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Processo nº 1013426-19.2024.8.11.0041

ID: 295886256

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013426-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013426-19.2024.8.11.0041. AUTOR(A): TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA REU: ASV MINERACOES LTDA Vistos. Cite-se o req…

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Processo nº 1013426-63.2025.8.11.0015

ID: 335012171

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013426-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNYFER MARTINS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013426-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SILVANO DA SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: SENSACAO ENXOVAIS E LINGERIE LT…

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Cristian Morais Pires e outros x Adriana Ferreira De Melo e outros

ID: 293093192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013426-07.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MORAIS PIRES THAIS EVELLYN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA DE MELO HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JULIANA DE MELO FERREIRA BOLOGNEZ VIRGILINA DE MELO FERREIRA

Decisão

Advogados:

MILENY VASCONCELOS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARTINS GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL MARTINS GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA HELLOISA MELO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SOARES

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013426-07.2022.8.11.0003 AUTOR: THAIS EVELLYN MARQUES DA SILVA, CRISTIAN MORAIS PIRES REU: HABITACO EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013426-07.2022.8.11.0003 AUTOR: THAIS EVELLYN MARQUES DA SILVA, CRISTIAN MORAIS PIRES REU: HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., VIRGILINA DE MELO FERREIRA, ADRIANA FERREIRA DE MELO, JULIANA DE MELO FERREIRA BOLOGNEZ Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JULIANA DE MELO FERREIRA BOLOGNEZ, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move THAIS EVELLYN MARQUES DA SILVA e CRISTIAN MORAIS PIRES, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas de natureza salarial, cuja constrição teria inviabilizado sua própria subsistência. Todavia, não assiste razão à excipiente. Com efeito, embora o artigo 833, IV, do CPC disponha sobre a impenhorabilidade de salários e vencimentos, tal regra não é absoluta. A jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1582475/MG) admite a relativização da proteção, desde que demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade da pessoa humana nem a subsistência mínima do devedor. No caso concreto, não houve demonstração inequívoca da natureza estritamente alimentar dos valores constritos. A excipiente limitou-se a apresentar holerite e extrato bancário, documentos unilaterais e incapazes de comprovar, com a clareza exigida, que os recursos bloqueados se referem exclusivamente a salários. Ademais, não consta nos autos qualquer declaração formal da instituição financeira nesse sentido. Além disso, conforme salientado pelo exequente em sua impugnação, a própria movimentação financeira da excipiente revela o recebimento de vultosas transferências bancárias via PIX no mesmo período da constrição, ultrapassando R$ 20.000,00 mensais, o que, somado aos proventos públicos recebidos — superiores a R$ 24.000,00 brutos — evidencia padrão de vida elevado, incompatível com a alegação de hipossuficiência. Cabe destacar, ainda, que os valores anteriormente bloqueados, conforme se depreende do documento ID 192401248, foram integralmente desbloqueados, o que demonstra a perda superveniente do objeto do pedido formulado, inclusive no tocante à tutela de urgência pleiteada. Nesse cenário, não se verifica qualquer irregularidade na constrição de ativos realizada via SISBAJUD, tampouco ilegalidade a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ao contrário, resta evidenciado que a excipiente não se desincumbiu do ônus de provar, de forma cabal, a impenhorabilidade alegada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Juliana de Melo Ferreira Bolognez, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. CERTIFIQUE-SE nos autos se todos os executados foram devidamente intimados da penhora. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Celsio Schenkel e outros x Isoeste Construtivos Isotermicos Ltda

ID: 280972148

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013426-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA

Decisão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013426-02.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013426-02.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A IMPUGNADO: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Primeiramente, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas – no prazo legal, e sob pena de cancelamento da distribuição. Isso porque, segundo a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça, devem ser recolhidas as custas iniciais nos incidentes de impugnação de crédito. Por analogia, julgados que enfrentaram o tema: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO ARROLADO – CUSTAS E TAXAS – PERDA DE OBJETO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VALOR FIXO (ÚNICO) – APLICABILIDADE DO PROVIMENTO N. 41/2013 – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARROLADO E O QUE SE PERSEGUE COM A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO – AGRAVO PROVIDO. Em face da retração do Juízo “a quo”, perde-se objeto a discussão referente às custas e taxas, devendo-se, contudo, apurar a diferença dos valores pagos quando da propositura da impugnação aa crédito, a fim de que se providencie a restituição dos valores devidos. O valor da causa no incidente de Impugnação ao Crédito arrolado deve corresponder à diferença entre o crédito incontroverso e o que se pretende com o incidente, vez que tal diferença é o proveito econômico almejado. (TJ-MT - AI: 10018324420188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA – ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” ( REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015). (TJ-MT 10006309020228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2022). No ponto, registro que, caso a autora não tenha observado o entendimento supra colacionado, deverá corrigir o valor atribuído à causa, para que corresponda ao benefício econômico perseguido com a impugnação proposta (valor do crédito que pretende incluir/excluir da recuperação judicial). Sequencialmente, DETERMINO que a Serventia Judicial certifique a tempestividade da impugnação apresentada. Isso porque, sendo intempestiva, a impugnação não será recebida. A orientação do STJ, que arrima o entendimento que passa a ser adotado por este Juízo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1822979 AC 2019/0184504-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Sendo assim, se for certificada a intempestividade – tornem conclusos para o decreto de extinção. Em prosseguimento, após serem pagas as custas da distribuição e se for certificada a tempestividade, deverá o incidente prosseguir o curso regular, razão pela qual, desde já, DETERMINO: A intimação da parte impugnada para que, no prazo do artigo 11 da LRF, manifeste-se nos autos. Após, intime-se ao administrador judicial, para sua manifestação, em 15 dias; devendo o mesmo observar o teor do parágrafo único do artigo 12 da LRF. Por fim, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para o seu parecer, no prazo legal. Derradeiramente, tornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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