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Julio Cezar De Lara x Banco Do Brasil Sa

ID: 260344409

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013026-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE LARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Informação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO

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Certifico que o Processo nº 1013026-94.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 334745645

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R…

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Processo nº 1013026-13.2024.8.11.0006

ID: 298754735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-13.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1013026-13.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO GOMES DOS SAN…

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Max Marques Silveira x Tangara Da Serra 03 Spe Ltda

ID: 318020533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013026-60.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAX MARQUES SILVEIRA

Polo Passivo:

TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

BRENDA LOPES

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CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo n. 1013026-60.2024.8.11.0055 REQUERENTE: MAX MARQUES SILVEIRA REQUERIDO: TANGARA DA SERRA 03 SPE …

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Processo nº 1013026-85.2025.8.11.0003

ID: 276553261

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013026-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1013026-85.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex…

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 328988469

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) No presente caso, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamante foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, apresentou extrato de conta que sequer possui movimentações financeiras e, além disso, consta o recebimento de um pix proveniente de outra conta do próprio recorrente. Vale ressaltar que na decisão do ID 298265883/PJe2 foi determinado de forma específica, a juntada de outros documentos, contudo, não foi observado. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. A parte reclamante, ora recorrente, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1013026-91.2025.8.11.0001

ID: 329852257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) No presente caso, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamante foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, apresentou extrato de conta que sequer possui movimentações financeiras e, além disso, consta o recebimento de um pix proveniente de outra conta do próprio recorrente. Vale ressaltar que na decisão do ID 298265883/PJe2 foi determinado de forma específica, a juntada de outros documentos, contudo, não foi observado. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. A parte reclamante, ora recorrente, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1013026-13.2024.8.11.0006

ID: 275679263

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-13.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1013026-13.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.213,28 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PEDRO GOMES DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, s/n, rua piraputanga, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIBRASIL - UNIAO BRASILEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Endereço: MAURO MIRANDA MADUREIRA, 550, CORAMARA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-310 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 321773692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. No presente caso, embora a parte reclamante tenha apresentado os extratos do ID 298158877/Pe2, nota-se que estes possuem poucas movimentações financeiras, não sendo crível tratar-se de extrato de sua conta principal. Vale ressaltar também que a parte reclamante realiza viagens internacionais, conforme o narrado em sua inicial ID 298158381/PJe2, e é empresária conforme verifica-se na própria declaração de hipossuficiência do ID 298158382/PJe2 pág. 2. Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como, pró-labore, extrato dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, declaração de imposto de renda completo dos dois últimos anos), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 282337613

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001 Requerente: RONISON DA SILVA GOMES Requeridas: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA e CV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001 Requerente: RONISON DA SILVA GOMES Requeridas: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Conexão REJEITO o pedido de conexão tendo em vista que as demandas indicadas como conexas se encontram em fases distintas e a reunião pretendida ensejaria prejuízo aos princípios previstos no art. 2.º, da Lei n.º 9.099/95, em especial o da celeridade processual. Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Inversão do ônus da prova A tese referente à possibilidade, ou não, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante RONISON DA SILVA GOMES postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que foi impedido de prosseguir no voo que o levaria até Hong Kong, destino final, por ausência da passagem de volta (ID 185349611), fato que, segundo afirma, ensejou a necessidade de imediato retorno à Cuiabá-MT, a suas expensas (ID 185349609 / ID 185349612). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, dentre as coberturas contratadas (ID 188433007), em nenhuma delas se verifica o fato noticiado na exordial como causa que garante o direito à indenização securitária, conclusão que se extrai do rol de eventos referente à cobertura “Cancelamento de Viagem por Múltiplos Motivos (Até 85 anos)” – ID 188433006 – Pág. 118 e da “Interrupção de Viagem por Múltiplos Motivos” – ID 188433006 – Pág. 113. Em tese, o consumidor teria direito à indenização na hipótese de a cobertura securitária abrangesse as modalidades “Interrupção de Viagem por Qualquer Motivo” ou “Cancelamento de Viagem por Qualquer Motivo”, o que não é o caso dos autos. De igual forma, nem mesmo a cobertura contratada “Retorno do Segurado” confere direito à indenização securitária, já que os eventos, em resumo, dizem respeito à doença, acidente e/ou falecimento. (ID 188433006 – Pág. 99). No caso, em tese, quem teria responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor seria a companhia aérea Reclamada que operou o voo no qual o Autor foi impedido de prosseguir e/ou a empresa que vendeu as passagens ao Autor, por eventual falha no dever de prestar informações, tanto é verdade que o consumidor postula a referida pretensão nos autos n.º 1012861-44.2025.8.11.0001. Nesse contexto, ausente qualquer evento que se enquadre dentre as coberturas securitárias contratadas, a improcedência da pretensão autoral é medida impositiva. Ademais, o documento de ID 185349614 revela que, de fato, a Reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A atuou tão somente na qualidade de intermediadora da venda do seguro contratado pelo Reclamante, de modo que, inexistente falha na prestação de serviço da seguradora, também não há qualquer dever de indenizar imputável à agência de viagens Requerida. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez o consumidor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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