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"1013896-06.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 1013896-94.2017.8.11.0041

ID: 293054608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013896-94.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013896-94.2017.8.11.0041. Vistos. Arquivem-se os autos, nos termos de id. 182015307. Cumpra-se, exp…

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Processo nº 1013896-39.2025.8.11.0001

ID: 256905283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013896-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO REGENTE FEIJO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Alexandre Garcia Da Gama Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257901393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013896-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA DA GAMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013896-58.2024.8.11.0006. AUTOR: ALEXANDRE GARCIA DA GAMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc., Concedo …

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Processo nº 1013896-39.2025.8.11.0001

ID: 261499043

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013896-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO REGENTE FEIJO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013896-39.2025.8.11.0001. VISTOS. A parte reclamante, requereu a extinção do processo. DECI…

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Marlon Paulo Romeiro Vieira Registrado(A) Civilmente Como Marlon Paulo Romeiro Vieira x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 323815578

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013896-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013896-36.2025.8.11.0002. AUTOR: MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013896-36.2025.8.11.0002. AUTOR: MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos. Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n° 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1013896-36.2025.8.11.0002

ID: 256163507

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013896-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013896-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 409,27 ESPÉCIE: [Reso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013896-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 409,27 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA Endereço: RUA RUI BARBOSA, 165, (LOT JD IMPERADOR), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-620 POLO PASSIVO: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, N°500, ., CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025

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Meury Florencia Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275616824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013896-08.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MEURY FLORENCIA DA SILVA RENATO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013896-08.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MEURY FLORENCIA DA SILVA, RENATO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013896-08.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MEURY FLORENCIA DA SILVA, RENATO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito ajuizada em 07 de novembro de 2024 por Meury Florencia da Silva e Renato Bispo dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que em 14 de agosto de 2023, celebrou contrato de financiamento imobiliário com o banco requerido para aquisição de imóvel residencial localizado em Tangará da Serra - MT. O valor financiado foi de R$ 188.000,00, com prazo de pagamento de 361 parcelas, tendo o vencimento da primeira parcela ocorrido em 21/09/2023. Até o momento, a parte autora efetuou o pagamento de 14 parcelas. Aduziu que o contrato prevê, em sua cláusula quinta, a cobrança mensal de seguros obrigatórios: R$ 28,96 referentes ao seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e R$ 19,25 referentes ao seguro por Danos Físicos ao Imóvel (DFI), totalizando R$ 48,21 mensais ao longo das 361 parcelas do financiamento. Argumentou que o banco requerido praticou "venda casada" ao não oferecer alternativas para contratação desses seguros, cerceando seu direito de livre escolha da seguradora. Segundo a autora, o banco se aproveitou de sua vulnerabilidade e simplicidade durante as tratativas de liberação do crédito, impondo a contratação de uma seguradora específica sem apresentar opções alternativas ou permitir que a autora realizasse cotações por conta própria. Destacou que após tentativas extrajudiciais de solução, nas quais solicitou demonstrativos de outras ofertas e possibilidades de escolha à época da contratação, não obteve resposta do banco requerido, o que configuraria falta de transparência com o consumidor. Diante desses fatos, a parte autora requer: (a) declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes às cobranças dos seguros MIP e DFI; (b) declaração de inexigibilidade dos débitos referentes a esses valores; (c) devolução em dobro dos valores já pagos, totalizando R$ 1.349,88, conforme art. 42 do CDC, considerando as 14 parcelas adimplidas; (d) subsidiariamente, devolução simples dos valores pagos; e (e) recálculo das parcelas do financiamento para exclusão dos seguros nas parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. No id 175363926 a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178558137 a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alegou que os seguros MIP e DFI são exigências legais (com base nas Resoluções nº 3.811/2009 do CMN e CNSP nº 205/2009 da SUSEP) e, portanto, não caracteriza venda casada ou “contratação compulsória”, bem como destacou acerca da validade do contrato e a aplicação dos princípios contratuais. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 181228193 foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve composição entre as partes. No id 189021796 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 189171862 foi determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No id 192449654 a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas e tendo em vista que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar arguida pela parte requerida de falta de interesse de agir. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de solução do conflito por outra via que não a judicial, enquanto a utilidade relaciona-se à eficácia do provimento almejado para a satisfação da pretensão. No caso em análise, a parte autora questiona a legalidade de cobranças e encargos contratuais que reputa abusivos, pretensão que somente pode ser satisfeita mediante intervenção judicial, configurando assim o interesse-necessidade. A alegação de que o pedido seria genérico também não implica, por si só, carência de ação. Eventual imprecisão na formulação do pedido pode ser sanada por emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, não justificando a extinção prematura do feito. Ademais, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, cobrança de juros e outros encargos financeiros constitui matéria complexa que demanda análise aprofundada, não sendo adequada sua apreciação em sede preliminar. Por fim, a alegação da parte requerida de que os encargos foram previamente pactuados e que não haveria ilegalidades nas cobranças configura matéria de mérito, não de preliminar processual, devendo ser analisada com o mérito. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida. Não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes às cobranças dos seguros MIP e DFI; a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes a esses valores; a devolução em dobro dos valores já pagos, totalizando R$ 1.349,88, conforme art. 42 do CDC, considerando as 14 parcelas adimplidas e subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. A questão central da presente demanda recai sobre a legalidade da contratação e cobrança dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) no âmbito de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Pois bem. É necessário esclarecer, inicialmente, que os seguros MIP e DFI não constituem mera faculdade das instituições financeiras, mas sim, exigência legal para operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), conforme estabelecido pelo artigo 79 da Lei nº 11.977/2009. O seguro MIP tem por finalidade a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, enquanto o seguro DFI visa garantir a integridade do bem imóvel que serve de garantia à operação contra eventuais danos físicos. Tais coberturas são essenciais para a própria sustentabilidade do sistema habitacional, protegendo tanto o mutuário e seus familiares quanto o próprio agente financeiro. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da legalidade e obrigatoriedade da contratação dos referidos seguros em financiamentos habitacionais vinculados ao SFH, conforme se depreende da Súmula 473 do Superior Tribunal de Justiça: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Note-se que o enunciado acima não afasta a obrigatoriedade do seguro, mas apenas reconhece a liberdade do mutuário para escolher a seguradora, desde que oferecidas as mesmas coberturas exigidas pelo SFH. No caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na contratação dos seguros MIP e DFI, tendo sido observadas as disposições legais e normativas que regem a matéria. A parte autora não demonstrou ter sido impedida de contratar os seguros com seguradora de sua preferência, tampouco comprovou qualquer abusividade nos valores cobrados. Ademais, os documentos acostados aos autos revelam que o contrato firmado entre as partes observou os parâmetros legais, tendo sido prestadas todas as informações necessárias à compreensão das cláusulas contratuais, inclusive aquelas referentes aos seguros obrigatórios. Quanto ao pedido de devolução em dobro ou simples dos valores pagos, não se verificam os pressupostos para a sua procedência, uma vez que a cobrança foi realizada com respaldo legal e contratual, não havendo que se falar em pagamento indevido. A repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a demonstração do pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, não há como acolher a pretensão da parte autora, seja em relação à declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes aos seguros MIP e DFI, seja quanto à devolução dos valores pagos. Neste sentido, coleciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do banco réu. Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invalidez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Inexistência de venda casada. 2. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). Validade da cobrança. Contratação obrigatória, conforme inciso IV, do artigo 5º, da lei 9 .514/1997. Existência de liberdade da contratante de eleger a seguradora. Precedentes do C. STJ e do E.TJSP, incluindo-se a 17ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98.2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024)”. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. 2 . A obrigação de contratar cobertura securitária decorre de expressa determinação legal no âmbito do SFH, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11 .977/11. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969 .129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH” 4. Não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH. 5. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00077017320164036000 MS, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2021)”. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou sem a observância da livre escolha da parte autora. Portanto, não havendo prova mínima da ultimação de vício de consentimento e/ou obrigatoriedade na contratação e escolha da companhia seguradora como condição para a celebração do contrato de mútuo, mostra-se é inviável a decretação da abusividade da cobrança. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 175363926). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000

ID: 330818553

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023984-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU - CPF: 427.781.248-10 (ADVOGADO), EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS - CPF: 074.744.028-07 (AGRAVANTE), GUILHERME DE MELLO THIBES - CPF: 401.653.568-98 (ADVOGADO), LUCAS DE LEON BARROS MEIRA - CPF: 419.187.268-09 (ADVOGADO), ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (AGRAVADO), RENATO DE ANDRADE GOMES - CPF: 908.283.996-20 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS - CPF: 038.832.146-63 (ADVOGADO), FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - CPF: 089.861.416-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, e na Súmula 568 do STJ. Embargos de declaração anteriores rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, bem como se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência financeira, o que não restou comprovado nos autos. 4. A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Aplicação da Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nos tribunais superiores. 3. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em face de decisão que não acolheu o pedido de embargos de declaração, mantendo-se o julgamento monocrático que desproveu o agravo de instrumento, mantendo-se, portanto, a decisão de primeiro grau que “(...) nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008819-75.2016.8.11.0003, Código 840758, proposta por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em desfavor de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (Agravada), indeferiu o pedido de justiça gratuita”. Em síntese, o Agravante defende, no agravo interno, o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diz que “(...) há a demonstração documental de que o Agravante não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais”; que “(...) Para além da declaração de hipossuficiência formulada no bojo das Petições, foram juntados os extratos do IRPF relativos ao exercício 2023, 2022, 2021, além do extrato de proventos da aposentadoria de 2024. 12. Tais documentos, demonstram, de forma inequívoca, que o Agravante faz jus à concessão da benesse, posto que em 2023 nada pagou a título de IRPF, ou seja, não possui rendimentos elevados”. Requer “(...) diante da comprovação documental de que o Agravante não possui rendimento elevados (cf. última Declaração do IRPF) e que recebe proventos previdenciários abaixo do critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, bem como já existe Decisão Judicial (da mesma comarca inclusive) que concedeu a benesse em favor do Agravante, requer seja reformada a r. Decisão de ID 262284770, concedendo-se os benefícios da Assistência Judiciária ao Agravante”. Em contrarrazões, busca-se o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante insurge-se contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, os quais foram interpostos em face de julgamento monocrático em agravo de instrumento, sendo partes: AGRAVANTE: EDILSON ANTONIO ASCÊNCIO DIAS e AGRAVADA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. Malgrado as alegações recursais, hei por bem manter as decisões anteriores, tanto em relação ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, quanto dos Embargos de Declaração rejeitados. É que, como ficou consignado: “(...) o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a situação de hipossuficiência, frisando-se que não basta a simples declaração. E também que o fato de perceber rendimento previdenciário não o isenta de demonstrar o estado de hipossuficiência, eis que tal fato (recebimento de proventos previdenciários) não se desvincula dos demais elementos que envolvem a ação. Diante desta circunstância, conclui-se que a parte agravante não preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser mantida a decisão combatida. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Tribunaal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando que é relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. Na hipótese, a agravante manteve-se no campo das meras ilações, pois deixou de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigurando-se como plausível o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. 3. Não se há de esquecer que, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovando a hipossuficiência, impossível beneficiá-lo com a gratuidade pretendida. (N.U 1009244-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – ART. 1.021, §4º DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (N.U 1025172-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 26/06/2021) Ademais, não se exige, é verdade, miserabilidade para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido; todavia, como bem pontou o Magistrado singular, há demonstração de que o Agravante recebeu rendimentos consideráveis em determinado período – e apesar de alegar que sua situação atual é diversa, não trouxe qualquer prova nesse sentido. Também cabe registrar que o deferimento ou não da gratuidade não deve atrelar-se ao valor da causa apenas, mas ao contexto; e diante disso, não há ilegalidade perpetrada pelo Magistrado, que não considerou demonstrada a hipossuficiência declarada. Como não basta a declaração, devendo a parte requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais; sendo que perceber benefício previdenciário não é determinante para o deferimento da benesse, e como não foi comprovado o estado de hipossuficiência econômica/financeira pelo Requerido/Reconvinte/Agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo: “(...) De partida, cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do Juízo “a quo”: “(...) cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com essas considerações, não se verifica qualquer alteração fática e de direito que imponha a alteração de entendimento acerca das decisões anteriores, em agravo de instrumento e embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000

ID: 330818556

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023984-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA

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EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU - CPF: 427.781.248-10 (ADVOGADO), EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS - CPF: 074.744.028-07 (AGRAVANTE), GUILHERME DE MELLO THIBES - CPF: 401.653.568-98 (ADVOGADO), LUCAS DE LEON BARROS MEIRA - CPF: 419.187.268-09 (ADVOGADO), ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (AGRAVADO), RENATO DE ANDRADE GOMES - CPF: 908.283.996-20 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS - CPF: 038.832.146-63 (ADVOGADO), FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - CPF: 089.861.416-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, e na Súmula 568 do STJ. Embargos de declaração anteriores rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, bem como se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência financeira, o que não restou comprovado nos autos. 4. A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Aplicação da Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nos tribunais superiores. 3. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em face de decisão que não acolheu o pedido de embargos de declaração, mantendo-se o julgamento monocrático que desproveu o agravo de instrumento, mantendo-se, portanto, a decisão de primeiro grau que “(...) nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008819-75.2016.8.11.0003, Código 840758, proposta por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em desfavor de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (Agravada), indeferiu o pedido de justiça gratuita”. Em síntese, o Agravante defende, no agravo interno, o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diz que “(...) há a demonstração documental de que o Agravante não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais”; que “(...) Para além da declaração de hipossuficiência formulada no bojo das Petições, foram juntados os extratos do IRPF relativos ao exercício 2023, 2022, 2021, além do extrato de proventos da aposentadoria de 2024. 12. Tais documentos, demonstram, de forma inequívoca, que o Agravante faz jus à concessão da benesse, posto que em 2023 nada pagou a título de IRPF, ou seja, não possui rendimentos elevados”. Requer “(...) diante da comprovação documental de que o Agravante não possui rendimento elevados (cf. última Declaração do IRPF) e que recebe proventos previdenciários abaixo do critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, bem como já existe Decisão Judicial (da mesma comarca inclusive) que concedeu a benesse em favor do Agravante, requer seja reformada a r. Decisão de ID 262284770, concedendo-se os benefícios da Assistência Judiciária ao Agravante”. Em contrarrazões, busca-se o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante insurge-se contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, os quais foram interpostos em face de julgamento monocrático em agravo de instrumento, sendo partes: AGRAVANTE: EDILSON ANTONIO ASCÊNCIO DIAS e AGRAVADA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. Malgrado as alegações recursais, hei por bem manter as decisões anteriores, tanto em relação ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, quanto dos Embargos de Declaração rejeitados. É que, como ficou consignado: “(...) o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a situação de hipossuficiência, frisando-se que não basta a simples declaração. E também que o fato de perceber rendimento previdenciário não o isenta de demonstrar o estado de hipossuficiência, eis que tal fato (recebimento de proventos previdenciários) não se desvincula dos demais elementos que envolvem a ação. Diante desta circunstância, conclui-se que a parte agravante não preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser mantida a decisão combatida. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Tribunaal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando que é relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. Na hipótese, a agravante manteve-se no campo das meras ilações, pois deixou de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigurando-se como plausível o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. 3. Não se há de esquecer que, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovando a hipossuficiência, impossível beneficiá-lo com a gratuidade pretendida. (N.U 1009244-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – ART. 1.021, §4º DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (N.U 1025172-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 26/06/2021) Ademais, não se exige, é verdade, miserabilidade para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido; todavia, como bem pontou o Magistrado singular, há demonstração de que o Agravante recebeu rendimentos consideráveis em determinado período – e apesar de alegar que sua situação atual é diversa, não trouxe qualquer prova nesse sentido. Também cabe registrar que o deferimento ou não da gratuidade não deve atrelar-se ao valor da causa apenas, mas ao contexto; e diante disso, não há ilegalidade perpetrada pelo Magistrado, que não considerou demonstrada a hipossuficiência declarada. Como não basta a declaração, devendo a parte requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais; sendo que perceber benefício previdenciário não é determinante para o deferimento da benesse, e como não foi comprovado o estado de hipossuficiência econômica/financeira pelo Requerido/Reconvinte/Agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo: “(...) De partida, cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do Juízo “a quo”: “(...) cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com essas considerações, não se verifica qualquer alteração fática e de direito que imponha a alteração de entendimento acerca das decisões anteriores, em agravo de instrumento e embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013896-06.2023.8.26.0223"

Processo nº 1013896-94.2017.8.11.0041

Processo nº 1013896-39.2025.8.11.0001

Alexandre Garcia Da Gama Silva x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1013896-39.2025.8.11.0001

Marlon Paulo Romeiro Vieira Registrado(A) Civilmente Como Marlon Paulo Romeiro Vieira x Hapvida Assistência Médica Ltda

Processo nº 1013896-36.2025.8.11.0002

Meury Florencia Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000

Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000