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Resultados para "1016969-07.2024.8.26.0625" – Página 1 de 2

Processo nº 1016969-13.2025.8.11.0003

ID: 314820658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1016969-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo n° 1016969-13.2025.8.11.0003) Vistos e etc. Considerando que o presente flagrante já foi devidamente homologado pelo juiz plantonista, onde a parte flagrada foi colocada em liberdade, aguar…

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Processo nº 1016969-19.2025.8.11.0001

ID: 299386600

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016969-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LIBERATO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1016969-19.2025.8.11.0001

ID: 310905572

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016969-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LIBERATO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Godoi Junior E Souza Ltda - Me x Ueslen Junior Bueno Candido

ID: 294743915

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016969-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

UESLEN JUNIOR BUENO CANDIDO

Decisão

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1016969-74.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME PARTE REQUERIDA: UESL…

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Processo nº 1016969-74.2025.8.11.0015

ID: 319686086

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016969-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1016969-74.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/08/2025 18:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 2784, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 UESLEN JUNIOR BUENO CANDIDO CPF: 037.990.081-52 Endereço do promovido: Nome: UESLEN JUNIOR BUENO CANDIDO Endereço: RUA CARLOS EDUARDO, 15687, - ATÉ 569/570, JARDIM SÃO PAULO, SINOP - MT - CEP: 78553-504 Sinop, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1011505-25.2024.8.11.0041

ID: 258765689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011505-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011505-25.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011505-25.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LAUDOS PERICIAIS E RELAÇÃO DE CONSUMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a apelação cível de seguradora em ação regressiva, sob alegação de omissão quanto à análise de laudos periciais e da vulnerabilidade da autora frente à concessionária. Pleito de prequestionamento com base na Súmula 98 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão ou contradição na análise da prova técnica e da relação jurídica entre as partes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisa os laudos técnicos e os considera insuficientes, conforme art. 602, VIII, “b”, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 4. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova dependem de verossimilhança ou hipossuficiência, ausentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento sem vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 349; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017; TJMT, ED 11410/2018, j. 14.03.2018; TJMG, AI 1.0000.20.067300-2/001, j. 11.08.2020; TJMT, N.U 1016969-74.2017.8.11.0041, j. 24.11.2020. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento a apelação cível. Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em vícios de obscuridade e contradição, ao afirmar que os documentos juntados aos autos seriam unilaterais e não infirmariam o dever de indenizar da embargada, sem enfrentar a alegada vulnerabilidade da autora (MAPFRE) frente à concessionária de serviço público, e sem examinar integralmente os laudos técnicos produzidos. Aduz, ainda, o caráter prequestionador dos embargos, para fins de viabilização de recurso especial, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R No presente caso, o embargante alega omissão quanto à análise dos laudos periciais e documentos juntados aos autos, restringindo-se a qualificar tais provas como "unilaterais", sem justificar por que não infirmariam o dever de indenizar da concessionária. Todavia, o acórdão, de forma clara e objetiva, fundamentou sua decisão sobre a ausência de nexo de causalidade, capaz de ensejar a reparação, que, no caso concreto, os laudos técnicos relativos aos segurados não atendem aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021. A contradição mencionada quanto a qualificação da relação jurídica (com aplicação do CDC) e a suposta vulnerabilidade da seguradora frente à concessionária, também não se sustenta. Isso porque, independente da relação ser consumerista, nota-se a aplicação da regra do art. 349 do Código Civil, que trata da sub-rogação (N.U 1016969-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020), que certo é que a pretendida inversão do ônus da prova não é automática, vale dizer, desafia a análise do julgador sobre a conveniência da pretendida inversão da prova. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Nos termos do art. 6º, VII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - Não restando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da agravante, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.067300-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) (grifei). Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Neste sentido, veja a ementa lançada no Agravo nº 127326/2015, julgado por esta e. Câmara: “AGRAVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CHOQUE ELÉTRICO - LESÃOES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO EM CONSONÃNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO POR SE REVELAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC) - DECISÃO MANTIDA. Inversão do ônus da prova é matéria que fica a critério do juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, conforme é as regras ordinárias de experiências. Aliás, no tocante as regras do CDC, por se tratar de Lei, a aplicação independe até mesmo de pedido, fato que afasta a utilidade deste pleito. Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Lado outro, a distribuição da prova pela regra geral, também não afasta, se verificada a eventual impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a atribuição da prova de modo diverso. Neste sentido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (grifei). Neste sentido, em caso análogo, veja a recente (recurso julgado em 17.3.2021) orientação jurisprudencial desta e. Câmara: “AGRAVO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Inversão do ônus da prova é matéria que fica a critério do juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, conforme é as regras ordinárias de experiências. Aliás, no tocante as regras do CDC, por se tratar de Lei, a aplicação independe até mesmo de pedido, fato que afasta a utilidade deste pleito. Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração.” (grifei). Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011505-25.2024.8.11.0041

ID: 258765690

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011505-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011505-25.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011505-25.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LAUDOS PERICIAIS E RELAÇÃO DE CONSUMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a apelação cível de seguradora em ação regressiva, sob alegação de omissão quanto à análise de laudos periciais e da vulnerabilidade da autora frente à concessionária. Pleito de prequestionamento com base na Súmula 98 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão ou contradição na análise da prova técnica e da relação jurídica entre as partes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisa os laudos técnicos e os considera insuficientes, conforme art. 602, VIII, “b”, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 4. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova dependem de verossimilhança ou hipossuficiência, ausentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento sem vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 349; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017; TJMT, ED 11410/2018, j. 14.03.2018; TJMG, AI 1.0000.20.067300-2/001, j. 11.08.2020; TJMT, N.U 1016969-74.2017.8.11.0041, j. 24.11.2020. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento a apelação cível. Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em vícios de obscuridade e contradição, ao afirmar que os documentos juntados aos autos seriam unilaterais e não infirmariam o dever de indenizar da embargada, sem enfrentar a alegada vulnerabilidade da autora (MAPFRE) frente à concessionária de serviço público, e sem examinar integralmente os laudos técnicos produzidos. Aduz, ainda, o caráter prequestionador dos embargos, para fins de viabilização de recurso especial, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R No presente caso, o embargante alega omissão quanto à análise dos laudos periciais e documentos juntados aos autos, restringindo-se a qualificar tais provas como "unilaterais", sem justificar por que não infirmariam o dever de indenizar da concessionária. Todavia, o acórdão, de forma clara e objetiva, fundamentou sua decisão sobre a ausência de nexo de causalidade, capaz de ensejar a reparação, que, no caso concreto, os laudos técnicos relativos aos segurados não atendem aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021. A contradição mencionada quanto a qualificação da relação jurídica (com aplicação do CDC) e a suposta vulnerabilidade da seguradora frente à concessionária, também não se sustenta. Isso porque, independente da relação ser consumerista, nota-se a aplicação da regra do art. 349 do Código Civil, que trata da sub-rogação (N.U 1016969-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020), que certo é que a pretendida inversão do ônus da prova não é automática, vale dizer, desafia a análise do julgador sobre a conveniência da pretendida inversão da prova. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Nos termos do art. 6º, VII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - Não restando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da agravante, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.067300-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) (grifei). Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Neste sentido, veja a ementa lançada no Agravo nº 127326/2015, julgado por esta e. Câmara: “AGRAVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CHOQUE ELÉTRICO - LESÃOES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO EM CONSONÃNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO POR SE REVELAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC) - DECISÃO MANTIDA. Inversão do ônus da prova é matéria que fica a critério do juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, conforme é as regras ordinárias de experiências. Aliás, no tocante as regras do CDC, por se tratar de Lei, a aplicação independe até mesmo de pedido, fato que afasta a utilidade deste pleito. Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Lado outro, a distribuição da prova pela regra geral, também não afasta, se verificada a eventual impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a atribuição da prova de modo diverso. Neste sentido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (grifei). Neste sentido, em caso análogo, veja a recente (recurso julgado em 17.3.2021) orientação jurisprudencial desta e. Câmara: “AGRAVO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Inversão do ônus da prova é matéria que fica a critério do juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, conforme é as regras ordinárias de experiências. Aliás, no tocante as regras do CDC, por se tratar de Lei, a aplicação independe até mesmo de pedido, fato que afasta a utilidade deste pleito. Ademais, a aplicação, por si só, desta regra, não assegura a procedência dos pedidos formulados, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração.” (grifei). Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Creunice Leandro De Oliveira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312286363

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005030-53.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA Requerido(s): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cc tutela de urgência cc responsabilidade civil por danos morais proposta por Maria Creunice Leandro de Oliveira contra Financeira Iatu CBD S.A – Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados e representados. A autora narra que tentou adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel junto à loja popular que admite crediário, sendo cerceado seu crédito. Ato contínuo, ao realizar diligência administrativa com o fito de resolver o impasse, fora surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2018, no importe de R$ 3.224,21. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne à obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados, bem como se abstenha de promover nova negativação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.224,21 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante equivalente a 20 salários mínimos. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve indeferimento da Justiça (Id. 143436337). O réu ofertou contestação defendendo que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, servindo apenas para registrar as operações bancárias existentes ao final de cada mês cuja finalidade é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 148921511). Impugnação à contestação (Id. 148985780). Intimadas as partes, não houve requerimento de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, a autora, ao realizar compras no comércio local, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 3.224,21, prejuízo/vencido em dezembro de 2018. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 3.224,21 (Id. 141068189). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome da autora no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que a autora não comprovou que ficou impedida de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, a autora deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Creunice Leandro de Oliveira contra Financeira Itaú CBD S.A – Crédito, Financiamento e Investimento, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2018, no importe de R$ 3.224,21. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como a autora é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Warner Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 339766426

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067614-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WARNER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1067614-59.2024.8.11.0041 Requerente(s): WARNER PEREIRA DA SILVA Requerido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Wernere Pereira da Silva contra Banco Itaú S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor narra que ao tentar obter crédito, foi surpreendido com recusas por parte de instituições financeiras. Ato contínuo, consultou seu histórico de crédito junto ao Banco Central do Brasil, sendo surpreendido com existência de registro negativo de operação bancária em seu nome, com classificação de “prejuízo/vencido” (R$ 2.559,48 – Mês de referência: 09/2019) no Sistema de Informações de Crédito (SCR), vinculado ao SISBACEN, alimentado pelas instituições financeiras. Sustenta que jamais foi notificado previamente da inclusão de tais informações, o que lhe cerceou o direito de defesa e contraditório. Afirma também que, embora o SCR não se equipare formalmente aos cadastros negativos convencionais (SPC/Serasa), possui inegável caráter restritivo, afetando de forma relevante o acesso ao crédito do consumidor. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 179034459). O réu ofertou contestação defendendo que e o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de inadimplência, mas sim um instrumento de gestão de risco de crédito, utilizado pelo Banco Central e alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras. Destacou que o registro questionado foi resultado de operações legítimas contratadas com o autor, especificamente contratos de cartão de crédito e cheque especial, cujos débitos foram informados ao BACEN conforme regulamentação vigente. Refutou a existência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. O autor não impugnou a contestação. Intimadas as partes, não houve requerimento de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, o autor, ao tentar obter crédito, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor 2.559,48, prejuízo/vencido em setembro de 2019. Aduz que a anotação é indevida e está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 2.559,48 (Id. 176626571). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome do autor no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que o autor não comprovou que ficou impedido de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, o autor deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por Warner Pereira da Silva contra Itaú Unibanco S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 09/2019, no importe de R$ 2.559,48. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Joao Batista Inacio Junior x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 308451653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023204-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1023204-13.2024.8.11.0041 Autor(s): JOAO BATISTA INACIO JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais proposta por João Batista Inácio Junior contra Banco Bradesco Cartões S/A, ambos qualificados e representados. O autor narra que tentou adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel junto à loja popular que admite crediário, sendo cerceado seu crédito. Ato contínuo, ao realizar diligência administrativa com o fito de resolver o impasse, fora surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 04/2019, no importe de R$ 5.067,37. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne á obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados, bem como se abstenha de promover nova negativação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.067,37 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante equivalente a 20 salários mínimos. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor e inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 158040346). O réu ofertou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. Meritoriamente, defende que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, servindo apenas para registrar as operações bancárias existentes ao final de cada mês cuja finalidade é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 161384622). Impugnação à contestação (Id. 144443666). Intimadas as partes, o autor manifestou desinteresse na produção de provas e o réu permaneceu inerte. Não houve acordo em audiência de conciliação (Id. 187800031). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Por oportunidade da contestação foi arguida a preliminar falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a causa de pedir está bem delineada na petição inicial, de maneira que o autor demonstra seu interesse processual, que é a baixa da anotação e indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, o autor, ao realizar compras no comercio local, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 5.067,37, prejuízo/vencido em abril de 2019. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 5.067,37 (Id. 157761002). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome do autor no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que o autor não comprovou que ficou impedido de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, o autor deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISTRIBUIÇÃO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA INÁCIO JUNIOR contra o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 04/2019, no importe de R$ 5.067,37. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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