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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 308443820

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1015200-31.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da procuradora da par…

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Processo nº 1015200-76.2025.8.11.0000

ID: 311818090

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015200-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BASSAN VASQUES

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CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015200-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015200-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - CPF: 706.013.131-00 (ADVOGADO), GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 736.195.401-44 (AGRAVANTE), VANESSA BASSAN VASQUES - CPF: 042.877.341-90 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, por meio do qual a autora pleiteava a imediata realização de cirurgia de mamoplastia redutora, diante de diagnóstico de hipertrofia mamária (gigantomastia) associada a cervicalgia e dorsalgia. A agravante alegou recusa indevida da operadora de saúde Unimed ao custeio do procedimento, sob o argumento de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando compelir plano de saúde ao custeio imediato de cirurgia reparadora, diante de negativa fundada na ausência de cobertura contratual e ausência de urgência comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A documentação acostada aos autos não permite aferir, em cognição sumária, a urgência indispensável à antecipação dos efeitos da tutela, revelando-se necessária a instrução probatória para avaliação mais aprofundada da relação entre o quadro clínico e a necessidade imediata da cirurgia. A negativa do plano de saúde, baseada em exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS, demanda análise mais detida que não se compatibiliza com a fase inicial do processo. A decisão de primeiro grau não impede que, na ocorrência de elementos novos e suficientes a demonstrar a urgência, seja reavaliado o pedido de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação documental suficiente da urgência inviabiliza a concessão de tutela de urgência para custeio de procedimento médico pelo plano de saúde. A tutela de urgência pode ser novamente requerida no curso do processo, caso sobrevenham novos elementos que comprovem a necessidade imediata do tratamento. A análise de cobertura contratual e urgência médica demanda, em certos casos, dilação probatória para adequada apreciação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015347-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 04.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015200-76.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava que a agravada seja compelida a custear cirurgia de mamoplastia para correção de hipertrofia mamária gigante. A agravante alega que em razão de dores incessantes na coluna e dificuldade para exercer atividades habituais, buscou auxílio médico especialista em ortopedia, que a diagnosticou com lesões cervicais em razão da hipertrofia mamária grave (Gigantomastia), e indicou a correção por meio de cirurgia. Afirma que a Unimed se recusou a custear o tratamento porque não estaria inserido no rol da ANS. Assegura que seu caso é gravíssimo em razão do quadro crônico de cervicalgia e dorsalgia. Contraminuta no Id. 291357865. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1015200-76.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava que a agravada seja compelida a custear cirurgia de mamoplastia para correção de hipertrofia mamária gigante. Narra a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Unimed – Coletivo Empresarial. Foi diagnosticada com hipertrofia mamária (gigantomastia) bilateral associada a cervicalgia e dorsalgia. Por isso foi-lhe indicada a redução para amenizar os impactos provocados na coluna. A ré negou o pedido sob a justificativa de que o procedimento não possui cobertura no Rol, bem como no contrato pactuado (Id. 183167095). A concessão da tutela antecipada exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Apesar da relevância dos argumentos expostos pela agravante, não ficou demonstrada a urgência para o deferimento da medida em fase de cognição sumária. Assim, é imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento da matéria, sem prejuízo de ser novamente requerida a tutela de urgência em ocasião posterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO – CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA – FORMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, vez que os documentos apresentados não comprovaram a urgência necessária para a concessão da tutela pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes. (N.U 1015347-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Dessa maneira, apenas com a instrução probatória será possível aferir com maior grau de certeza e convicção o direito invocado por ambas as partes. Fica, contudo, ressalvada a hipótese de novo posicionamento judicial sobre o assunto caso sobrevenham elementos que caracterizem a urgência não constatada neste momento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015200-76.2025.8.11.0000

ID: 311818093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015200-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015200-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015200-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - CPF: 706.013.131-00 (ADVOGADO), GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 736.195.401-44 (AGRAVANTE), VANESSA BASSAN VASQUES - CPF: 042.877.341-90 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, por meio do qual a autora pleiteava a imediata realização de cirurgia de mamoplastia redutora, diante de diagnóstico de hipertrofia mamária (gigantomastia) associada a cervicalgia e dorsalgia. A agravante alegou recusa indevida da operadora de saúde Unimed ao custeio do procedimento, sob o argumento de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando compelir plano de saúde ao custeio imediato de cirurgia reparadora, diante de negativa fundada na ausência de cobertura contratual e ausência de urgência comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A documentação acostada aos autos não permite aferir, em cognição sumária, a urgência indispensável à antecipação dos efeitos da tutela, revelando-se necessária a instrução probatória para avaliação mais aprofundada da relação entre o quadro clínico e a necessidade imediata da cirurgia. A negativa do plano de saúde, baseada em exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS, demanda análise mais detida que não se compatibiliza com a fase inicial do processo. A decisão de primeiro grau não impede que, na ocorrência de elementos novos e suficientes a demonstrar a urgência, seja reavaliado o pedido de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação documental suficiente da urgência inviabiliza a concessão de tutela de urgência para custeio de procedimento médico pelo plano de saúde. A tutela de urgência pode ser novamente requerida no curso do processo, caso sobrevenham novos elementos que comprovem a necessidade imediata do tratamento. A análise de cobertura contratual e urgência médica demanda, em certos casos, dilação probatória para adequada apreciação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015347-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 04.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015200-76.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava que a agravada seja compelida a custear cirurgia de mamoplastia para correção de hipertrofia mamária gigante. A agravante alega que em razão de dores incessantes na coluna e dificuldade para exercer atividades habituais, buscou auxílio médico especialista em ortopedia, que a diagnosticou com lesões cervicais em razão da hipertrofia mamária grave (Gigantomastia), e indicou a correção por meio de cirurgia. Afirma que a Unimed se recusou a custear o tratamento porque não estaria inserido no rol da ANS. Assegura que seu caso é gravíssimo em razão do quadro crônico de cervicalgia e dorsalgia. Contraminuta no Id. 291357865. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1015200-76.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava que a agravada seja compelida a custear cirurgia de mamoplastia para correção de hipertrofia mamária gigante. Narra a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Unimed – Coletivo Empresarial. Foi diagnosticada com hipertrofia mamária (gigantomastia) bilateral associada a cervicalgia e dorsalgia. Por isso foi-lhe indicada a redução para amenizar os impactos provocados na coluna. A ré negou o pedido sob a justificativa de que o procedimento não possui cobertura no Rol, bem como no contrato pactuado (Id. 183167095). A concessão da tutela antecipada exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Apesar da relevância dos argumentos expostos pela agravante, não ficou demonstrada a urgência para o deferimento da medida em fase de cognição sumária. Assim, é imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento da matéria, sem prejuízo de ser novamente requerida a tutela de urgência em ocasião posterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO – CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA – FORMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, vez que os documentos apresentados não comprovaram a urgência necessária para a concessão da tutela pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes. (N.U 1015347-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Dessa maneira, apenas com a instrução probatória será possível aferir com maior grau de certeza e convicção o direito invocado por ambas as partes. Fica, contudo, ressalvada a hipótese de novo posicionamento judicial sobre o assunto caso sobrevenham elementos que caracterizem a urgência não constatada neste momento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1025027-11.2025.8.11.0001

ID: 257171999

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025027-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES JOSE DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025027-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO APARECIDO RIBEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1021756-94.2025.8.11.0000

ID: 338756943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021756-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021756-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021756-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OSENEY PEREIRA DE MOURA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1015200-31.2025.8.11.0015, a qual deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de valores na conta do ente público para custeio de tratamento de saúde em estabelecimento privado, incluindo internação em UTI e procedimento de hemodiálise. O agravante sustenta, em síntese, que houve recusa deliberada da parte autora à vaga disponibilizada pela rede pública (SUS), motivo pelo qual não se justificaria o custeio do tratamento em instituição particular com recursos públicos. Alega, ainda, violação aos princípios da impessoalidade e economicidade, bem como ausência de comprovação da inviabilidade de atendimento na rede pública. Ao final requer: liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para fins de se suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final deste recurso. (id.297006883). É o relatório. Decido. Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao PJE aos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 1015200-31.2025 811.0015 do Juízo da Vara Única da Comarca de Sinop, constata-se o óbito do paciente OSENEY PEREIRA DE MOURA, in verbis: [...] Entretanto, conforme informação oficial acostada aos autos (Ofício SES n.º 21584/2025 e Certidão de Acompanhamento Técnico n.º 2907/2025), noticiou-se o óbito do paciente OSENEY PEREIRA DE MOURA, fato confirmado por contato telefônico com a patrona da parte autora, não havendo, até o momento, qualquer manifestação contrária ou documento que infirme tal informação.” (id. 197554651- ação originária).[...]. O fato configura hipótese de perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que a pretensão recursal — a desconstituição de decisão que determinou tratamento emergencial — resta esvaziada de utilidade prática, diante da impossibilidade de cumprimento do provimento judicial em razão do falecimento do beneficiário. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a morte da parte em demandas de cunho personalíssimo ou cuja prestação jurisdicional esteja diretamente vinculada à preservação de sua saúde ou vida enseja a extinção da pretensão e a consequente perda do objeto do recurso. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa enferma contra decisão que acolheu pedido liminar para realização de consulta médica oncológica pelo Estado de São Paulo . A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A agravante alegou inexistência de perigo de dano e questionou a urgência do atendimento. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência concedida deve ser mantida após o falecimento da autora, o que implicaria na perda do objeto do recurso. III. Razões de Decidir 3. O falecimento da autora resultou na perda superveniente do objeto da ação, tornando desnecessário o fornecimento do tratamento . 4. A análise do recurso foi prejudicada, pois não há mais interesse processual na revisão da tutela de urgência. Precedentes. IV . Dispositivo 5. Prejudicada a análise do presente recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30112850220248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2025)”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DESPESAS - HOME CARE - ÓBITO PACIENTE - EXTINÇÃO FEITO PROCESSUAL CIVIL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - O óbito do autor, nas causas que defendem direitos personalíssimos, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC. 2 - Prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda de objeto . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 09723877720258130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 12/06/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2025). Nesse contexto, restando incontroversa a informação sobre o óbito do agravado, e não havendo mais utilidade na análise do presente agravo, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, por ausência de interesse recursal atual. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, diante da superveniente perda do objeto em razão do óbito do paciente agravado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 276763534

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – A parte Autora manifesta-se em ID. 194786741 requerendo: “a) Que os Réus sejam intimados a cumprir integralmente a decisão judicial, promovendo, de imediato, a transferência do paciente por UTI aérea, caso a vaga em UTI adulto esteja localizada fora do município de Sinop/MT, ou por UTI móvel terrestre, se localizada dentro do próprio município, nos termos da decisão judicial de ID. 194590983 e do laudo médico acostado;”. Analisando os Autos, anexado em ID. 194785128, o OFÍCIO Nº 18420/2025/UNIJUR/SES consta a informação: “21/05/2025 - 07:25:34 por 360RAFAEL - CRUESINOP: Vaga cedida pelo Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá no dia 20/05/2025 à noite. A Dra. Milene, do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, foi informada por esta CRUE sobre a vaga cedida e a necessidade de envio de e-mail com a documentação do paciente. Fomos informados por mensagem da Dra. Milene que a família recusou a transferência.'' ''Orientamos que a família deve estar ciente de que o paciente muito provavelmente não conseguirá vaga em Sinop, por exemplo, pois estamos sem UTI Adulto com suporte cardiológico. A família solicitou leito de UTI adulto por hipossuficiência financeira, o estado conseguiu a vaga, e a família recusou. Informamos, via e-mail, a CRUE Cuiabá sobre a negativa da família. Grato.'' ''21/05/2025 - 09:12:27 por 132GABRIELLY - CRUESINOP: Solicitação Negada. Recusa de vaga cedida.'' Ao que parece há uma dificuldade de comunicação visto que, pela leitura da manifestação ID. 194786741 fica claro que não há RECUSA pela parte Autora quanto a vaga identificada pelo Estado na cidade de Cuiabá, mas sim desinformação quanto a maneira pela qual a TRANSFERÊNCIA será realizada. O Estado por meio do ofício ID. 194785128 informa a disponibilização da vaga no Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá, todavia não esclarece a forma fará a TRANSFERÊNCIA do paciente. II – Assim previamente a análise da manifestação ID. 194786741 hei por bem DETERMINAR a INTIMAÇÃO do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO, para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) INFORMAR nos autos de que forma será feita a TRANSFERÊNCIA da parte Autora para Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá. III - Com o aporte, FAÇAM-ME os autos em CONCLUSÃO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Adevanil Augusta Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 328572607

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Realizada penhora veículos via sistema Renajud, a exequente foi intimada para indicar o preço médio do veículo mediante cotação de mercado, a sua localização e o nome e telefone do fiel depositário do bem (id. 186307979). A demandante então se manifesta no id. 193812938 indicando o preço médio e informando que o automóvel se encontra no estado do Paraná, motivo pelo qual pleiteia a proibição de circulação do veículo e nova tentativa de busca de bens via Sisbajud. No id. 194489914 consta manifestação da executada alegando que veiculo penhorado já possui restrições anteriores a desta execução e alegando que os veículos destinados à prestação desse serviço são instrumentos diretamente vinculados à atividade fim da empresa, podendo ser enquadrados como bens imprescindíveis ao funcionamento da empresa, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. A exequente rebate os argumentos no id. 197061937. Fundamento e decido. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, tem-se que ele não trouxe provas da alegada impenhorabilidade do veículo. Por outro lado, intimado para indicar a localização do bem e o fiel depositário que iria acompanhar o mandado de remoção, a exequente afirma que o veículo se encontra em outro estado e pleiteia inclusão do gravame de circulação no automóvel, eis que não possui condições de indicar alguém para acompanhar a remoção do bem. Pois bem. Não obstante os argumentos da credora, registre-se que a anotação de circulação implicaria em recolhimento do veículo ao pátio do Detran quando de sua localização, o que acarreta despesas que rapidamente ultrapassariam o valor da execução, gerando ônus desnecessário ao devedor, contrariando o disposto no art. 805 do CPC. Ademais, a experiência tem demonstrado que deixar o veículo com a parte executada pode dificultar a venda posteriormente e, ainda não há depositário judicial no TJMT. Deste modo, conforme art. 840, § 1º, do CPC, os bens móveis ficarão em poder do exequente. Assim, diante da impossibilidade de remoção do bem móvel, considerando ausência de indicação de fiel depositário, e, tendo em vista as demais restrições no veículo (id. 194489915), REVOGO a penhora via Renajud, conforme anexo. Nessa mesma toada, considerando o tempo exíguo decorrido da ultima busca de bens via Sisbajud (março/2025), indefiro o requerimento de nova pesquisa e intimo a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências somente serão feitas se comprovada a alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 278724951

