Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013507-03.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1013507-12.2025.8.11.0015

ID: 291426641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013507-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DE SOUZA H. A. B. D. S. LUCIENE AVANSI M. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1013507-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Considerando a análise da petição inicial apresentada, verificou-se a ausênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-12.2025.8.11.0015

ID: 292702313

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013507-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DE SOUZA H. A. B. D. S. LUCIENE AVANSI M. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013507-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013507-75.2018.8.11.0041

ID: 314257453

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013507-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CONSTANTINO ZUGAIR MARCONDES JOSE NILSON CONSTANTINO ZUGAIR LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR MARIO HENRIQUE CONSTANTINO ZUGAIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO CUBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013507-75.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR INVENTARIADO: SALEM ZUGAIR Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013507-75.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR INVENTARIADO: SALEM ZUGAIR Vistos etc. Trata-se de ação de inventário já em avançado trâmite judicial, com diversos incidentes e controvérsias, e tendo em vista a recente sentença proferida nos autos nº 1024450-44.2024.8.11.0041, na qual foi reconhecida a validade formal e determinado o cumprimento do testamento particular do falecido Salem Zugair, faz-se necessária imediata atualização do plano de partilha. Dessa forma, a fim de assegurar maior clareza, segurança jurídica e eficiência ao procedimento, determino à inventariante Andréa Constantino Zugair Marcondes que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos do plano de partilha atualizado, considerando, rigorosamente, os termos e consequências jurídicas da sentença que confirmou as disposições testamentárias, esclarecendo: Deverá, obrigatoriamente, esclarecer: a) Quais são as dívidas e respectivos credores do Espólio; b) Como pretende efetuar o pagamento dessas dívidas, detalhando especificamente as providências práticas e cronograma planejado; c) Comprovar o efetivo pagamento dos débitos fiscais já existentes e apurados (municipais, estaduais e federais), apresentando documentos idôneos de comprovação; d) Caso exista, deverá comprovar eventual parcelamento tributário, indicando com clareza a projeção detalhada das parcelas futuras, os valores já quitados, os valores remanescentes em aberto e demais informações pertinentes e necessárias ao controle judicial; e) Apresentar um ESBOÇO FINAL COMPLETO da partilha dos bens remanescentes, descrevendo com clareza todos os bens partilháveis, indicando as respectivas quotas-partes destinadas a cada sucessor e meeiro, conforme as disposições sucessórias legais e testamentárias confirmadas judicialmente. Ressalto que o plano de partilha ora determinado deverá considerar expressamente as consequências e efeitos jurídicos da recente sentença que confirmou a validade e a execução do testamento particular, já acostada aos presentes autos. Dada a complexidade e antiguidade deste procedimento, advirto a inventariante sobre a necessidade de rigorosa observância dos termos deste despacho, evitando novas delongas e incidentes processuais, sob pena de sua eventual destituição, com base no artigo 622, inciso II, do CPC. Cumpridas estas determinações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo das determinações anteriormente proferidas, recomendo às partes, por meio de seus respectivos procuradores e com a participação, que se reúnam com a finalidade de estabelecer parâmetros objetivos para a celebração de um acordo. Trata-se de processo de inventário que tramita desde o ano de 2018, cuja morosidade tem contribuído para o acirramento dos conflitos e a intensificação da litigiosidade, resultando em prejuízos diretos aos herdeiros e à efetiva conclusão da partilha. Diante disso, as partes ficam desde já intimadas a promover a juntada de minuta de acordo diretamente nos autos, caso logrem êxito nas tratativas, podendo, inclusive, requerer a suspensão do feito pelo prazo necessário à formalização do entendimento. Ressalto que a autocomposição, além de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, revela-se medida salutar e desejável diante da natureza do litígio e do tempo já decorrido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-54.2025.8.11.0001

ID: 260557471

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013507-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PANTANEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA TULIO MARCIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES CONTÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013507-54.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: TULIO MARCIO CORREA e outros POLO PASSIVO: REU: M.H. COMERCIO E SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-54.2025.8.11.0001

ID: 330000916

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013507-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANTANEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA TULIO MARCIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES CONTÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013507-54.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: TULIO MARCIO CORREA e outros POLO PASSIVO: REU: M.H. COMERCIO E SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 19/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-54.2025.8.11.0001

