Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013367-42.2023.8.26.0625"

Everton De Souza Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 262110965

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Informação

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 327189191

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Decisão

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 291451650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Visto. Trata-se de requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Visto. Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado por WELINTON RODRIGUES DUARTE. Consta ao Id. 196020747 pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em suma, presença de predicados pessoais favoráveis, requerendo a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão do acusado (Id. 196347255). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que deve ser indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado. Isso porque, verifica-se que realmente é de rigor que este Juízo mantenha, por ora, a segregação do acusado, eis que se fazem presentes os requisitos que autorizam a sua prisão preventiva. Não obstante a combativa argumentação em contrário da defesa, como bem ressaltou o órgão do Ministério Público, não existem elementos novos a autorizar o seu acolhimento, considerando-se, sobretudo a gravidade concreta do delito em tese perpetrado pelo acusado em desfavor da vítima e a necessidade de evitar que fatos ainda mais graves ocorram. Por outro lado, não houve alteração na situação fática até o presente momento, pois ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, que estão resguardando a integridade física, psicológica e moral da vítima, bem como a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Ademais, observo que, as alegações da defesa se confundem com o mérito e dependem da instrução probatória para serem analisadas por este Juízo. A prisão preventiva do indiciado foi decretado pela magistrada plantonista, nos autos da Prisão em Flagrante nº 1013367-14.2025.8.11.0003, restando demonstrada a necessidade da manutenção do decreto preventivo vez que as medidas cautelares diversas da prisão são incompatíveis com a garantia da integridade física da vítima, vez que o boletim de ocorrência pode-se olvidar que as agressões à ofendida somente cessaram após a chegada da polícia militar. Desse modo, a par da existência dos requisitos para a prisão preventiva, há necessidade da sua mantença para assegurar a aplicação da lei penal, pois, uma vez solto, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a reiteração do ato criminoso e atos até de maior gravidade, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio da atividade jurisdicional e para a segurança da vítima. Igualmente, também não é o caso de aplicar as medidas cautelares alternativas à prisão, porque no presente caso, não são adequadas em razão da gravidade do crime (art. 282, inc. II do CPP) e, ainda, por serem incompatíveis com a prisão preventiva. Assim, deve-se consignar não há que se alegar futuramente que a presunção de inocência é incompatível com a prisão processual e impõe ao segregado uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção. Por derradeiro, ressalta-se que, ainda que se trate de pessoa sem antecedentes, primária, com domicílio certo e profissão definida, mesmo se fosse o caso de condições pessoais favoráveis a doutrina orienta-se no seguinte sentido, conforme se vê abaixo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRESENTES A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIAS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO HABITUAL NO DISTRITO DA CULPA - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Prisão Preventiva, regularmente, decretada para garantia da ordem pública, conveniências da investigação policial e da instrução criminal, diante da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. Legalidade. O réu preso, preventivamente, deve ser mantido na prisão enquanto subsistirem os motivos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.” (TJ/MT – 2ª Câmara Criminal – HC nº 37.122/2002 – Rondonópolis – Relator: Des. Donato Fortunato Ojeda – j. 27/11/2002) grifos nossos ____________________________________________ “Prisão preventiva – Decretação – Réu primário, sem antecedentes, com residência certa e ocupação lícita – Irrelevância – Prática de delito gravíssimo, violento e nitidamente comprometedor da paz pública – Constrangimento ilegal inocorrente – Ordem denegada” (TJ/SP, citado em Júlio Fabbrini Mirabete, CPP interpretado, 11ª Ed., Edit. Atlas, pág. 805)” grifos nossos. Diante do exposto, mantenho integralmente o decreto preventivo, razão pela qual INDEFIRO o pleito de Id. 196020747, vez que permanecem [1]os requisitos e fundamentos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Local e data do sistema (assinado eletronicamente) Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito designado JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., Atlas, São Paulo, 1997, p. 417: “Estando presentes os pressupostos exigidos e havendo o fundamento que torna possível a prisão preventiva, não afastam sua decretação as circunstâncias de ser o acusado primário e de bons antecedentes, de ter ele profissão definida e residência fixa, de ser portador de curso universitário, de ter família e patrimônio no distrito da culpa, etc.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 299562387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Welinton Rodrigues Duarte, pela suposta prática dos delitos descritos nos Artigos 129, §13º e 147, §1º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Devidamente citado, o acusado, por meio de advogado constituído nos autos, apresentou resposta à acusação ao ID 197161408. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, com vista dos autos opinou em suma, pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 197415854). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, relativamente à resposta à acusação apresentada, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o juízo de certeza deve vir quando da sentença, registrando que nesta fase, ou seja, do recebimento da exordial acusatória, prepondera o princípio in dubio pro societate. As matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, devem ser rejeitadas as alegações deduzidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Destarte, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte dos acusados, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária do mesmo. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 21/07/2025, às 16h30min, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme link anexo ao mandado de intimação. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias, excepcionalmente, por meios eletrônicos, contato telefônico, ou outro meio eficiente. Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Prestei, nesta data, as informações de Habeas Corpus solicitadas, através do Ofício 061/2025-GAB, em anexo, enviado via Malote Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de Junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 310988622

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 195099679. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Basta volver os olhos à decisão vergastada para concluir que as questões foram devidamente abordadas, inclusive, em tópicos próprios. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução não fora necessária, tendo em vista a suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, o qual se mostrou apto a formar o convencimento do juízo. Assim, a ausência de designação de audiência não configura omissão ou cerceamento de defesa. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA . OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO . PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art . 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e improvido." (TJ-AM 40019648420148040000 AM 4001964-84.2014 .8.04.0000, Relator.: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 02/11/2014, Primeira Câmara Cível) (Negrito nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" (Negrito nosso) Por fim, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000

ID: 262836071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON DE SOUZA LOURENCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everton de Souza Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que a matéria discutida guardaria relação com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o agravante, a controvérsia diz respeito à manutenção indevida de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), matéria já pacificada pela Súmula 323 do STJ, e não à cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264. Alega que a suspensão do processo compromete seu direito à razoável duração do processo, sem qualquer pertinência com o tema repetitivo invocado. Relatei. Decido. Em consulta aos autos de origem, notadamente a petição inicial, verifico que o autor/agravante busca a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando que o registro seria indevido por se referir a dívida já prescrita, cuja manutenção ultrapassa o prazo de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou o agravante: "(...) manutenção do CPF incluso junto ao rol de inadimplente de forma prescrita (mais de 5 anos), junto ao Banco Central, vez que de forma imediata já causa diversos prejuízos imensuráveis." (id. 190384365 – pág. 04) No pedido, requer expressamente (id. 290384365 – pág. 09): “4) Seja declarada à inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$ 385,01 ( trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) (...) 6) Seja os pedidos julgados Totalmente Procedente, e ao final, seja o Requerido condenado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos título de indenização por danos morais, ante a má prestação de serviços (manutenção indeviida), em virtude da peculiaridade do caso e da enorme discrepância sócio/econômica e entre autor/ofendido impossibilitado de exercer os atos da vida civil no que tange ao crédito, bem como, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência nos termos do artigo 85 do CPC em caso de Recurso” A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à declaração de inexistência de débito e à exclusão do registro no SCR em razão do decurso do prazo quinquenal, tema disciplinado pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos." Nesse contexto, diferentemente do que entendeu o juízo da causa, a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264 do STJ, cuja ementa assim delimita: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O objeto da afetação no Tema 1.264 restringe-se à análise da validade da cobrança de dívidas prescritas, não abrangendo discussões sobre a manutenção ou exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que, por sua natureza, se refere a informações sobre risco de crédito, e não à cobrança de valores. A inscrição no SCR não configura ato de cobrança extrajudicial, tampouco se confunde com as plataformas de renegociação de débitos tratadas no repetitivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção do registro no SCR após o prazo legal de cinco anos é ilícita e enseja o dever de indenizar, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264, conforme ilustra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. (...). 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Precedentes esta Relatora: · (N.U 1033530-58.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) · (N.U 1034664-23.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) Ressalto, ainda, ser desnecessária a oitiva do agravado, considerando que a decisão agravada foi proferida em fase inicial do processo, sem que tenha havido a triangularização da relação processual, motivo pelo qual a formação do contraditório pleno ainda não se consolidou. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a suspensão do feito e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 334926374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELINTON RODRIGUES DUARTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Data e horário: segunda-feira, 21 de julho de 2025, às 16h30min. Presentes - Videoconferência: Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Ari Madeira Costa Advogada: Caroline Cláudio Bastos Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos da Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato, eis que a defesa, ao ser indagada, quedou-se inerte e o Ministério Público manifestou aquiescência através de expedientes encaminhados a esta Vara. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, da Advogada, da vítima, da testemunha Rozivaldo Martins dos Santos e do acusado. Na ocasião, o acusado manifestou o desejo de permanecer em silêncio, ocasião em que a Advogada o interpelou afirmando que deveria falar, sendo admoestada pela Magistrada de que não poderia invadir a vontade íntima do réu quanto à preferência por não se pronunciar, Posteriormente, foi declarada encerrada a instrução processual, nos termos do Artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Consigno que o Parquet requereu que os memoriais fossem ofertados, oralmente, em audiência, com a aquiescência da defesa do acusado, que optou fazê-lo por escrito. Vistos etc. Ademais, considerando lapso entre a prisão do acusado e a presente data, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Inicialmente, em meu sentir, verifico que, nesse momento, que a prisão preventiva carece de requisitos fundamentais para a sua continuidade. Isso porque, é cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do “fumus comissi delicti”, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o “periculum in libertate”, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do acusado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No caso ora analisado, verifica-se que é o caso de concessão de liberdade provisória, sobretudo pelo lapso havido entre a prisão do réu e a presente data, mediante a fixação de algumas medidas cautelares que entendo suficientes neste momento para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. ISTO POSTO, em consonância com os pedidos das partes, com fundamento no Artigo 316 do Código de Processo Penal, defiro o Pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e, de consequência, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu WELINTON RODRIGUES DUARTE, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº 035.881.561-43 e RG n° 21444030 SSP/MT, nascido em 18/09/1995, natural de Cuiabá/MT, filho de Josue Paulo de Oliveira Duarte e Maria Helena Rodrigues de Jesus Duarte, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares e protetivas, quais sejam: I – Proibição do acusado de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). II – Proibição do agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III – Comparecimento pessoal em Juízo mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades; IV - Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; V - Não fazer uso de álcool ou outras substâncias entorpecentes; VI - Comunicar eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; VII - Não se ausentar do território da Comarca sem autorização expressa do Juízo; VIII - Não se envolver em outro fato ilícito; Em caso de descumprimento de alguma das medidas acima descritas, poderá ser decretada novamente a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do Artigo 21 da Lei 11.340/2006, notifiquem-se a vítima, para que tome ciência desta decisão (soltura do réu), informando-lhe que qualquer agressão/ameaça por parte do acusado deverá ser imediatamente noticiada a este Juízo, para as providências cabíveis, notadamente a expedição de mandado de prisão preventiva. Por fim, faculto vista dos autos à defesa, para que, no prazo legal, sejam ofertados os seus memoriais escritos. umpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 282897052

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços fornecidos pela reclamada pelo valor total de R$4.700,00, sendo ajustado o pagamento mediante uma entrada de R$550,00, uma parcela de R$1.150,00 e depois seis parcelas de R$500,00. Conta que efetuou o adimplemento da seguinte forma: R$ 550,00 em 08/08/2024, R$1.150,00 em 20/08/2024, R$500,00 em 20/09/2024, R$500,00 em 20/10/2024, R$500,00 em 20/11/2024 e por fim, R$1.500,00 em 20/12/2024. Relata que antes de iniciar o tratamento, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição do valor pago, o que foi negado pela reclamada, que por sua vez, afirma que ainda existe valor pendente de pagamento, realizando cobranças excessivas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que não possui relação jurídica com o reclamante e que, portanto, não praticou os atos narrados na peça autoral. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Interesse de Agir. A parte reclamada defende que é parte ilegítima e que não há interesse de agir, porque não celebrou contrato com o reclamante. Todavia, rejeito ambas as preliminares, pois entendo que estas se confundem com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou guias e comprovantes de pagamentos (ids.185516700 e 185516701), ficha odontológica (id. 185516702), registro de chamadas (ids. 186023062, 186404845 e 192853107), bem como conversas de whatsapp (id. 192853107). A parte reclamante ajuizou a demanda em desfavor de NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 54.861.753/0001-10, ao passo em que as guias e os comprovantes de pagamentos foram emitidos e adimplidos em favor de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49. Por essa razão, a reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e que não possui relação jurídica com o reclamante. Acontece que, em observação aos comprovantes de pagamentos, noto que foram feitos em favor de “odontocompany” (id. 185516701) e as mensagens de whatsapp também demonstram relação jurídica entre o reclamante e “odontocompany” (id. 192853107). Outrossim, este juízo verificou que a reclamada utiliza como nome fantasia “ODONTOCOMPANY” assim como a pessoa jurídica CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49 (ids. 187096130 e 192853108). Ademais, o reclamante logrou êxito em comprovar que ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo sócio administrador, denominado Felipe Santos Rover (ids. 192853109, 187096129 e 187096133). Todas essas circunstâncias fazem com que este juízo considere escorreita a citação, em decorrência da aplicação da teoria da aparência. Afinal, para o consumidor, trata-se do mesmo fornecedor de serviços, pois houve a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência do sócio administrador, com acréscimo apenas da região em que se localizam. Portanto, rejeito a tese aventada pela reclamada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Indo adiante, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, observo que o reclamante comprovou ter feito o adimplemento de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00 em 20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente (Id. 185516701). Por outro lado, a parte reclamada não comprovou ter executado os serviços contratados (id. 185516702), razão pela qual torna-se devido o ressarcimento ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido da fornecedora. A parte reclamante também afirma que está recebendo cobrança indevida e para subsidiar sua alegação juntou mensagem de cobrança do valor de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025 feito pela reclamada (id.192853107). Nesse ponto, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não demonstrou a legitimidade dessa cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do reclamante de restituição em dobro desse montante, pois não houve o efetivo desembolso do valor, de modo que não se justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência, pois além de ter sido o reclamante compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, houve prova de perturbação do sossego do consumidor por meio de ligações que não foram especificamente impugnadas pela reclamada (ids.186023062 e 186404845). O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos seus registros internos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes