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O que são intimações e editais?

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"1019569-13.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1019569-16.2025.8.11.0000

ID: 300232660

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019569-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1019569-16.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1019569-92.2022.8.11.0041

ID: 257670232

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019569-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

ID: 295591736

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE REQUERIDO: BUSX LTDA Vistos, etc. Compulsando …

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Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

ID: 307088227

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019569-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BUSX LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 24/06/2025 13:25:39

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Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

ID: 275433803

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019569-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BUSX LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 20/05/2025 14:30:15

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Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

ID: 325914052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019569-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BUSX LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 13/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 14/07/2025 17:37:36

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Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

ID: 261079319

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019569-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BUSX LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 25/04/2025 11:22:20

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Melissa Gomes Leite x Busx Ltda

ID: 321074642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA GOMES LEITE

Polo Passivo:

BUSX LTDA

Despacho

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE REQUERIDO: BUSX LTDA Vistos etc. Compulsando o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019569-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MELISSA GOMES LEITE REQUERIDO: BUSX LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Reclamada foi devidamente citada, conforme Certidão de Aviso de Recebimento constante no ID n° 196829340. Além disso, observa-se o Despacho de ID nº 196885238, por meio do qual se reconheceu a validade da referida certidão, com o consequente reconhecimento da citação, bem como se determinou a redesignação de nova data para a audiência de conciliação. Vejamos o conteúdo do referido Despacho: “Ainda, tendo em vista que a requerida foi devidamente citada (id 196829340), DETERMINO a redesignação de nova data para realização da audiência de conciliação.” Por sua vez, insta consignar a validade da citação da pessoa jurídica, independentemente da assinatura ser de funcionário sem procuração legal para o ato, conforme entendimento acerca da teoria da aparência. Em concordância com o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A constituição, de pleno direito, do título executivo judicial é uma determinação legal, para os casos de ações monitórias não embargadas (artigo 1.102-C do CPC/1973). 2. Em virtude da Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal, quando não faz qualquer ressalva quanto ao seu poder de representação. 3. Nos embargos à monitória é que se analisa a discussão sobre a não prestação dos serviços que deram origem à quantia cobrada na ação, considerando a validade da citação. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 20140110248575 0005801-34.2014.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 17/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2016 . Pág.: 182/215) Ressalte-se, ademais, que é ônus da pessoa jurídica manter atualizados seus dados cadastrais nos órgãos competentes, nos termos do artigo 77° do Código de Processo Civil. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.” Dessa forma, tendo em vista que a requerida foi devidamente citada (id 196829340), DETERMINO a redesignação de nova data para realização da audiência de conciliação. Proceda-se a senhor gestor com a tomada das providências necessárias para a realização da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1019569-07.2025.8.11.0003

ID: 336449510

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA GASPAR LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANNA TEIXEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019569-07.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Canc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019569-07.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANNA JULIA GASPAR LOBO Endereço: RUA ISMÊNIA PAVÃO CLEMENTE, 468, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-222 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 ANDAR, ED. JATOBÁ, COND. CASTELO BCO OF PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 08/09/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 26 de julho de 2025

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Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

