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Processo nº 1018569-78.2025.8.11.0000

ID: 293099028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018569-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR DE CAMPOS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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Certifico que o Processo nº 1018569-78.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1018569-52.2025.8.11.0041

ID: 276328580

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018569-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018569-52.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Processo nº 1022957-95.2025.8.11.0041

ID: 306366258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022957-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. 1. Atento às alegações constantes no recurso de Agravo de Instrumento n. 1018569-78.2025.8.11.0000, distribuído à Se…

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Associacao Beneficente Providencia Azul x Graciela Ferreira Collareda

ID: 256882097

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018569-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Polo Passivo:

GRACIELA FERREIRA COLLAREDA

Decisão

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1018569-52.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIACAO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1018569-52.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL em face de GRACIELA FERREIRA COLLAREDA, todos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Destaco, ainda, que o presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Por derradeiro, fica consignado que no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1018569-69.2025.8.11.0003

ID: 327214553

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018569-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PAULO RISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018569-69.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.317,77 ESPÉCIE: [Atra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018569-69.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.317,77 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNO HENRIQUE PAULO RISSE Endereço: RUA JOSÉ BARRIGA, 297, JARDIM SANTA FÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-290 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/08/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 15 de julho de 2025

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Processo nº 1011969-41.2025.8.11.0000

ID: 298940722

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011969-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS JOSE ANTONIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011969-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011969-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO FRANCISCO - CPF: 281.752.472-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal da Comarca de Pontes de Lacerda (IMPETRADO), DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. Furto qualificado e majorado. liberdade provisória. Ordem concedida. i. caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado [mediante abuso de confiança e de semovente domesticável] e majorado [durante o repouso noturno] visando a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, ou a substituição para prisão domiciliar. ii. questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos que justifiquem a segregação cautelar; 2) predicados pessoais favoráveis; 3) suficiência das medidas cautelares; 4) direito a prisão domiciliar. iii. razões de decidir 1. Inexistem “elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, de modo a prejudicar a instrução criminal”. 2. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço”. v. dispositivo e tese Ordem concedida para outorgar liberdade ao paciente. Tese de julgamento: Nesse contexto, os fundamentos adotados pelo Juízo singular não se apresentam idôneos para a decretação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, § 4º, II, e § 6º; CPP, arts. 282, § 1º, 310 e 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 401.711/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.11.2018; STJ, RHC nº 49.989/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.12.2016; TJMT, HC nº 1018569-88.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 07.02.2020; TJMT, HC nº 1008177-21.2021.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 04.04.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011969-41.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT IMPETRANTE (S):DANILO GONÇALVES DE CAMPOS PACIENTE (S):JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE ANTONIO FRANCISCO contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos de ação penal (NU 1002729- 28.2021.8.11.0013), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado [mediante abuso de confiança e de semovente domesticável] e majorado [durante o repouso noturno] - art. 155, § 1º, § 4º, II, e § 6º, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo; 3) medidas cautelares seriam suficientes; 4) o paciente possui direito à prisão domiciliar por ser “portador de diabete mellitus e já teve que amputar alguns dedos do pé por decorrência da doença”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas”. Subsidiariamente, a conversão da custodia em domiciliar (ID 280708880), com documentos (ID 280708882/ID 280708886). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente (ID 281211397). A i 9ª. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Crime de furto qualificado – Decreto de prisão preventiva – Razões de impetração: Argumenta que o paciente vem sendo submetido a constrangimento ilegal ao ser mantido preso preventivamente, por inexistir estrutura mínima no sistema prisional que lhe garanta um tratamento de saúde adequado; ressalta que o paciente é portador de diabete mellitus e que já teve que amputar alguns dedos do pé por decorrência da doença; destaca também as condições pessoais favoráveis do paciente, pedindo autorização para que ele aguarde em liberdade provisória ou prisão domiciliar o desenrolar do seu processo – PROCEDÊNCIA – A documentação juntada à inicial, inclusive com atestados médicos recentes, revela que o paciente é portador de diabetes tipo 1, necessita de insulina diária e controle glicêmico constante, apresenta histórico de amputação e está submetido a processo de avaliação para aposentadoria por invalidez, bem como que encontra-se sem atendimento médico adequado no cárcere, o que pode colocar em risco sua integridade física e a própria vida. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não ignora a gravidade do fato imputado (furto qualificado), tampouco busca converter a prisão preventiva em liberdade plena, pelo contrário, a defesa admite a necessidade de alguma forma de controle cautelar, mas propõe que esse controle se dê de forma compatível com a realidade clínica do custodiado, o que se mostra razoável. Pelo deferimento da prisão domiciliar – PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 286222869) É o relatório V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, o pedido foi deferido parcialmente nos seguintes termos: “O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da na aplicação da lei penal, ao considerar sua evasão do distrito da culpa [“transcorridos diversos anos, não foi possível a citação do acusado até o presente momento”]. Ocorre que o furto teria sido praticado no dia 2.9.2017 e o paciente ouvido, perante a autoridade policial, em 3.9.2017, oportunidade em que informou residir na “Fazenda Chapadão - Gleba Primavera Pontes e Lacerda -” (NU 1002729-28.2021.8.11.0013). A única diligência com a finalidade de citar o paciente, no mencionado endereço, ocorreu 6 (seis) anos após o fato, em 19.1.2023 (NU 1002729-28.2021.8.11.0013), ao passo que a prisão decretada 29.2.2024. No caso, inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, de modo a prejudicar a instrução criminal. Com efeito, a “simples não localização do acusado - situação diversa de fuga do distrito da culpa - não justifica, por si só, a custódia preventiva” (STJ, HC nº 401.711/ES - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 16.11.2018). Em outras palavras, o “que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle” (STJ, RHC nº 49.989/PE - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 19.12.2016). Além disso, o paciente apresentou endereço atualizado ao Juízo singular (NU1002729-28.2021.8.11.0013 – ID 190416726), a possibilitar sua vinculação ao processo. Em situação análoga, esta e. Câmara decidiu: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].” (HC N.U 1018569- 88.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 7.2.2020) Nesse contexto, os fundamentos adotados pelo Juízo singular não se apresentam idôneos, motivo pelo qual impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2022).” (ID 286222869) Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente, mediante comparecimento em período e condições a serem definidas pelo juiz da causa, devendo informar e justificar atividades civis e manter o endereço atualizado (CPP, art. 282, § 1º, art. 310, e art. 321), ressalvada a dispensa e sem prejuízo da fixação de medidas restritivas, pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011969-41.2025.8.11.0000

ID: 298940730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011969-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011969-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011969-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO FRANCISCO - CPF: 281.752.472-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal da Comarca de Pontes de Lacerda (IMPETRADO), DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. Furto qualificado e majorado. liberdade provisória. Ordem concedida. i. caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado [mediante abuso de confiança e de semovente domesticável] e majorado [durante o repouso noturno] visando a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, ou a substituição para prisão domiciliar. ii. questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos que justifiquem a segregação cautelar; 2) predicados pessoais favoráveis; 3) suficiência das medidas cautelares; 4) direito a prisão domiciliar. iii. razões de decidir 1. Inexistem “elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, de modo a prejudicar a instrução criminal”. 2. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço”. v. dispositivo e tese Ordem concedida para outorgar liberdade ao paciente. Tese de julgamento: Nesse contexto, os fundamentos adotados pelo Juízo singular não se apresentam idôneos para a decretação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, § 4º, II, e § 6º; CPP, arts. 282, § 1º, 310 e 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 401.711/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.11.2018; STJ, RHC nº 49.989/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.12.2016; TJMT, HC nº 1018569-88.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 07.02.2020; TJMT, HC nº 1008177-21.2021.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 04.04.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011969-41.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT IMPETRANTE (S):DANILO GONÇALVES DE CAMPOS PACIENTE (S):JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE ANTONIO FRANCISCO contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos de ação penal (NU 1002729- 28.2021.8.11.0013), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado [mediante abuso de confiança e de semovente domesticável] e majorado [durante o repouso noturno] - art. 155, § 1º, § 4º, II, e § 6º, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo; 3) medidas cautelares seriam suficientes; 4) o paciente possui direito à prisão domiciliar por ser “portador de diabete mellitus e já teve que amputar alguns dedos do pé por decorrência da doença”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas”. Subsidiariamente, a conversão da custodia em domiciliar (ID 280708880), com documentos (ID 280708882/ID 280708886). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente (ID 281211397). A i 9ª. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Crime de furto qualificado – Decreto de prisão preventiva – Razões de impetração: Argumenta que o paciente vem sendo submetido a constrangimento ilegal ao ser mantido preso preventivamente, por inexistir estrutura mínima no sistema prisional que lhe garanta um tratamento de saúde adequado; ressalta que o paciente é portador de diabete mellitus e que já teve que amputar alguns dedos do pé por decorrência da doença; destaca também as condições pessoais favoráveis do paciente, pedindo autorização para que ele aguarde em liberdade provisória ou prisão domiciliar o desenrolar do seu processo – PROCEDÊNCIA – A documentação juntada à inicial, inclusive com atestados médicos recentes, revela que o paciente é portador de diabetes tipo 1, necessita de insulina diária e controle glicêmico constante, apresenta histórico de amputação e está submetido a processo de avaliação para aposentadoria por invalidez, bem como que encontra-se sem atendimento médico adequado no cárcere, o que pode colocar em risco sua integridade física e a própria vida. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não ignora a gravidade do fato imputado (furto qualificado), tampouco busca converter a prisão preventiva em liberdade plena, pelo contrário, a defesa admite a necessidade de alguma forma de controle cautelar, mas propõe que esse controle se dê de forma compatível com a realidade clínica do custodiado, o que se mostra razoável. Pelo deferimento da prisão domiciliar – PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 286222869) É o relatório V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, o pedido foi deferido parcialmente nos seguintes termos: “O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da na aplicação da lei penal, ao considerar sua evasão do distrito da culpa [“transcorridos diversos anos, não foi possível a citação do acusado até o presente momento”]. Ocorre que o furto teria sido praticado no dia 2.9.2017 e o paciente ouvido, perante a autoridade policial, em 3.9.2017, oportunidade em que informou residir na “Fazenda Chapadão - Gleba Primavera Pontes e Lacerda -” (NU 1002729-28.2021.8.11.0013). A única diligência com a finalidade de citar o paciente, no mencionado endereço, ocorreu 6 (seis) anos após o fato, em 19.1.2023 (NU 1002729-28.2021.8.11.0013), ao passo que a prisão decretada 29.2.2024. No caso, inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, de modo a prejudicar a instrução criminal. Com efeito, a “simples não localização do acusado - situação diversa de fuga do distrito da culpa - não justifica, por si só, a custódia preventiva” (STJ, HC nº 401.711/ES - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 16.11.2018). Em outras palavras, o “que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle” (STJ, RHC nº 49.989/PE - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 19.12.2016). Além disso, o paciente apresentou endereço atualizado ao Juízo singular (NU1002729-28.2021.8.11.0013 – ID 190416726), a possibilitar sua vinculação ao processo. Em situação análoga, esta e. Câmara decidiu: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].” (HC N.U 1018569- 88.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 7.2.2020) Nesse contexto, os fundamentos adotados pelo Juízo singular não se apresentam idôneos, motivo pelo qual impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2022).” (ID 286222869) Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente, mediante comparecimento em período e condições a serem definidas pelo juiz da causa, devendo informar e justificar atividades civis e manter o endereço atualizado (CPP, art. 282, § 1º, art. 310, e art. 321), ressalvada a dispensa e sem prejuízo da fixação de medidas restritivas, pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012655-33.2025.8.11.0000

ID: 319241177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012655-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012655-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012655-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE BORGES DOS SANTOS - CPF: 063.800.751-86 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), ANTONIA NEILA VIEIRA DA SILVA - CPF: 020.607.111-69 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Prisão preventiva fundada na suposta ocultação do réu. Ausência de periculum libertatis. Comprovante de endereço atualizado. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de dois furtos qualificados, em continuidade delitiva (art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c art. 71 do Código Penal). A prisão foi decretada em razão da não localização do réu para citação pessoal e da alegada necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva decretada unicamente pela não localização do réu para citação pessoal configura constrangimento ilegal; e (ii) avaliar se a manutenção da custódia, uma vez atingida a finalidade citatória, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e da legalidade. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na presunção de fuga do distrito da culpa, diante da não localização do paciente para citação pessoal; contudo, o mandado foi cumprido apenas dois dias após sua expedição, no próprio município de Itiquira/MT, afastando a hipótese de ocultação deliberada. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT distingue a mera dificuldade de localização da intenção deliberada de subtrair-se à aplicação da lei penal, sendo temerário presumir fuga com base unicamente na citação por edital, sem outros elementos indicativos de periculum libertatis. 5. A manutenção da prisão, depois de alcançado o objetivo de citar o réu e sem nova avaliação da cautelar, configura excesso e viola os princípios da proporcionalidade e da instrumentalidade das medidas cautelares. 6. O paciente apresentou comprovante de endereço atualizado e não há indícios de dolo de evasão; a gravidade dos furtos qualificados, por não envolver violência ou grave ameaça, não justifica, por si só, a segregação cautelar. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem parcialmente concedida, tornando definitiva a liminar que revogou a prisão preventiva e a substituiu pelas cautelares de: (a) manter endereço atualizado nos autos e (b) comparecer a todos os atos processuais. Teses de julgamento: “1. A mera não localização do réu para citação pessoal não configura, por si só, fuga deliberada a justificar a prisão preventiva, especialmente se o mandado é cumprido em curto prazo no mesmo município. 2. A manutenção da prisão após atingida sua finalidade, sem reavaliação da medida, configura constrangimento ilegal, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares adequadas e suficientes”. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c art. 71; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 49.989/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.12.2016; TJMT, HC nº 1020084-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 17.10.2023; TJMT, HC nº 1018569-88.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 04.02.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Jorge Borges dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que decretou sua prisão preventiva nos autos da ação penal n. 1000234-95.2023.8.11.0027. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de dois furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c art. 71, todos do Código Penal). A denúncia foi recebida em 5.4.2023, ocasião em que se determinou sua citação pessoal (Id. n. 281725883, págs. 53-61). Após tentativas frustradas de localização para a citação (Id. n. 281725883, págs. 69, 79, 91), foi autorizada a citação por edital (Id. n. 281725883, págs. 101-102). Em 16.4.2025, o impetrado suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional (art. 366, CPP) e, simultaneamente, decretou a prisão preventiva do paciente, justificando-a na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (Id. n. 281725883, págs. 131-134). O mandado de prisão foi cumprido em 18.4.2025, conforme comunicado da Delegacia de Polícia Civil de Itiquira/MT nos autos n. 1000300-07.2025.8.11.0027. No mesmo dia, realizou-se audiência de custódia em regime de plantão judiciário, sem que houvesse reavaliação da prisão preventiva ou a citação pessoal do paciente (PJe 1000300-07.2025.8.11.0027, id. n. 191149524). A Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus, arguindo, em síntese: (i) que a prisão foi decretada exclusivamente para possibilitar a citação pessoal; (ii) que, uma vez cumprida essa finalidade, não houve reexame da necessidade da medida nem efetivação da citação; e (iii) que a manutenção da segregação cautelar, após atingido seu objetivo, viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana — situação agravada pela paralisação forense decorrente do feriado nacional de 21 de abril. Em sede liminar, pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, ratificando-se a liminar (Id. n. 281725881). O Desembargador plantonista deferiu liminar para conceder liberdade provisória, condicionada à citação pessoal do paciente e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (Id. n. 281730378). A autoridade tida por coatora prestou informações sobre o andamento processual (Id. n. 282698859). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela concessão parcial da ordem, nos seguintes termos: “Sumário: Habeas Corpus – Furto qualificado, em continuidade delitiva – Paciente não localizado para citação pessoal – suspensão do processo e do curso do prazo prescricional - decretação da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da Lei Penal – ausência de demonstração de fuga e deliberada intenção de se ocultar – Paciente preso no distrito da culpa, menos de 02 (dois) dias após a expedição do Mandado de Prisão – medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas ao caso – pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO PARCIAL da ordem” (Id. n. 285725392). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade do habeas corpus, conheço da impetração. A controvérsia central deste writ diz respeito à legalidade da prisão preventiva decretada na ação penal n. 1000234-95.2023.8.11.0027, em face do paciente Jorge Borges dos Santos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão que impôs a custódia cautelar amparou-se exclusivamente na suposta evasão do paciente do distrito da culpa, após reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal, invocando-se, assim, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Com efeito, a prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, só se justifica quando presentes seus requisitos legais — fumus commissi delicti e periculum libertatis — e quando se revelam inadequadas ou insuficientes as cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP). No caso concreto, observo que a custódia foi fundamentada na presunção de que o paciente deliberadamente se ocultava, pois não fora localizado nos endereços fornecidos. Todavia, essa presunção não se sustenta diante dos fatos colhidos. Em primeiro lugar, o mandado expedido em 16.4.2025 foi cumprido apenas dois dias depois, em 18.4.2025, no próprio município de Itiquira/MT, o que refuta a tese de que o paciente estaria foragido do distrito da culpa. Esse dado, por si só, esvazia o fundamento utilizado para legitimar a medida extrema. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera não localização do réu para citação pessoal não pode ser interpretada automaticamente como fuga deliberada. Há clara distinção entre não ser localizado e estar foragido - este último pressupõe conduta deliberada de subtração à ação das instâncias formais de controle. Nesse sentido, cito o precedente do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS MAIS DE SETE ANOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. RÉU PRESO NO ENDEREÇO FORNECIDO. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM POSTERIORMENTE DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL ELIDIDO PELO ATUAL COMPORTAMENTO DO RÉU. 1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. 2. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147 .455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/6/2011) (...)” (STJ, RHC n. 49989/PE 2014/0183803-9, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13.12.2016, publicado em 19.12.2016) (destaquei). Esse entendimento também encontra eco na jurisprudência desta Corte: “HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE LIBERDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÃO DO JUÍZO - CONSULTA PÚBLICA AO SISTEMA PJE – DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS SUPRIDA - ARESTO DO TJMT – PRESUNÇÃO DE FUGA, PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL – ELIDIDO O FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (...) A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (STJ, HC 520216/DF; HC 446.010/SP). ‘O que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle’, ao passo que, ‘no caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga’ (STJ, RHC nº 49.989/PE). ‘A revelia do acusado citado por edital, de per si, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, exclusivamente, a outorga da medida extrema, sob pena de se instituir espécie de prisão preventiva obrigatória em todos os casos em que se verificar a incidência do art. 366 do CPP [...]. (TJMT, HC n. 9439/2014)’. (TJMT, HC 1014306-81.2017.8.11.0000) ‘Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].’ (TJMT, HC 1018569-88.2019.8.11.0000) ‘Nesse quadro, inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, motivo pelo qual impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal’ (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000) (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1020084-22.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.10.2023, publicado em 20.10.2023) (destaquei). Outro ponto relevante é que o paciente apresentou comprovante atualizado de endereço (Id. n. 281725882), o que reforça a ausência de intenção deliberada de se subtrair à aplicação da lei penal e elimina o risco que justificaria a manutenção da prisão preventiva. Esse aspecto já foi reconhecido como fundamento para a revogação da custódia cautelar por este Tribunal: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CITAÇÃO POR EDITAL INFRUTÍFERA – PACIENTE QUE LOGO APÓS O FATO MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO – DESAPARECIMENTO DO MOTIVO – SUFICIÊNCIAS DAS CAUTELARES MENOS ONEROSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita e se alistando como eleitor (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1018569-88.2019.8.11.0000, Relator Desembargador Paulo Da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4.2.2020, publicado em 7.2.2020) (destaquei). É importante ressaltar, ainda, que o paciente sequer foi interrogado pela autoridade policial, tendo sido qualificado apenas de forma indireta, o que sugere que talvez nem mesmo tivesse conhecimento da existência da ação penal contra si. Essa circunstância torna ainda mais frágil a presunção de fuga deliberada. Outrossim, observo que, após a prisão de Jorge Borges, a citação pessoal ocorreu somente em 22.4.2025 (PJe 1000234-95.2023.8.11.0027, id. n. 191370235) – após concessão de liminar neste remédio constitucional -, embora essa fosse, aparentemente, a finalidade primordial da medida extrema. A manutenção da segregação cautelar sem que se promova o ato processual que a motivou revela-se desproporcional e incompatível com o caráter instrumental das medidas cautelares. Considera-se, ademais, que o delito imputado ao paciente, embora grave (furto qualificado), não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que também deve ser sopesado na análise da necessidade e adequação da medida constritiva. Desse modo, tenho que as medidas cautelares alternativas já fixadas em sede liminar revelam-se suficientes e adequadas para assegurar a aplicação da lei penal. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) manter seu endereço atualizado nos autos; e (b) comparecer a todos os atos processuais para os quais for regularmente intimado, sob pena de revogação do benefício e nova decretação da custódia cautelar, sem prejuízo de outras condições que o Juízo de origem entenda pertinentes. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da ação penal n. 1000234-95.2023.8.11.0027. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Mauch Monike Monteiro De Almeida Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283637493

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018569-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAUCH MONIKE MONTEIRO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018569-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MAUCH MONIKE MONTEIRO DE ALMEIDA COSTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018569-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MAUCH MONIKE MONTEIRO DE ALMEIDA COSTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por MAUCH MONIKE MONTEIRO DE ALMEIDA COSTA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais decorrente do dano da bagagem e atraso do voo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alegou ter sofrido dano material na bagagem (Id 187848315), mas, não registrou o RIB (relatório de irregularidade de bagagem), sob a alegação que não havia funcionários da promovida no local da retirada da bagagem. O prazo para o registro da ocorrência é de sete dias, sendo este registro fundamental para a reparação do dano pela promovida, que sequer tinha conhecimento do problema na bagagem da autora, em razão da ausência de registro. Portanto, estão ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve os danos experimentados nos termos sugeridos pelo autor. Assim, ante a ausência de comprovação do dano material e moral, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1001943-78.2025.8.11.0001

ID: 306525483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001943-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA SAMPAIO MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 1001943-78.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da… Número do Processo: 1001943-78.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da aposentada, proposta por UBIRAJARA SAMPAIO MOTA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV E OUTRO, objetivando a correção da data e restituição dos valores descontados da sua aposentadoria. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. No caso em tela, a controvérsia envolve a data/período inicial para que seja realizado a restituição dos valores descontados do imposto de renda. Necessário ressaltar, que o reconhecimento da restituição dos valores, em razão de ser portador de doença grave, foi reconhecido, de acordo com o processo administrativo previdenciário, no entanto, incluído data de restituição indevida, ou seja, não houve a inclusão da data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial. Necessário reconhecer o direito da parte autora em obter os valores descontados desde a data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial, portanto, 20/02/2023, id. 180775603. A propósito: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU A PARTIR DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. No caso, a autora trouxe aos autos laudo da Pericia Oficial do Estado de Mato Grosso atestando a data em que a doença foi contraída, incidindo a partir daí a isenção pretendida, motivo pelo qual lhe é devida a restituição alusiva ao ano de 2018. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1018569-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (destaquei) Compulsando os autos, o Requerido, em sua contestação, confirma o direito à isenção já reconhecida administrativamente, portanto, inconteste o direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente, desde o reconhecimento da doença grave, respeitado o período prescricional quinquenal. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDORA APOSENTADA – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – CEGUEIRA – LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE APÓS A APOSENTADORIA – RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005790-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) (grifei). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para CONDENAR os REQUERIDOS a RESTITUIREM os valores descontados à título de imposto de renda da parte Autora, referente ao período de entre 20/02/2023até data em que a mesma fora efetivamente isenta, em outubro de 2024, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se; Intime-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

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