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Processo nº 1014413-13.2024.8.11.0055

ID: 260748499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014413-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014413-13.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADELSON DE SALES V…

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Processo nº 1014413-38.2025.8.11.0003

ID: 320330928

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014413-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODER DE PAULA NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1014413-38.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1014413-47.2025.8.11.0000

ID: 311543947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014413-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA - CPF: 047.397.531-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É direito de o exequente valer-se de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso desses mecanismos prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. A medida encontra amparo no princípio da cooperação processual, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014413-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1003769-19.2025.8.11.0041, movida em face de RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD para fins de localização do endereço do executado, deferindo apenas a pesquisa via INFOJUD. Em suas razões recursais, a agravante relata que celebrou com o agravado contrato de mútuo no valor de R$17.470,94 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), tendo este deixado de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva. Sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, requereu a utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para obtenção de dados cadastrais. Aduz que, embora o SISBAJUD tenha sido originalmente concebido para bloqueio de ativos financeiros, também permite a extração de informações úteis à localização do devedor, tais como endereço, telefone e e-mail, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim de autorizar a pesquisa pelo SISBAJUD a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Preparo devidamente recolhido (Id 285238351). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 25/06/2025 a 27/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da agravante com decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema SISBAJUD, visando à obtenção de dados do executado/recorrido. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que “o pedido de pesquisa de endereço via BACENJUD por esse ser sistema de cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros” (sic). Todavia, há que se registrar que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas colocados à disposição do Julgador, tais como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, constituem-se forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do que dispõe artigo 835 do CPC. Por sua vez, a Lei nº. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços dos executados e de arresto executivo antes da citação, nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados e na viabilidade do arresto executivo antes da citação do executado, conforme o art. 830 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil admite a pesquisa de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, dispensando o esgotamento das tentativas extrajudiciais. 4. O arresto executivo constitui medida de garantia da execução e pode ser realizado antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor, conforme art. 830 do CPC. 5. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial. 6. Jurisprudência consolidada autoriza a realização do arresto de bens mediante bloqueio eletrônico, quando frustradas as tentativas de citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto executivo dos bens e ativos localizados em nome dos executados. Tese de julgamento: “1. É admissível a realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas informatizados disponíveis, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. O arresto executivo pode ser realizado antes da citação, conforme art. 830 do CPC, bastando a tentativa frustrada de localização do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 319, § 1º e 830. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08/03/2023; TJMT, AI nº 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021.” (N.U 1006809-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, ainda que tenha ocorrido anterior consulta sem êxito ou que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art . 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258355320248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional . “Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020).” (TJ-MT - AI: 10045520820238110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta à assegurar a duração razoável do processo, a busca de informações através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145705420248110000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta no sistema SISBAJUD para a pesquisa de novos endereços do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014413-47.2025.8.11.0000

ID: 311543948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014413-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA - CPF: 047.397.531-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É direito de o exequente valer-se de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso desses mecanismos prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. A medida encontra amparo no princípio da cooperação processual, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014413-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1003769-19.2025.8.11.0041, movida em face de RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD para fins de localização do endereço do executado, deferindo apenas a pesquisa via INFOJUD. Em suas razões recursais, a agravante relata que celebrou com o agravado contrato de mútuo no valor de R$17.470,94 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), tendo este deixado de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva. Sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, requereu a utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para obtenção de dados cadastrais. Aduz que, embora o SISBAJUD tenha sido originalmente concebido para bloqueio de ativos financeiros, também permite a extração de informações úteis à localização do devedor, tais como endereço, telefone e e-mail, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim de autorizar a pesquisa pelo SISBAJUD a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Preparo devidamente recolhido (Id 285238351). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 25/06/2025 a 27/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da agravante com decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema SISBAJUD, visando à obtenção de dados do executado/recorrido. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que “o pedido de pesquisa de endereço via BACENJUD por esse ser sistema de cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros” (sic). Todavia, há que se registrar que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas colocados à disposição do Julgador, tais como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, constituem-se forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do que dispõe artigo 835 do CPC. Por sua vez, a Lei nº. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços dos executados e de arresto executivo antes da citação, nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados e na viabilidade do arresto executivo antes da citação do executado, conforme o art. 830 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil admite a pesquisa de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, dispensando o esgotamento das tentativas extrajudiciais. 4. O arresto executivo constitui medida de garantia da execução e pode ser realizado antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor, conforme art. 830 do CPC. 5. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial. 6. Jurisprudência consolidada autoriza a realização do arresto de bens mediante bloqueio eletrônico, quando frustradas as tentativas de citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto executivo dos bens e ativos localizados em nome dos executados. Tese de julgamento: “1. É admissível a realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas informatizados disponíveis, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. O arresto executivo pode ser realizado antes da citação, conforme art. 830 do CPC, bastando a tentativa frustrada de localização do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 319, § 1º e 830. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08/03/2023; TJMT, AI nº 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021.” (N.U 1006809-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, ainda que tenha ocorrido anterior consulta sem êxito ou que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art . 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258355320248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional . “Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020).” (TJ-MT - AI: 10045520820238110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta à assegurar a duração razoável do processo, a busca de informações através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145705420248110000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta no sistema SISBAJUD para a pesquisa de novos endereços do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014413-75.2024.8.11.0002

ID: 300015894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014413-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VALDIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 786.427.011-53 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por segurado que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sofrido na função de motorista de caminhão. Sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 86 da L. 8.213/1991, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual, que autorizem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O art. 86 da L. 8.213/1991 exige a presença de lesão consolidada com redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. 4. O laudo pericial judicial foi conclusivo e fundamentado ao atestar a inexistência de limitação funcional ou redução permanente da capacidade laboral, apesar da lesão consolidada. 5. O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, mas este goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, quando realizado por profissional habilitado, inexistindo contraprova robusta que o desconstitua. 6. Jurisprudência consolidada nesta Corte reconhece que o simples registro de sequelas não é suficiente à concessão do auxílio-acidente, se ausente a repercussão funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-acidente exige, além da existência de lesões consolidadas, a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 2. Laudo pericial judicial que conclui pela inexistência de redução funcional afasta o direito à concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1002646-50.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 31.08.2021, DJE 27.09.2021; Ap Cível nº 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada por não ter considerado as provas constantes nos autos, notadamente os documentos médicos que atestam a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, bem como por ter se apoiado exclusivamente em laudo pericial judicial contraditório. Aduz que o laudo pericial não se presta como elemento probatório idôneo para embasar o julgamento, uma vez que apresenta incongruências internas e contrasta com os demais documentos médicos dos autos, elaborados por profissionais que acompanharam o Apelante com maior proximidade clínica. Assevera que o Magistrado de Primeiro Grau se baseou exclusivamente no laudo pericial judicial, ignorando os demais elementos de prova acostados aos autos, entre eles laudos médicos de especialista (ortopedista/traumatologista), atestados, exames e descrição pormenorizada das atividades exercidas na sua profissão, todas demonstrando de forma inequívoca a existência de redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, o que seria suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros moratórios. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 284918883), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Os autos demonstram, resumidamente, que Valdir Lima dos Santos propôs a ação previdenciária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 19/09/2022, enquanto exercia suas atividades como motorista de caminhão, que resultou em sequelas permanentes (CID T93, S81 e M25.5), que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Relatou que protocolou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 19/09/2023, o qual foi indeferido em 15/04/2024, sob o fundamento de que a perícia médica administrativa não constatou sequela definitiva que reduzisse sua capacidade para o trabalho habitual. Sustentou que a decisão administrativa é indevida, pois as limitações funcionais persistem e se relacionam com o acidente ocorrido. Invoca os documentos médicos anexados à inicial, notadamente o laudo subscrito por médico ortopedista/traumatologista, para corroborar a existência de redução da capacidade laborativa. Aduziu que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Asseverou que a profissão de motorista de caminhão exige esforços físicos incompatíveis com suas atuais condições físicas, circunstância que configuraria o nexo causal entre o acidente e a redução de sua capacidade laboral. Ao final, postulou a concessão do benefício de auxílio-acidente, (Espécie 94), com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. O Magistrado singular, após análise da documentação, em especial o laudo pericial, julgou improcedente o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno o Estado de Mato Grosso a restituir os honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida, que suspende a exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos legais para sua concessão.”. Contra essa decisão, Valdir Lima dos Santos interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, notadamente quanto à existência de redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, decorrente de lesões consolidadas. Esse o contexto fático-processual. Em que pese às razões recursais, entendo que a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. Com efeito, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, é necessário o segurado demonstrar os seguintes requisitos: 1º - ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º - lesão em decorrência do acidente e; 3º - lesões consolidadas que reduzam sua capacidade laborativa para a atividade que, habitualmente, exercia. A propósito, confira-se o teor da referida regra: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa esteira, estando demonstrada a redução da capacidade funcional do segurado em razão de acidente de qualquer natureza, revela-se plenamente viável a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar, ademais, que a concessão do referido benefício exige a comprovação da existência da lesão, do respectivo nexo de causalidade com o acidente e da redução parcial e permanente da capacidade para o desempenho da atividade habitual, não sendo suficiente, por si só, a constatação de sequelas dissociadas de repercussão funcional sobre a aptidão laboral. Anotadas as premissas jurídicas, na hipótese, em exame, contudo, o laudo pericial judicial produzido nos autos, elaborado por profissional devidamente habilitado e dotado de presunção de imparcialidade, concluiu de forma expressa e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laborativa do Apelante, não obstante o registro de lesão pregressa com consolidação clínica. Confira-se: “[...] 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: [...] 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Moderada. [...] 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (CID T 93 – sequelas de traumatismo do membro inferior; S 81 – ferimento da perna; M 25.5 – dor articular)? Resposta: Não constatada redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...]”. (negritei) Assim, forçoso reconhecer que o Recorrente não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as sequelas, decorrentes do acidente que o segurado sofreu, não implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho que, habitualmente, exercia. Nessa esteira, tem-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de (in)capacidade da parte litigante por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. “Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos”. (N.U 1002646-50.2018.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 27/09/2021) Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da parte Apelante para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre a parte Apelante a o INSS. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os documentos dos autos e clinicamente a parte Recorrente para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo quanto ao laudo médico. (N.U 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PRÉQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1004501-98.2017.8.11.0002, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/11/2021, publicado no DJE 24/11/2021). (Destaquei). Assim, à mingua de outros elementos, hábeis para afastar a conclusão da perícia judicial, não há falar-se na concessão do benefício previdenciário pleiteado. Por tais considerações, o desprovimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO o Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014413-75.2024.8.11.0002

ID: 339844592

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014413-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Ar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VALDIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 786.427.011-53 (EMBARGANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (EMBARGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por segurado contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. O Embargante alega contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, bem como omissão quanto à análise das limitações para o exercício da função de motorista em razão das sequelas do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao desconsiderar os achados do laudo pericial que indicariam limitação funcional; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a atividade laboral habitual do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios, inclusive trechos do laudo pericial que afastaram a existência de limitação funcional para o exercício da atividade habitual de motorista. 5. Não se verifica contradição interna na decisão, uma vez que a conclusão firmada é coerente com as premissas fáticas extraídas do laudo técnico judicial. 6. Também não se evidencia omissão relevante, pois o acórdão reconheceu expressamente a função habitual exercida e concluiu, com base na perícia, pela inexistência de redução da capacidade laboral. 7. A pretensão do embargante visa à modificação do julgado, o que é incabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de sequelas clínicas não é suficiente, por si só, para a concessão de auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 2. O laudo pericial judicial que afasta a limitação funcional afasta, por consequência, o direito ao benefício, salvo se houver contraprova técnica robusta. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à simples irresignação da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; CPC, art. 1.022; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMT, Ap Cível nº 1002646-50.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 31.08.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdir Lima dos Santos, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, mantendo incólume a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Embargante aponta a existência de contradição no acórdão embargado, que teria se baseado na conclusão global do laudo pericial para afastar a redução da capacidade laboral do Embargante, sem, contudo, considerar os próprios achados do exame técnico. Ressalta que o perito reconheceu limitações funcionais em decorrência das sequelas do acidente, o que, a seu ver, contraria a conclusão adotada pelo julgado. Alega que a decisão Colegiada ignorou tais elementos probatórios ao afirmar inexistir qualquer limitação funcional, incorrendo, assim, em contradição manifesta, cuja correção é pleiteada por meio do presente recurso. Sustenta a ocorrência de omissão no julgado, por não ter sido analisada a incompatibilidade entre as sequelas identificadas no laudo pericial e a função de motorista de caminhão por ele exercida à época do acidente. Aduz que referida função exige esforços físicos constantes, deslocamentos frequentes, flexão contínua dos membros e permanência prolongada na mesma posição, atividades que estariam comprometidas pelas limitações decorrentes do acidente. Defende que a omissão compromete o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, diante da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto da Turma Nacional de Uniformização, que asseguram o direito ao referido benefício mesmo diante de lesão mínima, desde que esta implique redução da capacidade laboral habitual. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a contradição e a omissão apontadas, com a consequente modificação do julgado, a fim de se reconhecer o seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes pleiteados na petição inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdir Lima dos Santos, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, mantendo incólume a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por segurado que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sofrido na função de motorista de caminhão. Sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 86 da L. 8.213/1991, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual, que autorizem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O art. 86 da L. 8.213/1991 exige a presença de lesão consolidada com redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. 4. O laudo pericial judicial foi conclusivo e fundamentado ao atestar a inexistência de limitação funcional ou redução permanente da capacidade laboral, apesar da lesão consolidada. 5. O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, mas este goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, quando realizado por profissional habilitado, inexistindo contraprova robusta que o desconstitua. 6. Jurisprudência consolidada nesta Corte reconhece que o simples registro de sequelas não é suficiente à concessão do auxílio-acidente, se ausente a repercussão funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-acidente exige, além da existência de lesões consolidadas, a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 2. Laudo pericial judicial que conclui pela inexistência de redução funcional afasta o direito à concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1002646-50.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 31.08.2021, DJE 27.09.2021; Ap Cível nº 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive os elementos probatórios constantes nos autos e, em especial, o laudo pericial judicial. Em relação à alegação de contradição, o voto condutor foi explícito ao citar trechos do laudo pericial que embasaram a improcedência do pedido, como se observa abaixo: “[...] 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: [...] 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Moderada. [...] 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (CID T 93 – sequelas de traumatismo do membro inferior; S 81 – ferimento da perna; M 25.5 – dor articular)? Resposta: Não constatada redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...]. (negritei) [...]”. Tais conclusões periciais foram devidamente transcritas e apreciadas pelo acórdão, o qual destacou que o laudo foi elaborado por profissional habilitado, nos moldes legais, em observância ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nos autos contraprova técnica apta a desconstituí-lo. Diante disso, não se verifica contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão adotada. Quanto à alegada omissão sobre a análise da função habitual exercida pelo Embargante, também não procede a insurgência. O acórdão delimitou com clareza que a controvérsia girava em torno da existência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, que, no caso dos autos, é a de motorista. A decisão reconheceu expressamente o exercício dessa função e concluiu, com base no laudo técnico, que não havia limitação funcional para sua realização, nos seguintes termos: “[...] Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, notadamente quanto à existência de redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, decorrente de lesões consolidadas. [...] Anotadas as premissas jurídicas, na hipótese, em exame, contudo, o laudo pericial judicial produzido nos autos, elaborado por profissional devidamente habilitado e dotado de presunção de imparcialidade, concluiu de forma expressa e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laborativa do Apelante, não obstante o registro de lesão pregressa com consolidação clínica. [...] Assim, forçoso reconhecer que o Recorrente não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as sequelas, decorrentes do acidente que o segurado sofreu, não implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho que, habitualmente, exercia. Nessa esteira, tem-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de (in)capacidade da parte litigante por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Assim, à mingua de outros elementos, hábeis para afastar a conclusão da perícia judicial, não há falar-se na concessão do benefício previdenciário pleiteado. [...]”. Dessa forma, verifica-se que a pretensão do Embargante consiste, em verdade, na rediscussão da tese jurídica adotada no acórdão, o que se revela incabível por meio de embargos de declaração. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção do Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Valdir Lima dos Santos, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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