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"1013055-10.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Bradesco Vida E Previdencia S.A. x Naiara Roberto Dos Santos

ID: 260591198

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

NAIARA ROBERTO DOS SANTOS

Informação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013055-26.2022.8.11.0041

ID: 259957195

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-26.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1013055-26.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1013055-38.2025.8.11.0003

ID: 276161139

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013055-38.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. V…

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 293419090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMA-SE o Requerente para que fique ciente do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeira o que for pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Por Do Sol Urbanizacoes Ltda x Semir Fontoura De Moraes Junior

ID: 281781712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

SEMIR FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOPES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0… .Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 320900496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

ID: 256474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.M DA SILVA - ME

Polo Passivo:

HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Con… Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que firmou um negócio jurídico com o requerido, na importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Que o pagamento foi ajustado para o dia 12/10/2020, através de cheque, o qual não foi pago. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pela requerida (ID 178059860). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Matheus Gomes De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 316206202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, por meio da sentença registrada sob o ID. 182286834, foi indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora interpôs recurso de apelação contra a referida sentença (ID. 185119312). Em decisão proferida sob o ID. 196318972, o recurso foi acolhido, sendo anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013055-10.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Bradesco Vida E Previdencia S.A. x Naiara Roberto Dos Santos

Processo nº 1013055-26.2022.8.11.0041

Processo nº 1013055-38.2025.8.11.0003

Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

Por Do Sol Urbanizacoes Ltda x Semir Fontoura De Moraes Junior

Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

Matheus Gomes De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000