Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013031-16.2022.8.26.0482"

Maria Vitoria Sampaio Ferreira x Kleiton Ayres De Lima Ferreira

ID: 260372390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013031-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA

Informação

Advogados:

PATRICIA REY CARVALHO

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Certifico que o Processo nº 1013031-19.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Cleomar Nunes Do Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322178301

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR NUNES DO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULA REGINA GAMA MARTINS

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RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013031-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLEOMAR NUNES DO AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Cristian Alcides De Souza Santos e outros

ID: 330106653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013031-30.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

CRISTIAN ALCIDES DE SOUZA SANTOS CRISTIAN ALCIDES DE SOUZA SANTOS 01715678036

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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FERNANDO BIAVA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013031-30.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR…

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Carlos Eduardo Da Fonseca Mathias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263142535

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a condenação da Reclamada do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), na forma dobrada, com relação aos lançamentos mensais em suas faturas e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que, há muitos anos, contratou o plano inicialmente denominado Vivo Total Pró, cujo valor mensal pactuado era de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos). Contudo, após algum tempo, ao consultar o aplicativo, foi surpreendido com a informação de que constava um plano diverso, qual seja, o Vivo Essencial Pró, com valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem qualquer autorização do requerente. O requerente afirma, ainda, que após o pagamento de uma fatura de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a situação persistiu, culminando na manutenção de um plano com cobrança de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a título de internet fibra e R$ 35,00 (trinta e cinco reais), relativos ao controle, ou seja, superior ao valor pactuado inicialmente. Afirma que, realiza o pagamento de suas faturas em dias, mesmo não concordando com os valores, e que quando realizava ligações pedindo solução, sem obter êxito na resolução do problema, buscando o judiciário para solução do conflito. Por outro lado, assevera a Reclamada a regularidade das cobranças, todavia, sequer impugnou especificamente os 25 (vinte e cinco) protocolos apresentados em ID. 185352045, e tentativas de solução informados pelo Reclamante em sua inicial, de modo que deixou de trazer à baila qualquer documento capaz de externar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim sendo, não se justificam os lançamentos na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor, frente às faturas cobradas após o cancelamento. Em razão disso, as faturas pagas, devem ser declaradas inexistentes e inexigíveis, pelo que, desde já, em virtude do pagamento por parte da Reclamante, merece acolhimento para serem restituídas. De outro lado, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC), merecendo a sua devolução de forma simples. Deste modo, restou evidenciado que a empresa de telefonia foi negligente, ao cobrar em fatura, valores divergentes do ato da contratação com oferecimento de desconto pela mesma, e, mesmo após reclamações administrativas, conforme protocolos informados na inicial, não procedeu com a regularidade da cobrança inicial, restando, assim, a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA DOBRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, debita indevidamente os valores nas faturas de cartão de crédito do consumidor, e, mesmo após reclamação administrativa, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1002444-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente do dano sofrido, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 185473353; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013031-19.2025.8.11.0000

ID: 336742639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013031-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA REY CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013031-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013031-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO), MARIA VITORIA SAMPAIO FERREIRA - CPF: 025.682.051-13 (AGRAVANTE), KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA - CPF: 913.950.201-59 (AGRAVADO), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de exoneração de alimentos. maioridade civil. necessidade da alimentanda não demonstrada. possibilidade de suspensão da obrigação alimentar. presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada. decisão mantida. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para exoneração da obrigação alimentar em favor de filho maior. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da maioridade da alimentanda, permanecem presentes os requisitos legais da necessidade alimentar (art. 1.695 do CC), aptos a justificar a continuidade da obrigação de prestar alimentos, inclusive à luz da jurisprudência do STJ quanto à prorrogação até os 24 anos, quando houver comprovação de matrícula em curso superior e impossibilidade de subsistência própria. iii. razões de decidir 3. A maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar, a qual persiste com fundamento na relação de parentesco, exigindo-se a demonstração da necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante (CC, art. 1.695). 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 358) estabelece que a exoneração da obrigação alimentar após a maioridade demanda decisão judicial, diante da necessidade de apuração da eventual persistência da dependência do alimentando. 5. A agravante, embora matriculada em curso superior, não apresentou justificativa razoável para o início tardio da formação, tampouco comprovou situação que a impeça de prover a própria subsistência. 6. Os documentos apresentados (relatórios e receitas) não evidenciam incapacidade laborativa ou situação de vulnerabilidade psíquica capaz de configurar necessidade juridicamente relevante. 7. A ausência de demonstração de incapacidade laborativa, aliada à idade da alimentanda (24 anos), afasta a presunção de necessidade e autoriza, em sede de cognição sumária, a exoneração liminar da obrigação alimentar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas permite sua revisão ou exoneração mediante prova da ausência de necessidade do alimentando. 2. O ingresso tardio em curso superior, desacompanhado de justificativa plausível ou de demonstração de incapacidade para o trabalho, não autoriza a manutenção da obrigação alimentar”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.695; CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA VITÓRIA SAMPAIO FERREIRA, visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Exoneração de Alimentos” ajuizada contra a agravante por KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência para exonerar liminarmente o agravado da obrigação alimentar anteriormente assumida em favor da agravante (cf. Id. nº 183943743 e 189594180 dos autos de origem). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada foi proferida sem a oitiva da parte contrária e sem dilação probatória, baseando-se exclusivamente em sua maioridade civil. Alega, contudo, que permanece em situação de necessidade, haja vista que, atualmente, encontra-se matriculada em curso superior de Enfermagem, em período integral, na UNEMAT, Campus de Cáceres/MT, o que demanda deslocamento e custos com moradia, alimentação e transporte. Afirma também submeter-se a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, além de fazer uso contínuo de medicamentos controlados, conforme documentação anexada. Argumenta que não houve demonstração de alteração na capacidade financeira do alimentante, servidor público com renda mensal aproximada de R$ 20.000,00, e que sua genitora é beneficiária do programa Bolsa Família, possuindo outras filhas menores sob sua responsabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e “ao final, requer seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, e revogar a tutela de urgência concedida nos autos de origem, mantendo a obrigação alimentar até decisão final, com observância do contraditório e produção de provas” (cf. Id. nº 282383873). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 279410352 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A obrigação alimentar discutida nos autos decorre do dever de sustento que os pais devem em relação aos filhos, nos termos do art. 1.568, do CC, e 22 do ECA, perdurando enquanto existir o poder familiar relativamente aos filhos menores, a obrigação alimentícia indiscutível e presumida. Contudo, atingida a maioridade, presume-se que o alimentando já possua formação, maturidade e capacidade suficientes para, por seus próprios meios, assegurar a sua manutenção, momento em que se extingue o poder familiar, cessando, também, o dever de sustento e assistência aos filhos. Deste modo, cessado o poder familiar, os alimentos são devidos apenas quando quem os pretende não possua condição de prover pelo seu trabalho a sua própria mantença (CC, art. 1.695). No caso, a r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela sob os seguintes fundamentos: Prosseguindo, vislumbro tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentícia proposta por Kleiton Ayres de Lima Ferreira em face de Maria Vitória Sampaio Ferreira, ambos qualificados nos autos. Ab initio, assinalo que o feito será processado em conformidade com a Lei nº 5.478, de 1968, (Lei de Alimentos). Por conseguinte, analisando o pedido de tutela provisória vindicado, necessário salientar que o artigo 1.699, do Código Civil, dispõe que “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo”. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, averiguando-se, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso, pois, à luz das exigências acima mencionadas, tenho que assiste razão o requerente, porquanto a probabilidade do direito, a fundamentar o deferimento da liminar pretendida, restou demonstrada, visto que, depreende-se do documento pessoal encartado no ID. 183487549, que a requerida está prestes a completar 24 anos de idade, deixando entrever a sua plena condição de manter o seu próprio sustento, de maneira que não justifica que o autor, continue arcando com a verba alimentícia. Pondero, ainda, que no caso sub examine, não vislumbro o perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, pois, a qualquer momento, demonstrando o contrário, a mesma poderá ser revogada a fim de restabelecer o status quo ante, desde que comprovada à capacidade do requerente e a necessidade da alimentada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar para desonerar provisoriamente o requerente da obrigação alimentar outrora assumida. Conforme entendimento há muito pacificado pela jurisprudência pátria, o advento da maioridade, por si só, não implica direta e automática exoneração da obrigação alimentar dos pais; esse marco temporal somente altera o fundamento desse dever, que deixa de se relacionar ao poder familiar (CC, art. 1.634) e passa a decorrer da relação de parentesco (CC, art. 1.694). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. (...) 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ” (STJ – 4ª Turma – REsp 1699013/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 04/05/2021, DJe 04/06/2021 – grifei). E, com efeito, o art. 1.695 do Código Civil, que trata exclusivamente sobre os alimentos ínsitos à relação de parentesco, dispõe que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”, ou seja, vincula a obrigação à necessidade do parente alimentado e à capacidade do parente alimentante. Quando a obrigação alimentar imposta por decisão judicial transita da esfera do poder familiar para a esfera da relação de parentesco, a pretensão de exoneração do alimentante depende de demonstração de excepcionalidade à regra do art. 1.695 do Código Civil. Em outras palavras, por não ser automática, a exoneração da obrigação alimentar imposta por decisão judicial só é possível mediante novo pronunciamento jurisdicional sobre o tema, e o Judiciário só poderá exonerar o alimentante se houver certeza de que o alimentando não mais precisa dos alimentos, porque pode provê-los pelo seu trabalho, ou de que o alimentante não tem mínimas condições de prestá-los sem prejuízo ao seu sustento. Assim, nas ações de exoneração de alimentos, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração, com relevante grau de certeza, da probabilidade do direito à exoneração por inexistência/cessação da necessidade do alimentando ou manifesta impossibilidade de prestação pelo alimentante. A propósito, a doutrina especializada: “Na ação exoneratória ou de redução dos alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente. Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação” (GONGALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, 498/499). E digo “relevante grau de certeza” não só pela dimensão da consequência da exoneração de alimentos, mas porque, consoante igualmente pacífica jurisprudência, a necessidade do alimentado é fato impeditivo do direito à exoneração e a ele deve ser facultada a demonstração de sua persistência a despeito do advento da maioridade. A propósito, o eg. STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1198105/RJ – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 01/09/2011, DJe 14/09/2011 – grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 970.461/RS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 27/02/2018, DJe 08/03/2018 – grifei). Nessas hipóteses, incumbe ao alimentante, ora agravado, trazer elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do alegado direito à exoneração, ou seja, que provem ou pelo menos indiquem com substancial relevância que não tem possibilidade de cumprir a obrigação alimentar, e que, lado outro, sua prole não tem mais a necessidade de ser alimentada. É exatamente o que ocorre no caso em análise. Isto porque, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar se estende até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que o alimentando comprove estar matriculado em instituição de ensino superior ou técnico profissionalizante. Todavia, o mero ingresso tardio em curso superior, sem justificativa razoável, e ausente qualquer condição excepcional que inviabilize o trabalho, não configura hipótese para manutenção da obrigação alimentar. No caso, a agravante, apesar de matriculada em curso de Enfermagem, atingiu o limite etário de 24 anos, sem demonstrar qualquer condição excepcional impeditiva do trabalho, tampouco indicou motivo suficiente para justificar o início retardado da formação acadêmica, o que compromete a caracterização da necessidade atual de alimentos. Além disso, não houve nos autos comprovação técnica de eventual incapacidade laboral decorrente de seu estado emocional, sendo insuficiente, nesta fase processual, a mera juntada de relatórios psicológicos e receitas médicas, sem diagnóstico conclusivo ou laudo pericial, sendo evidente, portanto, que não está incapacitada para o trabalho, ou que possua alguma limitação física e intelectual que justifique a manutenção da pensão alimentícia. O que se vê, na verdade, é que se trata de pessoa jovem (24 anos de idade), e que está plenamente apta para o trabalho e para assumir as responsabilidades da própria subsistência, circunstâncias que afastam a presunção “iuris tantum” de necessidade. Portanto, ausente prova que justifique a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, porquanto a alimentanda/agravante, de 24 anos de idade, tem condições de trabalhar e prover o próprio sustento, entendo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, de modo que justificável a manutenção da r. decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013031-19.2025.8.11.0000

ID: 336742657

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013031-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013031-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013031-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO), MARIA VITORIA SAMPAIO FERREIRA - CPF: 025.682.051-13 (AGRAVANTE), KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA - CPF: 913.950.201-59 (AGRAVADO), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de exoneração de alimentos. maioridade civil. necessidade da alimentanda não demonstrada. possibilidade de suspensão da obrigação alimentar. presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada. decisão mantida. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para exoneração da obrigação alimentar em favor de filho maior. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da maioridade da alimentanda, permanecem presentes os requisitos legais da necessidade alimentar (art. 1.695 do CC), aptos a justificar a continuidade da obrigação de prestar alimentos, inclusive à luz da jurisprudência do STJ quanto à prorrogação até os 24 anos, quando houver comprovação de matrícula em curso superior e impossibilidade de subsistência própria. iii. razões de decidir 3. A maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar, a qual persiste com fundamento na relação de parentesco, exigindo-se a demonstração da necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante (CC, art. 1.695). 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 358) estabelece que a exoneração da obrigação alimentar após a maioridade demanda decisão judicial, diante da necessidade de apuração da eventual persistência da dependência do alimentando. 5. A agravante, embora matriculada em curso superior, não apresentou justificativa razoável para o início tardio da formação, tampouco comprovou situação que a impeça de prover a própria subsistência. 6. Os documentos apresentados (relatórios e receitas) não evidenciam incapacidade laborativa ou situação de vulnerabilidade psíquica capaz de configurar necessidade juridicamente relevante. 7. A ausência de demonstração de incapacidade laborativa, aliada à idade da alimentanda (24 anos), afasta a presunção de necessidade e autoriza, em sede de cognição sumária, a exoneração liminar da obrigação alimentar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas permite sua revisão ou exoneração mediante prova da ausência de necessidade do alimentando. 2. O ingresso tardio em curso superior, desacompanhado de justificativa plausível ou de demonstração de incapacidade para o trabalho, não autoriza a manutenção da obrigação alimentar”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.695; CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA VITÓRIA SAMPAIO FERREIRA, visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Exoneração de Alimentos” ajuizada contra a agravante por KLEITON AYRES DE LIMA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência para exonerar liminarmente o agravado da obrigação alimentar anteriormente assumida em favor da agravante (cf. Id. nº 183943743 e 189594180 dos autos de origem). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada foi proferida sem a oitiva da parte contrária e sem dilação probatória, baseando-se exclusivamente em sua maioridade civil. Alega, contudo, que permanece em situação de necessidade, haja vista que, atualmente, encontra-se matriculada em curso superior de Enfermagem, em período integral, na UNEMAT, Campus de Cáceres/MT, o que demanda deslocamento e custos com moradia, alimentação e transporte. Afirma também submeter-se a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, além de fazer uso contínuo de medicamentos controlados, conforme documentação anexada. Argumenta que não houve demonstração de alteração na capacidade financeira do alimentante, servidor público com renda mensal aproximada de R$ 20.000,00, e que sua genitora é beneficiária do programa Bolsa Família, possuindo outras filhas menores sob sua responsabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e “ao final, requer seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, e revogar a tutela de urgência concedida nos autos de origem, mantendo a obrigação alimentar até decisão final, com observância do contraditório e produção de provas” (cf. Id. nº 282383873). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 279410352 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A obrigação alimentar discutida nos autos decorre do dever de sustento que os pais devem em relação aos filhos, nos termos do art. 1.568, do CC, e 22 do ECA, perdurando enquanto existir o poder familiar relativamente aos filhos menores, a obrigação alimentícia indiscutível e presumida. Contudo, atingida a maioridade, presume-se que o alimentando já possua formação, maturidade e capacidade suficientes para, por seus próprios meios, assegurar a sua manutenção, momento em que se extingue o poder familiar, cessando, também, o dever de sustento e assistência aos filhos. Deste modo, cessado o poder familiar, os alimentos são devidos apenas quando quem os pretende não possua condição de prover pelo seu trabalho a sua própria mantença (CC, art. 1.695). No caso, a r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela sob os seguintes fundamentos: Prosseguindo, vislumbro tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentícia proposta por Kleiton Ayres de Lima Ferreira em face de Maria Vitória Sampaio Ferreira, ambos qualificados nos autos. Ab initio, assinalo que o feito será processado em conformidade com a Lei nº 5.478, de 1968, (Lei de Alimentos). Por conseguinte, analisando o pedido de tutela provisória vindicado, necessário salientar que o artigo 1.699, do Código Civil, dispõe que “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo”. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, averiguando-se, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso, pois, à luz das exigências acima mencionadas, tenho que assiste razão o requerente, porquanto a probabilidade do direito, a fundamentar o deferimento da liminar pretendida, restou demonstrada, visto que, depreende-se do documento pessoal encartado no ID. 183487549, que a requerida está prestes a completar 24 anos de idade, deixando entrever a sua plena condição de manter o seu próprio sustento, de maneira que não justifica que o autor, continue arcando com a verba alimentícia. Pondero, ainda, que no caso sub examine, não vislumbro o perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, pois, a qualquer momento, demonstrando o contrário, a mesma poderá ser revogada a fim de restabelecer o status quo ante, desde que comprovada à capacidade do requerente e a necessidade da alimentada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar para desonerar provisoriamente o requerente da obrigação alimentar outrora assumida. Conforme entendimento há muito pacificado pela jurisprudência pátria, o advento da maioridade, por si só, não implica direta e automática exoneração da obrigação alimentar dos pais; esse marco temporal somente altera o fundamento desse dever, que deixa de se relacionar ao poder familiar (CC, art. 1.634) e passa a decorrer da relação de parentesco (CC, art. 1.694). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. (...) 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ” (STJ – 4ª Turma – REsp 1699013/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 04/05/2021, DJe 04/06/2021 – grifei). E, com efeito, o art. 1.695 do Código Civil, que trata exclusivamente sobre os alimentos ínsitos à relação de parentesco, dispõe que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”, ou seja, vincula a obrigação à necessidade do parente alimentado e à capacidade do parente alimentante. Quando a obrigação alimentar imposta por decisão judicial transita da esfera do poder familiar para a esfera da relação de parentesco, a pretensão de exoneração do alimentante depende de demonstração de excepcionalidade à regra do art. 1.695 do Código Civil. Em outras palavras, por não ser automática, a exoneração da obrigação alimentar imposta por decisão judicial só é possível mediante novo pronunciamento jurisdicional sobre o tema, e o Judiciário só poderá exonerar o alimentante se houver certeza de que o alimentando não mais precisa dos alimentos, porque pode provê-los pelo seu trabalho, ou de que o alimentante não tem mínimas condições de prestá-los sem prejuízo ao seu sustento. Assim, nas ações de exoneração de alimentos, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração, com relevante grau de certeza, da probabilidade do direito à exoneração por inexistência/cessação da necessidade do alimentando ou manifesta impossibilidade de prestação pelo alimentante. A propósito, a doutrina especializada: “Na ação exoneratória ou de redução dos alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente. Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação” (GONGALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, 498/499). E digo “relevante grau de certeza” não só pela dimensão da consequência da exoneração de alimentos, mas porque, consoante igualmente pacífica jurisprudência, a necessidade do alimentado é fato impeditivo do direito à exoneração e a ele deve ser facultada a demonstração de sua persistência a despeito do advento da maioridade. A propósito, o eg. STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1198105/RJ – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 01/09/2011, DJe 14/09/2011 – grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 970.461/RS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 27/02/2018, DJe 08/03/2018 – grifei). Nessas hipóteses, incumbe ao alimentante, ora agravado, trazer elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do alegado direito à exoneração, ou seja, que provem ou pelo menos indiquem com substancial relevância que não tem possibilidade de cumprir a obrigação alimentar, e que, lado outro, sua prole não tem mais a necessidade de ser alimentada. É exatamente o que ocorre no caso em análise. Isto porque, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar se estende até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que o alimentando comprove estar matriculado em instituição de ensino superior ou técnico profissionalizante. Todavia, o mero ingresso tardio em curso superior, sem justificativa razoável, e ausente qualquer condição excepcional que inviabilize o trabalho, não configura hipótese para manutenção da obrigação alimentar. No caso, a agravante, apesar de matriculada em curso de Enfermagem, atingiu o limite etário de 24 anos, sem demonstrar qualquer condição excepcional impeditiva do trabalho, tampouco indicou motivo suficiente para justificar o início retardado da formação acadêmica, o que compromete a caracterização da necessidade atual de alimentos. Além disso, não houve nos autos comprovação técnica de eventual incapacidade laboral decorrente de seu estado emocional, sendo insuficiente, nesta fase processual, a mera juntada de relatórios psicológicos e receitas médicas, sem diagnóstico conclusivo ou laudo pericial, sendo evidente, portanto, que não está incapacitada para o trabalho, ou que possua alguma limitação física e intelectual que justifique a manutenção da pensão alimentícia. O que se vê, na verdade, é que se trata de pessoa jovem (24 anos de idade), e que está plenamente apta para o trabalho e para assumir as responsabilidades da própria subsistência, circunstâncias que afastam a presunção “iuris tantum” de necessidade. Portanto, ausente prova que justifique a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, porquanto a alimentanda/agravante, de 24 anos de idade, tem condições de trabalhar e prover o próprio sustento, entendo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, de modo que justificável a manutenção da r. decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LETICIA VANZELLA DODERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROZANE DA VITORIA KISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. R.

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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