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de pedido para que o Estado providencie o transporte da parte Autora por meio de UTI aérea, caso a vaga em UTI adulto esteja localizada fora do município de Sinop/MT, ou por UTI móvel terrestre, se localizada dentro do próprio município e subsidiariamente, caso não efetivada a internação UTI na rede pública, requer-se a imediata determinação de bloqueio judicial. O pedido merece deferimento. Com efeito, o quadro clínico da paciente é gravíssimo, sendo diagnosticado com sepse de foco urinário, insuficiência renal aguda, pneumonia e embolia séptica, estando entubado e em ventilação mecânica, conforme Laudo Médico acostado aos autos (ID 194499000 e 194786746). O relatório médico de ID. 194786746 é claro quanto à necessidade de transporte aeromédico com suporte de UTI na hipótese de transferência para município fora de Sinop. Além disso, conforme já fundamentado na decisão anterior, o direito à saúde é uma garantia constitucional que deve ser assegurada pelo Poder Público de forma integral, incluindo os meios de transporte necessários ao tratamento adequado, obviamente. Oportuno ressaltar que, com o deferimento da liminar ID. 194590983, os Requeridos tinham o prazo de 24 horas para fornecer efetivamente “LEITO UTI ADULTO - TIPO II”. Extrapolado referido prazo (24h após a intimação) sem o devido cumprimento da ordem judicial, as despesas com a internação da parte Autora em leito de UTI particular já passam a ser de responsabilidade dos Requeridos. Ante o exposto: DETERMINO que o Requerido forneça, no prazo de 24h, os meios necessários para a TRANSFERÊNCIA do Requerente para a UTI por ele fornecida em cumprimento a decisão judicial de ID. 194590983, sendo que, na hipótese de transferência para fora do Município de Sinop seja feita por UTI aérea ou por UTI móvel terrestre sendo no próprio Município de Sinop. Considerando a urgência e gravidade do caso, na hipótese de descumprimento da ordem, desde já autorizo a NOTIFICAÇÃO do Hospital Dois Pinheiros, que apresentou o menor orçamento (ID 194499002), para que forneça imediatamente a vaga de UTI conforme orçamento ID 194499002. CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO anterior e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 280971403

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Conforme se observa dos autos, o Requerido permanece inerte, demonstrando descumprimento à ordem liminar. Portanto, DEFIRO o PEDIDO de BLOQUEIO na CONTA do ESTADO DE MATO GROSSO, para tanto, NOTIFIQUE-SE o HOSPITAL DOIS PINHEIROS (ID. 194499002) para que FORNEÇA “TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS DO APARELHO URINARIO em UTI ADULTO - TIPO II” conforme regulado via SISREG Código: 602211191 e vindicado pela parte Autora, e após, encaminhe aos autos a NOTA FISCAL com a discriminação dos valores dispendidos na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. DESTACO que o ORÇAMENTO apresentado servirá como BALIZADOR do VALOR a ser BLOQUEADO, na medida em que, não é possível mencionar “a priori” com precisão os MEDICAMENTOS e MATERIAIS a serem utilizados na realização do tratamento, como aponta o ORÇAMENTO HOSPITALAR ID. 194499002 (“materiais e medicamentos +ou-“ e “exames +ou-“), portanto, os valores podem sofrer alterações. Bem como o quantitativo de DIÁRIAS a ser utilizada pela Autora. ADVIRTO que a UTILIZAÇÃO dos VALORES deverá ser devidamente COMPROVADA mediante PRESTAÇÃO de CONTAS após a realização do procedimento. II – Por derradeiro, CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “Item II” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. III - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. IV – Quanto à realização do “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE” requerido em manifestação ID. 195180632, conforme laudo médico ID. 195181608 trata-se de desdobramento do tratamento de OUTRAS DOENCAS DO APARELHO URINARIO cuja liminar já foi deferida. Assim, diante a urgência expressa no laudo médico ID. 195181608 “iminente risco de morte”, DETERMINO aos requeridos que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) forneça à parte autora o “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE” do qual necessita para a manutenção da vida e saúde do mesmo. V - Na hipótese de não cumprimento da ordem judicial pelos Requeridos, a parte autora deverá anexar aos autos mais 2 (dois) orçamento relativos ao “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE”, ou justificar a impossibilidade de o fazer. Ressalto que “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Enunciado nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015200-70.2025.8.11.0002

ID: 259444864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015200-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSECREIDE DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015200-70.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Can… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015200-70.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSECREIDE DE OLIVEIRA MUNIZ Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Governador Júlio Campos, n 0, Centro, Livramento, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 2ºJE Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 22 de abril de 2025

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