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Processo nº 1011404-48.2025.8.11.0042

ID: 324471209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1011404-48.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLISSON DE JESUS SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1011404-48.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR…

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Processo nº 1013053-77.2025.8.11.0000

ID: 260584066

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1013053-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1013053-77.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgado…

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Processo nº 1013053-68.2025.8.11.0003

ID: 276161236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOARES

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KLEBER PAULINO DE ALMEIDA

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VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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BRUNO QUEIROZ DA SILVA

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IGOR MORENO DE OLIVEIRA

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ARTHUR CREVELARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172. REQUERIDO: MT GIRO NOTICIAS LTD…

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Adriana Angel Andrade Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331715787

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013053-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI e outros POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos.…

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Silvana Maria Pereira x Cop Cuiaba Lfs Eireli e outros

ID: 257076843

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013053-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

COP CUIABA LFS EIRELI J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA RAFAELA ARAUJO BARCELOS

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013053-22.2023.8.11.0041. AUTOR: SILVANA MARIA PEREIRA REU: J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013053-22.2023.8.11.0041. AUTOR: SILVANA MARIA PEREIRA REU: J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, COP CUIABA LFS EIRELI, RAFAELA ARAUJO BARCELOS Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 20.067,15 (vinte mil sessenta e sete reais e quinze centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Destaco que a tentativa de penhora via RENAJUD restou negativa, conforme extratos anexos. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1013053-32.2025.8.11.0015

ID: 291369031

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1013053-32.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/06/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS CPF: 076.142.759-77 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI Endereço: AV DOS INGAS, 1529, - DE 1327 A 1645 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-246 Nome: ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Travessa Antônio Parreiras, 51, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-477 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1013053-32.2025.8.11.0015

ID: 291369036

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1013053-32.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/06/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS CPF: 076.142.759-77 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI Endereço: AV DOS INGAS, 1529, - DE 1327 A 1645 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-246 Nome: ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Travessa Antônio Parreiras, 51, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-477 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1013053-32.2025.8.11.0015

ID: 291369025

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1013053-32.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/06/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, LUIZ FERNANDO VILLA MORELI CPF: 021.054.061-30, ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS CPF: 076.142.759-77 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI Endereço: AV DOS INGAS, 1529, - DE 1327 A 1645 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-246 Nome: ADRIANA ANGEL ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Travessa Antônio Parreiras, 51, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-477 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1013053-68.2025.8.11.0003

ID: 293095510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOARES

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KLEBER PAULINO DE ALMEIDA

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VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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BRUNO QUEIROZ DA SILVA

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IGOR MORENO DE OLIVEIRA

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ARTHUR CREVELARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172 REQUERIDO: MT GIRO NOTICIAS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172 REQUERIDO: MT GIRO NOTICIAS LTDA, FABIANO FONTORA MACHADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - ME em face de MT GIRO NOTÍCIAS LTDA, na qual a parte autora alega ser legítima titular da marca “GIRO MT NOTÍCIAS”, amplamente utilizada em suas atividades jornalísticas e informativas no Estado de Mato Grosso. Aduz que o requerido passou a utilizar, indevidamente, a expressão "MT GIRO Notícias", nome idêntico ou extremamente semelhante ao de sua marca registrada, em plataformas de comunicação digital e redes sociais, sem qualquer autorização, causando confusão no público consumidor, desvio de clientela e prejuízo à sua reputação no meio jornalístico. Para demonstrar a titularidade da marca, juntou aos autos o Certificado de Registro de Marca expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob ID 194613668, que comprova o registro ativo da marca "GIRO MT NOTÍCIAS" em favor da autora. Requereu, liminarmente, que o requerido se abstenha de utilizar a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão similar que gere risco de confusão, sob pena de multa. Com a inicial vieram os documentos de ID 194613658 a ID 194613677. Custas recolhidas, conforme comprovante de ID 195277667. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em apreço, a parte autora logrou demonstrar, de forma suficiente para este juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, consubstanciada no Certificado de Registro de Marca de ID 194613668, que comprova o registro da marca “GIRO MT NOTÍCIAS” junto ao INPI, órgão oficial competente para a proteção da propriedade industrial. A utilização, por terceiro, de marca idêntica ou semelhante, ainda que em parte, sem autorização do titular, é expressamente vedada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), sobretudo quando há possibilidade de confusão no público consumidor. O perigo de dano também se encontra presente, pois a utilização indevida de marca registrada por empresa diversa que atua no mesmo ramo (comunicação/jornalismo) potencializa o risco de desvio de clientela, diluição da identidade empresarial e violação à imagem da autora, prejuízos de difícil reparação caso não cessados de imediato. Nesse sentido, é firme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE – RISCO DE CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Manutenção da decisão agravada para garantir a exclusividade do uso da marca registrada e prevenir confusão entre consumidores, conforme a Lei nº. 9 .279/1996.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113521820248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). (Negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE – REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Diante da probabilidade do direito, consubstanciado na utilização de marca similar por empresa diversa que atua no mesmo ramo de atividade, e do perigo de dano decorrente da confusão perante o público consumidor e de violação da imagem e identidade da Recorrente, restam presentes os pressupostos necessários para o deferimento de tutela antecipada, visando cessar a utilização indevida.” (TJ-MT - AI: 10102090420188110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/07/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019). (Negritei). Comprovados, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, e tratando-se de medidas de urgência proporcionais, reversíveis e adequadas, o pedido liminar comporta deferimento parcial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de utilizar, divulgar, reproduzir ou manter em atividade qualquer página, perfil, canal ou meio de comunicação com a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão que induza confusão com a marca “GIRO MT NOTÍCIAS” registrada em nome da autora. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. INTIMEM-SE. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Mauricia De Souza Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 311473657

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002. AUTOR: MAURICIA DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002. AUTOR: MAURICIA DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAURICIA DE SOUZA FREITAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, pois, a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo “a quo” não a data da negativação, mas a data em que o consumidor obteve ciência de sua existência, ou seja, o dia em que retirou o extrato do SERASA, que ocorreu em 04/04/2025 (id. 189827408). Afasto, pois, a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. A parte Reclamante desconhece a origem do débito negativado pelo Ré no valor de R$ 680,64 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), datado de 02/08/2022 e referente ao contrato de n.º 279300375372602. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há se falar no dever de indenizar moralmente, haja vista que do extrato de negativação que acompanha a contestação, verifica-se a existência de negativação datada inclusão de 16/08/2022 no valor de R$ 774,63 inserida pelo BANCO DO BRASIL S/A, portanto, pré-existente à questionada nos autos - 04/01/2024 - (id. 195995510 - pág. 15), logo, imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais por força do verbete sumular de n.º 385 do STJ, vez que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse viés: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 680,64 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), datado de 02/08/2022 e referente ao contrato de n.º 279300375372602. DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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