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Processo nº 1014310-29.2016.8.11.0041

ID: 296103433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014310-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1014310-29.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

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Processo nº 1014310-56.2024.8.11.0006

ID: 320899907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: RICHARD RODRIGUES DA SILVA Requerido: EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 701, XVII, Seção 5 da CNGC, para em cumprimento a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018, promover a intimação da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado/procurador, para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC). ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018 Art. 1º. Determinar a conversão automática, por meio de impulsionamento, dos pedidos de cumprimento de sentença que versem sobre obrigação de pagar em execução, dispensando a conclusão, devendo a Sra. Gestora proceder a intimação da parte vencida para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC); Art. 2º. Determinar que, no caso de pagamento espontâneo pela parte vencida, deverá a Sra. Gestora, certificar e proceder o levantamento dos valores incontroversos depositado nos autos ao Exequente, observando os dados informados pelo mesmo ou por seu patrono. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 8 de julho de 2025 ARTHUR MESSIAS CASTILHO estagiário Assinatura Digital Abaixo

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Processo nº 1014310-82.2023.8.11.0041

ID: 321168187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014310-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EDNA CANELLA ADRIANA EDNA CANELLA & CIA LTDA - ME EMERSON ROBERTO QUEIROZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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NADYNNE HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014310-82.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ADRIANA EDN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014310-82.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ADRIANA EDNA CANELLA & CIA LTDA - ME e outros (2) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Adriana Edna Canella e Outros, já qualificados no processo em epígrafe, opuseram Embargos à Execução Fiscal, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, também já qualificada nos autos. Opostos os Embargos, fora providenciado o apensamento à Execução Fiscal nº 1016965-71.2016.8.11.0041, a qual se encontrava garantida por penhora posteriormente destituída, conforme certificado em ID 119892068. O despacho proferido em ID 122154593 determinou a intimação dos embargantes para garantirem integralmente o débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nos IDs 124142171 e 188019536, a determinação foi reiterada, contudo, até o presente momento, a parte não apresentou garantia naqueles autos. É o relato. Decido. Pois bem, trata o presente feito de embargos à execução fiscal, no qual o embargante deixou de garantir o juízo conforme exigido pela lei 6830/80 em seu artigo 16, o que o torna inadmissível. Vejamos: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Observa-se da execução em apenso (n° 1016965-71.2016.8.11.0041), a ausência de garantia do juízo. Desta forma a extinção da ação é medida que se impõe: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. (...).”(TJ-MS - APL: 00040562820138120029 MS 0004056-28.2013.8.12.0029, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/09/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2014) – Grifei. Além do que, esta matéria foi objeto de Recurso Repetitivo tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento: “Em atenção ao princípio da especializada da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei n. 6830/80 que exige expressamente a garantia para apresentação dos embargos à execução fiscal.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJE 31/05/2013)” - Grifei Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, rejeito os presentes Embargos à Execução, e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito (Art. 16, § 1, da Lei n° 6.830/80). Deixo de condenar a parte Embargante no pagamento das custas por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Condeno a parte embargante no pagamento da verba honorária da parte ex adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa na forma do § 3º do art. 20 do CPC, fica contudo sobrestado até se dentro de 05 (cinco) anos a parte requerida comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte requerente (art. 12 da lei 1.060/50). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de Execução em apenso, dessassocie este feito e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1014310-40.2025.8.11.0000

