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Processo nº 1015514-74.2025.8.11.0015

ID: 277785525

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIC KEMPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA DAIANE RIBAS

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BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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PROCESSO n. 1015514-74.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:ERIC KEMPERS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAMANTA DAIANE RIBAS, BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINAL…

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Processo nº 1015514-16.2021.8.11.0015

ID: 262918623

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1015514-16.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GABRIEL DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL Processo: 1015514-16.2021.8.11.0015 Impulsionamento por Certidão Considerando que o Réu informou ter como advogado…

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Eric Kempers x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322116895

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIC KEMPERS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SAMANTA DAIANE RIBAS

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BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1015514-74.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ERIC KEMPERS POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Conforme …

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A.A.L Odonto Ltda x Gabriela Maria De Araujo

ID: 298324667

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015514-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A.A.L ODONTO LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA MARIA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015514-19.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A.A.L ODONTO LTDA EXECUTADO: GABRIELA MARIA DE ARAUJO Vistos, etc. …

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Rei Tintas Sa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 342057078

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016061-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

REI TINTAS SA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PJE nº 1016061-51.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015514-22.2025.8.11.0000 (ID 202786445), que determinou que toda a documentação necessária à…

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Lindaura Pereira Ramos x Município De Cuiabá

ID: 339574949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1015514-11.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1015514-11.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LINDAURA PEREIRA RAMOS REU: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1015514-11.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LINDAURA PEREIRA RAMOS REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1015514-74.2025.8.11.0015

ID: 282018793

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIC KEMPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA DAIANE RIBAS

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BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1015514-74.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ERIC KEMPERS CPF: 401.619.728-70, SAMANTA DAIANE RIBAS CPF: 020.565.071-61, BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA CPF: 049.230.271-50 Endereço do promovente: Nome: ERIC KEMPERS Endereço: Avenida Eiffel, 996, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-453 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1015514-16.2025.8.11.0002

ID: 260460751

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015514-16.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: WESLEI PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: BANCO SAFRA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 25/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1016861-90.2025.8.11.0000

ID: 301182456

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016861-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016861-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira (MT) que, nos autos da ação civil pública n. 1000052-75.2025.8.11.0048, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a liminar para determinar que o agravante se abstenha de realizar o rateio dos honorários advocatícios para cargos diversos do Procurador Municipal, bem como de dar destinação diversa à verba honorária. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada “violou os princípios da legalidade, da presunção de constitucionalidade das leis, do contraditório e da proporcionalidade, além de desconsiderar o perigo de dano inverso para a Administração Pública Municipal”. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Determinado a intimação das partes para manifestarem sobre o cabimento de ação civil pública com a finalidade de afastar a aplicação do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 1.282/2021, fundamentada em inconstitucionalidade da norma impugnada (Id. 289094399). Manifestação apresentada pelo agravante no Id. 293291857, alegando a perda superveniente da legitimidade ativa da agravada, em razão da decisão liminar proferida nos autos n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em curso perante o Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá (MT). Sem manifestação da agravada (certidão de transcurso de prazo, Id. 293395878). É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira (MT) que, nos autos da ação civil pública n. 1000052-75.2025.8.11.0048, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a liminar para determinar que o agravante se abstenha de realizar o rateio dos honorários advocatícios para cargos diversos do Procurador Municipal, bem como de dar destinação diversa à verba honorária. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 3º, da Lei Municipal n. 1.076/2017, com a redação dada pela Lei Municipal n. 1.281/2021, bem como do art. 6º da Lei Municipal n. 1.281/2021, por violação ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal e no art. 173, § 2º, da Constituição Estadual. No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que a associação privada objetiva, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação civil pública não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação civil pública pela associação privada buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. De fato, não cabe ao d. Juízo a quo, em sede de ação civil pública, afastar a aplicação de uma norma municipal, sob pena de usurpação de competência do c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu esta c. Câmara sobre a questão: “A Ação Civil Pública pode ser utilizada para postular a declaração incidental de inconstitucionalidade/nulidade de uma norma, em sede de controle difuso, desde que este argumento se perfaça apenas em causa de pedir remota, ou prejudicial indispensável para o julgamento da causa, hipótese em que deve figurar na parte dispositiva do provimento jurisdicional somente a acolhida, ou não, dos pedidos concretos formulados, repelindo-se, a utilização de tal instrumento como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1029131-20.2023.8.11.0000, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17.7.2024). [g.n.] Ademais, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça julgou a ação direta de inconstitucionalidade n. 1015514-90.2023.8.11.0000, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ora agravada, cujo objeto versa sobre hipótese análoga à presente demanda. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação civil pública, enquanto instrumento processual de tutela de direitos metaindividuais, não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação civil pública pressupõe que o d. Juízo a quo admitiu seu cabimento para a finalidade pretendida pela autora, ora agravada. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento a autora do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000497-93.2024.8.11.0027

ID: 290859446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, embora o STF tenha reconhecido que aos procuradores municipais são conferidas prerrogativas profissionais, fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção, que abarca diversas fontes do direito, a saber: a Constituição Federal, art. 133, o Estatuto da OAB, art. 7º, I, a Súmula 9ª da advocacia pública e a vasta jurisprudência dos tribunais, dentre elas o novel julgado do STF, ARE 1464986 AgR, tais prerrogativas vêm sendo reiteradamente desrespeitadas pelo requerido. Requerem, portanto, no mérito e em sede de tutela de urgência, que seja o Município de Itiquira/MT compelido a se abster de ingressar os honorários advocatícios sucumbenciais aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Decisão deferindo a tutela de urgência no ID 162790351. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob o ID 168781985. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 169790101. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ID 188523429, opinando pela procedência do pedido, nos termos exarados na inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme se extrai da petição inicial, foi atribuído à presente ação o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O requerido apresentou impugnação, sustentando que o valor não reflete a realidade da controvérsia, tratando-se de demanda sem conteúdo econômico direto, o que geraria excessiva onerosidade, especialmente considerando tratar-se de Município de pequeno porte (ID 168781985, pág. 8). Em resposta, o autor sugeriu a redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por razoabilidade (ID 169790101, pág. 3). Pois bem. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, sendo este inestimável ou de difícil quantificação, deve ser fixado com razoabilidade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela doutrina, de modo a refletir adequadamente a natureza do direito postulado, sem ensejar enriquecimento indevido ou imposição de custas excessivas. No caso em análise, considerando a própria manifestação do autor, bem como a ausência de impugnação à nova estimativa sugerida, entendo que o valor de R$ 100.000,00 revela-se adequado e proporcional aos pedidos deduzidos, não havendo óbice à sua homologação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e DETERMINO a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as devidas anotações e repercussões processuais. À míngua de preliminares, passo ao exame de mérito. O princípio da vedação do exame de mérito administrativo por parte do juiz estabelece que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões tomadas pela administração pública, especialmente em questões relacionadas à interpretação de normas legais, fatos e circunstâncias específicas. Isso implica dizer que o magistrado não pode substituir a análise técnica e discricionária feita pela administração pública em seus atos administrativos, a menos que haja ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais. O papel do juiz é verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, garantindo que estes estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Assim, o princípio da vedação do exame de mérito administrativo visa preservar a separação de poderes e evitar interferências indevidas do Poder Judiciário nas decisões administrativas, respeitando a autonomia e a expertise técnica da administração pública. No entanto, cabe ao juiz analisar se os atos administrativos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo anulá-los caso sejam ilegais ou abusivos. A controvérsia cinge-se ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais quando atuante a Procuradoria Municipal por meio de servidores ocupantes de cargo efetivo. A Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Trata-se, portanto, de verba com natureza remuneratória e alimentar, cuja titularidade é exclusiva dos procuradores investidos em cargos efetivos, e não se confunde com receita pública passível de livre gestão orçamentária pelo ente federado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, alçada pela Constituição Federal ao status de função essencial à Justiça, à semelhança da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais. Trata-se, portanto, de agentes públicos que, além de exercerem atribuições consultivas e contenciosas, atuam para a preservação dos direitos fundamentais e da ordem constitucional, sendo indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. O Supremo reafirmou esse entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.053/DF, ocasião em que consolidou o caráter constitucional e alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais percebidos por advogados públicos, fixando-se que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Logo, O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é reservado aos servidores de carreira da advocacia pública, investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público, o que também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça.[1] ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454- 44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022). Logo, não subsiste argumento jurídico que autorize o direcionamento dos honorários advocatícios aos cofres públicos municipais, ou que permita o seu rateio com agentes estranhos à carreira da Advocacia Pública, devendo ser respeitado o destino específico atribuído por lei e pela jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Município de Itiquira se abstenha de destinar os honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer finalidade que não seja o repasse aos procuradores municipais efetivos, integrantes da carreira jurídica, observando-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; b) RECONHECER que os honorários pertencem exclusivamente aos procuradores efetivos, vedada a sua integração aos cofres públicos municipais ou rateio com profissionais não investidos em cargo público de provimento efetivo na Advocacia Pública Municipal. Sem custas. CONDENO o Município de Itiquira ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente decisão determinou a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que os honorários devem ser calculados com base neste novo valor. À Serventia, para que proceda à retificação do valor da causa no sistema. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a matéria não está sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000 e ADI n.º 1010454- 44.2020.8.11.0000;

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