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Processo nº 1017345-96.2025.8.11.0003

ID: 317998965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017345-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017345-96.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS EX…

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Condominio Horizontal Fechado Melchiades Figueiredo Miranda Dois x Endreo Pedroso Marques

ID: 320722185

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017345-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS

Polo Passivo:

ENDREO PEDROSO MARQUES

Decisão

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017345-96.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS EXE…

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Condominio Horizontal Fechado Melchiades Figueiredo Miranda Dois x Endreo Pedroso Marques

ID: 317998799

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017347-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS

Polo Passivo:

ENDREO PEDROSO MARQUES

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico dos autos a ocorrência de litispendência em razão da existência de demanda idêntica tramitando perante este jui…

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315610954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000938-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000938-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287706351 - reclamação nº 1000938-21.2025.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem aérea com saída de Cuiabá, no dia 29/12/2024, às 01h10m, com escala em Guarulhos e chegada à Curitiba às 10h40m (id. 287705389); - o cancelamento do voo originário; - comunicação prévia de realocação em novo voo, com saída de Cuiabá no dia 29/12/2024, às 09h45m, escala em Campinas e chegada à Curitiba às 14h30m do dia 29/12/2024 (id. 287705390); - aceitação pelo consumidor. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - do cancelamento/alteração com comunicação prévia. Havendo comunicação prévia ao consumidor, do/cancelamento alteração do voo, é seu direito optar pela desistência com reembolso integral do valor ou, a aceitação. Aceitando ele (o consumidor) a proposta de realocação, inexiste ato ilícito na alteração ocorrida. Precedentes. (STJ - AREsp n. 2.395.777 – rel. Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/08/2023); (TJSP – 5ª TR/Foro de Bauru – RI nº 1028089-94.2023.8.26.0071 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 23/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro de Barueri – RI nº 1017345-83.2022.8.26.0068 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 20/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro Central – RI nº 1004297-19.2022.8.26.0016 – rel. Juiz Henrique Nader – j. 07/05/2024) e (TJSP – 5ª TR/Foro de Ribeirão Preto – RI nº 1033833-60.2022.8.26.0506 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 5/12/2023). - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, especificamente nas questões de atraso e cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018); (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (STJ – 3ª T - REsp n. 1.584.465/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 13/11/2018 - DJe 21/11/2018). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” No caso, o consumidor, antecipadamente comunicado da alteração do voo, não exerceu seu direito de reclamar pelo cancelamento e restituição do valor pago, bem como, no atraso inferior a 4 horas, imprescindível a prova do dano efetivamente experimentado, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1020910-22.2023.8.11.0041

ID: 261535222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Visto. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Visto. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FABIANA ALMEIDA SOUZA em face de BANQUI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda todo e qualquer serviço bancário referente à conta bancária nº 126290584-1, agência 0001, bem como o bloqueio de possível cartão de débito/crédito físico, sob pena de multa diária. Em suma, alega a autora que teve seus documentos extraviados em 2016; e que, “ao realizar uma simples pesquisa via BACEN, a Requerente foi pega de surpresa ao descobrir duas chaves pix cadastradas em seu nome, sendo uma dessas chaves pix, referente a uma conta bancária de nº. 126290584-1, Agência 0001, junto à Requerida”, cuja abertura não foi solicitada pela requerente. Ao final, requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 120684796). Em sede de contestação, Id. 125963311, a parte ré arguiu que a abertura da conta seguiu os procedimentos legais, nos termos das Resoluções do BACEN, e que a fraude foi causada exclusivamente por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Refutou também a existência de danos morais, afirmando tratar-se de mero aborrecimento. Impugnação no Id. 127661206. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que a abertura de conta bancária em nome da parte autora e a ausência de sua solicitação, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade da instituição financeira ré. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida admite que a conta foi aberta em nome da autora e sustenta que o fato decorreu de fraude de terceiro. Entretanto, não logrou comprovar a adoção de medidas suficientes para verificar a identidade da titular, tampouco trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória do processo de abertura da conta (ex.: ficha-proposta, cópia de documentos, assinatura digital ou eletrônica). Consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ocorridas por terceiros, vejamos: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, da abertura indevida de conta bancária, vez que, ainda que sem movimentação financeira, é suficiente para gerar abalo à tranquilidade da pessoa, sobretudo considerando os riscos de utilização indevida para fraudes futuras, como golpes, empréstimos, ou movimentações ilícitas. Não se trata de mero aborrecimento. O constrangimento sofrido atinge direito da personalidade e enseja a indenização por danos morais. Até porque, qualquer indivíduo que tivesses seus dados indevidamente utilizados para a abertura de conta bancária, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha de prestação de serviços do Banco e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente da apelada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: se a ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes da fraude ocorrida. III. Razões de decidir Não restou demonstrado nos autos que a abertura de conta atendeu às formalidades legais, com utilização de biometria e validação de segurança. O banco falhou na prestação de segurança configurando defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). A falha na segurança justifica a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas, IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço a negligência do banco em não atender as etapas de segurança na abertura da conta, ensejando a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 321.914/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2013.” (N.U 1017345-65.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1020910-22.2023.8.11.0041

ID: 261535223

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Visto. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020910-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Visto. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FABIANA ALMEIDA SOUZA em face de BANQUI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda todo e qualquer serviço bancário referente à conta bancária nº 126290584-1, agência 0001, bem como o bloqueio de possível cartão de débito/crédito físico, sob pena de multa diária. Em suma, alega a autora que teve seus documentos extraviados em 2016; e que, “ao realizar uma simples pesquisa via BACEN, a Requerente foi pega de surpresa ao descobrir duas chaves pix cadastradas em seu nome, sendo uma dessas chaves pix, referente a uma conta bancária de nº. 126290584-1, Agência 0001, junto à Requerida”, cuja abertura não foi solicitada pela requerente. Ao final, requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 120684796). Em sede de contestação, Id. 125963311, a parte ré arguiu que a abertura da conta seguiu os procedimentos legais, nos termos das Resoluções do BACEN, e que a fraude foi causada exclusivamente por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Refutou também a existência de danos morais, afirmando tratar-se de mero aborrecimento. Impugnação no Id. 127661206. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que a abertura de conta bancária em nome da parte autora e a ausência de sua solicitação, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade da instituição financeira ré. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida admite que a conta foi aberta em nome da autora e sustenta que o fato decorreu de fraude de terceiro. Entretanto, não logrou comprovar a adoção de medidas suficientes para verificar a identidade da titular, tampouco trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória do processo de abertura da conta (ex.: ficha-proposta, cópia de documentos, assinatura digital ou eletrônica). Consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ocorridas por terceiros, vejamos: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, da abertura indevida de conta bancária, vez que, ainda que sem movimentação financeira, é suficiente para gerar abalo à tranquilidade da pessoa, sobretudo considerando os riscos de utilização indevida para fraudes futuras, como golpes, empréstimos, ou movimentações ilícitas. Não se trata de mero aborrecimento. O constrangimento sofrido atinge direito da personalidade e enseja a indenização por danos morais. Até porque, qualquer indivíduo que tivesses seus dados indevidamente utilizados para a abertura de conta bancária, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha de prestação de serviços do Banco e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente da apelada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: se a ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes da fraude ocorrida. III. Razões de decidir Não restou demonstrado nos autos que a abertura de conta atendeu às formalidades legais, com utilização de biometria e validação de segurança. O banco falhou na prestação de segurança configurando defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). A falha na segurança justifica a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas, IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço a negligência do banco em não atender as etapas de segurança na abertura da conta, ensejando a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 321.914/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2013.” (N.U 1017345-65.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Danielle Aparecida De Castro x Latam Airlines Group S/A

ID: 339706161

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027082-24.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027082-24.2024.8.11.0015 RECORRENTE: DANIELLE APARECIDA DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027082-24.2024.8.11.0015 RECORRENTE: DANIELLE APARECIDA DE CASTRO RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO AERONÁUTICO. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. MUDANÇA DE AEROPORTO. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 294831907 - reclamação nº 1027082-24.2024.8.11.0015 - 2º JEC de Sinop), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - da aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (voo nacional) e Convenção de Montreal (voo internacional). Em se tratando da pretensão indenizatória (dano material/moral), decorrente de má prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, resta assim a conclusão. . VOO NACIONAL No caso, em tese, há aparente conflito de normas, ou seja, duas legislações disciplinando o mesmo tema (Código Brasileiro da Aviação e Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que, tratado a matéria em debate de relação de consumo, adota-se o princípio da especialidade, ou seja, o CBA é anterior à CF/1988, bem por isso, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva nas relações de consumo, especialmente quando confere especial proteção ao polo hipossuficiente da relação (o consumidor), acolhidas no CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.281.090/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 7/2/2012 - DJe 15/3/2012) e (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1005723-71.2023.8.11.0041 – rel. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 23/8/2023 - DJE 28/08/2023). . VOO INTERNACIONAL Havendo debate sobre fato ocorrido em voo internacional, aplicável a Convenção de Montreal, quanto ao dano material pretendido, conforme Tema 210/STF. Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017). Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional, o dano material, está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. No caso, não se desconhece o julgamento monocrático ocorrido no RE nº 351750 EDV/RJ, em 13/04/2018, tendo como relator o Ministro Luís Roberto Barroso, no qual, foi submetido o dano moral à Convenção de Montreal. Porém, evidentemente divorciada a decisão da regra de repercussão geral, anteriormente reconhecida pela própria Corte Suprema. Nesse sentido: “Tema: 1240/STF: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023.” Razão pela qual, afasto a preliminar. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem aérea com saída de Brasília-DF, no dia 06/11/2024, às 21h:15m, com chegada ao Rio de Janeiro-RJ (SDU), no às 23h:00 (id. 294831876); - o atraso do voo originário; - pouso da aeronave no destino final, em aeroporto diferente (Galeão), às 23h58m; assistência material de transporte para o aeroporto de origem. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - do cancelamento/alteração com assistência material. Observa-se que apesar do atraso sofrido no voo originário que impossibilitou o pouso da aeronave no aeroporto de origem (SDU), o atraso na chegada ao destino foi inferior a 4h e, houve a aceitação pelo consumidor na realocação com pouso em aeroporto diverso. Aceitando (o consumidor) a proposta de realocação, inexiste ato ilícito na alteração ocorrida. Precedentes. (STJ - AREsp n. 2.395.777 – rel. Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/08/2023); (TJSP – 5ª TR/Foro de Bauru – RI nº 1028089-94.2023.8.26.0071 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 23/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro de Barueri – RI nº 1017345-83.2022.8.26.0068 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 20/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro Central – RI nº 1004297-19.2022.8.26.0016 – rel. Juiz Henrique Nader – j. 07/05/2024) e (TJSP – 5ª TR/Foro de Ribeirão Preto – RI nº 1033833-60.2022.8.26.0506 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 5/12/2023). Ademais é fato confesso pela própria Recorrente que a empresa Recorrida arcou com as despesas materiais referentes ao transporte do aeroporto onde houve o pouso e o aeroporto originário. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, especificamente nas questões de atraso e cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018); (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (STJ – 3ª T - REsp n. 1.584.465/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 13/11/2018 - DJe 21/11/2018). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” No caso, a consumidora, comunicada da alteração do voo, não exerceu seu direito de reclamar pelo cancelamento e restituição do valor pago, bem como, no atraso inferior a 4 horas, imprescindível a prova do dano efetivamente experimentado, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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