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Processo nº 1014804-54.2025.8.11.0015

ID: 282959693

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014804-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DESENVOL DO TRABALHO EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014804-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE DESENVOL DO TRABALHO EDUCACAO E CULTURA POLO PASSIVO: JUSS…

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Associacao De Desenvol Do Trabalho Educacao E Cultura x Jussara Maria Miranda Bergo

ID: 322855584

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014804-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DESENVOL DO TRABALHO EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

JUSSARA MARIA MIRANDA BERGO

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014804-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE DESENVOL DO TRABALHO EDUCACAO E CULTURA POLO PASSIVO: JUSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014804-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE DESENVOL DO TRABALHO EDUCACAO E CULTURA POLO PASSIVO: JUSSARA MARIA MIRANDA BERGO Vistos. Acolho a emenda de ID 196221705. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1014804-10.2024.8.11.0041

ID: 291521055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.975,66 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1014804-10.2024.8.11.0041

ID: 331774747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1014804-02.2025.8.11.0000

ID: 292948559

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014804-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014804-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014804-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CLAUDIO DE JESUS - CPF: 005.033.991-59 (AGRAVANTE), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cometimento de novo delito durante a execução da pena. Realização de exame criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido livramento condicional em cumprimento de penas unificadas em 25 (vinte e cinco) anos e 12 (doze) dias de reclusão, por homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, visando a concessão de livramento condicional. Em pedido subsidiário, a realização de “exame criminológico para melhor aferição da aptidão do agravante para o benefício”. II. Questão em discussão “Não há, nos autos, fundamentação idônea para a negativa do benefício”, notadamente porque “a última infração penal cometida pelo agravante ocorreu há cerca de 3 anos e não há notícias de novas faltas graves nos últimos 12 meses”. III. Razões de decidir 1. O agravante cometeu novo crime [homicídio qualificado] em 5.6.2022, após ter sido progredido ao regime semiaberto no dia 20.5.2020, a caracterizar falta grave, embora tenha cumprido o requisito objetivo para o livramento condicional em 19.11.2024. 2. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme dispõe o art. 83 do Código Penal. 3. O c. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1161), firmou entendimento no sentido de que: “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. 4. A prática de falta grave, consistente no cometimento de novo crime doloso, evidencia a ausência de comportamento satisfatório e impede o livramento condicional. 5. A realização de exame criminológico mostra-se incabível, por se tratar de diligência que não supre a ausência dos requisitos legais exigidos, bem como porque “a concessão de benefícios da execução penal não está condicionada, necessariamente, à realização de exame criminológico do reeducando”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de Julgamento: 1. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, mesmo que em período anterior a 12 (doze) meses da análise, impede a concessão do livramento condicional, por demonstrar a inobservância do requisito subjetivo. 2. A realização de exame criminológico se afigura incabível quando ausentes os requisitos legais para o benefício, por não possuir caráter vinculante. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, “a”; LEP, arts. 50, V, e 52; LEP, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.970.217/MG e REsp nº 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.5.2023 (Tema 1161); STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.4.2018; TJMT, AGEXPEN nº 1034088-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 26.3.2025; TJMT, AGEXPEN nº 1005794-31.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 9.4.2025; TJMG, AGEXPEN nº 2128908-67.2024.8.13.0000, Rel. Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal, j. 2.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1014804-02.2025.8.11.0000 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: CLAUDIO DE JESUS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por CLAUDIO DE JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de execução penal (SEEU nº 0002044-65.2010.8.11.0064), que indeferiu o pedido livramento condicional em cumprimento de pena unificada em 25 (vinte e cinco) anos e 12 (doze) dias de reclusão, por homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa – arts. 121, § 2º, do CP, arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 288 do CP – (ID 285322363 – fls. 555/557). O agravante sustenta que “não há, nos autos, fundamentação idônea para a negativa do benefício”, notadamente porque “a última infração penal cometida pelo agravante ocorreu há cerca de 3 anos e não há notícias de novas faltas graves nos últimos 12 meses”. Requer o provimento para que seja concedido o livramento condicional. Em pedido subsidiário, a realização de “exame criminológico para melhor aferição da aptidão do agravante para o benefício” (ID 285322363 – fls. 569/573). A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do recurso (ID 285322363 – fls. 584/588). O Juízo da Execução Penal manteve a decisão, em oportunidade de retratação (ID 285322363 – fls. 592). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em Execução Penal – Decisão que Indeferiu Pedido de Livramento Condicional – Recurso da Defesa – Pretensão de Concessão do Benefício sob Alegação de Preenchimento dos Requisitos Legais – Improcedência – Elementos dos Autos que Evidenciam o Não Atendimento ao Disposto no Art. 83, III, ‘a’, Parágrafo Único, do Código Penal – Descumprimento das Regras do Monitoramento Eletrônico e Prática de Novo Delito Durante o Regime Semiaberto – Ausência do Requisito Subjetivo do Bom Comportamento Carcerário – Pedido Subsidiário de Realização de Exame Criminológico – Inviabilidade – Existência de Elementos Bastantes para o Indeferimento do Benefício – Eventual Resultado Favorável do Exame Não Vincula o Juízo – Inteligência do Art. 182 da LEP – Parecer Pelo Desprovimento do Recurso.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 288221367) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra as seguintes condenações: - 8 (oito) anos de reclusão por tráfico de drogas, ocorrido em 1º.12.2008 – art. 33, da Lei nº 11.343/2006 – Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.48.2009 – Comarca de Jaciara/MT; - 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão por homicídio qualificado, praticado em 5.6.2022 – art. 121, § 2º, do CP – (Ação Penal nº 1001773-84.2022.8.11.0010 – Comarca de Jaciara/MT); - 3 (três) anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - art. 16, da Lei nº 10.826/2003 -, com sentença condenatória transitada em julgado no dia 13.10.2011 (Ação Penal nº 0000651-61.2007.8.11.0048 - Comarca de Juscimeira/MT); - 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão por associação criminosa - art. 288 do CP -, praticada em 1.4.2009, cuja condenação transitou em julgado no dia 17.8.2009 (Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.10.2009 - Comarca de Juscimeira/MT). Em 10.2.2025, o agravante requereu o livramento condicional (ID 285322363 – fls. 547). Em 29.11.2024, o Juízo da Execução Penal indeferiu o livramento condicional ao recuperando nestes termos: “[...] I – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Para a concessão do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos descritos no art. 83 do Código Penal. No caso em análise, resta demonstrado que o sentenciado preencheu o requisito objetivo em 19.11.2024 preencheu tal requisito. Em relação ao requisito subjetivo é necessário analisar o histórico prisional, conforme exposto no Tema 1161 do STJ, vejamos: Tese firmada: ‘A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal’. Passo a análise do histórico prisional. Constam 05 (cinco) guias condenatórias, cuja somatória das penas é de 25a0m12d. As condenações são oriundas das práticas dos crimes homicídio, roubo, tráfico e crimes do Estatuto do Desarmamento. Os autos indicam que o sentenciado praticou novos delitos durante o cumprimento da pena em regime semiaberto e foi reinserido no regime fechado. Posteriormente, após preenchimento dos requisitos legais, progrediu novamente para o regime intermediário e praticou novo crime, conforme faltas homologadas por este Juízo. Neste contexto, em que pese o preenchimento do requisito objetivo para concessão do livramento condicional, constato que o histórico prisional indica que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo, uma vez que, quando do cumprimento da pena no regime semiaberto praticou novos crimes. Tais fatos demonstram que o sentenciado não se encontra apto para a concessão do livramento condicional, que se trata da última etapa do cumprimento da pena. Assim, indefiro o pedido de concessão de livramento condicional. [...].” (Cristhiane Trombini Puia Baggio, juíza de Direito – ID 285322363 – fls. 555/557) Pois bem. Verifica-se que o agravante cometeu novo crime [homicídio qualificado] em 5.6.2022, após ter sido progredido ao regime semiaberto no dia 20.5.2020, a caracterizar falta grave (LEP, arts. 50, V, e 52), embora tenha cumprido o requisito objetivo para o livramento condicional em 19.11.2024 (ID 285322363 – fls. 527). Com efeito, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 83 do Código Penal (TJMT, AGEXPEN nº 1034088-30.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 26.3.2025). Frise-se que o c. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1161), firmou entendimento no sentido de que: “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal” (REsp nº 1.970.217/MG e REsp nº 1.974.104/RS – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Terceira Seção – 24.5.2023). No contexto, a falta grave, consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018). Em situação semelhante, esta e. Câmara Criminal decidiu: “A prática de falta grave, consistente no cometimento recente de novo crime [...], demonstra a instabilidade no comportamento do recuperando (agravante) durante a execução da pena e respalda a conclusão pela ausência do requisito subjetivo.” (AGEXPEN nº 1005794-31.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – Primeira Câmara Criminal – 9.4.2025) Logo, o agravante não faz jus ao livramento condicional. Enfim, “inviável se mostra a realização do exame criminológico, conforme requerido subsidiariamente pela defesa, haja vista que o agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 288221367), notadamente porque “a concessão de benefícios da execução penal não está condicionada, necessariamente, à realização de exame criminológico do reeducando” (TJMG, AGEXPEN nº 2128908-67.2024.8.13.0000 – Relator: Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes – Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal – 2.9.2024) Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014804-02.2025.8.11.0000

ID: 333064213

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014804-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014804-02.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIO DE JESUS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014804-02.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIO DE JESUS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIO DE JESUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 291594889. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 83, III, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299810355. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.161/STJ). In casu, verifica-se que a controvérsia alegada no Recurso Especial consiste no preenchimento ou não do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional, uma vez que o apenado cometeu falta grave no curso da execução, para além do prazo de 12 (doze) meses que diz respeito o art. 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessária sua aplicação no presente caso. Com efeito, no julgamento dos recursos paradigmas (REsp 1970217/MG e REsp 1974104/RS, Tema 1.161) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal", senão vejamos a ementa: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.97.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023, DJe 01/06/2023). (g.n) Na hipótese, o órgão fracionário deste Tribunal consignou, in verbis (grifos originais): “Verifica-se que o agravante cometeu novo crime [homicídio qualificado] em 5.6.2022, após ter sido progredido ao regime semiaberto no dia 20.5.2020, a caracterizar falta grave (LEP, arts. 50, V, e 52), embora tenha cumprido o requisito objetivo para o livramento condicional em 19.11.2024 (ID 285322363 – fls. 527). Com efeito, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 83 do Código Penal (TJMT, AGEXPEN nº 1034088-30.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 26.3.2025). Frise-se que o c. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1161), firmou entendimento no sentido de que: “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal” (REsp nº 1.970.217/MG e REsp nº 1.974.104/RS – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Terceira Seção – 24.5.2023). No contexto, a falta grave, consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018). Em situação semelhante, esta e. Câmara Criminal decidiu: “A prática de falta grave, consistente no cometimento recente de novo crime [...], demonstra a instabilidade no comportamento do recuperando (agravante) durante a execução da pena e respalda a conclusão pela ausência do requisito subjetivo.” (AGEXPEN nº 1005794-31.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – Primeira Câmara Criminal – 9.4.2025) Logo, o agravante não faz jus ao livramento condicional”. Desta feita, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que está em consonância com a orientação do STJ, que decidiu que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o histórico prisional, a fim de se averiguar o mérito do apenado para a concessão do livramento condicional. Considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com o julgamento dos recursos paradigmas (Tema 1.161/STJ), e, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, é o caso de se negar seguimento ao Recurso Especial diante da sistemática de precedentes. Dispositivo Ante ao exposto, nego seguimento ao Recurso Especial (Tema 1.161/STJ), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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