Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013061-10.2022.8.26.0625"

Banco John Deere S.A. x Klr Agronegocios Ltda e outros

ID: 260621916

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013061-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

KLR AGRONEGOCIOS LTDA KLR CONSTRUTORA LTDA KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA

Informação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1013061-54.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 338660828

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 AUTOR: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT, ANDREI FALBOT MENDES REQUERIDO: AMAZON SERV…

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 331878102

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 AUTOR: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT, ANDREI FALBOT MENDES REU: AMAZON SERVIÇOS …

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Hdi Seguros S.A. x Newcar Sorriso Servicos De Chapeacao E Pintura De Automoveis Ltda - Epp

ID: 257058898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1013061-36.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

NEWCAR SORRISO SERVICOS DE CHAPEACAO E PINTURA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013061-36.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. REU: NEWCAR SORRISO SERVICOS DE CHAPEACAO E PINTURA DE AUTOMOV…

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 292869169

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Recorridos: ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT ajuizaram reclamação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Noticiaram que: a) realizaram compra, no dia 20/12/2024, de um Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81; b) no dia 30/12/2024 receberam encomenda diversa, efetuaram a devolução e requereram a substituição; c) em 22/1/2025 receberam novamente produtos diversos e solicitaram o cancelamento da compra, com o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a data da distribuição da demanda. Requereram: a) a restituição dos valores pagos; b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte reclamante, ofereceu prontamente a devolução e o reembolso do valor; e b) não há elementos nos autos que demonstrem que tenha praticado qualquer ilícito, ou ato violador dos direitos de personalidade da parte recorrida capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença.Na ocasião, alegou-se ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais,STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável). Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, um controle adicional e a base de carregamento (ID 288664889 e 288664890/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na entrega de produto diverso do adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados (ID 288664891 e 288664894PJe2), que a parte reclamada entregou produto diverso do adquirido por duas vezes. Ainda, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha recebido o produto que efetivamente adquiriu. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano moral. A entrega de mercadoria diversa da adquirida e de valor inferior, aliada à falta de resolução administrativa do problema, configura o dano moral in re ipsa. (N.U 1010755-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, publicado no DJE 15/09/2023; N.U 1008285-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega do produto adquirido, e a demora em restituir o valor devido, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1013061-54.2025.8.11.0000

ID: 315842510

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013061-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013061-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013061-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), KLR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 39.686.147/0001-12 (AGRAVADO), KLR AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 27.687.966/0001-03 (AGRAVADO), KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 33.403.375/0001-51 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES - CPF: 702.420.621-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial proposta por KLR Construtora Ltda, KLR Agronegócios Ltda e KLR Serviços de Agronegócios Ltda, que reconheceu a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material, omissão ou contradição, ao manter o reconhecimento da essencialidade dos bens com base em laudo pericial elaborado pelo administrador judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou erro material que justifiquem a integração ou a correção do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, analisando detidamente os argumentos do agravante, inclusive quanto à suficiência da prova pericial utilizada para reconhecer a essencialidade dos bens. 5. Inexistência de omissão quanto aos princípios constitucionais invocados, uma vez que o colegiado expressamente reconheceu a regularidade do contraditório e da ampla defesa durante o trâmite da recuperação judicial. 6. A pretensão recursal configura mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando os embargos de declaração como via para rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A inexistência de vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado impede a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1049651-38.2024.8.11.0041 proposta por KLR CONSTRUTORA LTDA, KLR AGRONEGÓCIOS LTDA e KLR SERVIÇOS DE AGRONEGÓCIOS LTDA, que declarou a essencialidade de bens alienados fiduciariamente em favor da parte agravante. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em erro material, alegando que não basta a presunção de essencialidade, sendo imprescindível a análise das particularidades da empresa, mediante a laudo técnico fundamentado, que avalie a utilização efetiva do bem. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 290675386). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, informou que não possui interesse recursal (Id: 290780379). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial proposta por KLR CONSTRUTORA LTDA, KLR AGRONEGÓCIOS LTDA e KLR SERVIÇOS DE AGRONEGÓCIOS LTDA. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso em apreço, não vislumbro qualquer das hipóteses autorizadoras para acolhimento do presente recurso integrativo. O acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado ao enfrentar todas as matérias necessárias à solução da controvérsia, apreciando de forma detida os argumentos do agravante, inclusive quanto à suposta ausência de prova robusta acerca da essencialidade dos bens. A decisão colegiada assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que o Juízo da recuperação procedeu ao reconhecimento da essencialidade com suporte técnico mínimo suficiente, mediante laudo pericial apresentado pelo Administrador Judicial, cuja validade e suficiência foram devidamente avaliadas no contexto do processo. O voto condutor do julgado também apreciou a alegação de ofensa aos princípios constitucionais invocados, afastando expressamente qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, sob o fundamento de que o agravante teve oportunidade de apresentar suas razões e de impugnar o reconhecimento da essencialidade dos bens durante a tramitação da recuperação judicial. A suposta omissão apontada pelo embargante, portanto, não se sustenta. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo com a solução de mérito adotada por esta Câmara, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, inexiste contradição no julgado. A fundamentação está coesa e alinhada com os elementos constantes dos autos, tendo o colegiado adotado uma linha argumentativa clara e harmônica, sem quaisquer incongruências internas. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013061-54.2025.8.11.0000

ID: 315842516

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013061-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLR AGRONEGOCIOS LTDA KLR CONSTRUTORA LTDA KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013061-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013061-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), KLR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 39.686.147/0001-12 (AGRAVADO), KLR AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 27.687.966/0001-03 (AGRAVADO), KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 33.403.375/0001-51 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES - CPF: 702.420.621-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial proposta por KLR Construtora Ltda, KLR Agronegócios Ltda e KLR Serviços de Agronegócios Ltda, que reconheceu a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material, omissão ou contradição, ao manter o reconhecimento da essencialidade dos bens com base em laudo pericial elaborado pelo administrador judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou erro material que justifiquem a integração ou a correção do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, analisando detidamente os argumentos do agravante, inclusive quanto à suficiência da prova pericial utilizada para reconhecer a essencialidade dos bens. 5. Inexistência de omissão quanto aos princípios constitucionais invocados, uma vez que o colegiado expressamente reconheceu a regularidade do contraditório e da ampla defesa durante o trâmite da recuperação judicial. 6. A pretensão recursal configura mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando os embargos de declaração como via para rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A inexistência de vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado impede a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1049651-38.2024.8.11.0041 proposta por KLR CONSTRUTORA LTDA, KLR AGRONEGÓCIOS LTDA e KLR SERVIÇOS DE AGRONEGÓCIOS LTDA, que declarou a essencialidade de bens alienados fiduciariamente em favor da parte agravante. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em erro material, alegando que não basta a presunção de essencialidade, sendo imprescindível a análise das particularidades da empresa, mediante a laudo técnico fundamentado, que avalie a utilização efetiva do bem. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 290675386). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, informou que não possui interesse recursal (Id: 290780379). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial proposta por KLR CONSTRUTORA LTDA, KLR AGRONEGÓCIOS LTDA e KLR SERVIÇOS DE AGRONEGÓCIOS LTDA. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso em apreço, não vislumbro qualquer das hipóteses autorizadoras para acolhimento do presente recurso integrativo. O acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado ao enfrentar todas as matérias necessárias à solução da controvérsia, apreciando de forma detida os argumentos do agravante, inclusive quanto à suposta ausência de prova robusta acerca da essencialidade dos bens. A decisão colegiada assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que o Juízo da recuperação procedeu ao reconhecimento da essencialidade com suporte técnico mínimo suficiente, mediante laudo pericial apresentado pelo Administrador Judicial, cuja validade e suficiência foram devidamente avaliadas no contexto do processo. O voto condutor do julgado também apreciou a alegação de ofensa aos princípios constitucionais invocados, afastando expressamente qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, sob o fundamento de que o agravante teve oportunidade de apresentar suas razões e de impugnar o reconhecimento da essencialidade dos bens durante a tramitação da recuperação judicial. A suposta omissão apontada pelo embargante, portanto, não se sustenta. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo com a solução de mérito adotada por esta Câmara, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, inexiste contradição no julgado. A fundamentação está coesa e alinhada com os elementos constantes dos autos, tendo o colegiado adotado uma linha argumentativa clara e harmônica, sem quaisquer incongruências internas. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006811-44.2023.8.11.0042

ID: 309936620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006811-44.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON JOSE DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANO PEDROSO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal nº 1013061-30.2022.8.11.0042 Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal nº 1013061-30.2022.8.11.0042 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: CLEBSON JOSE DA SILVA, VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra CLEBSON JOSE DA SILVA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha, contra a vítima Marcia Santana do Nascimento Silva. Evola que a vítima e denunciado conviveram por 3(três) anos, e que o denunciado sempre a tratou com grosseria. Que no dia 11/04/2023, por volta das 21:40 horas, no imóvel residencial localizado na Rua Professora Dalphina Alves da Costa, nº 189, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, após acessar um aparelho celular que lhe pertencia, mas que estava sendo utilizado pelo Denunciado, Marcia tomou conhecimento que o Denunciado mantinha um relacionamento extraconjugal. Diz que a vítima, chateada com o ocorrido, dirigiu-se até um compromisso particular de trabalho, sem nada dizer ao Denunciado, não sem antes trocar a foto do perfil de seu WhatsApp e encaminhar para outro aparelho celular seu o conteúdo da conversa a que teve acesso. Que o acusado, ao desconfiar da situação, começou a importunar a vítima em seu compromisso profissional. Que a vitima ao chegar em casa, foi questionada por CLEBSON, ocasião em que revelou estar ciente de seu caso extraconjugal, e que soube através de áudios constantes de seu antigo aparelho celular. Relata que o acusado, ao tomar conhecimento do fato, solicitou que Marcia lhe entregasse seu atual aparelho celular. Diante da negativa da vítima, passou a agredir Marcia, causando-lhe lesões na face e ombro, conforme apontados no laudo pericial de ID: 15654204, além de danificar o mencionado objeto. Que não bastasse isso, após a vítima conseguir se desvencilhar do agressor e trancar-se no quarto da filha, o réu pulou a janela do quarto e danificou o celular de sua enteada, com receio de que Marcia tivesse encaminhado áudio para ela também. Ato contínuo, Marcia e sua filha evadiram-se do local em busca de ajuda. Denúncia recebida em 08 de novembro de 2023, onde foi extinta punibilidade do acusado quanto ao delito de dano simples, pela ocorrência da decadência do direito de queixa, tendo sido intimado o acusado para que comprove a propriedade da pistola de pressão “airsoft”, que foi apreendida (Id. 133879144). O acusado foi devidamente citado (Id. 135074141), apresentou resposta à acusação, requerendo em preliminar o arquivamento do feito, diante da desistência da vítima no prosseguimento da ação penal, ou subsidiariamente a aplicação de medidas despenalizadoras, tais como Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (Id. 138704467). Com vistas dos autos o Ministério Público opinou pelo indeferimento das preliminares levantadas pelo acusado, requerendo a continuidade do feito, com a designação de audiência instrutória (Id. 148307987). Decisão indeferindo a preliminar arguida pela defesa e diante da ausência nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual (Id. 152172528). Audiência de instrução realizada em 20.08.2024, ocasião em que foi ouvida a vítima, que por sua vez manifestou desinteresse em ser indenizada, conforme se verifica do termo de audiência e relatório de mídias, gravação audiovisual, acostadas aos autos (Id. 166453551 e Id. 166291475). Audiência em continuidade realizada na data de 19.03.2025, onde foi colhido o interrogatório do acusado, tendo as partes desistido da oitiva das testemunhas faltantes, conforme se verifica do termo de audiência e relatório de mídias, gravação audiovisual, acostadas aos autos (Id. 188673037 e Id. 188000006) Em alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções do crime nela previsto (Id. 190584407). A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais escritos, pugnou pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia com a absolvição do acusado (Id. 191282491). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pelo delito de lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal), em desfavor da vítima Marcia Santana do Nascimento Silva, sua ex-companheira. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra IMPROCEDENTE, diante do conjunto probatório constante dos autos, conforme será exposto a seguir. DO MÉRITO. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pois bem, analisando o conjunto probatório existente nos autos, não verifico como conferir procedência ao pedido, senão vejamos. A vítima ouvida na fase inquisitorial declarou que o acusado pediu o aparelho celular e, na negativa da vitima, ele partiu para cima para tomar o celular dela, que em dado momento ele conseguiu tomar o celular e quebrou o aparelho. Em nenhum momento de sua inquirição a vitima expôs ter sido agredida pelo acusado, mas apenas que ele partiu para cima dela tentando tomar o celular, vejamos: “(...) QUE são casados há três anos e não possuem filhos em comum; QUE os fatos ocorreram neste dia 11/04/2023, por volta de 21:40 horas, na residência do casal, na Rua 05, n. 11, quadra 47, bairro Centro América, nesta urbe; QUE tem uma filha de relacionamento anterior (Ana Vitória de 12 anos) que reside consigo e o autor dos fatos; QUE veio de Lucas do Rio Verde após a união com Cleber que é viúvo da primeira esposa com quem teve um casal de filhos, ambos maiores de idade; QUE ambos frequentam a igreja e inclusive, o esposo é evangelista na Assembléia de Deus (em Várzea Grande), aparentemente, um casal acima de qualquer suspeita; QUE seu marido sempre lhe tratou com grosseria, porém, nunca houve agressão física ou ameaças; QUE já estava desconfiada do marido pois havia encontrado algumas ligações suspeitas no celular dele, mas estava suportando calada até que hoje, ele havia saído e esqueceu um aparelho que anteriormente era dela e estava configurado para gravar todas as ligações e, olhou o aparelho, ouviu uma ligação onde ele combinada encontro com travesti e todos os encontros, pagos; QUE trocou a foto de perfil do seu whatsapp onde anteriormente era do casal e foi até uma reunião do colégio onde dá aulas e, seu marido passou a enviar diversas mensagens de voz, porém, respondeu a ele que estava ocupada e depois ouviria os áudios e ele, apagou todos; QUE chegou em casa, o encontrou no sofá e sabia que ele estaria nervoso e ele começou a perturbá-la pelo motivo dela não tê-lo avisado da reunião e, dizendo que assim não dava mais, que ela estaria agindo de forma diferente, que ela estava mentindo pra ele; QUE tentou suportar e não contar o motivo de estar chateada e acabou dizendo e questionando-o o por que dele estar saindo com travestis e que sabia de tudo, inclusive colocou o áudio para ele ouvir (ela encaminhou o arquivo para si); QUE ele negou, disse que não tinha consumado o ato, mandou que ela apagasse a mensagem; QUE falou pra ele que ele ficasse despreocupado pois ela não faria nada para desonrá-lo, envergonhá-lo perante a igreja, amigos, pastores e filhos; QUE ele disse que iria embora, começou a juntar os pertences, mas em seguida, ele assumiu o erro e até então, ela estava calma e perguntou a ele se lhe faltava algo e o mesmo respondeu "curiosidade"; QUE mandou que ele saisse, porém ele não se conteve e pediu o aparelho celular dela e sob negativa, ele foi pra cima dela, tomou o aparelho, quebrou; QUE correu dele e abrigou-se no quarto da filha quando CLEBSON pulou a janela do quarto da Ana, pegou o celular da jovem e também quebrou, por medo da vítima ter enviado para a filha o áudio comprometedor; QUE junto a sua filha, sairam correndo da casa e ele atrás das duas; QUE na rua, pediu carona a uma desconhecida que saia da faculdade e esta, a deixou no GOE (seu irmão trabalha lá) e então, um policial civil a trouxe até este plantão onde fora atendida(...) (depoimento de Id. 115651374) Posteriormente, a vítima foi ouvida em juízo, explicou que as lesões foram produzidas por conta “dele tentar pegar o celular da mão dela e ela não querer entregar”, que em nenhum momento ele a agrediu. Confirma por mais de uma vez, que não houve agressão, mas um entrevero por conta do celular. Afirma também que o acusado nunca a agrediu anteriormente, que isso foi uma situação atípica, vejamos: “...que o relacionamento está tranquilo, como sempre foi, a gente nunca brigou, teve aquele desentendimento aquele dia, mas nosso relacionamento sempre foi bom...para ser sincera, no calor da emoção daquele dia eu não lembro detalhes...eu peguei uma situação que eu não gostei, dai eu peguei do celular dele, dai e contei e tal, dai a briga na verdade foi a questão do celular, ele tentou pegar o celular e eu puxei o celular, a briga foi por causa disso, e dai ele conseguiu pegar o celular e quebrou...eu não sabia na verdade como agir naquele dia, porque a gente nunca teve uma situação dessa, a gente nunca brigou por conta de nada... foi uma situação atípica, foi o que aconteceu naquele dia, as lesões foram causadas por causa do celular, por causa da briga ele tentando pegar o celular e eu não queria deixar...mas não que ele me agrediu, porque ele nunca me agrediu...a briga foi por causa do celular ele tentava tomar e eu não deixava...ele nunca me agrediu ou espancou...ele não me agrediu...a lesão foi por conta do celular...ele não me agrediu com murro ou com soco...não tenho interesse em medidas protetivas ou indenização...” Considerando as palavras da vitima, que tanto na fase inquisitorial como em juízo expôs não ter sido agredida pelo acusado, com socos, tapas ou murros, mas que as lesões foram ocasionadas em decorrência dele estar tentando tirar o celular da mão dela e ela não querendo entregar, no momento da briga e no calor da discussão. Por sua vez, o acusado interrogado negou os fatos a ele imputados, dizendo que não houve agressão de sua parte. Assim, entendo não ter restado demonstrado as elementares do tipo penal, em especial o elemento subjetivo do tipo “animus laedendi”, a intenção de lesionar a vitima, em que pese as lesões corporais descritas no laudo existentes nos autos. Em direito penal, a ausência de animus laedendi ou animus nocendi significa que a ação praticada pelo agente não foi intencional no sentido de causar dano ou lesão à vítima. Em outras palavras, a pessoa não tinha a intenção de ferir ou prejudicar a outra, mesmo que a ação tenha causado algum dano. DESTINAÇÃO DO BEM APREENDIDO - ARMA DE PRESSÃO TIPO AIRSOFT. Quanto a arma de fogo apreendida, lacre de n.º 041224453 (Id. 115654210), considerando que não se trata de instrumento utilizado no ilícito e, ainda, que o laudo de eficiência de arma declarou se tratar na verdade de uma arma de pressão tipo airsoft, de uso permitido, conforme laudo pericial acostado ao autos (Id. 122167004), que assim concluiu: “5-CONCLUSÃO: Após realizar os exames periciais relatados, o Perito signatário conclui que a pistola de pressão do tipo airsoft questionada, caracterizada na seção 3.2-ARMA DE PRESSÃO, no estado em que se encontrava quando foi recebida nesta Gerência, apresentou funcionamento deficiente de seus mecanismos e se mostrou capaz de realizar disparos (realizar os movimentos típicos de seu mecanismo de disparo), mas incapaz produzir tiro (produzir arremesso de projétil de airsoft). A pistola de pressão do tipo airsoft questionada, caracterizada na seção 3.2-ARMA DE PRESSÃO, é de uso permitido (Anexo I, Art. 15, Parágrafo 3º, Dec. Pres. 10.030, de 30 de setembro de 2019). Entretanto, não atende à Portaria nº 02 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 26 de fevereiro de 2010, no que concerne à cor da boca ou extremidade anterior de seu cano. Vide seção 3-EXAMES PERICIAIS.” Assim, nos conformes do parecer ministerial de Id. 128293304, uma vez comprovada a propriedade do bem, determino a devolução do objeto apreendido ao acusado. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado, não havendo a comprovação da propriedade, certifique-se e encaminhe o objeto para o exército, para destruição e ou doação, nos termo do art. 25, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o réu CLEBSON JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, sargento do corpo de bombeiros, CPF: 787.421.291-68, natural de: Dom Aquino-MT, nascido em 18/11/1975, filho de Jose Bento da Silva e Maria Aparecida da Silva, residente à Rua Cinco, 11 - Quadra 17 Bairro Centro América - CUIABÁ/MT, Telefone: (65) 99305-0033, das sanções do art. 129; § 13, do CP, com base no art. 386, inciso VII, do CP. Assim, nos conformes do parecer ministerial de Id. 128293304, uma vez comprovada a propriedade do bem apreendido, lacre de n.º 041224453 (Id. 115654210), determino a devolução do objeto ao acusado. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado, não havendo a comprovação da propriedade, certifique-se e encaminhe o objeto para o exército, para destruição e ou doação, nos termo do art. 25, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Sem custas. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE o acusado, por meio do seu advogado de defesa. Transitada em julgado, oficie-se aos Institutos de Identificação Nacional, Estadual, Cartório Distribuidor desta comarca e demais órgãos congêneres. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 262248861

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT REQUERENTE: ANDREI FALBOT MENDES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatóri… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT REQUERENTE: ANDREI FALBOT MENDES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. As partes Reclamantes alegam, que realizaram compra, no dia 20/12/2024, de 01 (um) Playstation 5 Slim Edição Digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 (três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), com a finalidade de presentear seu único filho no Natal. Narram que, no dia 30/12/2024, receberam a encomenda, e para surpresa de ambos, ao invés do videogame, encontraram produtos de higiene, sendo reportado à Reclamada, que aceitou a devolução dos produtos e substituição com entrega do videogame. Continuamente, com o envio dos produtos equivocados, receberam novamente em 22/01/2025, produtos diversos (materiais escolares), razão pela qual relataram novamente a falha, solicitaram o cancelamento e o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a distribuição da demanda. Assim, postulam a restituição do valor pago pelos produtos e indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustenta que, ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte autora, a ré prontamente ofereceu a devolução e o reembolso, solução que está em conformidade com as práticas de mercado e protege os direitos do consumidor, sendo, portanto, solicitado o reembolso e devidamente realizado, pugnando pela improcedência da demanda. Os autores confirmaram o estorno do produto, em 25/03/2025. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação quando da análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a entrega do produto no prazo informado. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Restou evidenciada a compra de 01 (um) Playstation 5 Slim Edição Digital, com dois jogos e um controle adicional e a base de carregamento, pelo Reclamante, na plataforma da Reclamada, sem a realização da respectiva entrega esperada, com reembolso dos itens indicados em prazo superior ao razoável, mesmo tendo os autores buscado resolução e questionamento em vias administrativas, por mais de uma vez, recebendo, em duas oportunidades, produtos diversos ao pretendido (ID’s. 185367376 a 185367385), posto que o produto se tratava de presente de natal para o único filho do casal. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da entrega do produto dentro do prazo convencionado que foi extrapolado e muito da previsão de entrega, o que frustrou a expectativa dos autores cancelando o pedido e solicitando o reembolso, sendo realizado o estorno somente após a judicialização. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente vínculo negocial entre as partes, cumpre ao Reclamado trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar especifica e inequivocamente a entrega ou reembolso do mencionado produto, pelos Reclamantes em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé já que a Reclamada não entregou os produtos aos Reclamantes, configurando a publicidade enganosa. Nesse sentido, precedente do TJMT: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva da empresa Recorrente FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada e a responsável pelo repasse dos valores ao vendedor. Conforme salientado na origem, a empresa Recorrente intermedia a negociação, auferindo lucro com a transação. REJEITO, pois, a referida preliminar. 2. Trata-se de ação de indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de kit de emagrecimento anunciado na rede social Facebook. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia às empresas Recorrentes comprovarem a efetiva entrega do produto adquirido no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Por tal razão, faz jus a consumidora ao reembolso do valor pago, conforme reconhecido na origem. 5. O dano moral, no caso sub examine, é in re ipsa, quer seja pela frustração da utilização do produto adquirido, não podendo ser o fato enquadrado como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 6. Evidente descaso da empresa Recorrente em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, consoante prints screen de reclamações colacionados à exordial. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00(dois mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno o Recorrente DENISE RODEGUER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA - JUÍZA DE DIREITO (N.U 1016729-97.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente da ausência de entrega dos produtos aos Reclamantes, por longo lapso temporal e de forma irrazoável, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante. Ademais, pelo pagamento do produto não recebido, constatou-se nos autos o estorno do valor pago, em 25/03/2025 (id. 189091826). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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