ID: 308613386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014310-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014310-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014310-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE HERMINIO DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como HERMINIO DE MATOS TAVARES - CPF: 000.110.961-87 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES - CPF: 012.924.341-80 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES DUARTE TAVARES - CPF: 308.383.631-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES - CPF: 012.924.341-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES DUARTE TAVARES - CPF: 308.383.631-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE BRANDAO VIEIRA - CPF: 257.610.301-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - CPF: 073.027.656-26 (ADVOGADO), KEYTIANE SEVERINA DE FREITAS FERREIRA - CPF: 322.047.668-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã nos autos de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registros c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse. A decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade da verba honorária executada e extinguindo a execução relativamente aos honorários sucumbenciais, proposta por advogado que atuou como patrono dos réus na fase de conhecimento. O agravante sustenta que o acórdão reformador da sentença foi interpretado de forma equivocada, argumentando que a inversão do ônus da sucumbência não teria ocorrido de forma genérica e irrestrita, e requer o prosseguimento da execução contra quem de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da sucumbência determinada no acórdão reformador da sentença abrange todos os patronos das partes vencidas, inclusive o agravante, de modo a tornar inexigível a verba honorária anteriormente fixada em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou integralmente a sentença de primeiro grau e declarou expressamente a nulidade dos registros imobiliários, determinando a reintegração de posse e invertendo o ônus da sucumbência, sem qualquer restrição ou delimitação quanto aos sujeitos passivos dessa inversão. A ausência de individualização dos réus na fase de conhecimento, aliada à expressão genérica da inversão do ônus da sucumbência, permite concluir que tal inversão alcança todos os réus e seus respectivos patronos, inclusive o agravante. A alegação de obscuridade quanto ao alcance da inversão deveria ter sido veiculada por meio de Embargos de Declaração, o que não foi feito, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão reformador. Com a inversão do ônus da sucumbência e o trânsito em julgado, torna-se inexigível a verba honorária anteriormente devida ao agravante, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da sucumbência determinada em acórdão que reforma integralmente a sentença abrange todos os réus e seus respectivos patronos, salvo expressa exclusão ou delimitação. O trânsito em julgado do acórdão sem a interposição de Embargos de Declaração impede rediscussão do alcance da inversão da sucumbência em sede de cumprimento de sentença. É inexigível a verba honorária anteriormente devida ao patrono da parte que restou vencida após reforma do julgado com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86, parágrafo único; 924, III; 1.022. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014310-40.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã que, em Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registros c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse, julgou procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelos agravados e extinguiu a execução em relação aos honorários sucumbenciais. O agravante argui que o acórdão foi interpretado de forma equivocada, a inversão do ônus da sucumbência não teria ocorrido de forma genérica e irrestrita. Defende que a análise deve considerar não apenas a parte dispositiva do decisum, mas sua integralidade. Pede que o “...acórdão seja objeto de analise mais aprofundada por este Tribunal para esclarecer o exato alcance da inversão do ônus sucumbencial, determinando-se o prosseguimento da execução contra quem de direito.” Intimado, o agravado não apresentou contraminuta (Id n. 290969851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante insurge-se contra decisão que foi assim proferida nos seguintes termos: “Sem delongas, verifico que o acórdão proferido pelo e. TJMT reformou integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação e determinando expressamente a inversão do ônus de sucumbência, sem qualquer delimitação de quem seriam os sucumbentes, o que se justifica pelo fato de não haver individualização na demanda. Ora, o exequente apresentou contrarrazões ao recurso, impugnando toda a apelação e requerendo a manutenção da sentença, de modo que, caso o acórdão pretendesse delimitar a questão em relação a este, certamente teria feito. Ademais e em obiter dictum, ainda que a questão da pretensão indenizatória não tenha sido objeto de recurso, aplica-se à hipótese, o artigo 86, parágrafo único, do CPC, que trata da sucumbência mínima da parte autora, especialmente porque os pedidos principais foram acolhidos. Dessa forma, a obrigação exequenda referente aos honorários sucumbenciais é inexigível, uma vez que o título executivo original foi substituído pelo acórdão, que alterou substancialmente a distribuição dos ônus processuais. Quanto ao excesso de execução, diante da inexigibilidade da verba honorária, o exame da questão resta prejudicado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos ora executados, Hermínio de Matos Tavares e Espólio de Maria Lídia Pereira Duarte de Matos Tavares, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada e consequentemente determinar a extinção da execução relativamente aos honorários sucumbenciais proposta por Silas do Nascimento Filho, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno o exequente Silas do Nascimento Filho ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos impugnantes, fixados em 10% sobre o valor da execução extinta, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, e do entendimento pacificado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp n 1.134.186/RS (Tema 410), sob o rito dos repetitivos.” O agravante foi advogado réu na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública e Registros com Indenização Por Perdas e Danos e Reintegração de Posse n. 0000243-38.2017.8.11.0107, assim sentenciada: “... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, reconhecendo-se a prescrição quanto à pretensão de reparação civil, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os últimos fixados em 15% do valor atualizado da causa, devidos em favor dos procuradores dos requeridos Hermes Gonçalo Ferreira, Haroldo Canavarros Serra e Estado de Mato Grosso....” Os autores apelaram e o Recurso foi provido para: “...para declarar a nulidade da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no livro 246, fls. 040/041, do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, da matrícula n. 23.706 do CRI de Sorriso (ID. 131991764, pág. 12) e da matrícula n. 1.848 do CRI de Nova Ubiratã (ID. 131991764, pág. 13) com o cancelamento de seus registros. Como resultado lógico dessa decisão, determino a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na matrícula n. 1.848 do CRI de Nova Ubiratã-MT e, consequentemente, inverto o ônus da sucumbência.” Assim, o pedido de declaração de nulidade de Escritura Pública foi acolhido, reformando-se integralmente a sentença, com registro expresso de inversão do ônus da sucumbência não restando margem para outra interpretação senão a adotada no decisum agravado, a de que o advogado do apelado, ora agravante, não faz jus aos honorários sucumbenciais, uma vez que, como patrono do apelado, foi vencido na causa. Ademais, caso o agravante entendesse que o acórdão ficou obscuro quanto à verba sucumbencial, deveria ter oposto Embargos de Declaração, o que não fez e, conforme já citado, ocorreu o trânsito em julgado. Desse modo, em síntese, a sentença foi de improcedência, condenando os autores ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus. Foi interposta Apelação Cível que foi provida e inverteu-se o ônus da sucumbência, decisão que transitou em julgado, por conseguinte, os advogados dos réus deixam de fazer jus a essa verba, passando esse direito aos advogados dos autores. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014310-40.2025.8.11.0000

ID: 308613408

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014310-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HERMINIO DE MATOS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMINIO DE MATOS TAVARES

Acórdão

Advogados:

KEYTIANE SEVERINA DE FREITAS FERREIRA

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MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014310-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014310-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE HERMINIO DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como HERMINIO DE MATOS TAVARES - CPF: 000.110.961-87 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES - CPF: 012.924.341-80 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES DUARTE TAVARES - CPF: 308.383.631-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES registrado(a) civilmente como MARIA LIDIA PEREIRA DUARTE DE MATOS TAVARES - CPF: 012.924.341-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES DUARTE TAVARES - CPF: 308.383.631-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE BRANDAO VIEIRA - CPF: 257.610.301-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - CPF: 073.027.656-26 (ADVOGADO), KEYTIANE SEVERINA DE FREITAS FERREIRA - CPF: 322.047.668-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã nos autos de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registros c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse. A decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade da verba honorária executada e extinguindo a execução relativamente aos honorários sucumbenciais, proposta por advogado que atuou como patrono dos réus na fase de conhecimento. O agravante sustenta que o acórdão reformador da sentença foi interpretado de forma equivocada, argumentando que a inversão do ônus da sucumbência não teria ocorrido de forma genérica e irrestrita, e requer o prosseguimento da execução contra quem de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da sucumbência determinada no acórdão reformador da sentença abrange todos os patronos das partes vencidas, inclusive o agravante, de modo a tornar inexigível a verba honorária anteriormente fixada em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou integralmente a sentença de primeiro grau e declarou expressamente a nulidade dos registros imobiliários, determinando a reintegração de posse e invertendo o ônus da sucumbência, sem qualquer restrição ou delimitação quanto aos sujeitos passivos dessa inversão. A ausência de individualização dos réus na fase de conhecimento, aliada à expressão genérica da inversão do ônus da sucumbência, permite concluir que tal inversão alcança todos os réus e seus respectivos patronos, inclusive o agravante. A alegação de obscuridade quanto ao alcance da inversão deveria ter sido veiculada por meio de Embargos de Declaração, o que não foi feito, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão reformador. Com a inversão do ônus da sucumbência e o trânsito em julgado, torna-se inexigível a verba honorária anteriormente devida ao agravante, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da sucumbência determinada em acórdão que reforma integralmente a sentença abrange todos os réus e seus respectivos patronos, salvo expressa exclusão ou delimitação. O trânsito em julgado do acórdão sem a interposição de Embargos de Declaração impede rediscussão do alcance da inversão da sucumbência em sede de cumprimento de sentença. É inexigível a verba honorária anteriormente devida ao patrono da parte que restou vencida após reforma do julgado com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86, parágrafo único; 924, III; 1.022. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014310-40.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã que, em Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registros c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse, julgou procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelos agravados e extinguiu a execução em relação aos honorários sucumbenciais. O agravante argui que o acórdão foi interpretado de forma equivocada, a inversão do ônus da sucumbência não teria ocorrido de forma genérica e irrestrita. Defende que a análise deve considerar não apenas a parte dispositiva do decisum, mas sua integralidade. Pede que o “...acórdão seja objeto de analise mais aprofundada por este Tribunal para esclarecer o exato alcance da inversão do ônus sucumbencial, determinando-se o prosseguimento da execução contra quem de direito.” Intimado, o agravado não apresentou contraminuta (Id n. 290969851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante insurge-se contra decisão que foi assim proferida nos seguintes termos: “Sem delongas, verifico que o acórdão proferido pelo e. TJMT reformou integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação e determinando expressamente a inversão do ônus de sucumbência, sem qualquer delimitação de quem seriam os sucumbentes, o que se justifica pelo fato de não haver individualização na demanda. Ora, o exequente apresentou contrarrazões ao recurso, impugnando toda a apelação e requerendo a manutenção da sentença, de modo que, caso o acórdão pretendesse delimitar a questão em relação a este, certamente teria feito. Ademais e em obiter dictum, ainda que a questão da pretensão indenizatória não tenha sido objeto de recurso, aplica-se à hipótese, o artigo 86, parágrafo único, do CPC, que trata da sucumbência mínima da parte autora, especialmente porque os pedidos principais foram acolhidos. Dessa forma, a obrigação exequenda referente aos honorários sucumbenciais é inexigível, uma vez que o título executivo original foi substituído pelo acórdão, que alterou substancialmente a distribuição dos ônus processuais. Quanto ao excesso de execução, diante da inexigibilidade da verba honorária, o exame da questão resta prejudicado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos ora executados, Hermínio de Matos Tavares e Espólio de Maria Lídia Pereira Duarte de Matos Tavares, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada e consequentemente determinar a extinção da execução relativamente aos honorários sucumbenciais proposta por Silas do Nascimento Filho, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno o exequente Silas do Nascimento Filho ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos impugnantes, fixados em 10% sobre o valor da execução extinta, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, e do entendimento pacificado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp n 1.134.186/RS (Tema 410), sob o rito dos repetitivos.” O agravante foi advogado réu na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública e Registros com Indenização Por Perdas e Danos e Reintegração de Posse n. 0000243-38.2017.8.11.0107, assim sentenciada: “... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, reconhecendo-se a prescrição quanto à pretensão de reparação civil, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os últimos fixados em 15% do valor atualizado da causa, devidos em favor dos procuradores dos requeridos Hermes Gonçalo Ferreira, Haroldo Canavarros Serra e Estado de Mato Grosso....” Os autores apelaram e o Recurso foi provido para: “...para declarar a nulidade da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no livro 246, fls. 040/041, do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, da matrícula n. 23.706 do CRI de Sorriso (ID. 131991764, pág. 12) e da matrícula n. 1.848 do CRI de Nova Ubiratã (ID. 131991764, pág. 13) com o cancelamento de seus registros. Como resultado lógico dessa decisão, determino a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na matrícula n. 1.848 do CRI de Nova Ubiratã-MT e, consequentemente, inverto o ônus da sucumbência.” Assim, o pedido de declaração de nulidade de Escritura Pública foi acolhido, reformando-se integralmente a sentença, com registro expresso de inversão do ônus da sucumbência não restando margem para outra interpretação senão a adotada no decisum agravado, a de que o advogado do apelado, ora agravante, não faz jus aos honorários sucumbenciais, uma vez que, como patrono do apelado, foi vencido na causa. Ademais, caso o agravante entendesse que o acórdão ficou obscuro quanto à verba sucumbencial, deveria ter oposto Embargos de Declaração, o que não fez e, conforme já citado, ocorreu o trânsito em julgado. Desse modo, em síntese, a sentença foi de improcedência, condenando os autores ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus. Foi interposta Apelação Cível que foi provida e inverteu-se o ônus da sucumbência, decisão que transitou em julgado, por conseguinte, os advogados dos réus deixam de fazer jus a essa verba, passando esse direito aos advogados dos autores. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014310-37.2025.8.11.0001

ID: 328102928

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014310-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CAETANO SCHWARTZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014310-37.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS GABRIEL CAETANO SCHWARTZ REU: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014310-37.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS GABRIEL CAETANO SCHWARTZ REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA proposta por VINICIUS GABRIEL CAETANO SCHWARTZ em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Alega o autor é proprietário de uma YAMAHA FACTOR YBR 125 ED placa OBH8F28/MT, CHASSI 9C6KE1500C0067289, RENAVAM 00485050781, ano fab./mod. 2012/2012, cor PRETA. Alega que NUNCA esteve em Várzea Grande –MT com referida motocicleta, local da infração, mas se surpreendeu ao consultar o site do DETRAN à fim de pagar os tributos sobre a motocicleta, e descobrir que HAVIA UM AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO registrado no município de Várzea Grande-MT, NA Av. Castelo Branco x Rua Capitão Costa, na data de 08/09/2024, as 14:51:22hs, pela infração “avançar sinal verm do semáforo, exc onde houve sin (eletr)”, e assim, além da pontuação em sua CNH, gerou uma multa indevida de R$ 296,40. Informa que entrou em contato com a administração pública, sendo que foi orientado a encaminhar recurso à JAI – SPMU – Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Várzea Grande, o que foi feito em dezembro/2024, no entanto, até a presente data não obteve nenhum retorno. É o necessário para decidir. Sem delongas, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, passível de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário, o que não se verificou no caso concreto, uma vez que o próprio requerente informa a pendência de julgamento de recurso administrativo apresentado com a mesma finalidade destes autos em questão. A baixa da alegada infração indevida. Nesse passo, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ou seja, na hipótese, necessária a finalização do ato administrativo iniciado pela administração pública com o fito de se verificar posteriormente se houve, ou não, ilegalidade apta a ser questionado em juízo. Portando, ausente o interesse de agir do requerente, condição essa necessária para prosseguimento do feito, devendo a lide ser extinta em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art.485, VI, tendo em vista a ausência de interesse processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença à Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Richard Rodrigues Da Silva x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 281729982

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RICHARD RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014310-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RICHARD RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RICHARD RODRIGUES DA SILVA em desfavor de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A e ADYEN DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que na data do dia 03 de janeiro de 2022 o Autor adquiriu dois pacotes de viagem da empresa HURB com destino à Itália, sob o pedido de nº 8465270, incluso sete diárias, sendo quatro diárias em Roma e três em Veneza, e passagens aéreas para ida e volta, conforme comprovante de compra (Anexo 2), pelo montante de R$4.254,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais) pago em doze parcelas, no cartão de crédito devidamente registrado no momento da compra. Entretanto, o Autor, por intermédio de fontes midiáticas, recebeu informações tratando do inadimplemento da empresa HURB com outros consumidores, com reclamações direcionadas ao não cumprimento do serviço de viagem, sendo, inclusive, alvo de investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro/RJ. Diante desse cenário, o Autor solicitou o cancelamento da viagem no dia 28 de abril de 2023, bem como o reembolso dos valores pagos, por meio do site eletrônico, com previsão do estorno até o dia 27 de julho de 2023, em que o status da solicitação consta como “sendo processado” e que até a presente data não foi efetivado. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Decreto a revelia do Requerido Adyen do Brasil LTDA, nos termos do artigo 20 da lei 9099/95, uma vez que apesar de intimado, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Passo ao julgamento das preliminares. Defiro a retificação do polo passivo. Indefiro a preliminar de suspensão do processo, uma vez que não preenche os requisitos para tanto. Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os responsáveis pelo evento danoso ou contra qualquer um deles. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso dos autos, o autor comprovou que adquiriu pacote turístico junto à parte requerida, contudo, mesmo diante de várias tentativas de resolver o episódio, não teve os valores devolvidos pela parte requerida. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas. Comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços por parte da Ré, eis que, enquanto prestadora de serviços, tem o dever de realizar as diligências necessárias à segurança dos negócios que realiza, levando-se em conta o dever de cuidado decorrente da boa-fé objetiva e da necessária qualidade, segurança e adequação dos serviços que presta ou produtos que oferta, sublinhando-se ainda que as regras que norteiam condutas de respeito, de boa-fé, de confiança, de lealdade, são indispensáveis ao equilíbrio das relações de consumo. Deste modo, a condenação da Requerida na obrigação de devolver os valores pagos é a decisão mais justa e equânime para o deslinde da presente lide, tendo por escopo atender os fins sociais da lei, o princípio constitucional inserido no art. 5º, XXXII e às exigências do bem comum, conforme autorizado pelo art. 6º da Lei nº 9.099/95. Quanto aos danos morais, os fatos narrados demonstram a ocorrência dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pelos consumidores. Além disso, é cediço que, in casu, deve-se adotar a indenização punitiva, pois nitidamente o comportamento da parte ré se revela particularmente reprovável, considerando que não seria justo ou razoável considerar que a sua falta de compromisso e eficiência não tenha causado nenhum dano à parte autora. O proceder da Reclamada certamente viola não só os princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva previstos na lei civil (artigos 421 e 422, ambos do CC) como mostra-se flagrantemente abusiva, colocando o consumidor em evidente e exagerada desvantagem (artigos 4º, inciso III c/c 51, inciso IV). Vale lembrar que, além da responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista (artigo 14), independentemente, portanto, da existência/discussão acerca da culpa da Reclamada por eventuais riscos decorrentes de seu negócio, o artigo 35, inciso I, do CDC também é claro ao dispor que " Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (...)". Não tendo usufruído do serviço é evidente que o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos. Assim, como o dever de indenizar é incontroverso, passo diretamente a análise do quantum arbitrado para a verba indenizatória a título de danos morais. Com efeito, é sabido que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, a fim de inibir eventuais e futuros atos danosos à moral de outrem. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: CONDENAR as reclamadas solidariamente a restituir ao reclamante os valores pagos, R$4.254,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais), a título de danos materiais, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. CONDENAR as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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