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"1014609-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Transovel Transportadora Ouro Verde Ltda x Maxsuel Da Silva Britto e outros

ID: 260228566

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014609-18.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA

Polo Passivo:

MAXSUEL DA SILVA BRITTO SIDINEI VASCONCELOS DE BRITTO - ME

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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GIULIA MATILDE MORALES DA CUNHA

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LETUZA BECKER VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1014609-18.2019 Vistos, etc... Recebido o pedido de cumprimento de sentença, o requ…

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Processo nº 1014609-59.2023.8.11.0041

ID: 291819308

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014609-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICO LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014609-59.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO…

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Processo nº 1014609-11.2025.8.11.0002

ID: 338679151

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014609-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENES PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014609-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DENES PRATA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIM…

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Processo nº 1014609-69.2025.8.11.0015

ID: 278840443

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014609-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014609-69.2025.8.11.0015 REQUERENTE: OLINDO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014609-69.2025.8.11.0015 REQUERENTE: OLINDO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Conforme manifestação nos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora a “HOME CARE na MODALIDADE 24 HORAS”, conforme decisão em ID. 193924644. A parte Autora requer a “intimação do Estado para que cumpra imediatamente a decisão judicial, sob pena de aplicação de multa e demais sanções, bem como pelo bloqueio judicial de valores inerentes ao tratamento e atendimento ao autor”. II – Nesta esteira DEFIRO parcialmente a pretensão da Parte Autora, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 193924644, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para dar, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL ID. 193924644 fornecendo a parte Autora “HOME CARE na MODALIDADE 24 HORAS”, REITERANDO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - ACASO ocorra NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL pelo REQUERIDO, compete à parte Autora APRESENTAR aos autos 03 (três) ORÇAMENTOS referente às horas de atendimento Home Care não disponibilizadas pelo Requerido. Ressalto que “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Enunciado nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1014609-11.2025.8.11.0002

ID: 258244871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014609-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENES PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014609-11.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.048,73 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014609-11.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.048,73 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENES PRATA DA SILVA Endereço: TRAVESSA PARANAITA, s/n, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-342 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1014609-08.2025.8.11.0003

ID: 291256771

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO APOLINÁRIO DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES

Decisão

Advogados:

ELISANGELA CAMPOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER, TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES VISTOS EM REGIME DE PLANTÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante: 1014609-08.2025.8.11.0003 Data e horário: 05 de junho de 2025, às 10h35 (Horário de Cuiabá). PRESENTES Juiz de Direito: Jean Louis Maia Dias Promotor de Justiça: Antônio Moreira da Silva Advogado constituído: ELISANGELA CAMPOS DE MORAES Custodiados: FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES OCORRÊNCIAS No dia 05 de junho de 2025, em sala de audiência por meio de videoconferência via sistema “Teams” sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Jean Louis Maia Dias. Nos termos da Resolução nº 213/2015, do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Jean Louis Maia Dias declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestar quanto à regularidade da prisão, bem como acerca das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, pela expedição de ofício para apurar se houve abuso na abordagem policial dos custodiados, e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quanto aos Custodiados. Concedeu-se a palavra à DEFESA, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante. No momento oportuno, a defesa apresentará não apenas as imagens, mas também os laudos que comprovam a prática de violência por parte dos agentes públicos. Ressalte-se que não havia situação de flagrante no momento da abordagem, tampouco os envolvidos estavam sendo alvo de operação específica. A abordagem se deu de forma ocasional, sem justificativa legal adequada. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Os antecedentes não podem ser utilizados de forma desfavorável, pois os réus estão em dia com todas as suas obrigações judiciais. Assim, a defesa espera pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da lei. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão abaixo transcrita: “Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, ocorrida em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes de tipificado(s) no(s) Arts. 33 e 35 da LEI Nº 11.343/2006. No Boletim de Ocorrência do presente auto de prisão em flagrante (lavrado 04/06/2025), consta, em síntese, que a equipe de força tática recebeu informações sobre um veículo Palio vermelho que teria auxiliado na prática de um roubo a residência no dia anterior (03/06/2025). Com base nessas informações, a equipe realizou diligências na tentativa de localizar e abordar o veículo. O carro foi encontrado estacionado, com as portas abertas e dois indivíduos ao lado. Ao perceberem a presença policial, os suspeitos quebraram os celulares que estavam com eles. Durante a abordagem e a verificação do veículo, constatou-se que ambos os indivíduos possuíam diversas passagens criminais. A busca no interior do veículo revelou uma porção de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e vários sacos tipo zip lock, que são comumente usados para acondicionar e vender entorpecentes. Quatro desses sacos já continham substâncias dentro. Além disso, no bolso de Fábio, foi encontrada mais maconha, e no bolso de Teófilo, foram encontradas as chaves do veículo Palio vermelho, de placa JHD 5454. Também foi encontrada a quantia de R$ 981,00. Durante a abordagem, foi necessário o uso de técnicas de controle de submissão para imobilizar e algemar os suspeitos, o que resultou em algumas escoriações em ambos. Nesse momento, a esposa de um dos suspeitos, identificada como Michelle, tentou obstruir o trabalho policial, impedindo que seu marido fosse encaminhado à delegacia, o que levou a polícia a conduzi-la também. Todos os envolvidos, bem como os materiais apreendidos, foram encaminhados à Polícia Judiciária Civil para as providências cabíveis. O veículo Palio foi deixado em frente à delegacia, pois apresentou falha mecânica. A advogada Elisangela Campos, com OAB nº 25638-0, acompanhou toda a ação. O custodiado Fábio declara que informou que sua família e defensora já sabiam da prisão e que a defensora esteve presente durante a abordagem. Sustenta que tem passagens por receptação e tráfico. No dia 04/06/2025, estava em sua residência quando foi abordado por Teófilo Marlon de Andrade Soares, conhecido como "Baiano". O custodiado afirmou que Teófilo é aposentado e não sabia onde morava, além de negar ser dono do veículo Fiat/Palio próximo ao local. Declara que os Policiais chegaram, informaram que procuravam um carro roubado e conduziram ambos para dentro da residência. O interrogando tinha uma pequena porção de maconha, que alegou ser para consumo próprio. Após verificarem suas passagens criminais, os policiais o ameaçaram de "plantar" droga nele. Quando a esposa dele, Michelle, chegou, os policiais revistaram sua bolsa e encontraram R$ 900,00, que ela disse serem para compras de casa, e que apreenderam o valor. O custodiado Teofilo declara que informou que durante a abordagem policial, foi questionado sobre o furto de um veículo, sendo pressionado a confessar o crime. Alegou que os policiais o ameaçaram, dizendo que, caso não confessasse, "iriam jogar uma droga nas suas costas". Segundo o interrogando, foi ameaçado e agredido fisicamente. Ele também afirmou que não teve tempo de conversar com Fábio, pois os policiais chegaram quase ao mesmo tempo que ele. O interrogando explicou que foi até o local para oferecer uma motocicleta a Fábio, que havia perguntado sobre a compra de uma moto. Ele negou ser o proprietário do veículo Fiat/Palio apreendido e afirmou que não sabe quem é o dono. Quando chegou, o carro já estava no local, sendo lavado, e ele não possuía a chave do veículo. O interrogando também afirmou que não presenciou o momento em que os policiais encontraram o entorpecente. informa que, enquanto a ação policial acontecia, Michelle, esposa de Fábio, chegou ao local e perguntou o que estava acontecendo. O interrogando afirmou que, em momento algum, Michelle tentou obstruir o trabalho da polícia. Ele ainda observou quando um policial retirou da bolsa de Michelle uma quantia em dinheiro, que, segundo Fábio e Michelle, seria para o pagamento da compra mensal da casa. Por fim, a defensora do interrogando solicitou que fosse registrado o fato de que ele foi vítima de tortura, a qual só cessou com a chegada da defensora no local. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a segregação cautelar foi legal, tendo em vista a evidência de conduta delitiva praticada na situação, que permitiu o atendimento da polícia, verificando a situação de flagrante delito, sendo o auto de prisão em flagrante devidamente lavrado pela autoridade competente. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do autuado, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. Os custodiados, por ora, encontram-se presos por força de prisão em flagrante. Por isso, passo a análise da manutenção da custódia. Quanto ao Auto de Prisão em Flagrante, necessário se faz observar o que preleciona o art. 310, do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Junto a isso, o art. 313, do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ao analisar os autos, constata-se que há prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor dos autuados pela prática do delito supramencionado, especialmente pela narrativa do boletim de ocorrência e materiais apreendidos. Quanto ao custodiado FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER, este é reincidente, contando com condenação penal transitada em julgado, conforme se extrai do (PEP SEEU - n. 00058668620158110064). Quanto ao custodiado TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, que este é reincidente, contando com condenação penal transitada em julgado, conforme se extrai do (PEP SEEU - n. 00090686620188110064 e n. 00267538920148070015). Observa-se que em tese praticaram novo crime, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e evidencia o perigo em concreto, justificando a manutenção e conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por essas razões, tenho que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ao caso em concreto para evitar a reincidência em condutas delituosas. E de acordo com o art. 310, §2º, ser reincidente é fundamento para denegar a liberdade provisória, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] §2º - Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Deste modo, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe, para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. Ante o exposto, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO DE FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, já que presentes os requisitos previstos no arts. 310, §2º, art. 312, caput c/c art. 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão contra os autuados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES. OFICIE-SE comunicando ao Juízo da Execução Penal nos autos de PEP SEEU - n. 00058668620158110064, n.00090686620188110064, n. 00267538920148070015, em que cumprem pena os custodiados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES para adoção das medidas cabíveis. OFICIE-SE à Promotoria de Justiça Especializada de Cuiabá-MT, a fim de apurar e tomar as medidas cabíveis quanto a narrada agressão sofrida pelos custodiados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES. FINDO o plantão, façam conclusos os autos deste APF e conversão da prisão em preventiva ao Juiz Natural. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Denes Prata Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311473685

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014609-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENES PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014609-11.2025.8.11.0002 CREDOR: DENES PRATA DA SILVA DEVEDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014609-11.2025.8.11.0002 CREDOR: DENES PRATA DA SILVA DEVEDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Retificação do Polo Passivo O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhida, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 2.048,73 (dois mil e quarenta e oito e seis reais e setenta e três centavos), com data de inclusão de 21/09/2020, referente ao contrato nº 8085622555378020. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – ITAÚ UNIBANCO S.A, pois evidenciou a Reclamada o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme contrato devidamente assinado, termo de cessão de crédito e extratos (Id 194520548), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cediço, que mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Doraci Lopes x Nilton Luiz De Barcelos

ID: 324012440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020147-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES

Polo Passivo:

NILTON LUIZ DE BARCELOS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. DORACI LOPES ajuizou ação indenizatória em desfavor de NILTON LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. DORACI LOPES ajuizou ação indenizatória em desfavor de NILTON LUIZ DE BARCELOS. Alega que, no dia 22/02/2025, trafegava na Av. Espigão no bairro Tijucal com sua motoneta, no momento em que parou na esquina, o veículo do requerido acionou marcha ré e veio a colidir em sua motocicleta, por isso, pleiteou indenização por danos materiais. O reclamado foi regularmente citado (ID 198166715), contudo, não compareceu a audiência de conciliação realizada (ID 198545512). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado, apesar de devidamente citado e intimado (ID 198166715), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência do reclamado na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Merece registro que, "é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros . Precedentes." ( AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) No mesmo sentido: AREsp 1603443/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1700601/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 28/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJe 19/05/2017; REsp 1648430/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 20/04/2017; e AgRg no AREsp 253.709/RJ , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T1, DJe 13/12/2012. Ad argumentandum tantum, segundo o Enunciado n. 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." [...] (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Feita tais ponderações, afere-se que, in casu, a correspondência foi entregue exatamente no endereço da parte requerida, motivo pelo qual, faz-se imperiosa o reconhecimento da validade do ato citatório, nos moldes do art. 247, § 4º, do CPC e Enunciado 5 do FONAJE. Logo, REPUTO válida a citação da parte reclamada (Id. 198166715). Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de o reclamado ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. MÉRITO Pois bem, sem mais delongas, denota-se que restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, limitando-se a controvérsia em analisar a ocorrência de dano material, consistente no custeio da despesa alusiva ao conserto da motocicleta. De mais a mais, a dinâmica do acidente é bem retratada no vídeo encartado à exordial (ID 188436629, pág. 2), cuja imagem corrobora o quanto narrado na exordial, sendo tal secundado pelo boletim de ocorrência de ID 188436638. Ademais: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desta forma, aplica-se o artigo 186, do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em consequência, dispõe o art. 927 do Código Civil sobre o dever do agente em indenizar a vítima em decorrência do ato ilícito cometido, responsabilidade aplicável ao caso em debate. Assim, destaco que a colisão e a responsabilidade da parte promovida são fatos incontroversos e, portanto, independe de prova, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Impõe ainda, consignar que a apresentação de um único orçamento é suficiente para comprovar o quantum indenizatório do dano material, sendo desnecessária a juntada de três orçamentos. Neste caso, cabe à parte contrária apresentar contraprova para fragilizar a credibilidade do único orçamento apresentado nos autos. Por ausência de contraprova que o fragilize, o orçamento apresentado pela parte reclamante, nota-se que é suficiente para apurar o exato valor do dano material. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES – ACESSO À RODOVIA SEM GUARDAR A ATENÇÃO E DILIGÊNCIA – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 – Quanto aos danos emergentes, não há necessidade de juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido. (N.U 1014609-18.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) Embora seja praxe a apresentação de três orçamentos para cobrança de reparos de veículo, o orçamento único emitido por oficina especializada constitui prova idônea para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (...) (N.U 1001695-15.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Assim, entendo como suficiente o orçamento nos autos como prova do dano material, visto que este não foi especificamente impugnado. Portanto, a autora logrou êxito em comprovar o dano material suportado no que tange o necessário valor para o conserto da motocicleta avariada no momento do sinistro por culpa exclusiva do requerido, motivo pelo qual faz jus a indenização, no valor de R$ 3.421,46 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) (Id. 188438796). Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (a contar da data do orçamento), pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Dispositivo. Em face do exposto, proponho julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a reclamada, pagar os danos materiais, no valor de R$ 3.421,46 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora conforme unicamente a Taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, contados a partir do respectivo prejuízo (data do orçamento), por se tratar de relação extracontratual, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, não sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1014609-08.2023.8.26.0602"

Transovel Transportadora Ouro Verde Ltda x Maxsuel Da Silva Britto e outros

Processo nº 1014609-59.2023.8.11.0041

Processo nº 1014609-11.2025.8.11.0002

Processo nº 1014609-69.2025.8.11.0015

Processo nº 1014609-11.2025.8.11.0002

Processo nº 1014609-08.2025.8.11.0003

Denes Prata Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Doraci Lopes x Nilton Luiz De Barcelos