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Resultados para "1018093-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 1018093-53.2021.8.11.0041

ID: 294261010

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018093-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MANOEL FLANOFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALVES CARVALHO CRISTOVAO DA ROCHA

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ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

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GUILHERME PYRAMIDES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018093-53.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1018093-53.2021.8.11.0041

ID: 294261016

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018093-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018093-53.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1018093-34.2025.8.11.0002

ID: 275585620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018093-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018093-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA D…

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Processo nº 1018093-92.2025.8.11.0015

ID: 338627978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1018093-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUENO DE SOUSA LIMA JULIANA BUENO DE LIMA JULIANO MARCELINO DE LIMA JULIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DESPACHO Número do Processo: 1018093-92.2025.8.11.0015. INVENTARIANTE: JULIANO MARCELINO DE LIMA REQUERENTE: …

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Processo nº 1018093-31.2025.8.11.0003

ID: 323156860

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIA MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018093-31.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: []->P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018093-31.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIA MARCELO PEREIRA Endereço: Rua Guararapes, 1735, BAIRRO CIDADE A, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza , 100, 100, Parque Jabaquar, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 22/08/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 10 de julho de 2025

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Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1079192-42.2024.8.11.0001

ID: 261024720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079192-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAPISTRANO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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Processo nº 1079192-42.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUN… Processo nº 1079192-42.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por LEANDRO CAPISTRANO SILVA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da medida liminar para determinar ao ente público a redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação de horas ou prejuízo de seus pagamentos, enquanto perdura a necessidade de acompanhamento da filha nas terapias e tratamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Pois bem. Analisando detidamente os documentos e provas colacionados aos autos em discussão, principalmente o laudo médico, id. 174822092, razão assiste à parte autora. Dessa forma, o Estado deve proteger a unidade familiar, ou seja, deve fazer o que estiver ao seu alcance, ainda mais em situações delicadas com doenças graves. Ainda que existam princípios administrativos a serem observados, tal como o da supremacia do interesse público, no caso, deve preponderar à proteção a unidade familiar. O Poder Público deve ser sensível ao fato de que a convivência familiar é de grande relevância nos tratamentos psiquiátricos, correspondendo a importante fator de recuperação, motivo pelo qual tal possibilidade não pode ser desconsiderada. O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/12/2022, julgou o Recurso Extraordinário n° 1237867 e, por unanimidade, apreciaram o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. A propósito: RE 1237867 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 17/12/2022 Publicação: 12/01/2023 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Tese Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (grifei). No mesmo sentido: Recurso "ex officio" – Reexame necessário – Concessão de regime de horário especial, sem prejuízo dos vencimentos - Servidora, mãe de filha diagnosticada como portadora de transtorno de espectro autista (TEA), necessitando de cuidados especiais – Inexistência de legislação municipal reguladora da matéria – Irrelevância –Princípios constitucionais que dão suporte efetivo para tutela do bem jurídico mais importante, qual seja, a vida – Ato administrativo que deve ser conforme à Constituição, que sustenta as normas que lhe são subordinadas – Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que também autorizam o reconhecimento do direito – Sentença de procedência – Recurso oficial não provido, com observação" (Reexame Necessário nº 1016701-53.2016.8.26.0068, 6ªCâmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, julgado em 11 de dezembro de 2017, votação unânime) (grifei). SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUTOR COM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI FEDERAL 8.112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM ORDEM A OBSTAR A DIMINUIÇÃO EM 50%, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, A MINORAÇÃO DO LABOR DIÁRIO DE OITO PARA SEIS HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10180939720218260344 SP 1018093-97.2021.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Com efeito, o artigo 226 da Carta Magna, ao estabelecer a família como base da sociedade brasileira, confere especial proteção estatal, o que deve inspirar as demais normas que lhe são correlatas. Desse modo, o caso comporta o deferimento da liminar, para que a jornada de trabalho da parte autora seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), considerando-se as necessidades peculiares e especiais do menor, bem como a extensão das patologias de que este padece, conforme a extensa documentação que acompanha a inicial. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar à parte requerida, proceder à redução da jornada de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos integrais; determino ainda, que seja realizado daqui um ano, portanto em ABRIL de 2026, nova avaliação com a parte autora e sua filha, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1081556-84.2024.8.11.0001

ID: 255807707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081556-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1081556-84.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUN… Processo nº 1081556-84.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Ana Paula Santana em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da medida liminar para determinar ao ente público a redução da jornada de trabalho a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, tendo em vista os necessários cuidados com sua dependente HEITOR SANTANA FERNANDES, 06 (seis) anos de idade, que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) devidamente comprovado pelo laudo médico. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Pois bem. Analisando detidamente os documentos e provas colacionados aos autos em discussão, o requerido por meio da manifestação, id. 188120229, concorda com a redução da carga horária para 50% (cinquenta por cento). Dessa forma, o Estado deve proteger a unidade familiar, ou seja, deve fazer o que estiver ao seu alcance, ainda mais em situações delicadas com doenças graves. Ainda que existam princípios administrativos a serem observados, tal como o da supremacia do interesse público, no caso, deve preponderar à proteção a unidade familiar. O Poder Público deve ser sensível ao fato de que a convivência familiar é de grande relevância nos tratamentos psiquiátricos, correspondendo a importante fator de recuperação, motivo pelo qual tal possibilidade não pode ser desconsiderada. O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/12/2022, julgou o Recurso Extraordinário n° 1237867 e, por unanimidade, apreciaram o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. A propósito: RE 1237867 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 17/12/2022 Publicação: 12/01/2023 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Tese Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (grifei). No mesmo sentido: Recurso "ex officio" – Reexame necessário – Concessão de regime de horário especial, sem prejuízo dos vencimentos - Servidora, mãe de filha diagnosticada como portadora de transtorno de espectro autista (TEA), necessitando de cuidados especiais – Inexistência de legislação municipal reguladora da matéria – Irrelevância –Princípios constitucionais que dão suporte efetivo para tutela do bem jurídico mais importante, qual seja, a vida – Ato administrativo que deve ser conforme à Constituição, que sustenta as normas que lhe são subordinadas – Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que também autorizam o reconhecimento do direito – Sentença de procedência – Recurso oficial não provido, com observação" (Reexame Necessário nº 1016701-53.2016.8.26.0068, 6ªCâmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, julgado em 11 de dezembro de 2017, votação unânime) (grifei). SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUTOR COM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI FEDERAL 8.112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM ORDEM A OBSTAR A DIMINUIÇÃO EM 50%, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, A MINORAÇÃO DO LABOR DIÁRIO DE OITO PARA SEIS HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10180939720218260344 SP 1018093-97.2021.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Com efeito, o artigo 226 da Carta Magna, ao estabelecer a família como base da sociedade brasileira, confere especial proteção estatal, o que deve inspirar as demais normas que lhe são correlatas. Desse modo, o caso comporta o deferimento da liminar, para que a jornada de trabalho da parte autora seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), considerando-se as necessidades peculiares e especiais do menor, bem como a extensão das patologias de que este padece, conforme a extensa documentação que acompanha a inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar à parte requerida, proceder à redução da jornada de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos integrais; determino ainda, que seja realizado daqui um ano, portanto em abril de 2026, nova avaliação com a parte autora e seu filho, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001291-78.2024.8.11.0039

ID: 262986998

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001291-78.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANI BINDANDI MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS SOUZA

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Processo nº 1001291-78.2024.8.11.0039. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUN… Processo nº 1001291-78.2024.8.11.0039. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR” ajuizada por SIVANI BINDANDI MAGALHÃES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, requerendo, em síntese, a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o salário integral, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho deficiente (diagnóstico de Síndrome de DOWN, AUTISMO SUPORTE 3 (CID 10 Q90, F71.O, R48, F80 e F84). No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Liminar deferida, id. 172721664. Pois bem. Analisando detidamente os documentos e provas colacionados aos autos em discussão, razão assiste parte autora, mesmo o Estado tendo apresentado laudo contrário. Em que pese os argumentos apresentados pelo Estado, a parte autora, amplamente comprovado pelos documentos, possui um filho com diagnóstico de Síndrome de DOWN, AUTISMO SUPORTE 3 (CID 10 Q90, F71.O, R48, F80 e F84), que necessita não apenas de sua companhia, cuidado, como tratamentos clínicos realizados em outra Cidade, uma vez que na sua Cidade de origem, não possui o devido suporte. Com efeito, observa-se que a requerente acostou aos autos documentos clínicos capazes de comprovar a necessidade dos atendimentos especializados ao seu filho Luan Bindandi Magalhães, conforme se vê no Id. 171111338 e seguintes. Dessa forma, o Estado deve proteger a unidade familiar, ou seja, deve fazer o que estiver ao seu alcance, ainda mais em situações delicadas com doenças graves. Ainda que existam princípios administrativos a serem observados, tal como o da supremacia do interesse público, no caso, deve preponderar à proteção a unidade familiar. O Poder Público deve ser sensível ao fato de que a convivência familiar é de grande relevância nos tratamentos psiquiátricos, correspondendo a importante fator de recuperação, motivo pelo qual tal possibilidade não pode ser desconsiderada. O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/12/2022, julgou o Recurso Extraordinário n° 1237867 e, por unanimidade, apreciaram o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. A propósito: RE 1237867 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 17/12/2022 Publicação: 12/01/2023 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Tese Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (grifei). No mesmo sentido: Recurso "ex officio" – Reexame necessário – Concessão de regime de horário especial, sem prejuízo dos vencimentos - Servidora, mãe de filha diagnosticada como portadora de transtorno de espectro autista (TEA), necessitando de cuidados especiais – Inexistência de legislação municipal reguladora da matéria – Irrelevância –Princípios constitucionais que dão suporte efetivo para tutela do bem jurídico mais importante, qual seja, a vida – Ato administrativo que deve ser conforme à Constituição, que sustenta as normas que lhe são subordinadas – Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que também autorizam o reconhecimento do direito – Sentença de procedência – Recurso oficial não provido, com observação" (Reexame Necessário nº 1016701-53.2016.8.26.0068, 6ªCâmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, julgado em 11 de dezembro de 2017, votação unânime) (grifei). SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUTOR COM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI FEDERAL 8.112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM ORDEM A OBSTAR A DIMINUIÇÃO EM 50%, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, A MINORAÇÃO DO LABOR DIÁRIO DE OITO PARA SEIS HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10180939720218260344 SP 1018093-97.2021.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Com efeito, o artigo 226 da Carta Magna, ao estabelecer a família como base da sociedade brasileira, confere especial proteção estatal, o que deve inspirar as demais normas que lhe são correlatas. Desse modo, o caso comporta o deferimento da liminar, para que a jornada de trabalho da parte autora seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), considerando-se as necessidades peculiares e especiais do menor, bem como a extensão das patologias de que este padece, conforme a extensa documentação que acompanha a inicial. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar à parte requerida, proceder à redução da jornada de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos integrais; determino ainda, que seja realizado daqui um ano, portanto em abril de 2026, nova avaliação com a parte autora e seu filho, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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