Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1014567-21.2022.8.26.0625"

Carlos Gilberto Frison Registrado(A) Civilmente Como Carlos Gilberto Frison x Cristian Copini

ID: 275358076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014567-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO FRISON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS GILBERTO FRISON

Polo Passivo:

CRISTIAN COPINI

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERVI DE ARAUJO GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1014567-76.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014567-78.2021.8.11.0041

ID: 276769003

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014567-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014567-59.2025.8.11.0002

ID: 262167176

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014567-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA 4 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SCHNEIKER NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014567-59.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA 4 ETAPA EXECUTADO: IRLENE VILELA DA FO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supergasbras Energia Ltda x Velho E Velho Ltda

ID: 299306906

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

VELHO E VELHO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014567-73.2024.8.11.0041. AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: VELHO E VELHO LTDA Visto. O objetivo dos embargos d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033014-38.2024.8.11.0000

ID: 336741889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033014-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO FRISON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), CARLOS GILBERTO FRISON - CPF: 275.629.139-00 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), CRISTIAN COPINI - CPF: 034.375.519-06 (AGRAVADO), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ERVI DE ARAUJO GARCIA - CPF: 010.360.162-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cheque. Prescrição. Dúvida quanto à data de apresentação indicada no título. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se a arguição de prescrição da pretensão deduzida nos autos da ação conexa de execução lastreada em cheque pós-datado, com base na dúvida e divergência gerada em função da rasura de informação lançada cártula relativa à data apresentação, é satisfatória para convencer da presença da probabilidade do direito exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos da pacífica orientação do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. Considerando que consta da cártula do cheque objeto da lide duas datas distintas à sua apresentação, sendo uma delas rasurada/riscada, ao que tudo indica, pelo próprio subscritor/emitente, e que a definição da data da apresentação do cheque constitui aspecto essencial à aferição da prescrição da pretensão executória, o que, no caso, exige e depende da prévia dilação probatória, não se pode dizer que as razões autorais convencem da probabilidade do direito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS GILBERTO FRISON contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1014567-76.2024.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CRISTIAN COPINI, considerando que, “em análise de cognição sumária, (...) não resta evidente, de plano, os fatos apontados pelos embargantes, sendo certo que essas alegações demandam dilação probatória”, ou seja, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo embargante, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem). O agravante afirma que “é extremamente explicito nos autos a ocorrência da prescrição do título de crédito (cheque), considerando que a ação fora proposta a quase 01 (um) ano após o vencimento do título de crédito, sendo que a ação de execução de título de crédito possui regramento próprio, seu prazo é de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo para a apresentação, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357)”, afinal, “o vencimento para a apresentação do cheque se deu em 30.11.2023, a ação foi proposta em 30.09.2024, ou seja, quase 01 (um) ano depois da expiração do título, (...), portanto, a prescrição para fins de execução ocorreu em 30.05.2024, ou seja, mais de 06 (seis) meses de preclusão temporal, não havendo dúvidas acerca da prescrição do título e da propositura da demanda”, pelo que pede o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução (cf. Id. nº 253466694). A decisão vinculada ao Id. nº 254577671 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 260985169). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 919 do CPC é peremptório ao prever que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo (caput), excepcionando esse brado cogente apenas nas hipóteses em que a parte embargante peça o recebimento da ação com efeito suspensivo e que o pleito venha acompanhado de fundamentação idônea, apoiada em provas confiáveis e consistentes, de que há a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano iminente e irremediável, e, ainda, a comprovação de que a execução conexa está devidamente garantida (§ 1º). Ou seja, para que os Embargos à Execução sejam recebidos com efeito suspensivo, cumpre à parte embargante demonstrar não só o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (CPC, art. 300), como também o atendimento do requisito adicional de existência de garantia integral da ação de execução (CPC, art. 919, § 1º). Em breve contextualização do contexto em que se insere a lide, de acordo com a petição inicial, a “execução ora embargada é oriunda de Cheque, pós-datado, n. 000082, com vencimento para 30.10.2023, originário de um acordo comercial não cumprindo, realizado entre Roberto Copini e o embargante (Carlos Gilberto Frison)”, mais especificamente, ambos “realizaram tratativa comercial para fins de aquisição de insumos agrícolas, contudo, antes da entrega de qualquer produto ou do adimplemento da obrigação, o Sr. Roberto Copini informou que estava se ausentando de Sorriso/MT por motivos particulares, vindo a dar causa ao desacordo comercial, acreditando-se que estaria tudo resolvido”, e, “ao tempo da solicitação da restituição do título, o embargante foi informado pelo Sr. Roberto Copini que o título estava na posse do Sr. Olice Greggio, falecido em 14.07.2024, não podendo fazer a devolução naquele momento. Ocorre que, passados quase 1 ano da entrega do título, o embargante, de forma estranha, foi surpreendido pela informação de que o documento foi protestado e executado pelo filho do Sr. Roberto Copini (isto é, o embargado Cristian Copini), pessoa estranha a qualquer relação comercial”. O embargante/agravante Carlos Frison alegou que “o cheque foi devidamente preenchido, (sendo que) a data da sua emissão e ‘bom para’ fora preenchido pela mesma pessoa, contudo, é possível observar (da cópia da cártula) uma grotesca alteração nos dados do título, onde trocaram a data pós-datada, em total manipulação e rasura”, e, sob essa perspectiva, considerando o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, para o exercício da pretensão executória com lastro no cheque, e que, conforme data rasurada na cártula, o prazo à apresentação do cheque objeto da lide era 30.11.2023, mas a ação de execução só foi proposta em 30.09.2024, sustentou ser evidente a prescrição da pretensão deduzida pelo embargado/agravado Cristian Copini nos autos da demanda conexa. Suscitou, em outra frente, como óbice ao prosseguimento do feito executivo, a exceção de contrato não cumprido, tendo vista que “o embargado não adimpliu com sua parte no negócio jurídico firmado, pois não foi comprovado documentalmente suas obrigações quando da propositura da demanda, a inexigibilidade do título é manifesta” (cf. Id. nº 173086159 dos autos de origem). Na decisão agravada, ao receber a petição inicial, o MM. Juiz entendeu que, como ambas as objeções levantadas pelo embargante dependem de prévia dilação probatória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, e, por isso, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem), e, com efeito, após detida análise dos termos da controvérsia estabelecida nestes autos, realmente não há outra conclusão juridicamente possível neste momento processual, afinal, uma vez que consta da cártula do cheque 2 datas distintas à sua apresentação, a 1ª delas, rasurada/riscada, indicando o dia 30.10.23, isto é, a mesma data da emissão/assinatura do cheque, e a 2ª, sem rasura, para o dia 30.03.24 (cf. Id. nº 173086159 – pág. 2 dos autos de origem), e que, ao que parece, não há dissenso sobre o fato de ser um cheque “pré-datado” (ou, como preferir, “pós-datado”), a pretensão do embargante/agravante de que, para fins de computo do prazo prescricional, seja considerada a 1ª data em detrimento da 2ª depende, no mínimo, da prova de que a alteração não partiu do seu próprio punho, ou seja, que se tratou de adulteração fraudulenta, o que exige a prévia dilação probatória; de igual modo, até porque inexiste prova documental pré-constituída nesse sentido, o mesmo se aplica à exceção de contrato não cumprido. Somado a isso, também não consta dos autos demonstração clara e consistente da presença de situação de urgência ou de risco de sobrevir dano grave ou irremediável, já que o requisito do perigo de dano não pode se confundir, como de fato não se confunde, com os simples efeitos naturalmente inerentes ao prosseguimento da execução. O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo; o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução, “não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor”, pois se fosse suficiente esse risco “toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. Na verdade, prosseguem os autores, “o perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências ‘naturais’ da execução, embora possa ter nelas a origem”, como, por exemplo, “a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia da família) ou de que dependa o sustento da família do executado” (in Curso de Processo Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Volume 3, página 461). Logo, como não há nada que indique que o prosseguimento da execução é capaz de representar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não tendo o embargante/agravante apontado fundamentadamente circunstância excepcional que pudessem convencer do preenchimento desse requisito legal, eis mais um motivo à manutenção do quadro definido na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033014-38.2024.8.11.0000

ID: 336741900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033014-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN COPINI

Acórdão

Advogados:

