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Resultados para "1013549-06.2023.8.26.0309"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob Uniao Mt/Ms x Sandeler Karina Heck

ID: 262513708

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013549-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

SANDELER KARINA HECK

Informação

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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Certifico que o Processo nº 1013549-09.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013549-06.2025.8.11.0001

ID: 258293299

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013549-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDIO RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIO RIBEIRO ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1013549-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDIO RIBEIRO ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Matheus Registrado(A) Civilmente Como Matheus Luis Da Silva Costa x Danielle De Morais Gomes

ID: 257214092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1013549-71.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES

Despacho

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1013549-71.2023.8.11.0002 AUTOR(A): MATHEUS registrado(a) civilmente como MATHEUS LUIS DA S…

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Processo nº 1013549-06.2025.8.11.0001

ID: 293017267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013549-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIO RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIO RIBEIRO ROSA

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LAILLA NADYA GOMES MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013549-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDIO RIBEIRO ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1020977-42.2025.8.11.0000

ID: 318433705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020977-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THUANNY SILVA GOMES

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LARISSA MITER SIMON

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020977-42.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020977-42.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – RISCO IMEDIATO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1013549-61.2025.8.11.0015, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, indeferiu o pedido de inclusão provisória do crédito, com direito a voz e voto na Assembleia Geral de Credores, com a colheita de voto em apartado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto pendente o julgamento da impugnação, sob o fundamento de que prevalece, em princípio, a presunção de ato cooperativo (art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005), não havendo probabilidade do direito a autorizar a medida de urgência. Nas razões do agravo, em breve síntese, os agravantes argumentam que a CCB em discussão não configura ato cooperativo, porque (i) foi pactuada com cláusulas e encargos típicos de operação bancária (CET de 34,66% ao ano, IOF incidente, juros remuneratórios e moratórios); (ii) não possui traços mutualistas nem benefício coletivo aos cooperados; e (iii) a contratação ocorreu em contexto mercantil, similar a negócios de instituição financeira comum. Invocam precedente do TJMT no sentido de que “os créditos oriundos de cédulas bancárias, mesmo que emitidas por cooperativas, não são extraconcursais se caracterizada a operação bancária típica”. Destacam que a exigibilidade do crédito pode ensejar execução e atos constritivos sobre bens afetados à atividade rural e ao soerguimento empresarial, com potencial de inviabilizar o plano de recuperação, bem como favorecimento indevido da agravada em relação aos demais credores se houver recebimento de forma privilegiada. Sustentam que eventual suspensão da exigibilidade não acarreta prejuízo imediato à agravada, uma vez que todas as movimentações patrimoniais dos agravantes estão fiscalizadas pela administração judicial. Discorrem sobre a inclusão provisória do crédito na lista e o direito de voz e voto, argumentando que a ausência de participação compromete o poder negocial do devedor, em afronta ao princípio da coletividade e do equilíbrio entre credores. Concluem requerendo a concessão de efeito ativo a fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito discutido, bem como garantir a participação da cooperativa agravada na Assembleia Geral de Credores, até o julgamento final da impugnação de crédito. No mérito, buscam a confirmação da tutela antecipada e o provimento do recurso. Com o agravo, juntam os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco imediato de dano caso a decisão agravada seja mantida até a análise de mérito do recurso, inclusive porque o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Por fim advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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