ID: 260118871

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013507-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PANTANEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA TULIO MARCIO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA ALVES CONTÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1013507-54.2025.8.11.0001 Requerente: TULIO MARCIO CORREA e outros Requerido: M.H. COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇ… DECISÃO Processo: 1013507-54.2025.8.11.0001 Requerente: TULIO MARCIO CORREA e outros Requerido: M.H. COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO e PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR.”. A reclamante tem por desiderato, em suma: “b) requer que seja ainda o deferimento da liminar, com ordem da obrigação de não fazer, impedindo o réu de continuar depositando, ou se abstenha de depositar os cheques fora do prazo contratual, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato praticado indevidamente. d) Requer a condenação do Réu, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, com os devidos acréscimos de correção monetária e juros legais;” O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. No caso em apreço, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte reclamante demonstrou, nesta fase não exauriente da celeuma, que firmou contrato de compra e venda de embarcação (ID 185561909) e, que o pagamento do objeto do contrato se deu por meio de cheques pós-datados (ou pré-datado). Comprovou, ainda, que houve a compensação de alguns destes cheques antes das datas aprazadas (ID 185561901 ao ID 185561893), o que caracteriza falha na prestação de serviço (quebra de contrato). Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou pré-datado) aquele em que as partes ajustam uma data para a apresentação do título. 2. Caso seja pré-datado, o título não perde a sua essência, mas passa a também criar entre as partes a obrigação de cumprir o prazo ali previsto, tratando-se de um verdadeiro negócio jurídico. 3. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado não é a data da sua emissão, mas sim aquela que foi convencionada entre as partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002295-34.2019.8.13.0223, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE APRESENTADO ANTES DA DATA COMBINADA - CHEQUE "PRÉ DATADO" - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 370 DO STJ. - De acordo com a súmula citada do STJ, "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." Comprovada a apresentação do cheque antes da data combinada e a devolução pelo banco do referido cheque por insuficiência de fundos, cumpre reconhecer o dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000204515548001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEVOLUÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Ao aceitar um cheque pós-datado, assume o credor uma obrigação de não fazer, isto é, não poderá apresentar o título para compensação antes da data aprazada, sendo que o descumprimento de tal obrigação gera direito a indenização pelo dano suportado. (TJ-MG - AC: 10109180008475002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 31/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, este se evidencia, haja vista que a apresentação dos cheques fora do prazo combinado entre as partes, poderá causar danos à parte reclamante. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide a improcedência do pleito, poderá apresentar os cheques. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) determino que a reclamada se abstenha de apresentar os cheques pré-datados, objeto dos autos, fora do prazo contratual. b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-82.2024.8.11.0003

ID: 318608261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013507-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 034.910.661-40 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, fundado na alegação de ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de débito registrada pela Serasa S.A. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a validade da notificação prévia para negativação de nome em cadastro de inadimplentes, quando realizada via SMS, enviada ao número cadastrado pelo próprio consumidor junto ao banco de dados da empresa responsável pela inscrição. III. Razões de decidir A legislação consumerista não exige forma específica de notificação prévia, bastando que esta possibilite o conhecimento do consumidor sobre a negativação iminente (CDC, art. 43, § 2º). Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da mensagem de notificação via SMS foi fornecido pelo próprio apelante em seu cadastro junto à Serasa S.A., resta satisfeita a exigência legal. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, sendo desnecessário o aviso de recebimento – aplicação analógica da Súmula 404 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.186.168/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.03.2025; STJ, Súmula 404; TJMT, Recurso Inominado nº 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 07.03.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nataniel Martins dos Santos Filho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Serasa S.A., sob o fundamento de que houve prévia notificação ao consumidor, por meio de SMS enviado ao número de telefone fornecido por ele à plataforma do Serasa. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, argumentando: (i) nulidade da notificação via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele; (ii) afronta ao art. 43, §2º, do CDC, exigindo comunicação escrita por meio físico; (iii) existência de dano moral in re ipsa em razão da negativação sem prévia notificação válida. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nataniel Martins dos Santos Filho ajuizou ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral em face de Serasa S.A., requerendo a exclusão da negativação do seu nome junto à referida instituição referente a dívida junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), bem como a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, sob o argumento de que não houve notificação prévia válida antes de se proceder à aludida negativação. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a exclusão do nome do requerente, ora apelante, dos órgãos de proteção ao crédito, conforme id. 292319925. Na sequência, ao sentenciar o feito, julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que a notificação prévia realizada por meio eletrônico é suficiente para a regularidade da negativação do nome do autor, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso, argumentando que a notificação prévia realizada via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele, seria insuficiente para autorizar a negativação, motivo pelo qual requer a reforma do referido decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Da análise dos presentes autos, constata-se que a notificação prévia foi realizada na data de 08.03.2024, através do número de celular +5565999516182, número esse que o apelante forneceu no seu cadastro junto ao sítio eletrônico da apelada Serasa S.A., cabendo destacar que a negativação veio a ocorrer em 19.03.2024, conforme demonstrado no documento de id. 292319941, juntado pela apelada em sua contestação. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o apelante alegue que não houve comprovação de que o número de celular era de fato seu, ficou demonstrado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da notificação foi aquele informado pelo próprio consumidor ao realizar seu cadastro junto à empresa apelada, não tendo sido impugnado de forma eficaz, o que confere presunção de veracidade ao documento apresentado (id. 292319941). Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013507-82.2024.8.11.0003

ID: 318608262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013507-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 034.910.661-40 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, fundado na alegação de ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de débito registrada pela Serasa S.A. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a validade da notificação prévia para negativação de nome em cadastro de inadimplentes, quando realizada via SMS, enviada ao número cadastrado pelo próprio consumidor junto ao banco de dados da empresa responsável pela inscrição. III. Razões de decidir A legislação consumerista não exige forma específica de notificação prévia, bastando que esta possibilite o conhecimento do consumidor sobre a negativação iminente (CDC, art. 43, § 2º). Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da mensagem de notificação via SMS foi fornecido pelo próprio apelante em seu cadastro junto à Serasa S.A., resta satisfeita a exigência legal. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, sendo desnecessário o aviso de recebimento – aplicação analógica da Súmula 404 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.186.168/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.03.2025; STJ, Súmula 404; TJMT, Recurso Inominado nº 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 07.03.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nataniel Martins dos Santos Filho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Serasa S.A., sob o fundamento de que houve prévia notificação ao consumidor, por meio de SMS enviado ao número de telefone fornecido por ele à plataforma do Serasa. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, argumentando: (i) nulidade da notificação via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele; (ii) afronta ao art. 43, §2º, do CDC, exigindo comunicação escrita por meio físico; (iii) existência de dano moral in re ipsa em razão da negativação sem prévia notificação válida. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nataniel Martins dos Santos Filho ajuizou ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral em face de Serasa S.A., requerendo a exclusão da negativação do seu nome junto à referida instituição referente a dívida junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), bem como a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, sob o argumento de que não houve notificação prévia válida antes de se proceder à aludida negativação. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a exclusão do nome do requerente, ora apelante, dos órgãos de proteção ao crédito, conforme id. 292319925. Na sequência, ao sentenciar o feito, julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que a notificação prévia realizada por meio eletrônico é suficiente para a regularidade da negativação do nome do autor, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso, argumentando que a notificação prévia realizada via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele, seria insuficiente para autorizar a negativação, motivo pelo qual requer a reforma do referido decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Da análise dos presentes autos, constata-se que a notificação prévia foi realizada na data de 08.03.2024, através do número de celular +5565999516182, número esse que o apelante forneceu no seu cadastro junto ao sítio eletrônico da apelada Serasa S.A., cabendo destacar que a negativação veio a ocorrer em 19.03.2024, conforme demonstrado no documento de id. 292319941, juntado pela apelada em sua contestação. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o apelante alegue que não houve comprovação de que o número de celular era de fato seu, ficou demonstrado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da notificação foi aquele informado pelo próprio consumidor ao realizar seu cadastro junto à empresa apelada, não tendo sido impugnado de forma eficaz, o que confere presunção de veracidade ao documento apresentado (id. 292319941). Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Nilson Constantino Zugair x Andrea Constantino Zugair Marcondes

ID: 331279877

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006921-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON CONSTANTINO ZUGAIR

Polo Passivo:

ANDREA CONSTANTINO ZUGAIR MARCONDES

Sentença

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006921-12.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE NILSON CONSTANTINO ZUGAIR REU: ANDREA CONSTANTINO ZUGAIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006921-12.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE NILSON CONSTANTINO ZUGAIR REU: ANDREA CONSTANTINO ZUGAIR MARCONDES Vistos etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela Ré, Andrea Constantino Zugair Marcondes, sob o Id. 199010975, em face da decisão proferida por este Juízo no Id. 197993255, que determinou a intimação do Autor, José Nilson Constantino Zugair, para que especificasse, de forma objetiva e fundamentada, a documentação que entende faltante para a correta análise das contas prestadas no âmbito da presente Ação de Exigir Contas. A Embargante sustenta, em suma, a existência de obscuridade e omissão no decisum, ao argumento de que a reabertura de prazo para manifestação do Autor violaria a preclusão temporal e consumativa, uma vez que este já teria tido a oportunidade de impugnar as contas e o fez de maneira genérica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a preclusão e proferido julgamento antecipado de mérito, declarando-se boas as contas prestadas. Instado a se manifestar, o Autor apresentou contrarrazões sob o Id. 200430472, rechaçando a tese de preclusão e defendendo a regularidade do trâmite processual, que se encontra na primeira fase. Argumenta que o dever de prestar contas da inventariante é legal e independe de especificação detalhada de motivos pelo herdeiro. Não obstante, para afastar qualquer alegação de inércia, apresentou rol pormenorizado dos documentos e informações que reputa faltantes, reiterando o pedido de prosseguimento do feito com a condenação da Ré na obrigação de prestar contas e a posterior realização de perícia contábil. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Para a adequada análise da controvérsia posta, revela-se imperiosa uma recapitulação pormenorizada dos atos processuais e do intrincado litígio que envolve as partes, o qual transcende os limites desta Ação de Exigir Contas e se ramifica no bojo do Inventário dos bens deixados por Salem Zugair, processo n. 1013507-75.2018.8.11.0041. O Autor, José Nilson Constantino Zugair, na qualidade de herdeiro, ajuizou a presente demanda em face da Ré, Andrea Constantino Zugair Marcondes, inventariante nomeada no referido inventário, visando obter a detalhada e documentada prestação de contas de sua gestão à frente do vasto e complexo acervo patrimonial do espólio, que inclui participações societárias em diversas empresas (Eletron Eletricidade de Rondonia S/A, Zugair Automoveis Ltda, Venturas Participações e Negócios Ltda e Hidroelétrica Médio Norte Ltda), imóveis urbanos e rurais, atividades de pecuária, e créditos diversos. Após a citação, as partes ingressaram em um longo período de tratativas para uma composição amigável, o que motivou a suspensão do presente feito e de outras ações conexas, conforme decisões de Id. 171643165 e Id. 178972008. Durante meses, os patronos das partes trocaram intensa correspondência eletrônica e documentação por meio de links em nuvem, conforme se infere dos documentos acostados aos autos (Ids. 192471005, 192471002, 192471000, e outros), em uma tentativa de elucidar a real situação contábil e patrimonial do espólio. Contudo, as negociações restaram infrutíferas. A frustração do acordo foi noticiada por ambas as partes, que requereram o prosseguimento dos feitos. O Autor, na petição de Id. 190207843, informou que o impasse se devia à não apresentação, pela inventariante, da integralidade dos documentos necessários para a compreensão do acervo hereditário, pleiteando desde logo o saneamento do feito e o deferimento da produção de prova pericial contábil. Por sua vez, a Requerida (Id. 165157647), comunicou o insucesso das tratativas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as contas já foram exaustivamente prestadas e que as impugnações do Autor são genéricas, desprovidas da especificidade exigida pela legislação processual. Nesse cenário de profundo dissenso, em que o Autor alega a omissão de informações cruciais e a Ré defende a completude de sua prestação de contas, foi proferida a decisão de Id. 197993255. Nela, este Juízo, constatando, em uma análise preliminar, a generalidade das impugnações até então apresentadas pelo Autor, determinou, em um esforço para delimitar os pontos controvertidos da demanda, que a parte autora especificasse, de forma objetiva e pormenorizada, quais documentos ou informações entendia faltantes. É contra esta decisão que a Requerida se insurge por meio dos presentes Embargos de Declaração (Id. 199010975), alegando que o comando judicial seria obscuro e omisso por reabrir prazo para um ato já praticado, violando a preclusão. Em resposta (Id. 200430472), o Autor não apenas refutou a tese de preclusão, como também, em cumprimento à decisão embargada e por cautela, apresentou uma extensa e detalhada lista de documentos e esclarecimentos pendentes, que vão desde contratos de locação e comprovantes de venda de semoventes até balanços, extratos bancários completos das empresas do espólio e documentos sobre aquisições e empréstimos realizados durante a gestão da inventariante. A complexidade da matéria é ainda acentuada pela recente decisão proferida no bojo do processo de inventário (Id. 198954484), na qual este mesmo Juízo determinou que a inventariante apresentasse um plano de partilha detalhado, com a comprovação de dívidas e pagamentos, o que corrobora a existência de pendências e a necessidade de elucidação das contas, tal como pleiteado pelo Autor. Pois bem! Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Desde já, esclareço que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a decisão objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários à sua deliberação, havendo, contudo, clara discordância pela parte Embargante quanto ao entendimento deste Juízo e às determinações proferidas. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível estritamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). No caso em tela, a Embargante aponta a existência de obscuridade e omissão na decisão de Id. 197993255. A suposta obscuridade residiria na concessão de novo prazo ao Autor para especificar sua impugnação, o que, no entender da Ré, representaria a reabertura de uma fase processual já superada. A omissão, por sua vez, estaria na ausência de manifestação expressa sobre a ocorrência da preclusão temporal e consumativa, instituto que, segundo a tese da Embargante, impediria nova manifestação do Autor sobre a matéria. Todavia, as alegações suscitadas pela parte Embargante não devem prosperar. A decisão embargada não padece de obscuridade. Seu comando foi claro e preciso: diante da alegação da Requerida de que as impugnações do Autor eram genéricas e da insistência do Autor de que as contas eram incompletas, este Juízo, na condição de dirigente do processo e com o dever de velar pela razoável duração e pela busca da verdade real, proferiu decisão de natureza saneadora. O objetivo não foi, como alega a Embargante, "reabrir um prazo" para a prática de um ato pretérito, mas sim ordenar o feito, instando a parte autora a delimitar o exato contorno de sua insatisfação para que o processo pudesse avançar para a fase seguinte com os pontos controvertidos devidamente estabelecidos. Tampouco há que se falar em omissão quanto à análise da preclusão. A tese da Embargante parte de uma premissa equivocada sobre o rito da ação de exigir contas e o momento processual em que os autos se encontram. A presente ação, de procedimento bifásico, ainda tramita em sua primeira fase, cujo objeto se restringe à verificação do dever da Ré de prestar as contas e, em caso positivo, condená-la a fazê-lo de forma adequada. A análise aprofundada sobre a correção ou incorreção dos lançamentos, bem como a apuração de eventual saldo, é matéria afeta à segunda fase do procedimento. Dessa forma, a oportunidade para impugnação específica dos lançamentos contábeis, prevista no artigo 550, § 3º, do CPC, pressupõe que as contas tenham sido apresentadas de forma mercantil, completas e devidamente instruídas, o que, segundo o Autor, ainda não ocorreu. A decisão embargada, ao solicitar a especificação, buscou justamente verificar a pertinência dessa alegação de incompletude, não havendo que se falar em preclusão do direito de impugnar algo que, na visão do postulante, sequer foi integralmente apresentado. A preclusão, no contexto, não se operou, motivo pelo qual a sua não declaração pela decisão embargada não constitui omissão, mas sim o correto seguimento do rito processual. Ademais, a própria manifestação do Autor em contrarrazões aos embargos (Id. 200430472) torna superada a discussão. Ao apresentar uma lista detalhada e específica de mais de uma dezena de itens que entende pendentes de comprovação, o Autor não só cumpriu a determinação judicial, como também demonstrou, de forma inequívoca, que a sua impugnação não é vazia ou meramente protelatória. A controvérsia, agora, está claramente delimitada, afastando por completo a tese de "alegações genéricas" e a pretensão de julgamento antecipado com a chancela das contas apresentadas. Fica evidente, portanto, que a real intenção da Embargante não é sanar um vício processual, mas sim reformar a decisão que lhe foi desfavorável, buscando um atalho para a extinção da demanda sem a devida e aprofundada instrução probatória. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id. 199010975, mantendo integralmente a decisão de Id. 197993255 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Superada a análise dos embargos declaratórios e considerando que o Autor, em sua manifestação de Id. 200430472, logrou especificar os pontos de sua insurgência, demonstrando a existência de uma controvérsia fática complexa sobre a administração dos bens do espólio, impõe-se a este Juízo dar o devido impulso ao feito, determinando as providências necessárias ao seu completo esclarecimento. O litígio ora em apreço versa sobre a gestão de um patrimônio de elevada monta e complexidade, envolvendo múltiplas pessoas jurídicas, transações imobiliárias, movimentações de semoventes e operações financeiras que se estenderam por mais de seis anos. De um lado, a Ré afirma ter prestado contas de forma satisfatória; de outro, o Autor aponta uma série de documentos e informações que considera essenciais e que alega não terem sido fornecidos. Quanto à prestação de contas em si, não há o que se argumentar contrariamente, tratando-se de uma incumbência inerente aos deveres da inventariança, sendo responsabilidade daquele exerceu o múnus, prestá-las sempre que instada para tanto, seja pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por demais herdeiros/terceiros interessados. Senão, vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. (g.n.) Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. (g.n.) Dito isso, resta-se evidente o dever da parte Requerida em prestar as contas, trazendo ao crivo da parte adversa e do próprio Juízo os documentos necessários a demonstrar a higidez das contas, bem como a idoneidade e diligência na ocupação do encargo. Destarte, entendo por encerrada a primeira fase processual, devendo o pleito de exigir contas ser julgado procedente e, com fundamento no poder instrutório do Juiz, consagrado no artigo 370 do CPC/2015, e diante da manifesta necessidade de elucidação dos fatos por meio de conhecimento técnico, o deferimento da prova pericial é medida que se impõe para a justa e correta solução da lide. Para tanto, necessidade da prova técnica é, aliás, um ponto de convergência entre as partes. O Autor a requereu expressamente em suas manifestações de Id. 190207843 e Id. 200430472. A própria Ré, em que pese seu atual pleito por julgamento antecipado, já havia requerido a produção de prova pericial em sua contestação (Id. 159009456 - Pág. 21). No ponto, observo que adequada resolução do presente impasse demanda conhecimentos técnicos especializados que transcendem a formação jurídica do magistrado. A análise minuciosa de balanços patrimoniais, a conferência da correspondência entre lançamentos contábeis e documentos comprobatórios (tais como notas fiscais, contratos e extratos bancários), a apuração de receitas oriundas de aluguéis, a reconstrução do fluxo de caixa das empresas envolvidas e do espólio, bem como a verificação da correta destinação dos recursos financeiros, são atividades que exigem expertise contábil específica. Tais diligências não apenas envolvem interpretação técnica, mas também requerem domínio de normas contábeis e auditoria, o que torna imprescindível a atuação de um perito contador. Ressalte-se, contudo, que a produção da prova pericial deverá ocorrer SEGUNDA FASE, momento processual adequado para a efetiva análise da regularidade e da idoneidade das contas apresentadas, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. É como decido! Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, primeiramente REJEITO integralmente os Embargos de Declaração opostos pela Ré no Id. 199010975, por não se configurarem as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo hígida a decisão de Id. 197993255. JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC/20015, para o fim de condenar a Requerida, Andrea Constantino Zugair Marcondes, a prestar as contas devidas de sua gestão como inventariante do Espólio de Salem Zugair, de forma mercantil, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. Para tanto, e visando a adequada instrução da segunda fase do procedimento e a realização da prova pericial contábil ora deferida, e sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Aturo apresentar (§5º, art. 550, CPC), INTIMO a Requerida, Andrea Constantino Zugair Marcondes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, de forma organizada e completa, os seguintes documentos e informações, referentes ao período de sua gestão como inventariante: a) Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados de todas as empresas que compõem o espólio (Eletron Eletricidade de Rondonia S/A, Zugair Automoveis Ltda, Venturas Participações e Negócios Ltda e Hidroelétrica Médio Norte Ltda), desde a data da abertura da sucessão até a presente data; b) Documentação comprobatória de todos os bens pessoais do falecido, incluindo extratos bancários completos de todas as contas de titularidade do *de cujus* e do espólio, aplicações financeiras, e comprovantes de propriedade de bens móveis e imóveis; c) Documentação detalhada de todos os valores recebidos e dispendidos durante o período da inventariança, com a devida comprovação de origem e destinação, incluindo, mas não se limitando a, contratos de locação, comprovantes de venda de semoventes, notas fiscais de despesas, comprovantes de empréstimos e aquisições, e quaisquer outros documentos que demonstrem a movimentação financeira do espólio; d) Outros documentos que corroborem com sua idoneidade e diligência na administração do Espólio. Prestadas as contas, intimo o Requerente para que, nos termos dos arts. 9º, 10 e 551 e §§, todos do CPC/2015, exerça o contraditório, também em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retorne o feito concluso para análise e deliberação, bem como nomeação de perito para realização da pericia contábil, ressaltando, desde já, que o custeio dos honorários ficarão ao dispêndio de ambas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027626-31.2024.8.11.0041

ID: 329348022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027626-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO JESUS MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027626-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027626-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANO JESUS MORAES - CPF: 030.604.301-79 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por sms. Possibilidade. Comunicação comprovada. Aplicação analógica da súmula 404 do stj. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de SERASA S.A., por ausência de notificação prévia válida antes da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor alegou não ter sido previamente comunicado da inscrição, a qual teria causado constrangimentos e abalo moral, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00. A sentença reconheceu a regularidade da notificação por SMS e indeferiu o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia por mensagem de texto (SMS) é meio idôneo para cumprir a exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a ausência de notificação por meio físico ou com aviso de recebimento enseja, por si só, reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não exige forma específica de notificação, sendo suficiente que o meio adotado possibilite efetivo conhecimento da negativação iminente pelo consumidor. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao número informado pelo consumidor, aplicando-se por analogia a Súmula 404 do STJ. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao número previamente cadastrado pelo autor, com comprovação técnica de envio e entrega anterior à data da inscrição, atendendo ao requisito da anterioridade legal. 6. A inscrição regular em cadastro de inadimplentes, com notificação válida e existência de dívida, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. 7. A concessão da justiça gratuita apenas suspende, mas não exclui, a obrigação de arcar com honorários e custas processuais, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número previamente informado pelo consumidor em seu cadastro”. 2. “A ausência de aviso de recebimento não invalida a notificação eletrônica, conforme interpretação analógica da Súmula 404 do STJ”. 3. “Comprovada a notificação prévia e a existência da dívida, a inscrição é legítima e não gera R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANO JESUS MORAES contra sentença proferida pelo Dr. Pierro de Faria Mendes, Juiz de Direito designado para o NAE na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de SERASA S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensos em razão justiça gratuita deferida nos autos (ID 295282386). Em suas razões recursais (ID 295282389), o apelante sustenta que a única forma de notificação alegada foi via SMS, o que não possui validade jurídica, dada a instabilidade e frequente mudança de números por parte dos consumidores, especialmente em razão da má prestação de serviços pelas operadoras de telefonia. Afirma, ainda, que tal forma de comunicação não pode ser considerada válida por desrespeitar o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal, já que ignora as desigualdades sociais e tecnológicas existentes entre os consumidores brasileiros. Alega que o acesso às tecnologias de comunicação digital não é universal e, portanto, a notificação via SMS não garante o direito à informação do consumidor. Argumenta que, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência, a ausência de notificação prévia válida configura falha na prestação do serviço, sendo passível de indenização por danos morais, que, nesse tipo de situação, prescindem de prova concreta, caracterizando-se como dano moral “in re ipsa”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a apelada à reparação por danos morais, acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer a exclusão da condenação em custas, multa e honorários advocatícios, dada sua hipossuficiência econômica e a complexidade da demanda. Recurso tempestivo. O apelante é beneficiário da justiça gratuita (ID 297075865). Nas contrarrazões (ID 295282392), a parte apelada se manifesta pelo desprovimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que JULIANO JESUS MORAES ajuizou Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais em face de SERASA S.A., com a pretensão de ver excluído o registro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e obter a correspondente compensação por danos morais, sob o fundamento de ausência de notificação prévia acerca da negativação promovida pela ré (ID 295281945). Na exordial, relatou que teve seu crédito restringido ao tentar realizar compras no comércio local, sendo surpreendido com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer comunicação prévia pela ré. Alegou, ainda, que tal inscrição ocorreu de forma unilateral e sem oportunidade de defesa, o que violaria o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, causando-lhe constrangimentos e abalo moral, diante da injusta negativação de seu nome. Por essas razões, postulou, além da exclusão do registro, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a regular tramitação do feito, o d. Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, fundamentando-se nos seguintes termos: “[...] In casu, narra o autor que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inserções realizadas pela requerida. Afirma que não possui relação contratual com a ré que seja capaz de gerar o débito objeto da lide, configurando-se a inscrição em órgão de inadimplentes, em situação completamente indevida. Protesta ao final, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar ao SERASA que promova as exclusões das negativações do nome da parte autor junto ao seu cadastro de devedores, e no mérito, requer a procedência da demanda para condenar o requerido na obrigação de fazer, para declarar a inexigibilidade do débito, e ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova. Decisão inaugural de ID. 161089565, indeferindo o pedido de tutela pleiteado, determinando a citação da requerida e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Contestação apresentada no ID. 170755330, requerendo a improcedência dos pedidos. Termo de audiência de conciliação, infrutífera no ID 170884102. Impugnação à contestação de ID. 171212181. Intimada às partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 171470403 pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, enquanto a requerida no ID 173776586 pugnou por audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do conjunto fático-probatório carreado nos autos para dirimir a controvérsia apresentada com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre pedido de indenização por dano moral em razão do autor não ter sido notificado previamente acerca da inclusão no cadastro de inadimplentes. Conforme se extrai do art. 43, §2º, do CDC e do enunciado n. 359 do STJ, incumbe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Súmula 359 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (como Serasa, SPC) é responsável pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição em cadastros de inadimplentes. A falta de notificação prévia pode gerar danos morais, que podem ser indenizados. O requerido sustenta que a negativação ocorreu de maneira regular, sendo que o simples fato de o autor não ter recebido a correspondência não gera, por si só, o dever de indenizar. Defende, ainda, que a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu de forma legítima, haja vista a existência de dívida vencida e não paga. Ademais, o Enunciado nº 404 do STJ dispõe ser dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados. Comprovadamente, a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da dívida que deu origem à sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão indenizatória por suposta ausência de notificação. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência: [...]. Dessa forma, ao ajuizar a presente ação, o autor tenta desvirtuar o instituto da responsabilidade civil, buscando se beneficiar da própria torpeza, ao alegar desconhecimento de uma dívida que não só lhe era sabida, como também era de sua responsabilidade adimplir. In casu, embora a autora tenha alegado que a requerida deve indenizá-la pela cobrança indevida e consequente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que asituação se traduz em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, o que importa em reconhecer a inexistência de conduta ilícita, até porque, conforme asseverado em linhas pretéritas, a demandante sequer conseguiu desincumbir-se do ônus constitutivo de seu direito, motivo pelo qual não subsiste razões para reparação moral. A propósito, a lição do professor Caio Mario da Silva Pereira, se amolda ao caso em análise: [...]. Assim, entendo que a conduta da ré consistente na negativação do nome em decorrência de inadimplemento - não sendo comprovado o contrário - não enseja reparação moral, porquanto, configura exercício regular do direito. Nestas condições, por consequência lógica de causa e efeito, face à ausência de comprovação efetiva da conduta ilícita capaz de ensejar a condenação da requerida à reparação, tenho que a medida impositiva ao caso concreto é a improcedência do pedido referente aos danos morais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais proposta por JULIANO JESUS MORAES em face de SERASA S.A. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. [...]” (ID 295282386). Cinge-se a controvérsia recursal à alegada invalidade da notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) ao consumidor, supostamente inidônea para atender ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à pretensão de afastamento da condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais, multa e honorários advocatícios, ainda que suspensos em razão da concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige a comunicação prévia ao consumidor antes de qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes, atribuindo ao órgão mantenedor tal responsabilidade. Contudo, a norma não estabelece forma rígida para essa notificação, bastando que o meio utilizado assegure a efetiva ciência do consumidor quanto à iminente restrição. Nesse cenário, tem-se admitido, de forma reiterada, a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento dessa obrigação, desde que se comprove o envio da comunicação ao canal de contato informado pelo próprio consumidor, como número de telefone ou endereço eletrônico, além da entrega da notificação. Essa interpretação encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da notificação por SMS ou e-mail, desde que respeitados os critérios de autenticidade, direcionamento e entrega da informação. Assim, se o recebimento formal da notificação por meio físico é dispensável, com mais razão deve-se admitir o envio por meios digitais, notadamente quando comprovado o uso do número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor no cadastro mantido pela empresa de proteção ao crédito. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. [...] 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. SMS/E-MAIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.142.810/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que restou cabalmente comprovado que a parte apelada realizou a comunicação prévia por meio de mensagem de texto (SMS), enviada em 29/05/2024 ao número (66) 99713-4577 (ID 295282365 e 295282372, pp. 2-6), previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro junto à plataforma da apelada (ID 295282371, p. 1). A inscrição nos cadastros restritivos, por sua vez, somente ocorreu em 09/06/2024, ou seja, após a comunicação, respeitando-se o requisito da anterioridade previsto no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, vale ressaltar que os documentos apresentados demonstram não apenas o envio da notificação, mas também a confirmação técnica da entrega, com registro em servidor independente (ID 295282372, p. 6), circunstância que reforça a validade e a confiabilidade do procedimento adotado. Ademais, a alegação de que o canal de comunicação seria instável ou de que o consumidor troca frequentemente de número não se sustenta diante do ônus de manter seus dados cadastrais atualizados e da ausência de demonstração de erro por parte da instituição demandada. Logo, considerando que a notificação prévia foi regularmente efetuada, nos termos legais e jurisprudenciais, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em violação ao direito à informação, razão pela qual também se afasta qualquer pretensão indenizatória por dano moral. Aliás, em casos análogos, assim decidiu este Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A legislação consumerista não exige forma específica de notificação prévia, bastando que esta possibilite o conhecimento do consumidor sobre a negativação iminente (CDC, art. 43, § 2º). Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da mensagem de notificação via SMS foi fornecido pelo próprio apelante em seu cadastro junto à Serasa S.A., resta satisfeita a exigência legal. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, sendo desnecessário o aviso de recebimento – aplicação analógica da Súmula 404 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento.” [...]” (TJMT, N.U 1013507-82.2024.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 06/07/2025, publicado no DJE 06/07/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." [...]” (TJMT, N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025 – grifo nosso). No tocante ao pleito subsidiário formulado pelo apelante, que busca o afastamento das condenações impostas na origem sob o fundamento de hipossuficiência econômica, verifica-se que já foi deferido o benefício da justiça gratuita nos autos originários. Importante destacar que a “concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos, a contar da sentença final, ou enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC” (TJMT, N.U 1029280-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 02/12/2024, publicado no DJE 02/12/2024). Trata-se, portanto, de medida que posterga a exigibilidade, mas não afasta a obrigação. Admitir o contrário equivaleria a esvaziar indevidamente a regra do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a condenação da parte beneficiária da gratuidade, ainda que o pagamento fique suspenso. Assim, não há qualquer ilegalidade ou violação de direitos fundamentais na decisão de origem, razão pela qual também se rejeita o pedido subsidiário. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JULIANO JESUS MORAES, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes