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Resultados para "1016864-08.2023.8.26.0482"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Anderson Thomas

ID: 281092135

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016864-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON THOMAS

Informação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1016864-45.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1016864-39.2025.8.11.0002

ID: 315483725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016864-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVAIR ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVAIR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016864-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: OSVAIR ALVES REQUERIDO: RNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos.…

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Processo nº 1016864-24.2022.8.11.0041

ID: 305140241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016864-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAçãO SECRETARIA ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016864-24.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A IMPETRADO: SECRETARIA ADJUNTO DA RECEITA…

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Processo nº 1016864-19.2025.8.11.0041

ID: 256275519

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016864-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POTENCIAGRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMILDO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMILDO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1016864-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1016864-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1016864-45.2025.8.11.0000

ID: 283509887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016864-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1005630-28.2020.8.11.0037, proposta em desfavor de Anderson Thomas, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos imóveis, em razão da falta de citação do Executado. A instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto executivo sobre bens do Executado antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Destaca que foram esgotadas as tentativas de citação, com diligências em diversos endereços, cartas precatórias e consultas em sistemas eletrônicos (SIEL, INFOJUD, RENAJUD), todas infrutíferas. Alega, outrossim, que o único requisito exigido é a frustração da tentativa de citação, de modo que é dispensado o exaurimento de todos os meios de localização. Argumenta que está configurado o periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação, especialmente diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelo Executado, o que comprometerá de forma irreversível o resultado útil do processo executivo, e tornará inócua a tutela jurisdicional almejada. Por fim, afirma que a probabilidade do direito se mostra igualmente evidenciada, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o arresto executivo dos bens e dos ativos financeiros do Recorrido via SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator do Agravo de Instrumento competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo, exigindo-se, para tanto, a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso seja mantida a eficácia da decisão agravada durante o trâmite recursal. Da análise dos autos, nesta fase de cognição sumária, é possível vislumbrar a confluência desses pressupostos para a concessão da medida liminar. Com efeito, ressai do caderno processual que o Agravante é credor do Agravado na importância de R$ 138.502,19 (cento e trinta e oito mil quinhentos e dois reais e dezenove centavos), consoante ressoa da Cédula de Crédito Bancário n. 00332185860000010270. Verifica-se que a Ação Executiva foi ajuizada em 03/09/2020, sem que até o momento tenha localizado o devedor para citação. Observa-se, ainda, que foram expedidos diversos mandados de citação para o endereço do Executado, cartas precatórias e consultas em sistemas eletrônicos (SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), mas, não foi possível o cumprimento. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Dessa forma, preenchidos os pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal e defiro o arresto executivo dos imóveis matriculados sob o n. 511 do CRI de Santa Rosa do Tocantins/ MT, n. 5697 do CRI de Entre-Ijuis- MT e n. 6245 do CRI de Entre-Ijuis-RS. Conforme certificado no Id. 289034373, não foi recolhido o preparo recursal, tampouco há pedido de justiça gratuita. Assim, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comprovação do recolhimento do preparo. Caso não seja feita a comprovação, o Recorrente deverá ser intimada para efetuar o pagamento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Regularizado o feito, intime-se o Agravado para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juiz da causa. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1016864-45.2025.8.11.0000

ID: 318307655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016864-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1005630-28.2020.8.11.0037, proposta em desfavor de Anderson Thomas, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos imóveis, em razão da falta de citação do Executado. A instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto executivo sobre bens do Executado antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Destaca que foram esgotadas as tentativas de citação, com diligências em diversos endereços, cartas precatórias e consultas em sistemas eletrônicos (SIEL, INFOJUD, RENAJUD), todas infrutíferas. Alega, outrossim, que o único requisito exigido é a frustração da tentativa de citação, de modo que é dispensado o exaurimento de todos os meios de localização. Argumenta que está configurado o periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação, especialmente diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelo Executado, o que comprometerá de forma irreversível o resultado útil do processo executivo, e tornará inócua a tutela jurisdicional almejada. Por fim, afirma que a probabilidade do direito se mostra igualmente evidenciada, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o arresto executivo dos bens e dos ativos financeiros do Recorrido via SISBAJUD. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido (ID. 289528392). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia do Recurso limita-se à análise da legalidade e da razoabilidade da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pelo Exequente, sob o exclusivo fundamento de ausência de citação válida do Executado. Em essência, discute-se se a inexistência de citação pessoal, por si só, obsta a concessão de medida assecuratória voltada à preservação do resultado útil da execução, mesmo diante de farta demonstração de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, em postura notoriamente refratária à jurisdição. No caso, verifica-se que o Agravante adotou medidas diligentes, exaustivas e devidamente documentadas para tentar localizar o Executado, todas, contudo, restaram infrutíferas. Foram expedidas quatro Cartas de Citação com Aviso de Recebimento para diferentes endereços; também foi expedida Carta Precatória à Comarca de São José dos Campos/SP; além disso, foi cumprido mandado de citação e arresto, igualmente sem êxito. O Agravante ainda promoveu diversas pesquisas por meio dos sistemas eletrônicos SIEL, INFOJUD e RENAJUD, todas com resultado negativo quanto à localização atual do devedor. Por fim, logrou identificar três imóveis registrados em nome do Executado, cujas respectivas matrículas foram corretamente apresentadas nos autos originários. Em que pese a robustez da instrução fática e o acervo probatório que evidenciam a ocultação deliberada do Executado, o Juiz de primeiro grau indeferiu o arresto solicitado com fundamento exclusivo na ausência de citação válida, entendimento este que não se sustenta à luz da doutrina contemporânea e da jurisprudência dominante. A esse respeito, é necessário reafirmar que o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/2015, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando, desde logo, a efetivação de futura penhora na ação de execução. Trata-se, portanto, de medida de natureza cautelar-conservativa, apta a resguardar o resultado útil do processo, mormente quando demonstrada a ocultação dolosa do devedor. Com efeito, uma vez concretizada a citação, o arresto se converte em penhora, conforme previsto na parte final do próprio art. 830 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). Dessa forma, exigir a citação prévia de devedor notoriamente oculto equivale a condicionar a tutela cautelar à própria frustração do processo executivo, contrariando os princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ademais, o risco de dilapidação patrimonial é evidente. A demora na concessão do arresto pode implicar alienação, oneração ou ocultação dos bens identificados, frustrando o direito creditício da parte exequente e esvaziando a própria razão de ser do processo de execução. Por fim, a medida pleiteada é adequada, proporcional e reversível, razão pela qual não implica prejuízo ao devedor, que sequer foi localizado para apresentar defesa, mas poderá se manifestar no momento oportuno, conforme assegura o contraditório diferido próprio das medidas cautelares. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar dos imóveis matriculados sob o n. 511 do CRI de Santa Rosa do Tocantins/ MT, n. 5697 do CRI de Entre-Ijuis- MT e n. 6245 do CRI de Entre-Ijuis-RS, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1016864-45.2025.8.11.0000

ID: 318307660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016864-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THOMAS

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016864-45.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1005630-28.2020.8.11.0037, proposta em desfavor de Anderson Thomas, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos imóveis, em razão da falta de citação do Executado. A instituição financeira sustenta ser plenamente cabível o arresto executivo sobre bens do Executado antes da efetivação da citação, desde que comprovadas as diligências frustradas. Destaca que foram esgotadas as tentativas de citação, com diligências em diversos endereços, cartas precatórias e consultas em sistemas eletrônicos (SIEL, INFOJUD, RENAJUD), todas infrutíferas. Alega, outrossim, que o único requisito exigido é a frustração da tentativa de citação, de modo que é dispensado o exaurimento de todos os meios de localização. Argumenta que está configurado o periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação, especialmente diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelo Executado, o que comprometerá de forma irreversível o resultado útil do processo executivo, e tornará inócua a tutela jurisdicional almejada. Por fim, afirma que a probabilidade do direito se mostra igualmente evidenciada, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o arresto executivo dos bens e dos ativos financeiros do Recorrido via SISBAJUD. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido (ID. 289528392). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularidade processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia do Recurso limita-se à análise da legalidade e da razoabilidade da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pelo Exequente, sob o exclusivo fundamento de ausência de citação válida do Executado. Em essência, discute-se se a inexistência de citação pessoal, por si só, obsta a concessão de medida assecuratória voltada à preservação do resultado útil da execução, mesmo diante de farta demonstração de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, em postura notoriamente refratária à jurisdição. No caso, verifica-se que o Agravante adotou medidas diligentes, exaustivas e devidamente documentadas para tentar localizar o Executado, todas, contudo, restaram infrutíferas. Foram expedidas quatro Cartas de Citação com Aviso de Recebimento para diferentes endereços; também foi expedida Carta Precatória à Comarca de São José dos Campos/SP; além disso, foi cumprido mandado de citação e arresto, igualmente sem êxito. O Agravante ainda promoveu diversas pesquisas por meio dos sistemas eletrônicos SIEL, INFOJUD e RENAJUD, todas com resultado negativo quanto à localização atual do devedor. Por fim, logrou identificar três imóveis registrados em nome do Executado, cujas respectivas matrículas foram corretamente apresentadas nos autos originários. Em que pese a robustez da instrução fática e o acervo probatório que evidenciam a ocultação deliberada do Executado, o Juiz de primeiro grau indeferiu o arresto solicitado com fundamento exclusivo na ausência de citação válida, entendimento este que não se sustenta à luz da doutrina contemporânea e da jurisprudência dominante. A esse respeito, é necessário reafirmar que o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/2015, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando, desde logo, a efetivação de futura penhora na ação de execução. Trata-se, portanto, de medida de natureza cautelar-conservativa, apta a resguardar o resultado útil do processo, mormente quando demonstrada a ocultação dolosa do devedor. Com efeito, uma vez concretizada a citação, o arresto se converte em penhora, conforme previsto na parte final do próprio art. 830 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou entendimento no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022). No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO - ARTIGO 830 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se mostra desnecessário condicionar o deferimento da medida de arresto prévio ao exaurimento das tentativas de localização do executado. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (TJMT. RAC. N.U 1031032-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). Dessa forma, exigir a citação prévia de devedor notoriamente oculto equivale a condicionar a tutela cautelar à própria frustração do processo executivo, contrariando os princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ademais, o risco de dilapidação patrimonial é evidente. A demora na concessão do arresto pode implicar alienação, oneração ou ocultação dos bens identificados, frustrando o direito creditício da parte exequente e esvaziando a própria razão de ser do processo de execução. Por fim, a medida pleiteada é adequada, proporcional e reversível, razão pela qual não implica prejuízo ao devedor, que sequer foi localizado para apresentar defesa, mas poderá se manifestar no momento oportuno, conforme assegura o contraditório diferido próprio das medidas cautelares. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e defiro o pedido de arresto cautelar dos imóveis matriculados sob o n. 511 do CRI de Santa Rosa do Tocantins/ MT, n. 5697 do CRI de Entre-Ijuis- MT e n. 6245 do CRI de Entre-Ijuis-RS, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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