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Aneilton Jose De Souza x Sanear-Servico De Saneamento Ambiental De Rondonopolis

ID: 313932975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014538-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANEILTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SILVA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014538-40.2024.8.11.0003 APELANTE: ANEILTON JOSE DE SOUZA APELADO: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014538-40.2024.8.11.0003 APELANTE: ANEILTON JOSE DE SOUZA APELADO: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Número do Protocolo: 1014538-40.2024.8.11.0003 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANEILTON JOSE DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1014538-40.2024.8.11.0003) ajuizada pelo apelante contra SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, julgou improcedente o pedido autoral, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 283924363). Verifico que o feito foi inicialmente distribuído por sorteio à Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, integrante da Quarta Câmara de Direito Privado (cf. Id. nº 285139866), que declinou da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público e Coletivo, por entender que a parte apelada é uma autarquia municipal e que a sentença foi proferida por Juízo da Fazenda Pública (cf. Id. nº 285521351). O processo foi então redistribuído para o Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, que determinou o retorno do feito às Câmaras Cíveis de Direito Privado (cf. Id. nº 293645390). Contudo, o processo foi indevidamente encaminhado a este relator, quando deveria ter retornado à relatora originária, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Com efeito, a distribuição dos recursos, a competência para julgá-los e o exercício de sua relatoria são regulamentadas pelos arts. 929 e 930 do CPC, integrantes do Capítulo II (“Da Ordem dos Processos no Tribunal”) do Livro III (“Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”) do aludido Código, que dispõem que “os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”, que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”, e, que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Portanto, não havendo qualquer causa de prevenção que justifique a modificação da distribuição feita por sorteio à relatora originária, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, determino a devolução dos autos à Secretaria, para fim de restituição à competente relatora para adoção das providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1016769-15.2025.8.11.0000

ID: 280733460

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016769-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVELIZE FERNANDES LEITE FUNARI

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1016769-15.2025.8.11.0000 – Classe: RECLAMAÇÃO (12375) – Competência: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 18…

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Processo nº 1008039-40.2024.8.11.0003

ID: 277428748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008039-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008039-40.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1008039-40.2024.8.11.0003

ID: 276859612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008039-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008039-40.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1030155-40.2024.8.11.0003

ID: 318438162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030155-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMILLY PORTO RODRIGUES SILVANA PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA MENDES MURCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1030155-40.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da retificação no plano de partilha apresentado pela inventariante no ID: 193229269 e considerando que há interesse de herdeira menor…

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Processo nº 1022298-40.2024.8.11.0003

ID: 297647296

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022298-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1022298-40.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME REQUERIDO: PEREIRA E TOMASI LTDA -…

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Processo nº 1022395-40.2024.8.11.0003

ID: 301063452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022395-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Carta de Adjudicação 1022395-40.2024.8.11.0003 Intimação do patrono(a) da parte INVENTARIANTE, …

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Processo nº 1022395-40.2024.8.11.0003

ID: 276109311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022395-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERREIRA BATISTA PAULO DE TARSO FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1022395-40.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o pleito de ID: 190624171, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda com o necessário, prazo este que o juízo en…

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Processo nº 1015508-40.2024.8.11.0003

ID: 276622718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015508-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BORDADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1015508-40.2024.8.11.0003 Intimo a parte exequente para, no prazo de dez dias, se …

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Processo nº 1001071-97.2023.8.11.0077

ID: 325481621

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-97.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELIZE FERNANDES LEITE FUNARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1001071-97.2023.8.11.0077 REC…

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