Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013021-97.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

Processo nº 1013021-66.2025.8.11.0002

ID: 331393200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013021-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS AMARO DE LIMA RAQUEL FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013021-66.2025.8.11.0002. AUTOR: RAQUEL FERREIRA DIAS, ADRIANO DOS SANTOS AMARO DE LIMA REU: GRUPO CASAS BAHIA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Evangelho Pereira x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 334889386

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EVANGELHO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SINCRED CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1013021-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GERALDO EVANGELHO PEREIRA REQUERIDO: SINCRED CONSULTORIA DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001

ID: 332338784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1013021-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE CASTILHO

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-51.2022.8.11.0041

ID: 300934258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013021-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO SA contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que extinguiu, com… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO SA contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que extinguiu, com resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1013021-51.2022.8.11.0041 e fixou honorários em 10% do crédito executado. Nas razões recursais, sustenta que “o cálculo da garantia do juízo já fora incluído 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa”. Alega que “houve o depósito do montante integral da dívida cobrada pelo Exequente, não havendo que se falar em nova condenação em honorários”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1013021-51.2022.8.11.0041 em desfavor do BANCO BRADESCO SA, que foi extinta ante o pagamento do débito executado e fora fixado honorários de 10% do débito executado. A insurgência recursal se restringe ao cabimento ou não de honorários advocatícios. In casu, a execução somente foi extinta após o recorrente realizar depósito judicial para garantir o juízo, que foi convertida em renda em favor da Fazenda Pública dando a quitação do débito. Oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio do julgamento do REsp 1452840/SP representativo de controvérsia, a tese no sentido de que o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, com base no princípio da causalidade. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO C/ REMESSA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO/ HONORÁRIOS PELO AUTOR - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZÓÁVEL E PROPRCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade aquele que injustamente deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas de sucumbência. 2. Os parâmetros que devem nortear o magistrado no tocante ao arbitramento de tal verba são aqueles dispostos nas normas das alíneas a b e c do § 3º do artigo 20, do CPC/73 (diploma processual vigente à época da prolação da sentença). 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em valor certo ou em em percentual sobre os valores da causa ou da condenação, segundo critério da equidade, conforme previsto nos art. 20, § 4º do CPC/75. (N.U 0043941-11.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) Considerando que o pagamento só se deu após o ajuizamento do executivo fiscal, não há que falar em reforma da sentença questionada. Ante o exposto, CONHECO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-32.2022.8.11.0015

ID: 295957736

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013021-32.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013021-32.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: KELLY CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-34.2023.8.11.0003

ID: 326175515

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013021-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DA SILVA SANTOS & CIA LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1013021-34.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ADEMIR DA SILVA SANTOS & CIA LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$12.249,06 ( doze mil, duzentos e qurenta e nove reais e seis centavos). Nº Dívida Ativa: : 67/2023, 200/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 25/01/2023-14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 14/02/2023 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-63.2025.8.11.0003

ID: 275448826

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013021-63.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Cartã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013021-63.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES Endereço: RUA A, sn, QUADRA 04 LOTE 16, JARDIM GLORIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-122 POLO PASSIVO: Nome: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Endereço: RUA EUGÊNIO DE MEDEIROS, 303, Cj.1001 C,, WTORRE UNIDAS TORRE II, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 01/07/2025 Hora: 10:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001

ID: 283534515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013021-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE CASTILHO

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1013021-06.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MIGUEL BOTELHO DE CARVALHO, 3561, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EVERTON JOSE CASTILHO CHÁCARA DUAS MARIAS, 070, ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ, ZONA RURAL, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): EVERTON JOSE CASTILHO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 30/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Campos Linhares x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 319707460

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, onde o autor alega, em síntese, que ocorreu a redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação. Sustenta em sua exordial, que possuía o limite de crédito no valor de R$ 13.176,00 (treze mil, cento e setenta e seis reais), sendo surpreendido, em março do corrente ano, ao acessar o aplicativo para efetuar o pagamento de sua fatura, deparou-se com a redução abrupta para R$ 202,00 (duzentos e dois reais), sem qualquer notificação prévia. As partes foram regularmente citada para audiência de conciliação, que se restou infrutífera. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação limitada à alegação de legalidade do procedimento, sob o argumento de revisão periódica do perfil de crédito do cliente, porém, deixando de trazer aos autos qualquer documentação comprobatória acerca da notificação do autor. Em réplica, a parte autora reiterou integralmente os termos da exordial. MÉRITO Verifico que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da referida norma, dada a hipossuficiência da parte autora. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora possui cartão de crédito contratado junto ao banco reclamado e o utiliza regularmente, inclusive para compras em supermercados. É incontroverso nos autos que houve redução substancial do limite de crédito do cartão do autor, de R$ 13.176,00 para R$ 202,00, como demonstrado nas faturas acostadas de Ids. 194554447 e 194554448. Em razão de tais fatos, entendendo que sequer lhe foi concedido prazo para se adequar à redução, pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual confirmou que, de fato, tendo em vista avaliação periódica de riscos, houve redução do limite de crédito do autor. No caso dos autos, o banco reclamado contestou a ausência de notificação prévia para a redução do limite de crédito, sob a normativa do artigo 10, §2º da Resolução 96/2021. Contudo, tal dispositivo não exime a instituição financeira da obrigação de comunicar previamente a alteração. Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: [...] § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e [...] § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. [...] Por sua vez, é determinado no parágrafo 3º, do artigo 10 da mesma resolução, que a comunicação da redução de limite, deverá ocorrer até o momento da referida redução, vejamos: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: [...] § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. [...] Portanto, ainda que a instituição financeira disponha de liberdade para gerir seus produtos e serviços, tal autonomia encontra limites no princípio da boa-fé objetiva e no dever de informação, expressos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo, é necessário verificar se a redução do limite de crédito observou procedimentos coerentes com regramento aplicável, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se houve notificação prévia ao autor, com concessão de prazo razoável a permitir que pudesse se adequar à situação que lhe foi de súbito imposta. Nesta esteira de raciocínio, é fato indene de dúvida que, no comércio nacional, o cartão de crédito é meio usual de compras de produtos e serviços, pois permite a disposição de crédito fácil, pré-estabelecido, além do pagamento parcelado de compras, entre outras facilidades, de tal forma que o cancelamento abrupto de importante fonte de crédito ao consumidor configura falha grave na prestação de serviços a ensejar a condenação por danos morais: Neste sentido: “É dever da instituição financeira comunicar previamente o consumidor sobre a alteração unilateral do limite de crédito concedido, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito à informação. A ausência de aviso prévio gera abalo na esfera moral do consumidor e enseja a reparação.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1000365-22.2022.8.11.0071, Turma Recursal Única, Rel. Juíza Daniele Bimbati Marques, julgado em 14/12/2023, DJe 15/12/2023) “A redução inesperada do limite de crédito do cartão, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço, especialmente quando compromete obrigações assumidas pelo consumidor, gerando dano moral indenizável.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1012032-36.2021.8.11.0002, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, representada pelo cancelamento abrupto de crédito do autor, a existência do nexo ictiológico que una o ato volitivo ao dano suportado, e, sendo objetiva a responsabilidade da ré, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados pelo autor. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001

ID: 280882696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013021-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE CASTILHO

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 e-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br telefone: 65-99688-0622 MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1013021-06.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MIGUEL BOTELHO DE CARVALHO, 3561, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EVERTON JOSE CASTILHO CHÁCARA DUAS MARIAS, 070, ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ, ZONA RURAL, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): EVERTON JOSE CASTILHO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 2 - JECRIM - SURSIS Data: 07/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTENCIA: A audiência de suspensão condicional do processo designada, será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo “Microsoft Teams” – SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO PRÉDIO DO FÓRUM. Sendo assim: I - O Oficial de Justiça deverá INDAGAR o intimando acerca de seu TELEFONE e E-MAIL para contato e audiência, constando tal informação na certidão, de forma clara e objetiva. II - O Oficial de Justiça deverá INTIMAR a parte para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acesse o link acima indicado. III - O Oficial de Justiça deverá INFORMAR que em CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADE NO ACESSO, DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP 65 9 9688-0622 OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça/policial penal plantonista, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, assinalando o campo abaixo, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça/ servidor responsável (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). ( ) Possuo Advogado. Nome: ___________________________ ( ) Desejo ser assistido pela Defensoria Pública LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes