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Resultados para "1013075-04.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Ana Paula Da Silva Cordeiro e outros x Carlos Augusto Serpa Chormiak e outros

ID: 260671177

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013075-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO DIVINO GERALDO CORDEIRO MARIA HELENA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK MERY ADRIANI CHORMIAK

Informação

Advogados:

PAULO ROBSON VERONEZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBSON VERONEZI

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Certifico que o Processo nº 1013075-38.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Ivan Soares Rodrigues x Marcio Ribeiro Rocha

ID: 330127609

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1013075-46.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1013075-29.2025.8.11.0003

ID: 276553107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013075-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CD. PROC. 1013075-29.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Intime o requerente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuai…

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Gysela Maria Ribeiro Pinto Silva Ferro e outros x Associacao De Moradores Santa Luzia e outros

ID: 332842505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006108-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA JOAO ANTONIO PINTO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES SANTA LUZIA BENEDITO MARIANO DOS SANTOS JOSE LEONARDO VARGAS GALVIS

Decisão

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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OMAR KHALIL

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JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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WILLIAM KHALIL

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006108-19.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006108-19.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO REU: JOSE LEONARDO VARGAS GALVIS, ASSOCIACAO DE MORADORES SANTA LUZIA, BENEDITO MARIANO DOS SANTOS Vistos O espólio autor manifestou no id. 201419807 requerendo esclarecimentos sobre o despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Manifestou preocupação em relação ao fato de eventualmente a audiência interferir no cumprimento da liminar de reintegração de posse, cujo planejamento vem sendo conduzido há mais de dois anos com auxilio da Comissão de Conflitos Fundiários, em razão da complexidade da desocupação e da presença de 172 famílias vulneráveis já identificadas. Descreveu que ao longo do processo, foram feitas tentativas de conciliação, propostas de aluguel social e outras ações assistenciais, todas recusadas pelos ocupantes, que insistem na posse ou na compra da área. Assim, requereu que este Juízo esclareça se a realização da audiência pode comprometer o cumprimento da liminar e, em caso positivo, solicita a redesignação da audiência para momento mais oportuno. Por fim, pretende esclarecimentos também quanto ao pedido de habilitação da Associação de Moradores Santa Luzia, cujos argumentos contrários não teriam sido apreciados. Decido. Em relação ao pedido de habilitação da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SANTA LUZIA necessário pontuar que não há que ser deferido, tendo em conta que é do conhecimento deste juízo que os seus membros não ocupam o imóvel pretendido pelo espólio autor. Conforme se infere da ação de reintegração de posse PJe 1013075-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela empresa Imobiliária Iguaçu Ltda., conforme vejamos na imagem de satélite obtida na visita técnica realizada em 16/5/2023 no imóvel: Saliento que é do conhecimento deste juízo a totalidade das áreas em conflito na região, pois além da presente lide, são objeto de ações perante este juízo especializado os imóveis dos autos de PJe 1008525-42.2023.8.11.0041 e 1013075-51.2021.8.11.0041 (esta já discriminada acima). Portanto, a habilitação aqui proposta tem o único intuito de procrastinar o prosseguimento da lide, tendo em conta que as partes não ocupam a área objeto deste feito, que em verdade já é objeto da ação própria, razão pela qual indefiro a habilitação. No que atine ao pedido de esclarecimento, não há qualquer óbice no prosseguimento da instrução deste feito com o cumprimento da liminar deferida por este juízo, posto se tratarem da atos distintos independentes. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Gustavo Cantarelli x Concessionaria De Rodovia Sul - Matogrossense S.A

ID: 258047856

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CANTARELLI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

Sentença

Advogados:

EDYEN VALENTE CALEPIS

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GUSTAVO CANTARELLI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1013075-35.2025.8.11.0001 Requerente: Gustavo Cantarelli Requerido: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/19…

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Processo nº 1013075-32.2025.8.11.0002

ID: 311614784

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA REGINA GAMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1013075-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA…

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Imobiliaria Iguacu Ltda - Me x Elisangela Alves Feitosa e outros

ID: 311245683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013075-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME

Polo Passivo:

ELISANGELA ALVES FEITOSA JOSE CICERO ALVES DE SOUZA MAIRA FLORINDA DA SILVA MARIA GLAYZIANA MIRANDA ROSEMEIRE SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

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CAIO MELLI ARISI

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WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI

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REJANE PADILHA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013075-51.2021.8.11.0041. AUTOR: IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME REU: MARIA GLAYZIANA MIRAND…

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Processo nº 1013075-29.2025.8.11.0003

ID: 307136575

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013075-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CD. PROC. 1013075-29.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1013075-29.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 1013075-38.2023.8.11.0055

ID: 316228852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013075-38.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE LIMA TAWIL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 25 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON PROCESSO n. 1013075-38.2023.8.11.0055 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: BRASIL, 79, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-095 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: MARCELO DE LIMA TAWIL, brasileiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 3/2/1974, filho de Brahim Abdo Tawil e Vera Lucia Zizzari Tawil, inscrito no CPF sob o nº 151.108.148-13. ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RONNIE GREY PEREIRA SOBRINHO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RONNIE GREY PEREIRA SOBRINHO, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 3 de julho de 2025. RONNIE GREY PEREIRA SOBRINHO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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