Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013035-56.2023.8.26.0405"

Andre Santin x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260404094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013035-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTIN

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Informação

Advogados:

EVAIR KICHEL ZUFFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013035-56.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013035-87.2024.8.11.0001

ID: 259925215

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013035-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR ARAUJO GALVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1013035-87.2024.8.11.0001 FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) AUTORA para tomar conhecimento da CERTIDÃO DE DÍVIDA juntada nos Autos ID 191532588 . OBSERVAÇÃO: O processo está integralme…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013035-81.2024.8.11.0003

ID: 312571750

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013035-81.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013035-81.2024.8.11.0003. REQUERENTE: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Cavalcante Cordeiro x Telefônica Brasil S.A.

ID: 321804191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013035-67.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAVALCANTE CORDEIRO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAISA BERVANGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013035-67.2024.8.11.0040. REQUERENTE: FLAVIA CAVALCANTE CORDEIRO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013035-67.2024.8.11.0040. REQUERENTE: FLAVIA CAVALCANTE CORDEIRO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIA CAVALCANTE CORDEIRO, com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória, por ter desconsiderado a análise do histórico de chamadas telefônicas e da inatividade da linha, provas que, segundo a autora, evidenciariam a ausência de uso do serviço e, por consequência, a indevida cobrança que ensejou a negativação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não há omissão ou contradição a ser sanada. A sentença embargada analisou devidamente os elementos constantes nos autos, reconhecendo a existência de relação jurídica com base na documentação apresentada pela ré, especialmente a existência de faturas quitadas anteriormente e telas sistêmicas com dados verossímeis, considerando tais elementos suficientes à configuração da prestação de serviços e consequente débito. A alegação da parte embargante de que o número estaria desativado, bem como a ausência de chamadas efetivas, não foram corroboradas com prova técnica robusta. Os registros sistêmicos indicam movimentações e histórico de faturamento, o que afasta a tese de inexistência de vínculo ou cobrança arbitrária. Ademais, os embargos revelam inconformismo com o resultado da decisão, hipótese que não se enquadra entre as previstas no artigo 1.022 do CPC. Pretende-se, por via inadequada, rediscutir o mérito da causa, o que deve ser veiculado por meio recursal próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FLÁVIA CAVALCANTE CORDEIRO, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017486-67.2015.8.11.0041

ID: 306383733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017486-67.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ASSIS PEREIRA CARLOS ASSIS PEREIRA DE FIGUEIREDO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017486-67.2015.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ASSIS PEREIRA, CARLOS ASSIS PEREIRA DE FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 87/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. NULIDADE DA CDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em sede de Execução Fiscal ajuizada em 2015, visando à cobrança de ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2009, no valor de R$ 225.792,86. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, por ausência de base legal constitucional para a cobrança do tributo. Fundamentou-se na inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4623 e em precedentes do TJMT, além da edição posterior da Lei Complementar Estadual n. 631/2019, que remitiu e anistiou os créditos de mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral autoriza a exigência do ICMS-DIFAL em relação a fatos geradores ocorridos no ano de 2009, anteriores à Emenda Constitucional n. 87/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações ocorridas em 2009 carece de previsão constitucional, pois a Emenda Constitucional 87/2015, que introduziu a exigência do diferencial de alíquota, só foi promulgada em abril de 2015, sendo vedada a aplicação retroativa de norma tributária em prejuízo do contribuinte. 4. A tese fixada pelo STF no Tema 1093 condiciona a cobrança do ICMS-DIFAL à existência de lei complementar veiculando normas gerais, sendo inaplicável a modulação de efeitos a fatos geradores anteriores à própria existência do suporte constitucional e legal do tributo. 5. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 20142865 decorre da inexistência de fundamento jurídico válido à época dos fatos geradores, o que viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e acarreta vício de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação por norma posterior. 6. A Lei Complementar Estadual n. 631/2019 reconheceu expressamente a ilegalidade de exações baseadas em normas estaduais incompatíveis com a Constituição, ao conceder remissão e anistia aos respectivos créditos tributários. 7. A jurisprudência do TJMT, com fundamento na ADI 4623 do STF, reconhece a nulidade de ofício de créditos tributários fundados em dispositivos declarados inconstitucionais, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 8. A posterior edição da LC 190/2022 e a criação do Portal DIFAL não possuem eficácia retroativa para convalidar cobranças efetuadas em contexto jurídico anterior, tampouco incidem sobre fatos pretéritos já viciados de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 é inconstitucional, por ausência de previsão constitucional e legal à época dos fatos. 2. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1093 não se aplica a exigências tributárias fundadas em fatos geradores ocorridos antes da introdução da base constitucional do tributo. 3. A Certidão de Dívida Ativa é nula quando o crédito tributário estiver amparado em norma estadual editada em desconformidade com a Constituição Federal, sendo cabível o reconhecimento de ofício de sua invalidade. 4. Normas posteriores, inclusive de caráter convalidatório, não têm eficácia retroativa para legitimar cobrança anteriormente eivada de vício de nulidade absoluta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 106; CPC/2015, arts. 927, I, 932, IV e V; Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único; LC Estadual n. 631/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.09.2020; TJMT, Ap Cív. nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 2024; TJMT, Ap Cív. nº 1007482-17.2016.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 18.03.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença nos autos de Execução Fiscal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, referente à cobrança de ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL), no valor de R$ 225.792,86 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). Os fatos revelam que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2015, tendo por objeto créditos tributários constituídos em razão de fatos geradores ocorridos no ano de 2009. A magistrada de primeiro grau, fundamentando-se em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4623, reconheceu de ofício a nulidade da cobrança por ausência de base legal constitucional. A sentença apontou que os créditos tributários foram constituídos com base em normas estaduais editadas em desacordo com o princípio da estrita legalidade tributária, destacando ainda que o próprio Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 631/2019, reconheceu a ilegalidade de tais exações e determinou sua remissão e anistia. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que a modulação de efeitos, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral, protege as Execuções Judiciais em curso, argumentando que a presente execução fiscal, iniciada antes da decisão paradigma, deve prosseguir até sua conclusão. Alega ainda que a Lei Estadual n. 10.337/2015 já disciplinava adequadamente a matéria e que o Portal DIFAL instituído pelo Convênio ICMS 235/2021 atende às exigências da Lei Complementar 190/2022. Ausentes as contrarrazões. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que julgou a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, referente à cobrança de ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL). Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A questão central destes autos reside na possibilidade de aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral, aos créditos tributários constituídos em razão de fatos geradores ocorridos no ano de 2009, portanto anteriores à própria Emenda Constitucional 87/2015 que introduziu o diferencial de alíquota do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. A análise dos autos revela uma questão temporal de fundamental importância que não pode ser ignorada na solução da controvérsia. Os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários, ora executados, ocorreram em 2009, enquanto a Emenda Constitucional 87/2015, que introduziu a previsão constitucional para a cobrança do DIFAL, somente foi promulgada em abril de 2015. Essa circunstância temporal é determinante para a correta aplicação dos institutos jurídicos pertinentes ao caso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019/DF (Tema 1093 da repercussão geral), fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Na mesma oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando as ações judiciais em curso. Entretanto, a modulação de efeitos estabelecida pelo STF possui escopo específico e delimitado, aplicando-se exclusivamente às cobranças do DIFAL realizadas com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015 e no Convênio ICMS 93/2015. A decisão paradigma não possui alcance para validar cobranças realizadas antes mesmo da existência da previsão constitucional que fundamenta o tributo em questão. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram em 2009, e a CDA foi constituída em 2014 (id. 287471408, fls 3/6), época em que inexistia qualquer previsão constitucional para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. A Constituição Federal, em sua redação originária, não contemplava tal possibilidade, que somente foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015. Dessa forma, a cobrança realizada pelo Estado de Mato Grosso fundamentou-se em interpretação extensiva e analógica da legislação tributária, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegalidade desses créditos tributários encontra respaldo no próprio Estado de Mato Grosso, que editou a Lei Complementar Estadual n. 631/2019, estabelecendo em seu artigo 3º a remissão e anistia dos "créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal". A edição dessa lei complementar representa verdadeira confissão do ente federativo quanto à ilegalidade das cobranças realizadas sem a devida base constitucional. O reconhecimento legislativo da invalidade dos créditos tributários constitui elemento objetivo que reforça a impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos aos casos como o presente, onde o vício é de natureza originária e absoluta. Não se pode perder de vista que a natureza jurídica dos vícios identificados nos créditos tributários em execução é substancialmente diversa daquela que foi objeto da modulação no Tema 1093. Enquanto no paradigma do STF tratava-se de inconstitucionalidade relativa decorrente da ausência de lei complementar para disciplinar tributo previsto constitucionalmente, no presente caso, verifica-se nulidade absoluta em razão da total ausência de previsão constitucional à época dos fatos geradores. A distinção entre essas duas situações é fundamental para a correta aplicação dos institutos jurídicos. A modulação de efeitos tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações consolidadas com base em norma constitucional existente, ainda que posteriormente reconhecida como dependente de regulamentação específica. Diversamente, não se pode aplicar tal instituto para convalidar atos praticados sem qualquer amparo constitucional, sob pena de violação aos princípios fundamentais do direito tributário. O princípio da irretroatividade da lei tributária, consagrado no artigo 106 do Código Tributário Nacional, impede que a Emenda Constitucional 87/2015 produza efeitos sobre fatos geradores anteriores à sua vigência. A aplicação retroativa da norma constitucional para validar cobranças pretéritas configuraria criação de tributo ex post facto, em afronta à segurança jurídica e ao devido processo legal. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça, conforme demonstrado nos precedentes citados na sentença recorrida, reconhece que os tributos instituídos em violação aos princípios constitucionais são passíveis de declaração de nulidade de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse posicionamento encontra fundamento no parágrafo único do artigo 3º da Lei 6.830/80 e no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem sido firme no sentido de reconhecer a invalidade de créditos tributários constituídos com base em normas editadas em desconformidade com os comandos constitucionais, especialmente quando se verifica a ausência de competência tributária ou de previsão legal adequada, visando preservar a supremacia da Constituição e a observância dos direitos fundamentais dos contribuintes. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMBARGANTE (APELADA). SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/98. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4623). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por SLC Participações S.A., determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 201268999, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL estava embasada em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4623. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a embargante possuía capacidade processual para opor os embargos à execução fiscal; (ii) se a sentença violou o princípio da não surpresa ao reconhecer de ofício a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98; e (iii) se a anulação da CDA nº 201268999 foi corretamente determinada diante da inexigibilidade do crédito tributário após a decisão do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à alegada incapacidade processual da embargante, verifica-se que SLC Participações S.A. é sucessora por incorporação da Evaux Participações S.A., conforme documentação juntada aos autos. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ refere-se à empresa diversa, não à embargante, ora apelada, que permanece regularmente ativa. Assim, estando demonstrada a sucessão empresarial, a embargante detém legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A sucessora empresarial tem legitimidade para discutir tributos que eram de responsabilidade da sucedida, respondendo pelos encargos e podendo se insurgir contra a exigência fiscal em nome próprio." (STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020). 4. Dessa forma, a embargante possui legitimidade ativa para propor a ação. Rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4623, declarou a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, impedindo a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar que disciplinasse a matéria. Tal decisão possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser aplicada pelos tribunais em controle difuso de constitucionalidade. 6. O reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo magistrado de primeiro grau não configura decisão surpresa, pois a matéria já estava consolidada no STF, sendo de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, I). (STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020). 7. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007 foi embasada em norma posteriormente declarada inconstitucional, o que implica a inexigibilidade do crédito tributário, visto que a exigência do tributo só se tornou válida após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor 90 dias após sua publicação, conforme determinação do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093). (TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessora empresarial tem legitimidade ativa para ajuizar embargos à execução fiscal referentes a tributos exigidos de sua incorporada, sendo descabida a alegação de incapacidade processual. 2. O magistrado pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional pelo STF, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 3. A exigência do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 4623. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 927, I e 10; CTN, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020; TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julgado em 2024. (N.U 0017539-09.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 ANTES DA EDIÇÃO DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade dos créditos de ICMS Garantido Integral e ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas entre 2007 e 2009, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o Estado de Mato Grosso pode cobrar o ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2009, com fundamento no Convênio ICMS 93/2015 e legislações estaduais posteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015. III. Razões de decidir 3. O STF declarou inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar regulamentadora da matéria, conforme decidido no Tema 1093 (RE 1287019 e ADI 5469). 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF prevê a validade das cobranças apenas a partir de 2022, salvo ações ajuizadas antes do julgamento do tema. 5. No caso, os fatos geradores ocorreram entre 2007 e 2009, período anterior à EC 87/2015 e à legislação estadual invocada, violando os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. 6. A CDA executada carece de fundamento legal específico que respalde o lançamento tributário, o que configura vício insanável, acarretando sua nulidade, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa que não apresenta fundamento legal específico referente à cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais, quando os fatos geradores ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, em afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I, e § 2º, VII e VIII; CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469 e RE 1287019 (Tema 1093). (N.U 1007482-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Outrossim, frisa-se que não prospera a alegação do Estado recorrente de que a posterior edição da Lei Complementar 190/2022 e a implementação do Portal DIFAL confeririam legalidade às cobranças pretéritas. A validade de um ato tributário deve ser aferida com base na legislação vigente à época de sua prática, não podendo ser convalidado por normas posteriores que não possuem eficácia retroativa. Ademais, mesmo que se admitisse a aplicação da modulação de efeitos aos presentes autos, o que se faz apenas para argumentar, seria necessário verificar se os requisitos específicos estabelecidos pelo STF foram atendidos. A Corte Suprema ressalvou da modulação "as ações judiciais em curso", considerando como tais, aquelas ajuizadas até a data do julgamento do paradigma. No caso concreto, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2015, o vício constitucional identificado é anterior e independe da decisão do STF, razão pela qual a modulação não teria aplicabilidade. A manutenção da cobrança de tributos manifestamente ilegais ofende os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva que devem pautar a atuação da Administração Pública, de modo que o Estado não pode se beneficiar de cobranças realizadas sem amparo legal, ainda que posteriormente venha a existir previsão normativa para situações similares. Por essas razões, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade. O reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal constituem medidas necessárias para a preservação da ordem jurídica e dos direitos constitucionais dos contribuintes. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, mantendo-se, dessarte, integralmente, a sentença recorrida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilma Gomes x Comercial Iluminim Ltda - Me e outros

ID: 312806345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA ACHUTTI PEDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REIS BARBOSA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DILMA GOMES EXECUTADO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, LOJA INTEGRADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DILMA GOMES EXECUTADO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA Visto, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, apresentado por DILMA GOMES em desfavor de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME. Intimado a efetuar o pagamento do débito, a parte devedora optou pelo silêncio, ocasião em que foi deferida a busca de valores pelo sistema SISBAJUD, sem êxito (ID 128088653). Aportou aos autos informações da decretação de falência da parte devedora (ID 132056993). Instada a se manifestar a parte credora postulou pelo reconhecimento de grupo econômico (ID 133014933). Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 137496958). Mais a frente, a empresa LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA., apresentou impugnação ao incidente, aduzindo nulidade em síntese a ilegitimidade passiva de figurar como parte no presente feito, porquanto trata-se de prestador de serviço, para criação de sites de terceiros, disponibilizando meios técnicos e por vezes aplicativo de pagamento. Ademais, dispõe que não atua como intermediária de vendas de terceiros ou anúncio de produtos, tratando-se apenas de relação comercial entre empresas, não havendo que se falar em reconhecimento de grupo econômico ou deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 155102550). Adiante, a parte credora refutou os argumentos e documentos apresentados pela impugnante, reiterando os pedidos da exordial (ID 157839792). Entre um ato e outro, aportou ao feito AR dando conta da intimação da empresa SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA (ID 182060538). Por fim, a parte credora postulou pela busca de valores via SISBAJUD (ID 193946422). Decido. Da Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifico que a empresa impugnante, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, arguiu a ilegitimidade de figurar no polo passivo do presente executio, vez que tão somente prestou serviços de natureza tecnológicos (criação de sites de terceiros, disponibilizando meios técnicos e por vezes aplicativo de pagamento), inexistindo agrupamento econômico entre elas. Por sua vez, a parte credora alega que o impugnante figurava como destinatário do pagamento, sendo os valores creditados em seu nome, conforme CNPJ indicado no comprovante de pagamento apresentado na manifestação de ID 157839792. Pois bem, sem delongas tenho que melhor sorte assiste ao impugnante. Com efeito, inicialmente é importante consignar que o reconhecimento de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (...) (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). Ademais, cabe apontar trecho do acordão proferido pela Desa. Relatora: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, julgado em 31/01/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, no APL: 00322737220138110041, deste Egrégio Tribunal, no qual clareia os requisitos que se fazem necessários para que haja o reconhecimento de agrupamento empresarial, in verbis: “Atribui-se como conceito de grupo econômico o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. A esfera cível utiliza-se do mesmo conceito trabalhista para balizar as questões relacionadas à responsabilidade civil das empresas que compõe grupos econômicos. Para tanto, se utiliza para a configuração de grupo econômico, da existência dos seguintes requisitos: (i) exercem a mesma atividade, (ii) possuem os mesmos sócios e (iii) estão estabelecidas no mesmo local.” No caso em apreço, malgrado as ponderações tecidas pela parte credora, à luz dos documentos apresentados pela parte impugnante e tudo mais que consta dos autos, inexiste o preenchimento de nenhum dos requisitos que configuram o instituto em comento, quais sejam: a) exercício da mesma atividade comercial, vez que a parte credora tem como atividade principal cadastrada a de “Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico”, já a empresa impugnante exerce a atividade de: “Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”; b) quadro societário distinto, sendo o da empresa devedora configurado com os seguintes membros: “Lucas Achutti Pedri”, “Gabriel Linden da Rocha” e “Karina Achutti Pedri” (ID 117738736), enquanto que a impugnante é composta de um único sócio, a empresa “VTEX ECOMMERCE PLATFORM LIMITED” (ID 155104466) e, por fim, c) encontram-se estabelecidas em lugares diversos, à devedora em Porto Alegre e a impugnante em São Paulo. Ademais, o simples fato do CNPJ da empresa impugnante aparecer no comprovante de pagamento da empresa de devedora não é motivo suficiente pra o redirecionamento da execução a pessoa jurídica com a qual a empresa devedora não formou grupo econômico de fato. Outrossim, conforme mencionado pela impugnante demonstrou, através do documento apresentado no ID 155104462 – pág. 6, que no termo de uso da programa contratado pela parte devedora, é informado a possibilidade de utilização da ferramenta de pagamento, denominada “Pagali”, onde as transações serão realizas pela empresa Pagar.me, mediante pagamento de tarifas e encargos (ID 155104462 – pág. 9), não havendo, portanto, que se falar em união das sociedades empresariais para atuação de forma coordenada, com intuito de realização de atividades comuns. Do mesmo modo, ainda que ficasse configurada a composição de grupo econômico, o que não se aplica ao caso sub judice, a Corte Cidadã alinhou o entendimento de que o simples fato das sociedades pertencerem ao mesmo grupo econômico não as tornam automaticamente solidárias nas respectivas obrigações (REsp 1.404.366-RS , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2014, DJe 9/2/2015). Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas efetivas da formação de grupo econômico. Não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Precedentes deste Tribunal, envolvendo as mesmas empresas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022860-24.2024.8.26.0000 Ilha Solteira, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 08/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (negritei) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . A identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de outros elementos para a devida caracterização, entre eles, a existência de mesma unidade de comando e administração, com coordenação interempresarial, em razão dos objetos sociais em comum. À míngua de prova alguma nesse sentido, a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da configuração de grupo econômico constitui medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10024097391700002 Belo Horizonte, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/06/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) (negritei) Portanto, deve a impugnação à decisão que instaurou a desconsideração da personalidade jurídica ser aceita em face da LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA. Isto posto, diante das razões ora apresentadas, acolho a preliminar suscitada, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente instaurado nos autos e por via de consequência, julgo procedente a impugnação apresentada no ID 155102550. Com o decurso do prazo recursal, promova-se a retificação do polo passivo da lide, a fim de excluir do PJE a empresa LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES S.A. Do pedido de penhora de valores. Por fim, em que pese o decurso do prazo de defesa da empresa SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA, previamente à análise do derradeiro pedido, deverá à parte credora apresentar nos autos cópia do contrato social da r. empresa ou consulta do Quadro de Sócios e Administradores (QSA - Receita Federal) que indique o nome e CPF dos sócios, endereço da empresa, atividade empresarial, no prazo de 05 dias, após o decurso do prazo recursal, a fim de subsidiar o Juízo na análise do incidente anteriormente instaurado, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Às providências. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003875-69.2014.8.11.0045

ID: 256009425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003875-69.2014.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0003875-69.2014.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0003875-69.2014.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – MT em face de COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. O excipiente/executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade do ICMS garantido integral e ICMS Diferencial Alíquota, tendo em vista que estabelecido por decreto estadual, o que é inconstitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência de afronta ao princípio da legalidade tributária, visto que conforme tese fixada no julgamento de repercussão geral do RE 598.677/RS “somente lei em sentido formal pode determinar a antecipação do pagamento de ICMS próprio para momento anterior à ocorrência do fato gerador”. Asseverou que o ICMS garantido, assim como o ICMS Diferencial Alíquota, com o advento da Lei Complementar Estadual 631/2019, foram extintos permanentemente, pois a referida lei tratou de remitir e anistiar todos os créditos tributários oriundos desses institutos inconstitucionais. Requereu o cancelamento da CDA e a extinção da presente execução (ID 110571192). Instada, a parte excepta/exequente concordou com a ilegalidade do ICMS garantido integral, sem, contudo, se manifestar sobre ICMS alíquota diferencial (ID 77866790). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. No que tange à ilegalidade do ICMS Garantido Integral, verifica-se que o exequente somente veio reconhecer a pretensão após a excipiente apresentar defesa. Por se matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos lançamentos do “ICMS Garantido Integral” (Tema 456 – RE 598.677/RS) ainda com a concordância do exequente, deve ser declarado indevido os débitos de ICMS Garantido Integral. Já com relação ao ICMS – DIFERENCIAL ALIQUOTA/DIFAL, em julgamentos recentes do STF fora declarada a inconstitucionalidade de modalidades do ICMS, entre eles o ICMS- DIFAL, entre outras variáveis, todas instituídas por meio de decreto. Uma vez que tais créditos tributários foram instituídos em desacordo com a Constituição Federal, os mesmos foram extintos pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 que assim dispõe em seu art. 3º, in verbis: “Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.” O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do Tema, entendendo que a instituição de tributos por meio de norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente por meio de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Nessa ordem de ideias, é patente que os créditos tributários referentes ao ICMS-DIFAL também se revelam ilegais, de modo que devem ser declarados nulos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMBARGANTE (APELADA). SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/98. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4623). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por SLC Participações S.A., determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 201268999, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL estava embasada em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4623. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a embargante possuía capacidade processual para opor os embargos à execução fiscal; (ii) se a sentença violou o princípio da não surpresa ao reconhecer de ofício a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98; e (iii) se a anulação da CDA nº 201268999 foi corretamente determinada diante da inexigibilidade do crédito tributário após a decisão do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à alegada incapacidade processual da embargante, verifica-se que SLC Participações S.A. é sucessora por incorporação da Evaux Participações S.A., conforme documentação juntada aos autos. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ refere-se à empresa diversa, não à embargante, ora apelada, que permanece regularmente ativa. Assim, estando demonstrada a sucessão empresarial, a embargante detém legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A sucessora empresarial tem legitimidade para discutir tributos que eram de responsabilidade da sucedida, respondendo pelos encargos e podendo se insurgir contra a exigência fiscal em nome próprio." (STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020). 4. Dessa forma, a embargante possui legitimidade ativa para propor a ação. Rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4623, declarou a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, impedindo a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar que disciplinasse a matéria. Tal decisão possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser aplicada pelos tribunais em controle difuso de constitucionalidade. 6. O reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo magistrado de primeiro grau não configura decisão surpresa, pois a matéria já estava consolidada no STF, sendo de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, I). (STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020). 7. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007 foi embasada em norma posteriormente declarada inconstitucional, o que implica a inexigibilidade do crédito tributário, visto que a exigência do tributo só se tornou válida após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor 90 dias após sua publicação, conforme determinação do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093). (TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sucessora empresarial tem legitimidade ativa para ajuizar embargos à execução fiscal referentes a tributos exigidos de sua incorporada, sendo descabida a alegação de incapacidade processual. 2. O magistrado pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional pelo STF, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 3. A exigência do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 4623. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 927, I e 10; CTN, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020; TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julgado em 2024. (N.U 0017539-09.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) grifei e negrite. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA SEM LEI COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais – Gabinete II, que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 36153179, extinguiu a execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 421. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é válida diante do julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e da ADI 5469, que declararam inconstitucional a exigência do tributo sem edição de lei complementar; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1093), consolidou o entendimento de que a exigência do DIFAL sem a edição de lei complementar específica viola a Constituição Federal, declarando inconstitucional a cobrança do tributo com base apenas em convênio interestadual. 2. Na ADI 5469, o STF reafirmou essa inconstitucionalidade ao invalidar as cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que disciplinavam a cobrança do DIFAL, reforçando a necessidade de regulamentação federal prévia. 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF determinou sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais em curso, o que se aplica ao caso concreto, uma vez que o Mandado de Segurança nº 1024535-06.2019.8.11.0041 foi impetrado antes dessa data e transitou em julgado, extinguindo o crédito tributário com base no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. 4. A coisa julgada material impede qualquer rediscussão sobre a exigibilidade do tributo, tornando inválida a cobrança objeto da execução fiscal, o que justifica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 36153179 e a consequente extinção da execução. 5. Quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 421 (REsp 1185036/PE), firmou entendimento de que a extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade. 6. No caso concreto, a extinção da execução decorreu tanto da inconstitucionalidade da cobrança quanto da coisa julgada favorável à empresa executada, tornando devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sem a edição de lei complementar específica é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1093 e na ADI 5469. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da exigibilidade do tributo, sendo causa autônoma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. 3. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal for extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do STJ no Tema 421. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "a"; CTN, arts. 151, II, e 156, X; CPC, art. 85, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 5469, Plenário, j. 24.02.2021; STJ, REsp 1185036/PE (Tema 421), Primeira Seção, j. 14.04.2011. (N.U 1035153-73.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) grifei e negritei. Por fim, não há que se falar na hipótese de aplicação da modulação dos efeitos conforme disposto no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a CDA que instrui a execução fiscal abrange créditos tributários decorrentes de operações realizadas entre os anos de 2008 e 2009, período anterior à promulgação da EC nº 87/2015, sendo que, à época dos fatos geradores, o arcabouço constitucional não contemplava a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado de destino nas operações em que o consumidor final não fosse contribuinte do imposto. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS-DIFAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nula a certidão de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL). II . Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL referente aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 87/2015. III . Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais, de acordo com os artigos 146 e 155, § 2º, incisos VII e VIII. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n . 4.705, firmou a tese de que é inconstitucional a cobrança do DIFAL pelo Estado de destino, nas operações anteriores à EC 87/2015, realizadas com consumidor final não contribuinte. 5. Diante disso, a cobrança do ICMS-DIFAL em período anterior à EC 87/2015 carece de amparo constitucional, sendo vedada a exigência dos valores inscritos na certidão de dívida ativa executada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) pelo Estado de destino em operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas antes da Emenda Constitucional n . 87/2015”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146 c/c art. 155, § 2º, incisos VII e VIII . Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4.705, Rel. Min . Roberto Barroso, Plenário, j. 03.10.2019; STF, Tema n. 1.093, RE-RG n. 1.287 .019/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00145350320158110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2024) grifei e negritei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 ANTES DA EDIÇÃO DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade dos créditos de ICMS Garantido Integral e ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas entre 2007 e 2009, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o Estado de Mato Grosso pode cobrar o ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2009, com fundamento no Convênio ICMS 93/2015 e legislações estaduais posteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015. III. Razões de decidir 3. O STF declarou inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar regulamentadora da matéria, conforme decidido no Tema 1093 (RE 1287019 e ADI 5469). 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF prevê a validade das cobranças apenas a partir de 2022, salvo ações ajuizadas antes do julgamento do tema. 5. No caso, os fatos geradores ocorreram entre 2007 e 2009, período anterior à EC 87/2015 e à legislação estadual invocada, violando os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. 6. A CDA executada carece de fundamento legal específico que respalde o lançamento tributário, o que configura vício insanável, acarretando sua nulidade, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa que não apresenta fundamento legal específico referente à cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais, quando os fatos geradores ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, em afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I, e § 2º, VII e VIII; CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469 e RE 1287019 (Tema 1093). (N.U 1007482-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). Grifei e negritei. Assim, neste ponto, o reconhecimento da nulidade da CDA é medida que impõe. Destarte, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários existentes na CDA n. 20146674 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-a que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito extinto de “ICMS Garantido Integral” e “ICMS Diferencial Alíquota”, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, reduzo pela metade os honorários que incidirão sobre o ICMS Garantido Integral em virtude da concordância do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, § 4º, do CPC. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013365-61.2024.8.11.0041

ID: 315529929

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013365-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013365-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013365-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND - CPF: 811.024.701-63 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP - CNPJ: 18.282.093/0001-50 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros e revisão de cláusulas contratuais em contrato imobiliário firmado com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP, sob a alegação de ausência de clareza na metodologia de incidência de juros e no sistema de amortização utilizado, com pedido de aplicação do método GAUSS e devolução de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, bem como a suposta violação ao dever de informação, com questionamento sobre a legalidade das cláusulas contratuais referentes à pactuação de juros compostos. III. Razões de decidir 3. Os contratos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária firmados após a vigência da MP 2.170-36/2001 admitem a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmulas 539 e 541/STJ, Temas 246 e 247). 4. No caso, restou comprovado que o contrato previa expressamente taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, atendendo ao requisito de clareza para capitalização composta. 5. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, ilegalidade ou prática abusiva, sendo reconhecida como método legítimo de amortização no meio financeiro e jurídico, não havendo fundamento para aplicação do método GAUSS. 6. O dever de informação foi observado, não sendo identificada má-fé ou omissão relevante no instrumento contratual capaz de ensejar devolução de valores pagos ou revisão das cláusulas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma clara e expressa, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade, tampouco afronta ao dever de informação, quando devidamente esclarecida no contrato.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 52; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 85, § 11; Lei 4.380/1964, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; Tema 246/STJ; Tema 247/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.074.129/SP; STJ, AgRg no Ag 707143/DF; TJMT, N.U 1005120-82.2023.8.11.0013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND contra a sentença proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais n. 1013365-61.2024.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais questionadas (ID. 290928354). Em suas razões recursais (ID. 290928356), a Apelante alega, em síntese, que o contrato não apresenta cláusula clara sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e sistema de amortização, sustentando que a utilização do Sistema Francês de Amortização (PRICE) sem devida informação configura violação ao princípio da informação consagrado no art. 6º, III, do CDC. Argumenta, ainda, que a aplicação do sistema PRICE enseja prática de capitalização sob regime composto sem expressa pactuação, citando a Súmula 539/STJ e o REsp 1.388.972/SC como fundamentos para a necessidade de termos claros sobre juros compostos, além de laudo técnico demonstrando diferença entre o valor das parcelas no sistema PRICE (R$ 1.183,88) e no método GAUSS (R$ 682,94), pugnando, assim, pela reforma da sentença para aplicação do método GAUSS e devolução dos valores indevidamente pagos. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290928358, defendendo a legalidade da Tabela Price como sistema legítimo de amortização que não presume capitalização ou abusividade, sustentando que as taxas aplicadas são inferiores à média de mercado e que o consumidor anuiu voluntariamente aos termos contratuais, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 291608357). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND pretende o provimento do recurso para reformar a sentença, sustentando a ausência de expressa pactuação da capitalização de juros e violação ao dever de informação, pugnando pela aplicação do método GAUSS em substituição à Tabela Price e devolução dos valores alegadamente pagos indevidamente. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente Súmula 539 e RESP 1.388.972/SC ambos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais tutelada de evidência para depósito judicial do incontroverso, visando obter a revisão de cláusulas de contrato pactuado entre as partes; o ressarcimento das cobranças indevidas. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário, com condição de garantia fiduciária, com o banco demandado em 04.06.2021, no valor de R\$ 67.700,00. Alega que há venda casada de seguro, juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, taxa de administração, tarifas e encargos abusivos, onerando o contrato. Requer que o requerido proceda o recalculo do débito, com a redução dos juros e sua readequação com o mercado; a nulidade da cobrança da taxa e seguro. (...) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1.1- DA CESSÃO CONTRATUAL. Em razão da informação que houve a cessão contratual, mediante o documento juntado no Num. 156919197, defiro o pedido de sucessão processual e determino, por consequência, que se proceda à retificação do polo passivo fazendo constar VERT COMPANHIA SECURITIZADORA. II.2 - DO MÉRITO A pretensão inaugural cinge-se na revisão das cláusulas insertas na cédula de crédito imobiliário, ao argumento de existência de cláusulas abusivas e excesso de cobrança. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira, porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal que dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: (…) (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal) Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal, caso esta constasse como cláusula contratual expressamente pactuada. Nesse sentido: (…) (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, STJ) Observa-se que a parte requerente se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que não houve demonstração de qualquer mácula na contratação do empréstimo. A irresignação trazida pela parte demandante não prospera. Trata-se de Contrato de Empréstimo e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em garantia de bem imóvel com emissão de cédula de crédito imobiliário, havendo o financiamento do montante total de R$ 76.448,29. Ora, clarividente está que a parte autora aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM: (…) (PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, p. 64). O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam a parte requerente, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Destarte, a alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas de que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: (…) (TJ-SP - Apelação Cível: 1023996-56.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Flagrante, portanto, a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado. Em relação à cobrança de seguro prestamista, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, eleito como representativo da controvérsia, consolidando-se a tese no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. In casu, denota-se que há previsão contratual da cobrança de seguro mensal morte/invalidez permanente no importe de R\$ 49,35 e seguro mensal danos físicos imóvel de R\$ 32,55 (Num. 156919194 - Pág. 5/7). Sabe-se que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a contratação do seguro habitacional é obrigatória, conforme dispõe o art. 79 da Lei 12.424/2011 que "os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel". Nesse sentido, o STJ tem se posicionado: (…) (STJ - REsp 1804965/SP - Segunda Seção - DJe 01/06/2020) No caso em apreço, não restou comprovado que o seguro contratado tivesse valor superior a outros seguros do mercado e tampouco que a demandante comprova que houve imposição da contratação do seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, tendo anuído voluntariamente com os termos propostos. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, não restando configurada a ocorrência de venda casada e ilegalidade na contratação. Concernente a taxa mensal de administração, denominada no contrato como tarifa mensal de gestão de crédito, não assiste razão a demandante, pois há previsão expressa da cobrança no montante de R\$ 25,00. Assim, tendo a autora concordado com tal pactuação não há como alegar que essa cobrança é abusiva. Sobre o tema: (…) (TJ-SP - AC: 10017522920198260097 SP 1001752-29.2019.8.26.0097, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 08/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) Já em relação ao IOF, tal incidência é autorizada e reconhecida pelo STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: (…)(STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Portanto, não há qualquer irregularidade em sua cobrança. Quanto à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: (…) Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. Relativamente a tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. In casu, restou demonstrado que houve a anotação do contrato no cartório de registro de imóveis (art. 23 da lei nº 9514/97), a fim de conferir publicidade do ato, principalmente para garantia de direito de terceiros, conforme consta no Num. 156919211. Além do que a quantia cobrada não se mostra excessiva. Assim, não há no contrato firmado entre as partes qualquer ilegalidade, o que enseja a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. (...)” (ID. 290928354) (g.n.) Inicialmente, mister se faz constar que é entendimento consolidado que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, aplica-se integralmente a legislação consumerista, sem prejuízo das normas específicas do Sistema Financeiro da Habitação. In casu, a questão central do recurso reside na alegação de que o contrato não apresenta cláusula clara sobre a capitalização de juros, violando o dever de informação, e que a utilização da Tabela Price implica capitalização indevida. Pois bem. A Apelante defende que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização composta, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando violação ao dever de informação, pretendendo seja aplicado o método GAUSS, com a devolução dos valores pagos a maior. Primeiramente, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 04/06/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,66%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 290928041), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Ou seja, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização, no montante de 1,22%, a título de “taxa mensal bonificada” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Imobiliária em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade. Frise-se que a Apelante invoca o REsp 1.388.972/SC para sustentar que é necessária expressa e clara pactuação da capitalização. Contudo, tal julgamento não alterou o entendimento consolidado sobre a suficiência da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar a expressa pactuação. É que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 973.827/RS e 1.003.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses paradigmas nos Temas n. 246 e n. 247, nos seguintes termos: Tema n. 246/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Tema n. 247/STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No mesmo sentido, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros mensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa efetiva anual contratada e não a capitalização dos juros. Precedente. (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.074.129/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024) (g.n.) Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários no Sistema Financeiro de Habitação. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário firmados antes das alterações da Lei n. 11.977/2009 - que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964, permitindo a pactuação da capitalização -, hipótese em que a referida tabela poderia configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FINALIDADE - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E DO ART. 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Sobre a questão prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita à capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma clara e expressa. “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não vinculada ao Sistema Financeiro Imobiliário ou vinculado ao financiamento do próprio bem, nos termos do que prescreve o art. 22, §1º da Lei nº 9.514/97.” (TJMT. N.U 1005120-82.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024, DJe 30/08/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Diante disso, tendo em vista que a capitalização mensal e a utilização da Tabela Price foram consideradas legítimas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, também não há fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, não há qualquer conduta de má-fé por parte da instituição financeira Apelada a ensejar a restituição de valores pretendida. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos juros remuneratórios, capitalização de juros mensal e para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, sendo que as taxas de juros pactuadas, ademais, encontram-se dentro dos parâmetros aceitáveis de mercado, não configurando abusividade, tendo sido as tarifas administrativas e o seguro pactuados de forma clara, inexistindo elementos que comprovem ilegalidade ou imposição. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade na forma de atualização da dívida sub judice, escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, de modo que não há que se falar em revisão do contrato pactuado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013365-61.2024.8.11.0041

ID: 315529948

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013365-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013365-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013365-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND - CPF: 811.024.701-63 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP - CNPJ: 18.282.093/0001-50 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros e revisão de cláusulas contratuais em contrato imobiliário firmado com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP, sob a alegação de ausência de clareza na metodologia de incidência de juros e no sistema de amortização utilizado, com pedido de aplicação do método GAUSS e devolução de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, bem como a suposta violação ao dever de informação, com questionamento sobre a legalidade das cláusulas contratuais referentes à pactuação de juros compostos. III. Razões de decidir 3. Os contratos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária firmados após a vigência da MP 2.170-36/2001 admitem a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmulas 539 e 541/STJ, Temas 246 e 247). 4. No caso, restou comprovado que o contrato previa expressamente taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, atendendo ao requisito de clareza para capitalização composta. 5. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, ilegalidade ou prática abusiva, sendo reconhecida como método legítimo de amortização no meio financeiro e jurídico, não havendo fundamento para aplicação do método GAUSS. 6. O dever de informação foi observado, não sendo identificada má-fé ou omissão relevante no instrumento contratual capaz de ensejar devolução de valores pagos ou revisão das cláusulas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma clara e expressa, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade, tampouco afronta ao dever de informação, quando devidamente esclarecida no contrato.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 52; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 85, § 11; Lei 4.380/1964, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; Tema 246/STJ; Tema 247/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.074.129/SP; STJ, AgRg no Ag 707143/DF; TJMT, N.U 1005120-82.2023.8.11.0013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND contra a sentença proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais n. 1013365-61.2024.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais questionadas (ID. 290928354). Em suas razões recursais (ID. 290928356), a Apelante alega, em síntese, que o contrato não apresenta cláusula clara sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e sistema de amortização, sustentando que a utilização do Sistema Francês de Amortização (PRICE) sem devida informação configura violação ao princípio da informação consagrado no art. 6º, III, do CDC. Argumenta, ainda, que a aplicação do sistema PRICE enseja prática de capitalização sob regime composto sem expressa pactuação, citando a Súmula 539/STJ e o REsp 1.388.972/SC como fundamentos para a necessidade de termos claros sobre juros compostos, além de laudo técnico demonstrando diferença entre o valor das parcelas no sistema PRICE (R$ 1.183,88) e no método GAUSS (R$ 682,94), pugnando, assim, pela reforma da sentença para aplicação do método GAUSS e devolução dos valores indevidamente pagos. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290928358, defendendo a legalidade da Tabela Price como sistema legítimo de amortização que não presume capitalização ou abusividade, sustentando que as taxas aplicadas são inferiores à média de mercado e que o consumidor anuiu voluntariamente aos termos contratuais, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 291608357). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND pretende o provimento do recurso para reformar a sentença, sustentando a ausência de expressa pactuação da capitalização de juros e violação ao dever de informação, pugnando pela aplicação do método GAUSS em substituição à Tabela Price e devolução dos valores alegadamente pagos indevidamente. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente Súmula 539 e RESP 1.388.972/SC ambos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais tutelada de evidência para depósito judicial do incontroverso, visando obter a revisão de cláusulas de contrato pactuado entre as partes; o ressarcimento das cobranças indevidas. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário, com condição de garantia fiduciária, com o banco demandado em 04.06.2021, no valor de R\$ 67.700,00. Alega que há venda casada de seguro, juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, taxa de administração, tarifas e encargos abusivos, onerando o contrato. Requer que o requerido proceda o recalculo do débito, com a redução dos juros e sua readequação com o mercado; a nulidade da cobrança da taxa e seguro. (...) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1.1- DA CESSÃO CONTRATUAL. Em razão da informação que houve a cessão contratual, mediante o documento juntado no Num. 156919197, defiro o pedido de sucessão processual e determino, por consequência, que se proceda à retificação do polo passivo fazendo constar VERT COMPANHIA SECURITIZADORA. II.2 - DO MÉRITO A pretensão inaugural cinge-se na revisão das cláusulas insertas na cédula de crédito imobiliário, ao argumento de existência de cláusulas abusivas e excesso de cobrança. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira, porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal que dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: (…) (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal) Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal, caso esta constasse como cláusula contratual expressamente pactuada. Nesse sentido: (…) (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, STJ) Observa-se que a parte requerente se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que não houve demonstração de qualquer mácula na contratação do empréstimo. A irresignação trazida pela parte demandante não prospera. Trata-se de Contrato de Empréstimo e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em garantia de bem imóvel com emissão de cédula de crédito imobiliário, havendo o financiamento do montante total de R$ 76.448,29. Ora, clarividente está que a parte autora aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM: (…) (PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, p. 64). O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam a parte requerente, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Destarte, a alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas de que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: (…) (TJ-SP - Apelação Cível: 1023996-56.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Flagrante, portanto, a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado. Em relação à cobrança de seguro prestamista, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, eleito como representativo da controvérsia, consolidando-se a tese no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. In casu, denota-se que há previsão contratual da cobrança de seguro mensal morte/invalidez permanente no importe de R\$ 49,35 e seguro mensal danos físicos imóvel de R\$ 32,55 (Num. 156919194 - Pág. 5/7). Sabe-se que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a contratação do seguro habitacional é obrigatória, conforme dispõe o art. 79 da Lei 12.424/2011 que "os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel". Nesse sentido, o STJ tem se posicionado: (…) (STJ - REsp 1804965/SP - Segunda Seção - DJe 01/06/2020) No caso em apreço, não restou comprovado que o seguro contratado tivesse valor superior a outros seguros do mercado e tampouco que a demandante comprova que houve imposição da contratação do seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, tendo anuído voluntariamente com os termos propostos. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, não restando configurada a ocorrência de venda casada e ilegalidade na contratação. Concernente a taxa mensal de administração, denominada no contrato como tarifa mensal de gestão de crédito, não assiste razão a demandante, pois há previsão expressa da cobrança no montante de R\$ 25,00. Assim, tendo a autora concordado com tal pactuação não há como alegar que essa cobrança é abusiva. Sobre o tema: (…) (TJ-SP - AC: 10017522920198260097 SP 1001752-29.2019.8.26.0097, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 08/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) Já em relação ao IOF, tal incidência é autorizada e reconhecida pelo STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: (…)(STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Portanto, não há qualquer irregularidade em sua cobrança. Quanto à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: (…) Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. Relativamente a tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. In casu, restou demonstrado que houve a anotação do contrato no cartório de registro de imóveis (art. 23 da lei nº 9514/97), a fim de conferir publicidade do ato, principalmente para garantia de direito de terceiros, conforme consta no Num. 156919211. Além do que a quantia cobrada não se mostra excessiva. Assim, não há no contrato firmado entre as partes qualquer ilegalidade, o que enseja a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. (...)” (ID. 290928354) (g.n.) Inicialmente, mister se faz constar que é entendimento consolidado que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, aplica-se integralmente a legislação consumerista, sem prejuízo das normas específicas do Sistema Financeiro da Habitação. In casu, a questão central do recurso reside na alegação de que o contrato não apresenta cláusula clara sobre a capitalização de juros, violando o dever de informação, e que a utilização da Tabela Price implica capitalização indevida. Pois bem. A Apelante defende que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização composta, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando violação ao dever de informação, pretendendo seja aplicado o método GAUSS, com a devolução dos valores pagos a maior. Primeiramente, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 04/06/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,66%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 290928041), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Ou seja, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização, no montante de 1,22%, a título de “taxa mensal bonificada” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Imobiliária em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade. Frise-se que a Apelante invoca o REsp 1.388.972/SC para sustentar que é necessária expressa e clara pactuação da capitalização. Contudo, tal julgamento não alterou o entendimento consolidado sobre a suficiência da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar a expressa pactuação. É que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 973.827/RS e 1.003.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses paradigmas nos Temas n. 246 e n. 247, nos seguintes termos: Tema n. 246/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Tema n. 247/STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No mesmo sentido, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros mensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa efetiva anual contratada e não a capitalização dos juros. Precedente. (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.074.129/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024) (g.n.) Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários no Sistema Financeiro de Habitação. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário firmados antes das alterações da Lei n. 11.977/2009 - que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964, permitindo a pactuação da capitalização -, hipótese em que a referida tabela poderia configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FINALIDADE - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E DO ART. 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Sobre a questão prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita à capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma clara e expressa. “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não vinculada ao Sistema Financeiro Imobiliário ou vinculado ao financiamento do próprio bem, nos termos do que prescreve o art. 22, §1º da Lei nº 9.514/97.” (TJMT. N.U 1005120-82.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024, DJe 30/08/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Diante disso, tendo em vista que a capitalização mensal e a utilização da Tabela Price foram consideradas legítimas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, também não há fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, não há qualquer conduta de má-fé por parte da instituição financeira Apelada a ensejar a restituição de valores pretendida. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos juros remuneratórios, capitalização de juros mensal e para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, sendo que as taxas de juros pactuadas, ademais, encontram-se dentro dos parâmetros aceitáveis de mercado, não configurando abusividade, tendo sido as tarifas administrativas e o seguro pactuados de forma clara, inexistindo elementos que comprovem ilegalidade ou imposição. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade na forma de atualização da dívida sub judice, escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, de modo que não há que se falar em revisão do contrato pactuado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes