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Processo nº 1018976-29.2023.8.11.0041

ID: 292572904

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018976-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERRER KALIX

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018976-29.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Sendo assim, impul…

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Processo nº 1018976-10.2023.8.11.0015

ID: 323814574

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018976-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOVINO PULQUERIO

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1018…

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Tecnomapas Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 278535591

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1018976-68.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECNOMAPAS LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018976-68.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Compensação de V…

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Maria Das Gracas Perillo Ferreira Dos Santos x Jose Ferrer Kalix

ID: 325221533

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018976-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PERILLO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FERRER KALIX

Sentença

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1018976-29.2023.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARIA DAS GRACAS PERILLO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1018976-29.2023.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARIA DAS GRACAS PERILLO FERREIRA DOS SANTOS, alegando erro na conclusão do julgado – id. 196585571. Contrarrazões apresentadas no id. 197689692 e id. 197812812. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: ‘Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...]’. No caso, verifico que, por um lapso, de fato, não foi oportunizada a prévia manifestação da parte embargante, com relação à intervenção de terceiros. Ante o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Por consequência, suspendo os efeitos da decisão de id. 195895159, até ulterior deliberação. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1018976-84.2025.8.11.0000

ID: 299472575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018976-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONTINI E ROMANZINI CONTINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AI 1018976-84.2025.8.11.0000. Agravante (s): VANDA ANGELA ROMANZINI CONTINI, CONTINI E ROMANZINI CONTINI LTDA. Agravado (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO. Visto Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento… AI 1018976-84.2025.8.11.0000. Agravante (s): VANDA ANGELA ROMANZINI CONTINI, CONTINI E ROMANZINI CONTINI LTDA. Agravado (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO. Visto Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDA ANGELA ROMANZINI CONTINI, CONTINI E ROMANZINI CONTINI LTDA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos de Embargos à Execução n. 1001487-93.2025.8.11.0045, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, aduzem os agravantes que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requerem a concessão liminar do efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça até o julgamento final do recurso. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: De forma diversa das liminares de efeito ativo, a tutela recursal de efeito suspensivo está adstrita a pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que serviram de fundamento para o decisum de origem. Em termos mais específicos, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, disposição expressa do parágrafo único, do artigo 995 do CPC/15, in verbis: Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: 4. Suspensão da Decisão Recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.191. E-book) Na espécie, ao menos em cognição sumária, milita em favor do agravante não só a aparência do direito invocado, mas também a urgência da medida. Consoante se infere dos autos, de acordo com a decisão recorrida, o magistrado singular determinou que o agravante recolhesse as custas e taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição. Assim, faz-se prudente a concessão da liminar de efeito suspensivo, para que, até o exame do mérito do pedido da gratuidade da justiça, não sejam causados danos irremediáveis ao agravante. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas do processo. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se.

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Processo nº 1018976-75.2025.8.11.0003

ID: 336155561

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018976-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELIS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SILVERIO FERNANDES

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OSNI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1018976-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PAMELA SUELIS DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: PAULO ROCHA DU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1018976-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PAMELA SUELIS DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: PAULO ROCHA DUARTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/09/2025 Hora: 08:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 25/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Laurene Maria De Almeida Cruz e outros x Gilson Ferreira Goncalves e outros

ID: 295864351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009078-77.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURENE MARIA DE ALMEIDA CRUZ LOURIVAL OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

GILSON FERREIRA GONCALVES LEILIANE JESUS SANTOS

Sentença

Advogados:

NELSON JOSE BRATTI

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JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM

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MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

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ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta pelo LOURIVAL OLIVEIRA CRUZ e LAURENE MARIA DE ALMEIDA CRUZ con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta pelo LOURIVAL OLIVEIRA CRUZ e LAURENE MARIA DE ALMEIDA CRUZ contra GILSON FERREIRA GONCALVES e LEILIANE JESUS SANTOS, todos qualificados no processo. Em apertada síntese, cuidam os autos de ação possessória ajuizada pelos autores, por meio da qual afirmam ostentar a legítima titularidade de dois imóveis rurais situados no Município de Barra do Garças/MT, a saber: I. Imóvel matriculado sob o n° 3.793, com área de 21 (vinte e um) hectares e 7.600m² (sete mil e seiscentos metros quadrados); II. Imóvel matriculado sob o n° 3.494, com área de 10 (dez) hectares e 6.218m² (seis mil duzentos e dezoito metros quadrados). Aduzem que, no ano de 2009, os requeridos teriam praticado atos de esbulho possessório, consubstanciados no corte não autorizado de vegetação, na remoção de cercas e porteiras, bem como na invasão de parcela integrante do imóvel objeto da matrícula n° 3.793. Em virtude de tais condutas, pleitearam, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata desocupação da área litigiosa pelos réus. No mérito, requereram, ainda: I. a imissão definitiva na posse dos imóveis descritos; II. a condenação dos réus à recomposição da vegetação nativa; III. a reparação das cercas e porteiras danificadas; e IV. a indenização pelos danos materiais e ambientais alegadamente perpetrados. A petição inicial foi regularmente recebida (Id. 56876657), tendo este Juízo, à luz do princípio do contraditório, postergado a análise do pedido de tutela de urgência para momento ulterior, após a apresentação da defesa. Devidamente citado (Id. 56876671), o requerido apresentou contestação (Ids. 56876678; 56876681; 56876683), na qual sustenta ser legítimo proprietário de imóvel rural distinto, com área de 9 (nove) hectares e 6.523m² (seis mil quinhentos e vinte e três metros quadrados), matriculado sob o n° 54.528, também situado na zona rural do Município de Barra do Garças/MT. Alega, ademais, ter adquirido o referido imóvel do Estado de Mato Grosso, mediante Título Definitivo transcrito sob o n° 1.199 do Livro 3-C, o que afastaria, a seu ver, qualquer ilegitimidade possessória de sua parte. Sustenta, por fim, a ausência de titularidade válida dos autores sobre as matrículas indicadas na inicial, razão por que pugnou pela improcedência da demanda e pela consequente extinção do feito. Os autores, em sede de réplica, impugnaram os fundamentos lançados na peça defensiva, reiterando integralmente os termos da exordial. Por decisão de Id. 56876848 (pág. 1), o pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferido. No curso da instrução processual, determinou-se a produção de prova pericial técnica topográfica, com vistas a delimitar, com rigor técnico, as áreas objeto da controvérsia possessória. A perícia foi oportunamente realizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (IBEC), que apresentou, nos autos, Laudo Pericial (Id. 173194460) e Laudo Complementar (Id. 182272705). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Examinando os autos, verifico ser desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (CPC, art. 355, I). Não há preliminares ou questões processuais pendentes que obstruam o julgamento do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise meritória. Inicialmente, por estarem presentes os requisitos norteadores e necessários em um laudo pericial, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito nomeado, no Id 173194460 e Id 182272705, pois foi elaborado com base nas normas técnicas inerentes ao caso. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da existência ou não de sobreposição e invasão da área de propriedade dos autores (matrículas n° 3.793 e 3.494) pelos réus (matrícula n° 54.528), bem como à definição da titularidade legítima sobre a área litigiosa, isto porque, esta ação é o instrumento pelo qual o proprietário que não detém a posse, possa reaver a posse do bem daquele que detém a posse injusta, mas não é o proprietário. A previsão legal reivindicar está consubstanciado no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, “in verbis”: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No tocante a legitimidade passiva, a ação será promovida em face do possuidor ou detentor do imóvel, seja de boa-fé ou má-fé (CC, art. 1.247, §º único). Para ingressar com ação reivindicatória cabe ao autor: a) Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada; b) Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identicando-o minuciosamente; c) Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Corroborando com a assertiva: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE -REQUISITOS ESSENCIAIS — PROVA DA PROPRIEDADE; INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA; E PROVA DE POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE REQUERIDA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO — RECURSO DESPROVIDO. No caso, restou verificada a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal, bem como que a controvérsia acerca da propriedade da área é questão a ser esclarecida mediante instrução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018976-55.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – PROVA DA PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reivindicatória é ação à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do CC), que exige a presença concomitante dos requisitos prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e posse injusta do réu. Demonstrada a presença de todos os requisitos, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório. (TJ-MT - AC: 10061807920188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). As matrículas 3.793 e 3.494 estão regularmente inscritas no CRI de Barra do Garças/MT em nome dos autores, assim como a matrícula nº 54.528, registrada em nome do requerido. Portanto, resta comprovado o primeiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, o domínio atual sobre os bens reivindicados. O segundo requisito — individualização precisa do bem — foi objeto de rigorosa perícia técnica topográfica determinada pelo Juízo e executada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (IBEC). O Laudo Pericial evidenciou que: (I) Os perímetros dos imóveis de matrícula n° 3.793 e n° 3.494 puderam ser individualizados e representados graficamente, com identificação adequada de limites e confrontações; (II) Houve sobreposição parcial da área da matrícula n° 3.494 com o perímetro efetivamente ocupado pelos réus (matrícula n° 54.528), e (III) Não se verificou sobreposição em relação à matrícula n° 3.793. Assim, o bem reivindicado — ao menos no que diz respeito à matrícula n° 3.494 — encontra-se perfeitamente individualizado, com delimitação precisa da área objeto da demanda. O requisito final refere-se à comprovação de que o réu exerce posse injusta sobre o bem. No presente caso, a prova pericial demonstra que a área efetivamente ocupada pelo réu — matrícula n° 54.528 — incide parcialmente sobre a área reivindicada pelos autores (matrícula n° 3.494). Além disso: (I) A matrícula n° 54.528 apresenta vícios dominiais significativos, conforme constatado na cadeia dominial e bloqueio administrativo de seu registro; (II) A própria perícia técnica afirmou que a matrícula do réu encontra-se deslocada cerca de 51 quilômetros de sua origem legítima, e (III) O réu, portanto, não detém posse amparada por título legítimo sobre a área objeto da sobreposição, caracterizando-se a posse como injusta. Por outro lado, no que tange à matrícula n° 3.793, não ficou evidenciada sobreposição ou esbulho possessório, não se verificando posse injusta exercida pelos réus nesta área. Resta plenamente configurada a presença dos requisitos cumulativos exigidos para o acolhimento da ação reivindicatória, no que concerne à matrícula n° 3.494: (a) domínio atual comprovado; (b) individualização da área realizada com precisão técnica, (c) posse injusta caracterizada. Em relação à matrícula n° 3.793, não restaram preenchidos os pressupostos necessários à procedência da ação, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Quanto à condenação do réu à reposição da mata nativa, restou incontroverso que a supressão da vegetação nativa deu-se sem a devida autorização ambiental, fato que resultou na lavratura dos Autos de Infração n° 126448 e n° 126450, tendo o requerido sido penalizado com multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os próprios documentos acostados aos autos (Id 56876615, pág. 03) demonstram que a autuação administrativa seguiu o devido processo legal ambiental, com a imposição de penalidade pecuniária e com a formalização de obrigações correlatas no âmbito da esfera administrativa. Neste contexto, cumpre observar que a as esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são, em princípio, autônomas e cumuláveis no âmbito da tutela do meio ambiente (art. 225, §3º, CF/88; Súmula 623 do STJ). Todavia, a cumulação de sanções deve observar, necessariamente, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Em outras palavras, conquanto o dano ambiental possa gerar obrigações reparatórias na esfera civil, tal obrigação não se traduz em automatismo sempre que a esfera administrativa já tenha esgotado a tutela específica e suficiente em relação ao mesmo bem jurídico atingido, sobretudo quando demonstrado que o agente já se submeteu a sanção punitivo-pedagógica proporcional, e que a recuperação ambiental já está sendo tratada ou fiscalizada pela autoridade ambiental competente. No caso em apreço, verifica-se que: (I) o desmatamento de 4,00 hectares do bioma Cerrado, conquanto irregular, foi objeto de autuação e sanção administrativa já concretizada; (II) não há nos autos elementos que demonstrem que o dano ambiental subsistente seja tal que demande nova e complementar intervenção judicial, sob pena de duplicação injustificada de obrigações, e (III) inexistem provas de que o órgão ambiental competente tenha deixado de exercer seu poder-dever de fiscalização e de implementação de medidas compensatórias ou de recomposição. Assim, no presente caso, considerando: 1. a preexistência de autuação válida e sanção pecuniária imposta; 2. a ausência de demonstração, pelos autores, de que haja necessidade concreta e não atendida de recomposição judicial autônoma, e 3. o risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a imposição cumulativa de medidas já tratadas no plano administrativo. Portanto, não se vislumbra fundamento jurídico idôneo para a procedência do pedido de recomposição ambiental formulado na presente ação, sob pena de indevida duplicação sancionatória. Apesar de os autores terem anexado imagens e documentos que indiquem a presença eventual “invasão”, tais elementos não são suficientes para a quantificação dos danos materiais alegados (cercas, porteiras destruídas e edificações), sendo essencial a apresentação de provas que demonstrem o custo ou valor necessário para reparar os danos atribuídos à conduta dos réus. Nesse contexto, A jurisprudência é pacíca ao armar que alegações genéricas, desacompanhadas de provas concretas, não são sucientes para ensejar a reparação por danos materiais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a ausência de laudo técnico que mensure os alegados prejuízos impede que este Juízo estabeleça um valor indenizatório de forma segura, sob pena de incorrer em arbitrariedade ou congurar enriquecimento sem causa. Dessa forma, conclui-se que não há nos autos elementos sucientes para atestar a existência e a extensão do prejuízo material alegado. Portanto, diante da ausência de comprovação mínima dos prejuízos patrimoniais, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), tão somente para: DETERMINAR a imissão dos autores na posse da parcela da área de matrícula n° 3.494 que se encontra atualmente ocupada pelos réus, conforme delimitado no Laudo Pericial; CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para os réus e 30% para os autores, em razão da sucumbência recíproca. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14). Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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