ERVI DE ARAUJO GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), CARLOS GILBERTO FRISON - CPF: 275.629.139-00 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), CRISTIAN COPINI - CPF: 034.375.519-06 (AGRAVADO), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ERVI DE ARAUJO GARCIA - CPF: 010.360.162-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cheque. Prescrição. Dúvida quanto à data de apresentação indicada no título. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se a arguição de prescrição da pretensão deduzida nos autos da ação conexa de execução lastreada em cheque pós-datado, com base na dúvida e divergência gerada em função da rasura de informação lançada cártula relativa à data apresentação, é satisfatória para convencer da presença da probabilidade do direito exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos da pacífica orientação do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. Considerando que consta da cártula do cheque objeto da lide duas datas distintas à sua apresentação, sendo uma delas rasurada/riscada, ao que tudo indica, pelo próprio subscritor/emitente, e que a definição da data da apresentação do cheque constitui aspecto essencial à aferição da prescrição da pretensão executória, o que, no caso, exige e depende da prévia dilação probatória, não se pode dizer que as razões autorais convencem da probabilidade do direito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS GILBERTO FRISON contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1014567-76.2024.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CRISTIAN COPINI, considerando que, “em análise de cognição sumária, (...) não resta evidente, de plano, os fatos apontados pelos embargantes, sendo certo que essas alegações demandam dilação probatória”, ou seja, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo embargante, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem). O agravante afirma que “é extremamente explicito nos autos a ocorrência da prescrição do título de crédito (cheque), considerando que a ação fora proposta a quase 01 (um) ano após o vencimento do título de crédito, sendo que a ação de execução de título de crédito possui regramento próprio, seu prazo é de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo para a apresentação, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357)”, afinal, “o vencimento para a apresentação do cheque se deu em 30.11.2023, a ação foi proposta em 30.09.2024, ou seja, quase 01 (um) ano depois da expiração do título, (...), portanto, a prescrição para fins de execução ocorreu em 30.05.2024, ou seja, mais de 06 (seis) meses de preclusão temporal, não havendo dúvidas acerca da prescrição do título e da propositura da demanda”, pelo que pede o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução (cf. Id. nº 253466694). A decisão vinculada ao Id. nº 254577671 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 260985169). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 919 do CPC é peremptório ao prever que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo (caput), excepcionando esse brado cogente apenas nas hipóteses em que a parte embargante peça o recebimento da ação com efeito suspensivo e que o pleito venha acompanhado de fundamentação idônea, apoiada em provas confiáveis e consistentes, de que há a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano iminente e irremediável, e, ainda, a comprovação de que a execução conexa está devidamente garantida (§ 1º). Ou seja, para que os Embargos à Execução sejam recebidos com efeito suspensivo, cumpre à parte embargante demonstrar não só o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (CPC, art. 300), como também o atendimento do requisito adicional de existência de garantia integral da ação de execução (CPC, art. 919, § 1º). Em breve contextualização do contexto em que se insere a lide, de acordo com a petição inicial, a “execução ora embargada é oriunda de Cheque, pós-datado, n. 000082, com vencimento para 30.10.2023, originário de um acordo comercial não cumprindo, realizado entre Roberto Copini e o embargante (Carlos Gilberto Frison)”, mais especificamente, ambos “realizaram tratativa comercial para fins de aquisição de insumos agrícolas, contudo, antes da entrega de qualquer produto ou do adimplemento da obrigação, o Sr. Roberto Copini informou que estava se ausentando de Sorriso/MT por motivos particulares, vindo a dar causa ao desacordo