ID: 335835803

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018983-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), T. O. C. - CPF: 118.280.771-27 (AGRAVADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (ADVOGADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE MENOR COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde em favor de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante multa diária, após cancelamento unilateral promovido pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que restabeleceu o plano de saúde ao menor agravado, diante da alegação de perda de elegibilidade e suposta fraude na contratação, considerando-se a necessidade de continuidade do tratamento médico. III. Razões de decidir 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico essencial à saúde e à incolumidade física do beneficiário, sobretudo se menor em tratamento multidisciplinar contínuo, conforme fixado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. 4. A alegação de fraude contratual demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento. 5. A documentação constante dos autos atesta a urgência e a imprescindibilidade do tratamento, o que justifica a concessão e manutenção da tutela de urgência. 6. A fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e o prazo de 48 horas para cumprimento mostram-se razoáveis e proporcionais ao fim almejado, considerando-se a vulnerabilidade do beneficiário. 7. O direito fundamental à saúde deve prevalecer diante da controvérsia contratual ainda pendente de instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:“1. O plano de saúde coletivo, mesmo após rescisão unilateral, deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial ao beneficiário, nos termos do Tema 1082/STJ. 2. A existência de indícios de fraude na contratação não justifica o cancelamento imediato do plano quando a interrupção do tratamento puder comprometer a saúde ou o desenvolvimento do beneficiário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 227; CPC, art. 300; ECA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, Resp 1.817.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024; TJPB, AI 0809182-46.2024.8.15.0000, j. 18/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde do agravado ocorreu por perda de elegibilidade, tratando-se de procedimento legal adotado pela seguradora. Esclarece que o agravado formalizou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com patrocínio acima de 50 vidas, firmado com a Estipulante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV, tendo como data de inclusão 01/08/2024, não se tratando de um seguro individual/familiar. Argumenta que, para efeito de elegibilidade do contrato, não restou comprovado nos autos a condição de vínculo da titular com a associação profissional "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV", requisito essencial para perfazer a condição de beneficiário/segurado em plano coletivo por adesão, nos termos do artigo 15º da RN 557/2022 da ANS. Alega que, em verificação no portal da transparência, constatou-se a elegibilidade de apenas 23 segurados, dos 486 titulares, e que a segurada titular não foi localizada. Afirma ainda que, em consulta ao documento de implantação, foram identificados indícios de falsificação, pois o número de PIS não confere com o informado na Neoway, e a conta bancária apresenta o mesmo padrão com numeral 36. Relata que, durante as investigações, a central de relacionamento recebeu o contato de uma segurada vinculada ao contrato, que informou desconhecer a estipulante, confirmando a utilização do contrato para a inclusão de vidas através de comercialização de plano individual. Menciona ainda que, em 21/02/2025, foi enviada notificação extrajudicial para a estipulante, solicitando a apresentação de documentação para comprovação de elegibilidade dos segurados, mas que foi apresentada documentação de apenas 3 segurados. Informa que houve distribuição de notícia crime para investigação do contrato falso coletivo a partir de denúncia de um segurado e que a fraude cometida pela estipulante ocasionou a perda do direito de manter vigente o negócio jurídico celebrado, tendo operado o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma regular. Alega, por fim, que a Seguradora Agravante não disponibilizou seguro-saúde na modalidade individual à agravada porque não comercializa planos na modalidade individual, conforme se verifica em seu endereço eletrônico, e que, conforme tela retirada do sítio eletrônico da ANS, os produtos individuais e familiares ativos fornecidos pela Agravante encontram-se com comercialização suspensa. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão vergastada, revogando-se a tutela provisória concedida à parte agravada, ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento, bem como para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 293319856). Em contrarrazões (id. 298447365), o agravado sustenta que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida. Argumenta que o cancelamento unilateral do plano de saúde pela agravante ocorreu sem justificativa adequada, em momento em que se encontra em pleno tratamento médico, o que viola o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo que, embora os fatos narrados pela agravante sejam graves, é necessária maior dilação probatória na instância singular, especialmente sobre o envolvimento da família na suposta fraude. Ressalta que, por prudência, deve-se manter o contrato firmado entre as partes, em razão da fundamentalidade do direito à vida e à saúde do menor, até que a fraude seja melhor analisada e elucidada na instância de origem (id. 298889877). Recolhimento do preparo consta em id. 293194899. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à análise da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), após cancelamento unilateral pela operadora agravante sob alegação de fraude e perda de elegibilidade. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu presentes tais requisitos e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do agravado. Após análise detida dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma. Primeiramente, cumpre destacar que o agravado é menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida (id. 193975903 dos autos de origem). A agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde ocorreu por perda de elegibilidade, em razão da ausência de comprovação de vínculo da titular com a associação profissional estipulante do contrato coletivo por adesão, além de indícios de fraude na contratação. Ocorre que, embora as alegações da agravante sejam graves e mereçam apuração, a verificação da existência ou não de fraude na contratação demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, formar juízo de convicção seguro acerca da questão, especialmente quanto ao envolvimento ou não da família do agravado na suposta fraude. Nesse sentido, em recente julgado deste eg. Tribunal de Justiça restou fixado que ‘A alegação de fraude contratual não pode ser examinada na sede de agravo do instrumento, pois exige dilação probatória a ser realizada no curso da ação principal’. (AI n. 1022610-25.2024.8.11.0000, julgado em 18/03/2025) Ademais, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso em tela, resta evidenciado que o agravado encontra-se em pleno tratamento médico multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista, tratamento este essencial para seu desenvolvimento físico e mental, garantidor de sua incolumidade física e psíquica. Conforme bem destacado no Laudo Médico (id. 193975903 dos autos de origem) e no parecer ministerial (id. 298889877), o tratamento precoce e contínuo é fundamental para crianças com TEA, sendo que a interrupção pode acarretar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento, além de aumentar significativamente os riscos de acidentes e outros danos à saúde. Nesse contexto, o direito à saúde, constitucionalmente garantido e de especial proteção quando se trata de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), deve prevalecer sobre eventuais irregularidades contratuais, que poderão ser devidamente apuradas no curso da instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) (...) Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade do tratamento em curso do beneficiário, mesmo após rescisão unilateral do contrato, quando o paciente se encontra em tratamento médico indispensável. 2. O cancelamento de plano de saúde coletivo que afete o tratamento contínuo e indispensável do beneficiário viola o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 0809182-46.2024.8.15.0000 – TJPB – 18/11/2024) Ressalte-se que a manutenção da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso do processo principal, comprove a existência de fraude e eventual participação da família do agravado, o que poderá levar à revogação da medida ou mesmo à improcedência da ação. Contudo, até que tal prova seja produzida, deve-se privilegiar a proteção à saúde do menor. Quanto à alegação de que a agravante não comercializa planos na modalidade individual, tal fato não a exime da responsabilidade de garantir a continuidade do tratamento ao beneficiário que se encontra em pleno tratamento médico, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo já mencionado. No que tange ao prazo para cumprimento da decisão e ao valor da multa fixada, entendo que não há desproporcionalidade que justifique sua redução. O prazo de 48 horas é razoável para o restabelecimento do plano de saúde, considerando a urgência da situação e o fato de que se trata apenas de reativar um contrato já existente. Quanto à multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, o valor se mostra adequado para garantir o cumprimento da decisão, sem onerar excessivamente a agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1019569-13.2022.8.26.0482" – Página 1 de 2

Processo nº 1019569-16.2025.8.11.0000

Processo nº 1019569-92.2022.8.11.0041

Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

Processo nº 1019569-13.2025.8.11.0001

Melissa Gomes Leite x Busx Ltda

Processo nº 1019569-07.2025.8.11.0003

Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000