Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1017967-53.2024.8.26.0405"

Elson Paulo x Borges Veiculos Ltda - Me

ID: 314024170

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSON PAULO

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo n.º 1017967-95.2024.8.11.0041 Vistos. Compulsando os autos, verifico que, a executada JOSELY BORGES DE SOU…

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Iolanda Caroline Da Silva Palermo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294887441

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - S…

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Processo nº 1017969-48.2025.8.11.0003

ID: 322905109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017969-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico dos autos a ocorrência de litispendência em razão da existência de demanda idêntica tramitando perante 2º Juiza…

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Iolanda Caroline Da Silva Palermo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 260831863

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada deixou de comparecer à audiência de conciliação, apesar da demonstrada ciência acerca da data agendada, visto que a mesma já havia se habilitado aos autos e carreado contestação. Vejamos o que dispõe o art. 239, §1º do Código de Processo Civil: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Logo, torna-se inegável a realização da triangulação processual, ante apresentação da contestação presente em id nº 191106792. Bem como, o Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabem à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Assim, não restado comprovado o motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte ré na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, DECRETO A REVELIA da Reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o feito se encontra maduro para prolação da sentença, determino a distribuição do presente feito a um dos juízes leigos deste Juízo para a elaboração da sentença. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Elson Paulo x Borges Veiculos Ltda - Me

ID: 259171794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PAULO

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no qual alega a existência de grupo econômico e fraude à execução, sustentando que a empresa executada opera com diversos CNPJs, todos atuantes no mesmo endereço comercial, com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e quadro societário. Requer, com fundamento no art. 792 do CPC, o redirecionamento da penhora a todos os CNPJs supostamente vinculados à empresa executada, bem como a tramitação sigilosa das futuras ordens de penhora. Embora a narrativa sugira possível simulação de dissolução ou confusão patrimonial, observa-se que a parte exequente não identificou nos autos quais seriam os demais CNPJs que operam no endereço da executada, tampouco trouxe elementos documentais que demonstrem vínculo direto entre as supostas pessoas jurídicas e a empresa originariamente executada. Ressalta-se que, não compete ao juízo empreender diligências para identificar, por conta própria, bens passíveis de penhora ou formas de propiciar a expropriação de bens, sendo ônus processual da parte exequente instruir adequadamente seu pedido, mediante provas ou, ao menos, indícios objetivos da existência de grupo econômico ou fraude à execução. A propósito, este Juízo inclusive já realizou consulta ao sistema SNIPER, que serve para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente, conforme se verifica no extrato de id. 186148404. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução à terceiros, na forma formulada, e demais pedidos realizados no id. 189475510. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente os CNPJs que pretende incluir no polo passivo da execução, instruindo seu requerimento com o contrato social devidamente atualizado (EMITIDO EM 2025) das referidas empresas, que poderá ser encontrado por meio da Certidão Simplificada da Junta Comercial, disponível de forma digital. Esta certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro na Junta Comercial do Estado em que a empresa foi constituída, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa. Com decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1017967-78.2025.8.11.0003

ID: 322152903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Resolução de conflito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DIRCE BATISTA Endereço: RUA DAS OLIVEIRAS, 579, Casa 02, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-516 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 20/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 9 de julho de 2025

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Processo nº 0006241-93.2014.8.11.0041

ID: 257940669

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA SANTOS ELIANE RODRIGUES DURCE ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES MARIA LUCIA PATERNES MARTINS MAURICIO MORATO RAQUEL FERRAZ CALDAS SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA ZENILDO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL FERRAZ CALDAS, JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS, MAURICIO MORATO, ZENILDO FERREIRA DIAS, EDINALDO PEREIRA SANTOS, ELIANE RODRIGUES DURCE, ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS, MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES, MARIA LUCIA PATERNES MARTINS, LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 165751611) em face da decisão de ID 164605381. A parte embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o pedido formulado na petição ID 156757023, por meio da qual se comunicou o falecimento da exequente Solange Polizelli de Souza, ocorrido em 30/12/2020, requerendo a suspensão do feito para futura habilitação dos herdeiros. Determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões (ID 167390577), não consta, até a presente data, manifestação nos autos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante leciona Magalhães Noronha: “O juiz não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para formar sua convicção. Todavia, incorre em omissão quando deixa de examinar pedido ou ponto sobre o qual devia se pronunciar.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 340) No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante noticiou o falecimento da autora Solange Polizelli de Souza por meio da petição ID 156757023, requerendo a suspensão do processo e futura habilitação dos herdeiros. Todavia, a decisão embargada (ID 164605381) deu seguimento ao feito sem qualquer deliberação sobre tal requerimento, o que caracteriza omissão relevante. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o falecimento da parte antes da prática de atos processuais impõe a suspensão do processo, para que se oportunize a habilitação dos herdeiros: “É nula a decisão que determina o prosseguimento do feito sem prévia intimação dos herdeiros do autor falecido, para que promovam a habilitação processual, nos termos do art. 110 do CPC.” (TJMT, Apelação Cível 1017967-59.2021.8.11.0000, Rel. Des. MARIA EROTIDES KNEIP, DJe 21/02/2024) “O falecimento da parte antes da sentença impõe a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para habilitação, sendo nulo o prosseguimento sem tal providência.” (STJ, AgRg no REsp 1458232/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/11/2014) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão apontada e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de trinta (30) dias, intimando-se os herdeiros da falecida Solange Polizelli de Souza, por intermédio do patrono da parte exequente, para, querendo, promoverem a respectiva habilitação, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 687 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1017967-42.2025.8.11.0015

ID: 329288549

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARDIAS CHIOGNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017967-42.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MAURICIO SOUZA AZEVEDO POLO PASSIVO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017967-42.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MAURICIO SOUZA AZEVEDO POLO PASSIVO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo na demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Sobre o Sistema de Informações do Banco Central (SCR), importante registrar que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo referido sistema como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Desta forma, fica a critério de cada instituição, com base em tais informações, autorizar/oferecer/disponibilizar serviços aos consumidores. Ademais, o apontamento de dívida como “vencida” ou “prejuízo” perante o SCR demonstra apenas que à época do registro realizado havia pendências financeiras, e não que elas perdurem até o momento. Sobre o tema, oportuna a transcrição de precedente da Turma Recursal deste Estado: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter informativo e regulatório, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes, pois não impõe restrição automática ao crédito. 2. A anotação no SCR, quando realizada dentro dos critérios normativos e respeitando o prazo de cinco anos previsto na Resolução CMN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ e da Súmula 22/TRU. 3. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura ato ilícito quando lastreada em contrato válido e na existência de débito não quitado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1003545-25.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1017967-47.2022.8.11.0015

ID: 277335340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017967-47.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. JOSE APARECIDO SCHMIDT MARTIN FERNANDO CARNEIRO MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI

Acórdão

Advogados:

IGOR ORTIZ MACHADO

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ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Multas e demais Sanções, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA SEMA/MT (APELANTE), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (APELANTE), Coordenador da Coordenadoria de Cadastro Ambiental (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 20.544.304/0001-27 (APELADO), IGOR ORTIZ MACHADO - CPF: 004.527.360-05 (ADVOGADO), ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA - CPF: 957.905.601-30 (ADVOGADO), MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI - CPF: 389.049.422-68 (APELADO), MARTIN FERNANDO CARNEIRO - CPF: 296.227.860-49 (APELADO), JOSE APARECIDO SCHMIDT - CPF: 046.479.898-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). VALIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ABUSO DE PODER ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança para anular ato administrativo de suspensão do CAR nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, validado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a regularidade ambiental da área. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública poderia suspender o CAR e a APF após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a consolidação da área e determinou a emissão dos documentos; e (ii) saber se o exercício da autotutela administrativa, baseado em reanálise técnica, poderia prevalecer sobre a coisa julgada judicial. III. Razões de decidir 3. A sentença judicial anterior reconheceu a consolidação da área de 515,0620 hectares e determinou expressamente a validação do CAR e a emissão da APF, estando acobertada pela coisa julgada material. 4. A atuação da SEMA/MT em suspender o CAR contrariou decisões judiciais expressas e não foi respaldada por nova ordem jurisdicional, violando os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. 5. A autotutela administrativa não pode ser exercida para desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado, sob pena de configurar abuso de poder e ofensa ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedado à Administração Pública praticar ato que desconsidere decisão judicial transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da legalidade. 2. A autotutela administrativa não prevalece sobre decisão judicial previamente constituída, sobretudo quando não há decisão superveniente que suspenda seus efeitos." R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1017967-47.2022.8.11.0015, impetrado por Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. e outros, visando afastar ato administrativo que culminou na suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº 108622/2017, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento – APF e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente – APP da Fazenda Centro da Mata. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT concedeu a segurança, constatou que não havia nenhum ato judicial suspendendo os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, nem tornando sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015), reconheceu a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção do CAR em status de aprovado, à emissão da APF e ao prosseguimento do processo de regularização ambiental, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos da ação declaratória conexa (processo n.º 1019089-66.2020.8.11.0015). O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade da suspensão do CAR com base no exercício da autotutela administrativa e na necessidade de reanálise técnica do cadastro ambiental, diante de alegada inconsistência na vetorização das áreas consolidadas. Alega, ainda, que a sentença teria se baseado em interpretação equivocada dos efeitos da decisão liminar proferida no agravo de instrumento n.º 1009185-96.2022.8.11.0000, e sustenta a ausência de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da ordem mandamental, em razão da complexidade técnica da matéria e da necessidade de dilação probatória para caracterização da área como consolidada. Sustenta, ademais, que a sentença teria extrapolado os limites do controle de legalidade judicial, ao substituir o juízo técnico da Administração, e que a anulação dos autos de infração lavrados anteriormente não implicaria automaticamente o reconhecimento da legalidade do CAR. Os impetrantes, em contrarrazões, rebateram pontualmente os fundamentos recursais, enfatizando que a sentença impugnada está ancorada em decisão judicial anterior com trânsito em julgado, e que a SEMA/MT, ao suspender unilateralmente o CAR, atuou à margem da legalidade e em flagrante descumprimento de decisão judicial, configurando evidente abuso de poder. O Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, opinou pelo provimento da apelação. Sustentou que o mandado de segurança não seria cabível, diante da ausência de direito líquido e certo e da complexidade técnica da matéria. Argumentou que a caracterização da área como consolidada exigiria análise probatória aprofundada, o que demandaria outra via processual. Além disso, entendeu que a atuação da SEMA, ao suspender o CAR com base em reanálise técnica e em supostas inconsistências na vetorização do imóvel rural, configuraria exercício legítimo da autotutela administrativa, amparado no princípio da precaução ambiental e no dever permanente de fiscalização do órgão ambiental. Por fim, ponderou que a sentença teria invadido o mérito administrativo, extrapolando os limites do controle judicial de legalidade. Com a remessa necessária, os autos foram remetidos a esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo para reexame da sentença. É o relatório V O T O R E L A T O R O apelo do ente estadual não comporta provimento. A controvérsia posta à análise deste Tribunal diz respeito à validade jurídica do ato administrativo da SEMA/MT que determinou a suspensão do CAR nº 108622/2017, da Fazenda Centro da Mata, mesmo após a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a regularidade da área e validou expressamente o referido cadastro ambiental. A sentença originária, proferida nos autos nº 1019089-66.2020.8.11.0015, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, acolheu os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a área de 515,0620 hectares como área rural consolidada da Fazenda Centro da Mata, pois convertida antes de 22 de julho de 2008, e a não obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória, e determinando a validação do Cadastro Ambiental Rural e a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento (APF). O pedido de anulação dos autos de infração perdeu o objeto, ante a emissão de decisões administrativas anulando os autos de infrações pelo próprio órgão estadual do meio ambiente. A sentença confirmou a medida liminar anteriormente concedida, de forma tácita. Eis a liminar: “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS referentes aos Autos de Infrações n° 20033239, n° 20033240 e n° 20033241, lavrados em desfavor dos Requerentes Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro e José Aparecido Schimidt, até o julgamento de mérito da presente ação, bem como a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL da FAZENDA CENTRO DA MATA, reconhecendo a área de 515,0620 hectares não constante na base de referência do órgão Num. 47792091 - Pág. 9 estadual do meio ambiente, como área rural consolidada, permitindo o desenvolvimento de atividade econômica, com a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem qualquer restrição quanto à existência de área desmatada após 22 de julho de 2008, e SEM a OBRIGAÇÃO do PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, estabelecida no inc. III, do art. 46 da LC 233/2005. Eis o dispositivo da sentença: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo que se consta na inicial, o ato tido como coator foi emanado em cumprimento da decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos nº. 1009185-96.2022.8.11.0015. Veja-se o que os impetrantes colacionaram na peça de ingresso, sobre o motivo dado para a suspensão do CAR: Embora a discussão judicial que antecedeu o presente mandamus tenha sido marcada por medidas liminares, interposição de agravos e embargos de declaração, fato é que a sentença proferida nos autos da ação declaratória n.º 1019089-66.2020.8.11.0015 permanece válida e eficaz. A decisão de mérito transitou em julgado e reconheceu de forma categórica a consolidação da área de 515,0620 hectares da Fazenda Centro da Mata, a validade do CAR nº 108622/2017 e a inexigibilidade de reposição florestal. Nenhum pronunciamento judicial posterior revogou, reformou ou suspendeu os efeitos dessa sentença. Vejamos o trecho da sentença que põe fim à discussão: Trata-se deMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARINITIO LITIS INAUDITA ALTERA PARSimpetrado porMAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI,MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO,JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT,CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.em desfavor doSUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL – FELIPE GUILHERME KLEIN e COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – FABIANO ARTMANN, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA-MT). “In casu”, a parte Impetrante pretende o afastamento do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e do Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, declarando-o ilegal, abusivo e arbitrário. Compulsando os autos, verifica-se que os Impetrantes propuseram o Cumprimento Provisório da Sentença de Mérito sob o PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, que tramita perante este Juízo, eis que a sentença prolatada nos autos PJE n° 1019089-66.2020.8.11.0015, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, vejamos: “’Ex Positis’, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015”. O Cumprimento Provisório da Sentença registrado no PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, foi acolhido nos seguintes termos: “III – Desse modo, PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 536 do CPC/2015 , RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de SENTENÇA, ao que DETERMINO à Secretaria que PROMOVA a FORMAÇÃO de NOVOS AUTOS a partir da PETIÇÃO de ID. 73257221 e do presente “decisum”, na medida em que houve a interposição de Recurso de Apelação, FICANDO, desde já, INTIMADA a parte EXEQUENTE para que COLACIONE as PEÇAS PROCESSUAIS que entender necessárias do PROCESSO PRINCIPAL aos NOVOS AUTOS; IV – - Na sequência, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, SATISFAZER as OBRIGAÇÕES impostas na sentença, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como, VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015). V – Concomitantemente, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o disposto no art. 525, “caput”, §1º do CPC/2015; VI – Com o aporte, INTIME--SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias” (sic). Desta decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença. Ambos os pedidos foram rejeitados por este Juízo, sendo expedido ofício (Mandado de Intimação) à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para cumprimento da sentença de mérito, validando o CAR com a área de 515,0620 hectares como consolidada e emitindo a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) constando a área de 515,0620 hectares como área explorável do imóvel rural, e sem a obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória. Vejamos a parte dispositiva das decisões mencionadas: “Embargos de Declaração: Logo, concluo que o Embargante PRETENDE a REDISCUSSÃO da QUESTÃO, manifestando seu INCONFORMISMO em relação à DECISÃO combatida. Nesse ponto, se DISCORDA dos FUNDAMENTOS esposados na decisão embargada, CUMPRE-LHE QUESTIONÁ-LOS na VIA RECURSAL PRÓPRIA, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria”.’Ex positis’, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer ERRO MATERIAL na DECISÃO atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum” “Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS consubstanciados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao que DETERMINO que o ESTADO DE MATO GROSSO SATISFAÇA as OBRIGAÇÕES impostas na SENTENÇA dos autos de n° #1019089-66.2020.8.11.0015, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o IMPUGNANTE ESTADO DE MATO GROSSO ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Concomitantemente, TRASLADE-SE cópia deste “decisum” aos autos de nº 1019089- 66.2020.8.11.0015. DEFIRO o PEDIDO de ID. 79653478, ao que DETERMINO que seja EXPEDIDO OFÍCIO à SEMA/MT, para que esta realize o CUMPRIMENTO da presente SENTENÇA. Da decisão que julgou improcedente os pedidos consubstanciados na Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de agravo de instrumento no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – autos n. 1009185-96.2022.8.11.0000”. O recurso foi analisado pelo Exc. Desembargador Relator, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: “Essa, a razão por que suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte). Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se os agravados para que respondam (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II)”. Da decisão liminar proferida pelo Exc. Desembargador Relator, foi interposto Recurso de Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelos ora Impetrantes, tendo sido analisado e proferido decisão nos seguintes termos: “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009185-96.2022.8.11.0000 — CLASSE 1689 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP EMBARGANTES: MAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI, MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO, JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT e CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro, José Aparecido Schimidt e Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 128334153). Asseguram que, a decisão embargada “se utiliza de uma premissa equivocada, passível de correção através de embargos de declaração, pois a premissa equivocada caracteriza a contradição da decisão interlocutória, cuja correção (ou seja, exclusão dessa premissa) importa na conclusão de que a sentença de procedência da ação reafirmou a liminar anteriormente concedida, de modo que o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo”. Requerem o acolhimento dos embargos. É o relatório.De início, é necessário pontuar que, a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente. Por outro lado, eventual ilegalidade praticada pela Administração com a finalidade de obstar o livre exercício das atividades no imóvel rural, deve ser objeto de pretensão própria, desde que não relacionada com a causa de pedir e os pedidos da inicial.Dito isso, passo ao exame dos embargos. Quanto à alegação de contradição e de existência de premissa equivocada, certo é que, ao fim e ao cabo, a questão, em tese, contraditória consiste na discordância dos embargantes com os fundamentos adotados na decisão embargada, mormente, em relação à inadmissibilidade do pedido de cumprimento provisório de sentença: [...] No caso, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 24 de setembro de 2021, logo, antecede a prolação da sentença, que se deu somente na data de 21 de outubro de 2021. Ademais, não houve novo deferimento de tutela de urgência na sentença. Assim, certo é que, a interposição de apelação pelo Estado de Mato Grosso, suspendeu a eficácia da sentença prolatada nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, consoante dispõe o artigo 1.012, cabeça, do Código de Processo Civil, a afastar, a princípio, o cabimento do pedido de cumprimento provisório da sentença. [...]. (Id. 128334153 – fls. 6). De qualquer forma, na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a contradição a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil é aquela endógena, ou seja, inerente ao provimento jurisdicional como, p. ex., aquela que deriva da comparação entre a linha argumentativa adotada na fundamentação e o dispositivo do provimento -, e não exógena - como, p. ex., a divergência entre a fundamentação adotada e certos dispositivos legais” (STJ, Segunda Turma, EDcl no RMS 20661/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de setembro de 2009). Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão da decisão embargada. [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 612093/MT AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de setembro de 2019). [sem negrito no original] [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1664284/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de junho de 2021). [sem negrito no original]. Enfim, a divergência entre aquilo que os embargantes entendem ser a decisão correta e a expressa na decisão embargada, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de outubro de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator” (grifo nosso). Não obstante, na data de 19 de setembro de 2022, o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspenderam o Cadastro Ambiental Rural nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, com fundamento na decisão proferida nos autos n° 1000750-88.2022.8.11.0015. Ocorre que, conforme citado acima, a Decisão do Exc. Sr. Desembargador Relator, no julgamento do Recurso de Embargos de Declaração: “(...) a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente” (grifo nosso). Portanto, conclui-se pela violação de direito líquido e certo e por via oblíqua da probabilidade do direito alegado, porquanto que o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspendeu o CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, sem amparo legal e em CONTRARIEDADE às DECISÕES anteriormente deferidas atinentes às questões “sub judice’, circunstância que evidencia total DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, importando em ATO ILEGAL, ARBITRÁRIO e ABUSIVO, em afronta aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla Defesa como também do Livre Exercício de Atividade Econômica. Dessa forma, resta EVIDENTE o DIREITO LÍQUIDO e CERTO da parte Impetrante. “Ex positis”, com base no artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte Impetrante, no sentido de DETERMINAR o afastamento em definitivo do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n°. 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, DECLARANDO-O ilegal, abusivo e arbitrário, bem como DETERMINANDO que o CAR n°. 108622/2017 retorne aostatusde APROVADO. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID.102353378. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com lastro no art. 487, I, do CPC. Em outras palavras, o núcleo da controvérsia já foi definitivamente resolvido pelo Poder Judiciário, e a Administração Pública, ao agir em desconformidade com essa definição jurisdicional, incorreu em ilegalidade manifesta. A segurança concedida pelo juízo de origem nada mais fez do que resguardar a autoridade da coisa julgada e restaurar a legalidade violada pelo ato administrativo de suspensão do CAR e da APF, o qual não pode subsistir diante de decisão judicial previamente constituída e vigente. A sentença impugnada, ora em análise, encontra-se em harmonia com os elementos constantes dos autos, notadamente com a decisão de mérito proferida no processo nº 1019089-66.2020, que reconheceu a consolidação de 515,0620 hectares da área antes de 22 de julho de 2008, afastou a exigência de reposição florestal e determinou a validação do CAR e a emissão da APF. Isso porque a reiteração administrativa da controvérsia por meio da suspensão do CAR, especialmente sem ordem judicial, com base em interpretação autônoma de decisões já proferidas pelo Judiciário, configura inequívoca afronta à autoridade da coisa julgada, ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e à separação dos Poderes (art. 2º da CF). O parecer ministerial, embora técnico e atento à dimensão ambiental da controvérsia, parte de uma premissa inverídica: a de que o direito ainda estaria em formação. No entanto, o título executivo judicial já existe e foi regularmente formado. A suspensão do CAR viola o que já foi julgado, e o mandado de segurança, nesse contexto, cumpre precisamente sua função: preservar a autoridade do Judiciário e garantir o cumprimento de decisões transitadas em julgado. Memoremos que a coisa julgada material tutela a estabilidade, segurança jurídica e definitividade das decisões judiciais, nos termos do art. 502 do CPC. Ela impede a rediscussão da matéria decidida entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. Entretanto, excepcionalmente, a parte vencida pode buscar desconstituir a sentença transitada, desde que respeite as hipóteses e requisitos legais, como a ação rescisória. Revisitar a decisão já transitada em julgado, fora das hipóteses constitucionais, traz risco à segurança jurídica, de modo que, não havendo elementos que possam infirmar a força da sentença anteriormente, a manutenção da sentença proferida no presente mandado de segurança é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição do fundo de direito em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito no âmbito do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado de decisão que expressamente afastou a prescrição na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à prescrição foi decidida na ação de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 505).4. A reabertura do debate sobre prescrição nesta fase processual configuraria violação ao princípio da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).5. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STF e STJ quanto à imutabilidade do título executivo judicial, salvo nos casos de ação rescisória ou revisão mediante recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na ação de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 505, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/09/2013; STJ, REsp 1861550, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/06/2020. (N.U 0000830-28.2014.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que este Colendo Tribunal possua entendimento no sentido de que seja possível, por exemplo, em cumprimento de sentença, discutir a matéria consolidada na sentença de mérito transitada em julgado, a discussão deve guardar pertinência com o que foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PODE EXCEDER AO OBJETO DO PROCESSO E AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES NA FASE DE POSTULAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir ou ampliar, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Conquanto seja permitido ao julgador interpretar o título judicial exequendo, a interpretação deve guardar conformidade com o objeto do processo e com as questões arguidas pelas partes na ação de conhecimento, de modo que não se pode ampliar irrestritamente o que foi concedido. 3. Na hipótese, a parte agravada requer a coerção da Fazenda Pública à obrigação de pagar não prevista na sentença e não arguida na fase postulatória ou no pedido inicial do cumprimento de sentença. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1012157-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Diante do exposto, e considerando os fatos, documentos, princípios constitucionais e precedentes mencionados, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive para fins de reexame necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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