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Processo nº 1015039-63.2025.8.11.0001

ID: 292631148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015039-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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F S Da Silva Paim - Me x Gessyca Ferreira Rodrigues

ID: 317999009

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015039-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

GESSYCA FERREIRA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015039-57.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: GESSYCA FERREIRA RODRIGUES Vistos…

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Sulamita Bezerra Vilas Boas Sampaio x Magazine Luiza S.A.

ID: 325541745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015039-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA BEZERRA VILAS BOAS SAMPAIO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1015039-63.2025.8.11.0001 Requerente: SULAMITA BEZERRA VILAS BOAS SAMPAIO Requ…

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Processo nº 1015039-94.2024.8.11.0002

ID: 258295446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015039-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR TORALES TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015039-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIO CEZAR TORALES TRINDADE EXECUTADO: ESTADO…

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Sulamita Bezerra Vilas Boas Sampaio x Magazine Luiza S.A.

ID: 331774775

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015039-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA BEZERRA VILAS BOAS SAMPAIO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1015039-63.2025.8.11.0001 Requerente: SULAMITA BEZERRA VILAS BOAS SAMPAIO Req…

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Processo nº 1015039-57.2025.8.11.0003

ID: 295672690

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015039-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015039-57.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: GESSYCA FERREIRA RODRIGUES Vistos…

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Processo nº 1015039-28.2023.8.11.0003

ID: 321306973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015039-28.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1015039-28.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): OBJETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ 10.519,74 (dez mil quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) Nº Dívida Ativa: 138/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 03/02/2023 03/02/2023 03/02/2023 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 9 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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J. S. F. T. x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 258945329

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015039-66.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. S. F. T.

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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EUNICE FOLADOR VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015039-66.2023.8.11.0055. AUTOR(A): J. S. F. T. EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015039-66.2023.8.11.0055. AUTOR(A): J. S. F. T. EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos, No id 181627319 a parte exequente juntou nota fiscal no valor de R$ 108.312,91, emitida por U. de Souza Santos e Cia Ltda, para fins de prestação de contas. No id 182919641 foi expedido alvará em favor da U. de Souza Santos e Cia Ltda. No id 183862689 a parte exequente informou que a parte executada implantou o serviço de home care ao Autor na data de 24/01/2025. No id 190558396 a parte exequente informou que em 29/03/2025 Joaquim foi internado na UTI pediátrica, recebendo alta hospitalar em 08/04/2025. Relatou que em 08/04/2025 o Hospital Santa Ângela solicitou a reimplantação do home care, porém, o serviço ainda não foi restabelecido. Assim, requereu a intimação da UNIMED FERJ para que, imediatamente, no prazo de duas horas, viabilize a reimplantação da home care, sob pena de majoração da multa; a intimação da UNIMED FERJ para que se abstenha de interromper o fornecimento de home care; e a intimação da parte executada pelo meio mais célere. É o necessário à análise e decisão. Conforme se infere dos autos, quanto ao valor de R$ 108.551,88, a parte exequente juntou a nota fiscal de id 181627323, restando, assim, prestado contas quanto à utilização do montante. No que tange a continuidade da prestação do serviço de home care, considerando a informação de que o serviço foi suspenso em razão da internação do exequente Joaquim e não foi restabelecido após sua alta hospitalar, ocorrido em 08/04/2025, a medida que se impõe é determinar a intimação da parte executada para dar continuidade ao serviço de home care. Ante o exposto: 1- Aprovo a prestação de contas apresenta pela parte exequente referente ao levantamento do valor de R$ 108.551,88. 2- Intime-se a parte executada para, no prazo de 24 horas, restabeleça o home care à parte exequente, até que seja efetivamente comprovado nos autos a desnecessidade do serviço e haja decisão judicial neste sentido, sob pena de penhora de valores para o custeio do home care. 3- Decorrido o prazo acima (neste caso, diante da solidariedade das executadas, basta o decurso do prazo para qualquer uma das duas) sem que o serviço seja restabelecido, deverá a parte exequente apresentar orçamentos, se possível ao menos dois, para o custeio do serviço home care, correspondente ao período de 1 mês, podendo a medida ser repetida caso a desídia da parte executada permaneça. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Anedina Do Rosario Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259898111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Anedina do Rosário Pereira propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que, embora tenha quitado fatura de energia elétrica no valor de R$ 280,94 em 25/11/2024 (ID 183325609), teve seu nome protestado indevidamente pela ré em 29/11/2024 (ID 183325610). Sustenta que a manutenção do apontamento, mesmo após o pagamento, lhe causou prejuízos e transtornos, especialmente porque precisou arcar com custas de cartório (R$ 148,60) para regularizar a situação. A requerida apresentou contestação, destacando que o envio do título ao protesto ocorreu antes da data de quitação, tratando-se de exercício regular de direito. Alegou que o pagamento direto ao credor, após o encaminhamento do título ao cartório, não impõe à empresa o dever de solicitar a baixa do protesto, incumbência esta do devedor, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. É o que importa relatar. Decido. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que o envio do título para protesto foi legítimo, pois a dívida estava em aberto à época da remessa ao cartório. O pagamento realizado em 25/11/2024 deu-se após a adoção das providências cartorárias pela requerida, que culminaram na efetivação do protesto em 29/11/2024. Nessa hipótese, não se configura a ilicitude da conduta da ré, uma vez que atuou em exercício regular de direito, conforme expressamente reconhecido pela jurisprudência dominante, inclusive por esta Turma Recursal: “SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA EM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO REMETIDA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26, da Lei 9.492/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668RS/STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª Turma Recursal, N.U 1015039-97.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, DJE 18/11/2024) Ressalte-se, ainda, que não se extrai dos autos qualquer prova de que o protesto tenha causado abalo à imagem, honra ou crédito da autora, especialmente porque sequer se produziu prova de exclusividade da restrição (por exemplo, certidão negativa dos órgãos de proteção ao crédito). Portanto, não há que se falar em dano moral por parte da requerida, tampouco em obrigação de indenizar valores despendidos com o cancelamento do protesto, uma vez que tais custos decorrem de encargo legal imputado ao devedor, e não resultam de qualquer conduta ilícita da fornecedora de serviço. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Anedina do Rosário Pereira, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação por litigância de má-fé, por não se tratar de hipótese de dolo processual. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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