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Processo nº 1018767-18.2025.8.11.0000

ID: 294970387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018767-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO PASTORI

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ANA CAROLINA VIOLATO

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Certifico que o Processo nº 1018767-18.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Franciele Cristina Pereira e outros x Carlos Eduardo De Freitas e outros

ID: 330266258

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018767-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA PEREIRA RONALDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS CARVALHO & BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LORENA NUNES DE SOUZA E MELLO DE FREITAS

Despacho

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018767-09.2025.8.11.0003. AUTOR: RONALDO SOARES FERREIRA, FRANCIELE CRISTINA PEREIRA REU: CARLOS EDUARDO…

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A. C. C. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321995672

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. KELLEN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por A. C. C., representada por sua genitora Kellen Carlos da Silva, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme histórico processual, esta ação foi originalmente distribuída em dependência ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, que é uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. No Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, foi deferida liminar para obrigar a Requerida a custear, imediatamente, todo o tratamento receitado à menor autora. No presente feito (Processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041), foi concedida tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre a fatura de setembro de 2021 e determinar o desmembramento dos valores, além de proibir o cancelamento do plano. No entanto, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (RAI nº 1018767-57.2021.8.11.0000), ao qual foi dado provimento para permitir a cobrança da coparticipação. Há, ainda, uma medida cautelar incidental (processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041) relacionada, que tratou da reativação do plano de saúde. Apesar de as partes terem, em certo momento, informado o desinteresse na produção de mais provas e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, a análise dos autos revela que o processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041 aguarda a realização da perícia. A impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré foi rejeitada, o que reitera a necessidade de prosseguimento da fase probatória pericial, conforme inclusive requerido pela própria parte autora na petição inicial. Considerando que esta ação está vinculada ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 (distribuição por dependência e apensamento) e também relacionada ao Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041 (medida cautelar incidental), e que os autos ainda não estão aptos ao julgamento, faz-se indispensável o julgamento conjunto para assegurar a coerência das decisões e a segurança jurídica, em razão da conexão e continência das matérias envolvidas. Diante do exposto: a) Determino a imediata realização da perícia designada nos autos do processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. b) Ratifico a necessidade de julgamento conjunto desta ação com o Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 e o Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041, devendo-se aguardar a conclusão de todas as fases instrutórias e a aptidão para julgamento de todos os feitos dependentes. c) Prossiga-se com as diligências necessárias para a efetivação da prova pericial. Após a realização da perícia e a conclusão da instrução processual em todos os feitos vinculados, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito Designação da Portaria n° 866/2025

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Processo nº 1018767-02.2019.8.11.0041

ID: 276622464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1018767-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 279.603,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: RUA DAS HORTÊNCIAS, 506, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-178 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de vossa senhoria para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), apresentar impugnação ao bloqueio do valor de R$ 11.371,80 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos), realizado via SISBAJUD, em sua(s) conta(s) bancária(s). ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018767-09.2025.8.11.0003

ID: 329184249

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018767-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA PEREIRA RONALDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONALDO SOARES FERREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 Nome: FRANCIELE CRISTINA PEREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: LORENA NUNES DE SOUZA E MELLO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: CARVALHO & BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: MARECHAL DUTRA, 1147, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/08/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 17 de julho de 2025

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Jose De Assis x Banco Bradesco S.A.

ID: 291369282

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE DE ASSIS em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme se depreende dos autos, o executado comprovou o pagamento dos valores devidos (ID 192873995), ainda que tenha declarado que efetuou o depósito para fins de garantia e com a intenção de apresentar embargos. A parte exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os depósitos realizados (ID 193851003). É o breve relato. Decido. Constata-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 30/04/2025, para fins de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, não houve qualquer manifestação da parte executada, de modo que precluiu seu direito de impugnar os valores executados. Ressalte-se que, no cumprimento de sentença, não se admite a interposição de embargos à execução, sendo a impugnação o meio processual adequado para a defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC. Assim, a alegação de que o pagamento teria sido feito “para garantia do juízo” não altera a realidade processual de que houve a quitação integral da obrigação, com a expressa concordância do exequente, configurando a satisfação do crédito. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 520, § 1º E 525 CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, no cumprimento de sentença, a forma de defesa do executado é a impugnação (artigos 520, § 1º e 525), configurando-se erro grosseiro a oposição de embargos à execução . Inviável aplicar o princípio da fungibilidade, pois a oposição dos embargos à execução configura erro grosseiro, inescusável, diante da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível no cumprimento de sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009384-88.2017.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA A PARTIR DA LEI N. 11.232/2005 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOGALADOM - EXISTÊNCIA DE VÍCIO (PARCIAL) DE VALIDADE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE ÀS PARTES – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n . 11.232/2005, a interposição de Embargos à Execução contra Cumprimento de Sentença constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que a execução dos títulos não mais admite a defesa por meio de Embargos à Execução, seguindo-se, então, o rito do artigo 475-J e L do CPC/1973, equivalentes aos artigos 523 e parágrafos e 525, § 1º e demais incisos, do NCPC. “(...) A jurisprudência pátria pacificou entendimento segundo o qual é impossível a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento-Cv 1 .0024.15.213175-1/001,0077905-88.2016 .8.13.0000 (1) – Relatora: Desa. Mariza Porto – julgado em 12/5/2016) Sendo inconsistente de fundamentação jurídica do presente recurso, deve ser mantida a determinação constante na decisão agravada, devido o aventado vício (parcial) de validade no acordo celebrado entre às partes . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018767-86.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024).” Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Havendo desistência do prazo recursal, desde já a homologo. Expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente. Considerando a inexistência de litígio ou contenciosidade nesta fase, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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