comercial, acreditando-se que estaria tudo resolvido”, e, “ao tempo da solicitação da restituição do título, o embargante foi informado pelo Sr. Roberto Copini que o título estava na posse do Sr. Olice Greggio, falecido em 14.07.2024, não podendo fazer a devolução naquele momento. Ocorre que, passados quase 1 ano da entrega do título, o embargante, de forma estranha, foi surpreendido pela informação de que o documento foi protestado e executado pelo filho do Sr. Roberto Copini (isto é, o embargado Cristian Copini), pessoa estranha a qualquer relação comercial”. O embargante/agravante Carlos Frison alegou que “o cheque foi devidamente preenchido, (sendo que) a data da sua emissão e ‘bom para’ fora preenchido pela mesma pessoa, contudo, é possível observar (da cópia da cártula) uma grotesca alteração nos dados do título, onde trocaram a data pós-datada, em total manipulação e rasura”, e, sob essa perspectiva, considerando o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, para o exercício da pretensão executória com lastro no cheque, e que, conforme data rasurada na cártula, o prazo à apresentação do cheque objeto da lide era 30.11.2023, mas a ação de execução só foi proposta em 30.09.2024, sustentou ser evidente a prescrição da pretensão deduzida pelo embargado/agravado Cristian Copini nos autos da demanda conexa. Suscitou, em outra frente, como óbice ao prosseguimento do feito executivo, a exceção de contrato não cumprido, tendo vista que “o embargado não adimpliu com sua parte no negócio jurídico firmado, pois não foi comprovado documentalmente suas obrigações quando da propositura da demanda, a inexigibilidade do título é manifesta” (cf. Id. nº 173086159 dos autos de origem). Na decisão agravada, ao receber a petição inicial, o MM. Juiz entendeu que, como ambas as objeções levantadas pelo embargante dependem de prévia dilação probatória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, e, por isso, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem), e, com efeito, após detida análise dos termos da controvérsia estabelecida nestes autos, realmente não há outra conclusão juridicamente possível neste momento processual, afinal, uma vez que consta da cártula do cheque 2 datas distintas à sua apresentação, a 1ª delas, rasurada/riscada, indicando o dia 30.10.23, isto é, a mesma data da emissão/assinatura do cheque, e a 2ª, sem rasura, para o dia 30.03.24 (cf. Id. nº 173086159 – pág. 2 dos autos de origem), e que, ao que parece, não há dissenso sobre o fato de ser um cheque “pré-datado” (ou, como preferir, “pós-datado”), a pretensão do embargante/agravante de que, para fins de computo do prazo prescricional, seja considerada a 1ª data em detrimento da 2ª depende, no mínimo, da prova de que a alteração não partiu do seu próprio punho, ou seja, que se tratou de adulteração fraudulenta, o que exige a prévia dilação probatória; de igual modo, até porque inexiste prova documental pré-constituída nesse sentido, o mesmo se aplica à exceção de contrato não cumprido. Somado a isso, também não consta dos autos demonstração clara e consistente da presença de situação de urgência ou de risco de sobrevir dano grave ou irremediável, já que o requisito do perigo de dano não pode se confundir, como de fato não se confunde, com os simples efeitos naturalmente inerentes ao prosseguimento da execução. O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo; o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução, “não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor”, pois se fosse suficiente esse risco “toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. Na verdade, prosseguem os autores, “o perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências ‘naturais’ da execução, embora possa ter nelas a origem”, como, por exemplo, “a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia da família) ou de que dependa o sustento da família do executado” (in Curso de Processo Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Volume 3, página 461). Logo, como não há nada que indique que o prosseguimento da execução é capaz de representar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não tendo o embargante/agravante apontado fundamentadamente circunstância excepcional que pudessem convencer do preenchimento desse requisito legal, eis mais um motivo à manutenção do quadro definido na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Morante Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330117021

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte Autora que é cliente do Réu, possuindo cartão de crédito, e que o Réu, sem qualquer motivo aparente, reduziu drasticamente o seu limite de R$ 4.390,00 para o valor de R$ 748,00, não recebendo qualquer notificação sobre este fato. Assim, pleiteia que a Ré seja obrigada a reestabelecer o seu limite anterior além de indenização por danos morais pelos prejuízos e dissabores experimentados por entender que o Réu cometeu ato ilícito ao reduzir o seu limite de cartão de crédito sem informa-la previamente ou apresentar qualquer justificativa. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, o réu reconhece que reduziu o limite do cartão de crédito da Autora, mas esclarece que agiu no exercício regular do direito, considerando a expressa previsão contratual, conforme cláusula 16 do contrato aderido pela Autora no ato da contratação. Nega, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, ou qualquer ato ilícito, razão pela qual pleiteia a improcedência da ação. Registro que o contrato de cartão de crédito, se constitui de natureza de concessão de crédito ao cliente, fato que depende da autonomia de vontade do banco cedente. Assim, deve ser respeitada a vontade do banco em encerrar contrato, cancelar cartões de crédito, reduzir ou aumentar limite da autora, dentre outros. Contudo, verifico que não há nenhuma prova nos autos de que a Autora fora previamente notificada dessa decisão do banco, razão pela qual entendo que a redução do limite do cartão de crédito da Autora foi abusiva, especialmente porque a lei garante ao consumidor o direito à informação, consoante inteligência do artigo 6º, III do CDC. A Ré afirma que informou a Autora via SMS, conforme documento encartado no ID 197887538. Todavia, ao analisar o referido documento, observo que consta a informação de que o limite de cartão de crédito seria reajustado “em até 5 dias úteis”. Contudo, referido prazo exíguo de 5 (cinco) dias violou a Resolução 96/2021 do BACEN, que assim dispõe: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e (...) Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) (Destaquei) Desta forma, ainda que fosse considerada válida a referida notificação, ela não atendeu a resolução 96/2021, que disciplina sobre a concessão de limites de crédito, razão pela qual não pode ser considerada como válida. Por oportuno, cumpre ressaltar que o documento de ID 197887538é insuficiente para comprovar a efetiva notificação, por tratar-se de uma tela sistêmica. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE ILEGATIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CONCESSÃO DE LIMITE QUE É ATRIBUIÇÃO DA ADMINSTRADORA DO CARTÃO. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pois é mera licenciadora do uso da bandeira do cartão, não possuindo ingerência sobre os limites do cartão de crédito. Em verdade, a concessão de limite, assim como o aumento ou a redução deste, competem única e exclusivamente à empresa administração do cartão de crédito, no caso, à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização pela condenação das empresas Recorridas na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral do limite, sem qualquer comunicação prévia. 3. A redução do limite do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 4. A redução unilateral de limite do cartão de crédito, sem comprovação de efetiva prévia notificação da consumidora, implica-lhe prejuízos indenizáveis na esfera extrapatrimonial. Isso porque, a prévia notificação tem por escopo evitar que a consumidora seja surpreendida com a redução repentina da linha de crédito que utiliza para manutenção de seus gastos mensais, possibilitando redimensionar as dívidas e se adequar à nova realidade financeira, sem a utilização do limite que lhe era permitido. 5. A ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão de crédito no limite de R$ 900,00 (novecentos reais) à Recorrente, mas sim pela ausência de uma efetiva prévia notificação dando conta desta intenção. 6. Apesar de afirmar que a notificação ocorrera via SMS, inexiste comprovação, cabal e estreme de dúvidas, acerca do recebimento da mensagem eletrônica. Tratando-se de comunicação relevante, como é o caso de redução de limite de cartão, convém que a empresa Administradora do Cartão adote medidas seguras para a comunicação da parte consumidora, hipossuficiente na relação jurídica. Ao optar por encaminhar a notificação apenas pela via eletrônica (SMS) a empresa Recorrida assume todos os riscos daí advindos, tais como problemas na rede de transmissão, e até mesmo da impossibilidade de comprovação do efetivo recebimento do SMS pelo consumidor. 7. Com efeito, as telas sistêmicas, indicando o suposto envio de SMS, não servem para comprovar, de forma efetiva e cabal, que a consumidora fora comunicada da redução do limite de seu cartão de crédito. 8. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela empresa Recorrida, tem-se como indevido a redução unilateral do limite do cartão, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrente ( CF, art. 5.º, V e X). 9. Todavia, não há se falar em restabelecimento do limite. Com efeito, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da empresa. A ilegalidade está, apenas, na forma como efetuada a redução do limite (sem comunicação prévia). 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10160102420208110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2021 Nesse contexto, diante da ausência de comprovação inequívoca de notificação da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência do dever de prestar informação da Ré, ficando evidenciado o seu ato ilícito, destacando-se que o dano moral é in re ipsa. A Jurisprudência recente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem apresentado o mesmo entendimento, veja-se: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1015856-06.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. (CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (N.U 1014567-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 03/10/2020) RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001427-93.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico. Pelo Exposto, em razão do dano causado ao Autor decorrente do ato ilícito do Réu, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais condenando o Réu ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois reais). Por outro lado, entendo que não merece acolhimento a pretensão do Autor de restabelecimento definitivo do limite de crédito do cartão para o valor anteriormente concedido. Isto porque, a concessão de crédito ao cliente depende da autonomia de vontade do banco, devendo ser respeitada a sua vontade seja de manter ou encerrar contrato, assim como de cancelar, reduzir ou aumentar limite de seus clientes. Em caso análogo, a jurisprudência já se pronunciou: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO NOMINADO "UM MINUTO". A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO VERSA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INCABÍVEL A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71006924864, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-07-2017) Neste cenário, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do limite de cartão de crédito da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1) REJEITAR a preliminar de carência de ação arguida pela ré; 2) RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, bem como os danos morais suportados pela Autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes