Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1016228-08.2024.8.26.0482"

Danielle Cristiane Cesar De Santa Rosa e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 276552717

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Informação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-78.2022.8.11.0002

ID: 327189153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016228-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016228-78.2022.8.11.0002. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: GIVANILDO BATISTA SILVA Vistos... …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016228-70.2025.8.11.0003

ID: 311312656

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016228-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1016228-70.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de GABRIEL BIZERRA NEVES, também qualificado no processo,… CD. PROC. 1016228-70.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de GABRIEL BIZERRA NEVES, também qualificado no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação do requerido para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora. Expeça mandado monitório cientificando o requerido para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-o para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-o, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias . P.I. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. x Geralda Jeronimo Lopes

ID: 327491127

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016228-05.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

GERALDA JERONIMO LOPES

Sentença

Advogados:

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1016228-05.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: GERALDA JERONIMO LOPES Vistos. Trata-se de proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1016228-05.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: GERALDA JERONIMO LOPES Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora, sendo o caso de extinção da presente ação. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo". Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados nos autos. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. x Geralda Jeronimo Lopes

ID: 260144062

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016228-05.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

GERALDA JERONIMO LOPES

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016228-05.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: GERALDA JERONIMO LOPES Vistos. Acolho o pedido dos autos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016228-05.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: GERALDA JERONIMO LOPES Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 323286381

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016228-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016228-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (ADVOGADO), DG CONFECCOES LTDA - CNPJ: 53.061.345/0001-11 (EMBARGANTE), DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA - CPF: 813.251.851-91 (EMBARGANTE), JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (EMBARGANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESCLARECIMENTO DO TEOR DA DECISÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a necessidade de dilação probatória quanto à existência de acordo entre as partes sobre regras e valores de mensalidade em contrato de plano de saúde, tendo os embargantes alegado obscuridade na decisão ao se referir equivocadamente ao contrato como sendo de plano familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão ao confundir o contrato coletivo discutido com plano familiar, comprometendo a clareza da motivação sobre a necessidade de instrução probatória. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a existência de obscuridade na decisão embargada, ao induzir que o contrato seria de plano familiar, quando se trata de plano coletivo, justificando-se o esclarecimento. 4. A redação do trecho foi corrigida para indicar que se trata de alegações sobre equiparação às regras de plano familiar e valores de mensalidade acordados previamente, cuja análise exige dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Configura obscuridade o trecho de decisão judicial que trata contrato coletivo como se plano familiar fosse. 2. É cabível a correção do julgado mediante embargos de declaração com efeitos modificativos para aclarar os fundamentos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros em face da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Em suas razões, os embargantes apontam a existência de obscuridade quanto a necessidade de dilação probatória para avaliar o fato de que as partes teriam pactuado a aplicação de regras atinente a plano de saúde familiar. Destaca que não há controvérsias de que o contrato em questão é um plano empresarial coletivo. Assim, pleiteia a reforma da decisão para que se esclareça ou até mesmo corrija esse ponto. O embargado não apresentou contrarrazões (ID. 291150864). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que há uma obscuridade na decisão deste Magistrado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, no seguinte trecho: “Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória.”. Informa que não há controvérsia no fato de que o contrato entabulado entre as partes se trata de um plano de saúde coletivo, assim não há necessidade de apuração de regras do plano familiar supostamente acordado entre as partes. Desse modo, constata-se que a tese recursal comporta acolhimento. Ao analisar a decisão, verifica-se que o trecho supramencionado deixou transparecer que este Magistrado analisou o contrato ora debatido como se plano de saúde familiar fosse, contudo, não é o caso. Desta feita, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para aclarear o mencionado ponto controvertido, substituindo o trecho pela seguinte redação: “Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A aplicação de regras de plano familiar por equiparação ao contrato coletivo em questão, bem como a alegação de que as partes teriam acordado um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato são matérias que exigem dilação probatória.” Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos embargantes para reconhecer a obscuridade na decisão embargada, a fim de passe a constar no trecho debatido a redação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-83.2019.8.11.0002

ID: 258596316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-83.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MON… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada via sistema eletrônico do processo judicial eletrônico (PJe) supre o requisito de intimação pessoal exigido pelo §1º do art. 485 do CPC para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe o prazo de 5 dias para suprir a omissão. Conforme o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as empresas privadas têm o dever legal de manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas e consideradas pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico nesses sistemas. O STJ, no REsp 1.574.008/SE, firmou entendimento de que a intimação eletrônica realizada conforme a Lei 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Esta Câmara já decidiu, nos autos da Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, sob técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), que a intimação eletrônica em processo eletrônico supre a exigência de intimação pessoal, inclusive quando não há adesão formal ao juízo 100% digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada em sistema de processo judicial eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, inclusive para fins de extinção do processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, caput e §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.10.2016; TJMT, Ap. Cív. n. 1027468-83.2018.8.11.0041, j. sob a técnica do art. 942 do CPC. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial extinta com amparo no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. A apelante afirma que a extinção do processo sem resolução do mérito contraria os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça. Aduz que o juízo não observou o devido processo legal, ao deixar de promover a intimação pessoal da instituição financeira. Sustenta que a ausência de intimação pessoal implica nulidade absoluta do processo, podendo ser arguida a qualquer tempo. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Como se trata de pessoa jurídica de direito privado, referido ato deve ser feito por meio eletrônico, consoante preceitua o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1ºAs empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Segundo entendimento do STJ, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Essa questão foi decidida recentemente na AP 1027468-83.2018.8.11.0041 em que esta Câmara, em técnica de julgamento (art. 942 do CPC e art. 23-A do RITJ/MT), definiu que em casos como o desta lide a intimação formalizada no processo por meio eletrônico equivale a pessoal porque, tratando-se de empresa privada de grande porte, a sua adesão ao juízo 100% digital não é condiçãosine qua nonpara a validade do ato, pois aplica-se o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo (art. 485, §1º, III, do CPC). Pelo exposto, com amparo no art. 932 do CPC, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-83.2019.8.11.0002

ID: 258596319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-83.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON DE MORAES AMARAL

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MON… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada via sistema eletrônico do processo judicial eletrônico (PJe) supre o requisito de intimação pessoal exigido pelo §1º do art. 485 do CPC para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe o prazo de 5 dias para suprir a omissão. Conforme o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as empresas privadas têm o dever legal de manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas e consideradas pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico nesses sistemas. O STJ, no REsp 1.574.008/SE, firmou entendimento de que a intimação eletrônica realizada conforme a Lei 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Esta Câmara já decidiu, nos autos da Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, sob técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), que a intimação eletrônica em processo eletrônico supre a exigência de intimação pessoal, inclusive quando não há adesão formal ao juízo 100% digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada em sistema de processo judicial eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, inclusive para fins de extinção do processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, caput e §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.10.2016; TJMT, Ap. Cív. n. 1027468-83.2018.8.11.0041, j. sob a técnica do art. 942 do CPC. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial extinta com amparo no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. A apelante afirma que a extinção do processo sem resolução do mérito contraria os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça. Aduz que o juízo não observou o devido processo legal, ao deixar de promover a intimação pessoal da instituição financeira. Sustenta que a ausência de intimação pessoal implica nulidade absoluta do processo, podendo ser arguida a qualquer tempo. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Como se trata de pessoa jurídica de direito privado, referido ato deve ser feito por meio eletrônico, consoante preceitua o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1ºAs empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Segundo entendimento do STJ, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Essa questão foi decidida recentemente na AP 1027468-83.2018.8.11.0041 em que esta Câmara, em técnica de julgamento (art. 942 do CPC e art. 23-A do RITJ/MT), definiu que em casos como o desta lide a intimação formalizada no processo por meio eletrônico equivale a pessoal porque, tratando-se de empresa privada de grande porte, a sua adesão ao juízo 100% digital não é condiçãosine qua nonpara a validade do ato, pois aplica-se o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo (art. 485, §1º, III, do CPC). Pelo exposto, com amparo no art. 932 do CPC, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 280861853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DG CONFECCOES LTDA, DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA, JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036249-50.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16, bem como aplicar o reajuste anual destinado aos planos de saúde individuais e familiares conforme fixado pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Em razões recursais, o Agravante JULIVAN alega, em síntese, que quebrou o vínculo com a empresa estipulante do seu plano de saúde anterior – Souza Gomes Cruz Advogados Associados – e realizou a portabilidade para um novo plano coletivo pela empresa DG CONFECÇÕES LTDA apenas com integrantes da sua família em abril/2024. Relata que foi surpreendido na cobrança do preço do plano, pois a proposta de contratação indicava um valor de R$ 2.852,08 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), mas ao emitir o 1º e demais boletos a cobrança veio no valor de R$ 3.992,90 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), uma diferença de R$ 1.140,82 (um mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Acrescenta que, um ano após a contratação, em abril/2025, o plano sofreu um reajuste de 20,96% que elevou os boletos para o valor de R$ 4.829,49 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), enquanto o limite de reajuste divulgado pela ANS conf. Resolução Normativa nº 441 foi de 6,91%. Nessa linha, os agravantes almejam, liminarmente, a declaração da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como a aplicação das regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288241374). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...)Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". (...)No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. (...)Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” (ID. 191897217, na origem) Pois bem. Na espécie, é de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores para tanto, sendo mais prudente aguardar o contraditório e a instrução probatória que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Isso porque, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para declarar da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como aplicar as regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que, embora os Agravantes aleguem que anexaram aos autos originários documentos que comprovam que o valor cobrado no primeiro boleto foi acima do valor apresentado na proposta de contratação do plano e que o valor do reajuste anual foi desproporcional ao estabelecido pela ANS e a natureza real do seu contrato, tais elementos são insuficientes para afastar dúvidas sobre ilegalidade dos valores cobrados. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória. A alteração substancial das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos índices de reajuste e ao regime de rescisão, não pode ser presumida ou imposta em sede liminar sem que se estabeleça com clareza a vontade das partes e a legalidade das disposições inicialmente pactuadas. A robustez das alegações sobre vícios na contratação, desvirtuamento de plano coletivo para individual/familiar ou a existência de um acordo prévio com condições diversas, depende de minuciosa instrução processual. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g. n.) Ademais, a pretensão de fixação de um valor específico para o prêmio mensal, sem que se tenha elementos suficientes acerca da estrutura do plano, dos riscos envolvidos, da mutualidade e do equilíbrio atuarial, padece da necessária plausibilidade para uma intervenção judicial antecipada. A análise da abusividade dos reajustes ou da categorização do plano requerem a apresentação e análise de documentos que permitam verificar a efetiva natureza da contratação (se empresarial, coletiva ou individual) e os critérios de reajuste aplicados pela operadora de saúde. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, corretamente ponderou que a elucidação dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais dependem de um aprofundamento probatório, a ser realizado no curso da instrução. Não se mostra razoável, nesta fase embrionária do processo, alterar as condições de um contrato de plano de saúde sem a necessária certeza quanto aos fatos alegados. Ainda que se argumente com o periculum in mora, o perigo de dano reverso, ou seja, a alteração abrupta de um contrato de trato sucessivo sem a devida comprovação dos vícios alegados pode gerar desequilíbrio na relação contratual e prejuízo à operadora de saúde. Desse modo, a cognição sumária própria desta fase recursal não permite firmar um juízo de probabilidade do direito a favor dos agravantes, sendo imperiosa a necessidade de aguardar a devida instrução processual para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre as complexas questões contratuais envolvidas. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Intimem-se. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes