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"1018045-97.2021.8.26.0002" - Resultados da Busca

Processo nº 1018045-72.2025.8.11.0003

ID: 338434033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1018045-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018045-72.2025.8.11.0003 Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídic…

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Processo nº 1018045-46.2023.8.11.0002

ID: 316486772

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018045-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018045-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: VANILSON DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZ…

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Processo nº 1018045-78.2025.8.11.0001

ID: 332463413

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018045-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1018045-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: SI…

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Processo nº 1002813-97.2025.8.11.0042

ID: 259703408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKHAIL CHARBEL MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveira, em favor do paciente Mikhail Charbel Maluf, contra suposto ato coator atribuído ao Delegado de Polícia Civil Celso Renda Gomes, lotado na 2ª Delegacia da Polícia Civil de Cuiabá/MT. Sustenta o impetrante que, embora o paciente figure como investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042, instaurado para apurar o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), o Ministério Público já teria firmado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o paciente, devidamente homologado, razão pela qual não haveria mais justa causa para prosseguimento do feito, tampouco para eventual indiciamento, o qual alega que estaria na iminência de ocorrer. Requer, portanto, a concessão da ordem para obstar o indiciamento do paciente no referido inquérito.(ID.183876419) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 184965765), esta esclareceu que o inquérito policial em questão já se encontra concluído desde 02/12/2021, tendo sido relatado pelo Delegado de Polícia Flávio Henrique Stringueta. Esclareceu ainda, que não há qualquer medida investigatória em curso no bojo do referido feito, estando em tramitação apenas os atos relativos à execução do ANPP já homologado, conforme registro no sistema SEEU. A autoridade informou, ademais, que o que está em apuração atualmente diz respeito a fato distinto, ocorrido em 21/06/2023, objeto de novo procedimento denominado Auto de Investigação Preliminar n° 47.11.2025.596, instaurado para apurar o eventual descumprimento de ordem administrativa relacionada à entrega de armas por parte do paciente.(ID.184965765) Vieram os autos com parecer do Ministério Público, pugnando pela denegação da ordem, em razão da ausência de risco concreto à liberdade de locomoção e da inexistência de ilegalidade ou abuso de autoridade.(ID.188719526) É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o Habeas Corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, restringindo-se às hipóteses em que esta esteja efetivamente ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, não se verifica qualquer risco atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme se extrai dos autos, o inquérito policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042 já foi devidamente encerrado, e o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado e encontra-se em execução, não havendo notícia de nova ordem de prisão, medida cautelar restritiva de liberdade ou indiciamento a ser realizado no referido feito. Por outro lado, a instauração de novo procedimento investigativo, ainda que envolvendo o mesmo investigado e objetos relacionados (armas de fogo), não configura constrangimento ilegal, pois se refere a fato novo ocorrido em 21/06/2023, juridicamente autônomo e distinto daquele já abrangido pelo ANPP. Ressalte-se que o eventual indiciamento por autoridade competente, quando amparado nos elementos probatórios constantes dos autos e dentro dos limites da legalidade, não constitui, por si só, violação ao direito de locomoção, não se mostrando cabível a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de medidas próprias ao controle de legalidade do ato investigativo. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: "O indiciamento não acarreta, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção, razão pela qual não se mostra cabível a impetração de habeas corpus para afastá-lo. O habeas corpus não se presta para o controle de legalidade de atos investigativos, especialmente quando ausente risco efetivo de prisão ou de restrição ao direito de ir e vir." (STJ, HC 665.548/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 22/03/2021) Diante do exposto, denego a ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 3º-B, inciso XII, do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo das garantias para o controle da legalidade da investigação criminal, bem como em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, ante a ausência de risco concreto à liberdade de locomoção do paciente e inexistência de constrangimento ilegal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência às partes. Na ausência de impugnações, arquive-se com as cautelas de praxe. Após, arquive-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1018045-75.2025.8.11.0002

ID: 321891019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1018045-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GERALDO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018045-75.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018045-75.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: WILZA CARLA DA SILVA SOUZA VISTOS. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama-MG, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Processo n. 0043453-87.2016.8.13.0344), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. em face do(a) requerido(a) WILZA CARLA DA SILVA SOUZA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca FIAT, modelo PALIO FIRE (CELEBRATION2) 1.0 8, chassi n.º 9BD17164G85147643, ano de fabricação 2007 e modelo 2007, cor AZUL, placa APQ3752, renavam 950101370. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R. Vinte e Dois, 12 - Cohab Primavera Várzea Grande - MT, 78132-105. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, com o efetivo cumprimento da medida, caso o processo de origem esteja no sistema PJe, apenas encaminhe-se o presente procedimento ao d. Juízo que determinou a ordem de apreensão, para associação aos autos principais. Caso contrário, comunique-se o d. Juízo de origem acerca da apreensão do bem, remetendo-se cópia integral do presente procedimento, com o posterior arquivamento deste feito. Consigno ainda que eventual purgação da mora deverá ser noticiada nos autos principais, sendo de competência do Juízo de origem deliberar sobre o pedido. Na hipótese de não ocorrer a apreensão do bem, intime-se o credor para manifestação, em 5 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento deste feito, devendo, em caso positivo, informar desde logo o local onde poderá o bem ser apreendido nesta Comarca e providenciando o necessário ao cumprimento da diligência; caso se manifeste pelo desinteresse, remeta-se o feito ou arquive-se, da mesma forma como acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Mariana Patrian Beccari x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 277688638

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PATRIAN BECCARI

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

NALIAN BORGES CINTRA MACHADO

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OTAVIO GOUVEIA GONCALVES

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ALEXANDRE EINSFELD

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ISABELLA MARTINS BRAZOLIN

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

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Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Na… Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Narra em síntese, que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN. Assevera que a cirurgia correu bem, à época. Porém, passado algum tempo, a paciente começou a sentir desconforto, dores e rigidez nos seios, mas como havia pouco tempo que tinha realizado o procedimento, achou que era normal e uma questão de adaptação de seu organismo com as próteses. Em meados de 2019, a autora tomou conhecimento, através de notícias veiculadas na imprensa e na internet (doc. 5 – anexo), que alguns pacientes estavam apresentando problemas de saúde relacionados com as próteses mamárias da requerida, além de risco aumentado de um tipo raro de câncer, e que a requerida estaria realizando um recall mundial. Entretanto, segundo a notícia, a substituição seria apenas em pacientes que estivessem com constatação da doença, ou seja, a paciente deveria estar com diagnóstico de alguma patologia mais grave para ter a remoção das próteses garantida. Relata que diante dos fatos e dos incômodos que sentia, procurou sua ginecologista, que solicitou a realização de exame de imagem. Informa que buscou ajuda de um especialista, pois o exame apontava por dobras e formação de tecido fibroglandular. Relata que, entrou em contato com um médico de confiança, o CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, Dr. Wendell Fernando Uguetto, no qual orientou pela troca das próteses. Afirma que realizou o procedimento de SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES MAMÁRIOS em 08 de janeiro de 2020, sob égide do CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, e nesta ocasião foram utilizados IMPLANTES MAMÁRIOS da marca MENTOR®. Versa sobre a realização de EXAME ANATOMOPATOLÓGICO nos IMPLANTES MAMÁRIOS retirados, comprovando o quadro de CONTRATURA CAPSULAR. Aduz que dias após a cirurgia os quadros de incomodo e dores apresentaram melhora. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente às despesas médicas e hospitalares para realização da cirurgia de troca das próteses, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), além da concessão do parcelamento das despesas processuais. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais no Id. 94963028. Despacho de ID. 95214217 determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 25/01/2023, sem êxito (ID. 108116702). A Requerida apresentou contestação no ID. 107738172, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 116384836. Intimada as partes para se manifestarem especificando as provas que ainda pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pela produção de prova documental com os documentos existentes nos autos comprovando todo o alegado, bem como comprovando todas as dificuldade enfrentadas após a colocação do silicone, bem como protesta pela realização de contra prova por todos os meios de direito admitido (id. 118281097). Decisão de ID. 128794072, invertendo o ônus da prova, fixando como pontos controvertidos: a) A existência/inexistência de defeito nas próteses; b) Se havia ou não necessidade da troca dos implantes da Autora; c) A existência de danos, sua extensão e sua relação com o produto da Requerida, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 173762602. Manifestação do Requerido no ID. 176326842 e da Autora no ID. 176835483. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a Autora e a Ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade da Ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, é necessária a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A controvérsia principal cinge-se em verificar a existência de defeito nas próteses mamárias fabricadas pela requerida, a necessidade de sua substituição e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de tal situação. É incontroverso que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN, sendo que em 24.07.2019, a ré realizou recall mundial para retirada dos silicones disponíveis no marcado e ainda não implantados em pacientes e a ANVISA suspendeu a comercialização, distribuição, importação e uso das próteses ainda não implantadas em pacientes. No caso em apreço, a prova pericial produzida nos autos (ID 173762602) foi conclusiva no sentido de que não houve defeito nos implantes mamários fabricados pela ré. O perito judicial, profissional de confiança deste juízo, atestou que a contratura capsular, condição que motivou a substituição dos implantes, é uma complicação comum em procedimentos de mamoplastia, relacionada à resposta do organismo da paciente ao corpo estranho, e não a um defeito do produto. Ademais, o perito ressaltou que não foram identificados elementos que direcionassem ao diagnóstico de Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL) na autora, e que a ré promoveu o recolhimento voluntário dos implantes texturizados como medida cautelar, em razão de incipientes estudos que associavam a textura à suposta ocorrência da patologia, sem que houvesse comprovação de risco concreto para as pacientes já implantadas. Nesse sentido: Bem móvel - Próteses de silicone para implante mamário - Aparecimento, após cerca de cinco anos do implante, de contratura capsular com indicação cirúrgica de explante, realizado no curso da ação - Defeito nas próteses explantadas - Ausência - Contratura capsular que é a complicação mais frequente após o procedimento de implante de mamário, não associado ao produto fabricado pela ré, mas à reação imunológica do próprio organismo do indivíduo - Não demonstração, ademais, de vazamento das próteses retiradas ou de qualquer impropriedade técnica - Risco de contratura que permanece após a substituição por implante de outra marca - Responsabilização da ré pelo custeio da segunda cirurgia não justificada. 2. Laudo do expert de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes bem claro e fundamentado - Ausência de impugnação técnica, com o que não se confunde a impugnação pelo advogado da parte autora . 3. Risco de contrair linfoma anaplásico de grandes células associado ao implante mamário (BIA-ALCL), que é incomum - Inexistência de recomendação para retirada preventiva por qualquer sociedade médica ou agência reguladora de saúde, inclusive a americana - Perícia que, no caso concreto, afastou qualquer nexo de causalidade entre as próteses fabricadas pela ré e sinal de risco para diagnóstico de BIA-ALCL na autora - Improvimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001828-39.2020 .8.26.0058 Agudos, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL FATO DO PRODUTO PROTESE DE SILICONE MAMÁRIA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que adquiriu da requerida, em junho de 2023, prótese de silicone mamária, momento no qual se submeteu ao procedimento cirúrgico. Em 2019 (seis anos depois) passou a sentir desconforto e fortes dores. Indica inadequação do produto comercializado pela requerida e busca reparação material, mais especificamente pede o recebimento de valores para cobrir novo procedimento cirúrgico para substituição das próteses de silicone. Hipótese na qual há laudo pericial produzido por experto de confiança do Juízo, que afirma que não existe sinais de ruptura dos implantes, se encontram em conformidade e compatibilidade com o procedimento realizado. Defeito não constatado. Fato de ter ocorrido "recall" que por si só não autoriza o pedido formulado pela autora. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1069940- 97.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) A parte autora, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 176835483), argumenta que o médico responsável pela retirada dos implantes demonstrou capacitação e experiência reconhecidas, e que a perícia não avaliou a prótese original da Allergan, o que impossibilitaria qualquer análise específica sobre suas condições. Entretanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. O fato de o médico assistente da autora ser profissional habilitado não desqualifica a perícia judicial, que foi realizada por perito de confiança do juízo, com base em critérios técnicos e científicos. Ademais, a impossibilidade de avaliação da prótese original não impede a conclusão pericial sobre a ausência de defeito, uma vez que a contratura capsular é uma condição clínica bem definida, cuja causa é diversa de um eventual vício do produto. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1018045-97.2021.8.26.0002"

Processo nº 1018045-72.2025.8.11.0003

Processo nº 1018045-46.2023.8.11.0002

Processo nº 1018045-78.2025.8.11.0001

Processo nº 1002813-97.2025.8.11.0042

Processo nº 1018045-75.2025.8.11.0002

Mariana Patrian Beccari x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.