Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013032-30.2024.8.26.0482"

Gildelma Da Silva e outros x Valtecide Pereira De Lara

ID: 260372585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILDELMA DA SILVA ROSIDELMA DA SILVA

Polo Passivo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Informação

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Dutra Pessoa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309833851

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA PESSOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIDOTTI QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013032-56.2025.8.11.0015

ID: 291447456

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013032-56.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013032-32.2020.8.11.0015

ID: 297948801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE CASTRO ARIANE HINCA DE CASTRO PERIM ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO JOSE CARLOS PEREIRA CASTRO JOSE RENATO ZARELLI LAURA DE SOUZA PEREIRA REGINA FATIMA DE CASTRO ZARELLI ROSANIA DE CASTRO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015. INVENTARIANTE: LAURA DE SOUZA PEREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015. INVENTARIANTE: LAURA DE SOUZA PEREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA CASTRO, REGINA FATIMA DE CASTRO ZARELLI, JOSE RENATO ZARELLI, ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO, APARECIDA PEREIRA DE CASTRO, ROSANIA DE CASTRO BEZERRA, ARIANE HINCA DE CASTRO PERIM DE CUJUS: JOSE PEREIRA DE CASTRO Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento sumário formulado por LAURA DE SOUZA PEREIRA, meeira, e demais herdeiros, em razão do falecimento de JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, ocorrido em 26 de julho de 2014. Nos termos do plano de partilha apresentado, os bens deixados pelo de cujus são os seguintes: I. Lote de nº 03 (três), da Quadra nº 05 (cinco), Zona 06 (seis), com área de 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), contando com edificação de 208,00 m² (duzentos e oito metros quadrados), sito na Rua Begônias, Jardim das Violetas, no município de Sinop/MT, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula de nº 29.803. Os herdeiros imputam ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). II. Lote de nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 59 (cinquenta e nove), Zona 02 (dois), com a área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), contando com edificação de 192,00 m² (cento e noventa e dois metros quadrados), sito na Rua dos Agapantos, Jardim Primaveras, no município de Sinop/MT, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula de nº 24.984. Os herdeiros imputam ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Destaca-se que o herdeiro OSVALDO PEREIRA DE CASTRO, regularmente qualificado nos autos como filho do de cujus, se encontra em local incerto e não sabido. Portanto, autorizada e efetivada a citação por edital, com prazo legal decorrido sem manifestação. Destaca-se que restou nomeado curador especial, em favor do herdeiro OSVALDO PEREIRA DE CASTRO. É o necessário. Decido. Destaca-se que neste momento resta prejudicada, por ora, a análise de mérito, tendo em vista que, conforme verificado nos autos, alguns dos filhos/herdeiros são ou foram casados, e, embora devidamente intimados para regularização documental, nos termos da legislação aplicável, ainda persiste pendência relevante. Em especial, observa-se que a herdeira ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO, declarou estar separado de fato (id. 41613196), sem, contudo, apresentar documentação hábil a comprovar tal condição e, assim, afastar eventual vício ou nulidade decorrente da ausência de anuência do cônjuge. Ressalte-se que a mera declaração subscrita, desacompanhada de assinatura do suposto ex-cônjuge, não supre o requisito legal de concordância expressa para fins de partilha. Assim, considerando que a parte informa ter ciência da localização do cônjuge, determino seja juntada procuração ou declaração com firma reconhecida, emitida pelo referido cônjuge, na qual manifeste ciência e eventual concordância ou oposição à partilha, nos termos do artigo 1.674 do Código Civil. Destaco que o documento deverá estar acompanhado de cópia de documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência, para fins de validação processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Ressalte-se que a ausência de tal documentação importa em vício processual, por se tratar de exigência legal imprescindível à validade do processo de partilha. Após, com a devida juntada, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804930

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILDELMA DA SILVA ROSIDELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. e outros x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 318106862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. e outros x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 318106865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Dutra Pessoa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281987386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA PESSOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIDOTTI QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por FABIANA DUTRA PESSOA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento da passagem. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo excludentes legais. No caso concreto, restou suficientemente comprovado o cancelamento indevido da reserva aérea realizada pela autora, mesmo após confirmação por ligação telefônica (ID 185352117), bem como a necessidade de nova compra em valor superior. Ainda que o reembolso do primeiro valor tenha sido efetivado posteriormente, verifica-se que houve um desembolso adicional de R$ 152,49, correspondente à diferença entre os bilhetes, o que configura prejuízo material indenizável. Quanto ao dano moral, entendo que não restou caracterizado de forma autônoma. Apesar dos transtornos vivenciados e da compreensível aflição da autora quanto à saúde de seu pai, falecido cerca de dez dias após os fatos (conforme certidão de óbito, ID 185352120), os eventos não demonstram prejuízo concreto à finalidade da viagem, pois a autora conseguiu embarcar no mesmo voo anteriormente contratado (voo 1789 e 1478). Além disso, o reembolso administrativo realizado, ainda que posterior, reduz o impacto da falha. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano moral ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 –CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 152,49 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013032-56.2025.8.11.0015

ID: 327972815

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013032-56.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013032-56.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora, Joelma Cleiciele Lopes Maroni, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2024, do qual resultou em fratura do acetábulo direito. Apesar de submetida a procedimento cirúrgico inicial, a paciente evoluiu para um quadro de pseudoartrose do osso coxal e necrose avascular da cabeça femoral (NACF). Conforme laudo médico, a Autora apresenta dores intensas e contínuas, dependência de terceiros para a realização de atividades diárias básicas, e ausência de consolidação da fratura, com piora progressiva do quadro clínico. Tal condição compromete gravemente sua autonomia, qualidade de vida e bem-estar físico e psicológico. Diante desse cenário, o médico assistente indicou, com urgência, a realização de cirurgia de ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL, com necessidade de utilização de componentes de cerâmica, visando a substituição articular e recuperação da mobilidade”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para que o Requerido seja compelido a fornecer o tratamento médico necessário, incluindo a realização da Cirurgia de ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL além de consultas, exames pré e pós-operatórios, UTI móvel/aérea e transporte adequado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID. 192146493, em que narra: “atendi a senhora Joelma Gleiciele Lopes, 33 anos, sequela grave de fratura de bacia à direita. Necessita com urgência de artroplastia total de quadril”. Solicitado, o NAT/JUS elaborou a NOTA TÉCNICA 376617 descrevendo “Conclusão Justificada: favorável 1. Da patologia: Constam documentos médicos que atestam a presença do agravo. Constam cópias de exames. 2. Área médica do pleito: Ortopedia. 3. Motivo do pleito: Demora no atendimento a solicitação via SUS. 4. Quanto à necessidade do tratamento: Baseado nos relatórios, a Requerente tem indicação de realizar procedimento vindicado. 5. Quanto a regulação junto ao SUS: Ficou demostrada que o procedimento foi solicitado conforme regras do SUS, com boletim do SISREG III. 6. Quanto à urgência do procedimento: Não há como evocar urgência. Entretanto, é importante ressaltar que o tratamento não pode ser aguardado indefinidamente, pois a demora causa padecimento e interfere na qualidade de vida e na dignidade do (a) Requerente e em determinados casos pode haver perda de oportunidade de tratamento adequado resultando em sequelas. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Em que pese o NAT/JUS indicar a ausência de urgência, destaca que “o tratamento não pode ser aguardado indefinidamente”. Nesse norte, verifico que o SISREG acostado em ID. 192144890 indica que a Autora solicitou o procedimento em 17.10.2024. Contudo, o fato da CIRURGIA PLEITEADA ser indicada na regulação como ELETIVA, ou seja, aquela que pode esperar certo tempo para ser efetuada sem que se fale em risco de vida ao paciente, deve-se observar que o PEDIDO ADMINISTRATIVO é datado de 17.10.2024, ou seja, a mais de 180 dias, sem que o Estado tenha disponibilizado o tratamento necessário para a parte Autora. O laudo médico é claro ao afirmar que a cirurgia deve ser realizada com urgência. Nos termos do enunciado n.º 93 da Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO N° 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstosnas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO – CIRURGIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO “LATO SENSU” – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA N.º 793 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” (III Jornada de Direito da Saúde, Enunciado n.º 93) 2. A saúde é direito de todos os cidadãos e o dever do Estado é garanti-lo, com base no art. 6º, bem como no art. 196, da CF, que dispõem sobre as políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. No entanto, o cumprimento da obrigação requerida deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Entendimento do STF no Tema n.º 793, cuja tese ficou assim ementada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (TJ-MT - AC: 10010739820228110078, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2023). Presente, portanto o risco na demora. Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR em 15 (quinze) dias à parte Autora, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção de sua saúde, qual seja, “ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL” conforme SISREG acostado em ID. 192144890, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes