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Resultados para "1020074-07.2023.8.26.0405"

Isabelle Andrade Heemann x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259643091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020074-93.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ANDRADE HEEMANN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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RUI HEEMANN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1020074-93.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ISABELLE ANDRADE HEEMANN POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. DEFIRO à p…

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Processo nº 1020074-59.2017.8.11.0041

ID: 309923277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020074-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PORTO RICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1001917-91.2024.8.11.0041

ID: 306194729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001917-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pe… EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2022202280. Em síntese, a embargante objetiva impugnar a cobrança executiva fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022202280, referente à exigência de ICMS, penalidades e acréscimos legais decorrentes de autuação promovida pela SEFAZ/MT. A referida CDA tem como origem o Aviso de Cobrança nº 2218757, constituído em 04/04/2022, com base nos TADs nºs 11497566, 11499944, 11499948, 11499960, 11500224, entre outros, lavrados no período de 24/08/2021 a 19/09/2021, e que indicam supostos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2021. A parte embargante sustenta a nulidade do crédito tributário e do título executivo que o respalda, requerendo o acolhimento integral dos embargos, com o consequente cancelamento da execução fiscal, extinção do crédito e condenação do ente estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, observa-se que foram indicados bens à penhora para fins de garantia da execução, conforme petição assinada conjuntamente pelas partes (Id. 120086057). Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se a tempestividade da presente demanda. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução para regular processamento e discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo (Id. 161145278), destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, no que se refere à relevância da argumentação apresentada, verifica-se que a parte embargante expôs fundamentos jurídicos pertinentes que justificam, em sede de cognição sumária, a suspensão da execução fiscal impugnada. Tal medida encontra respaldo na existência de indícios de que houve o recolhimento do imposto incidente nas operações que originaram o crédito tributário objeto da ação executiva, o que revela, em tese, a plausibilidade do direito invocado pela embargante. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de n.º 1020074-83.2022.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1020074-98.2025.8.11.0002

ID: 280083362

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1020074-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020074-98.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020074-98.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCELO DE SOUZA LIMA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 155 Código Penal, em tese praticado por MARCELO DE SOUZA LIMA. Segundo narra no Boletim de Ocorrência n° 2025.163769, A GU PM DO OFICIAL DE AREA FOI SOLICITADA VIA CIOSP POIS HAVIA UM INDIVIDUIO DETIDO POR POPULARES NA LOJA VIP CALÇADOS NA AVENIDA COUTO MAGALHAES NO BAIRRO CENTRO, QUANDO CHEGAMOS NO LOCAL NOS DEPARAMOS COM O INDIVIDUO CONTIDO EM FRENTE A LOJA, BEM COMO COM A VITIMA QUE NARROU A GU PM QUE, DOIS PARES DE TENIS DA SUA LOJA HAVIAM SIDO FURTADOS PELO INDIVIDUO, O QUAL APÓS CONSUMAR O FURTO FOI DETIDO POR TRANSEUNTES QUE PASSAVAM EM FRENTE A LOJA. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I do Código de Processo Penal, por ter sido o autuado encontrado, cometendo da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, sem o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. Percebe-se que trata-se de crime sem violência ou grave ameaça. O artigo 312 do Código de Processo Penal enumera as situações que constituem o periculum libertatis, tais como a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que os autuado/custodiado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização criminosa, que necessite ser urgentemente desarticulada, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastante para justificar a custódia preventiva. In casu, também não justifica, por si só, o encarceramento preventivo, devendo prevalecer, no momento, as circunstâncias favoráveis. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o autuado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que, o suspeito fora preso em flagrante pelos policiais, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado MARCELO DE SOUZA LIMA, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão pelo PERÍODO de 12 (doze) meses, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside pelo máximo de 07 (sete) dias sem a autorização do Juízo; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não cometer novo crime. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de MARCELO DE SOUZA LIMA- CPF: 513.423.401-91, SALVO SE SUBSSITIREM OS MOTIVOS DA PRISÃO, oportunidade também o (a) autuado (a) deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. COMUNIQUE-SE a Autoridade policial, remetendo-se as cópias relevantes. COM O TÉRMINO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE para devido andamento, com nossas homenagens. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito Plantonista

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Condominio Do Residencial Porto Rico x Amelia Viegas Ferreira Mendes e outros

ID: 277041107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020074-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PORTO RICO

Polo Passivo:

AMELIA VIEGAS FERREIRA MENDES CONCEICAO APARECIDA VIEGAS FERREIRA MENDES FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Decisão

Advogados:

GABRIELA FERREIRA MENDES DIAS

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RONIMARCIO NAVES

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ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1020074-59.2017.8.11.0041 Autor: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PORTO RICO Réu: AMELIA VIEGAS FERREIRA MENDES e outros (3) VISTOS ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Porto Rico em desfavor de Amelia Viegas Ferreira Mendes e Lacerda e Costa Construtora e Imobiliária Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de contribuições condominiais referentes aos meses de setembro a dezembro do ano de 2015, a todo o exercício de 2016, bem como aos meses de janeiro a junho do ano de 2017, cujo valor consolidado, atualizado até 28.06.2017, perfaz a quantia de R$ 42.396,42 (quarenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de débitos e documentos anexados à peça exordial. A executada Amelia Veigas Ferreira Mendes foi citada (Id. 9351341), não tendo ocorrido a citação da executada Lacerda e Costa Construtora e Imobiliária Ltda. Posteriormente, o exequente desistiu da execução em relação a executada Lacerda e Costa Construtora e Imobiliária Ltda. e pugnou pela busca de ativos financeiros online da executada remanescente (Id. 10154055). A desistência restou homologada, com determinação de busca de ativos financeiros via BACENJUD (Id. 10812453), que restou parcialmente implementada (Id. 10869846). A exequente apresentou novo valor do débito exequendo, consistente em R$ 36.691,77 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), ao que acrescido às custas processuais, e honorários perfaz o montante de R$ 52.865,04 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), tendo, então, pugnado pela penhora do imóvel pertencente a executada e que deu origem ao débito em discussão (Id. 11002739), que restou indeferido através da decisão do Id. 11006275. O exequente pugnou pela realização de consultas no INFOJUD e RENAJUD, bem como nova tentativa de bloqueio de ativos online (Id. 11156059). O exequente apresentou nova manifestação, antes da análise do pleito anterior e colacionou aos autos contrato particular de compra e venda entabulado pela executada com a executada excluída da lide (Id. 17010365). Novamente o pedido de penhora do imóvel restou indeferido, tendo sido solicitado informações nos sistemas pretendidos pelo exequente (Id. 17790797), havendo bloqueio parcial de valores (Id. 17790810). Em novo pedido (Id. 19304022) o exequente pugnou para a inclusão no polo passivo da pessoa de nome Conceição Aparecida Ferreira Mendes, ao que se determinou manifestação da executada (Id. 23361205), que restou frustrado, consoante certidão do Id. 64234246, tendo o mesmo insistido na inclusão do polo passivo da pessoa indicada (Id. 74101401). A decisão de Id. 89434080 deferiu a inclusão de Conceição Aparecida Ferreira Mendes no polo passivo da demanda, sendo determinada a sua citação para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Manifestação do exequente, requerendo a inclusão de Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto no polo passivo da lide (Id. 90124731), além da penhora do imóvel de matrícula nº 80.228, do 2º ofício da Comarca de Cuiabá/MT (Id. 101866286), o que foi deferido (Id. 109182665). Ante as diversas tentativas infrutíferas de avaliação do imóvel penhorado pelo oficial de justiça, foi determinada a suspensão do feito, com remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC (Id. 124892558). Manifestação do exequente requerendo penhora online nas contas da executada Conceição Aparecida Ferreira Mendes (Id. 127417776), no montante de R$ 124.279,56 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), cujo bloqueio foi realizado em parte (Id. 133242659). A executada Conceição Aparecida Ferreira Mendes apresentou impugnação a penhora (Id. 133336594), alegando, preliminarmente, nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro estranho à relação processual. Sustenta que só teve ciência da demanda após bloqueio judicial ocorrido em 27.10.2023. Requereu o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, por se tratarem de proventos previdenciários depositados em conta salário, de natureza alimentar e única fonte de sustento da executada. Foi proferida decisão (Id. 135116591), que chamou o feito à ordem, para “declarar a NULIDADE de todos os atos processuais realizados após a juntada da carta de citação (id.111509246)”, determinando o imediato desbloqueio do montante penhorado. Determinado a suspensão do feito, face o óbito da executada Amelia Viegas Ferreira Mendes, sendo determinada a regularização processual e a citação de Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 168394462). O executado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto opôs exceção de pré-executividade (Id. 171688561), sustentando, inicialmente, que o título exequendo — termo de confissão de dívida datado de 27.03.2017 — é nulo, por ter sido firmado por Amelia Viegas Ferreira Mendes, que não era proprietária, locatária ou possuidora legítima do imóvel situado na unidade casa 26, bloco 04, do Condomínio do Residencial Porto Rico. Alega que a responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais seria de Conceição Aparecida Ferreira Mendes, filha da falecida e única titular do domínio do imóvel, conforme documentação acostada. Argumenta que a execução foi proposta com base em obrigação de natureza propter rem, sem respaldo jurídico para ser exigida da falecida Amelia, parte ilegítima e idosa à época da confissão de dívida, com 85 (oitenta e cinco) anos de idade. Relata que após o óbito da executada Amelia em 08.06.2021, o processo tramitou por mais de três anos sem a devida regularização do polo passivo, tendo o excipiente sido citado somente em 24.09.2024, como herdeiro. Nesse intervalo, diversos atos processuais relevantes foram praticados, incluindo penhoras e majoração do débito exequendo com inclusão de parcelas vencidas de 2018 a 2023, o que teria violado o devido processo legal e o contraditório. Além disso, a exceção aponta que o valor exequendo foi indevidamente acrescido de 20% a título de honorários advocatícios extrajudiciais, sem base contratual ou deliberação assemblear, o que configuraria cobrança abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico, notadamente diante da inexistência de demonstração de atuação extrajudicial do advogado do exequente. Ao final, requer a extinção da execução por nulidade do título e por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Subsidiariamente, requer a exclusão do excipiente do polo passivo, ou a limitação da execução às parcelas firmadas no termo de confissão de dívida, bem como a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da executada em 08.06.2021 e a exclusão da verba relativa aos honorários extrajudiciais. Requer também a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou impugnação (Id. 173234449), alegando que a execução está amparada não apenas no termo de confissão de dívida firmado pela então Amelia Viegas Ferreira Mendes, mas também em documentos idôneos, como relatório de inadimplência, convenção condominial e atas de assembleia. Sustenta que a executada Amelia era possuidora indireta do imóvel e residia no local, o que legitima sua inclusão no polo passivo, dada a natureza propter rem da obrigação condominial. Afirma que a citação foi válida, realizada por AR, com recebimento por porteiro, conforme autoriza o artigo 248 do CPC. Defende a legalidade da inclusão de parcelas vincendas, nos termos do artigo 323, do CPC, e a cobrança dos honorários extrajudiciais de 20%, com base em contrato aprovado em assembleia. Por fim, requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A presente execução tem por objeto o inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 27.03.2017 pela executada Amelia Viegas Ferreira Mendes, referente a débitos condominiais relativos à unidade habitacional situada na casa 26, bloco 04, do Condomínio Residencial Porto Rico. À vista disso, a controvérsia da demanda reside na legitimidade da executada originária para contrair a dívida condominial executada e na validade dos atos processuais praticados após seu falecimento, sem a regularização da sucessão processual, além da discussão quanto à exigibilidade de parcelas vencidas após o óbito e à legalidade da inclusão de honorários extrajudiciais no débito. Como se sabe, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa no processo executivo, reconhecida pela jurisprudência e doutrina e se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. No caso concreto, o excipiente sustenta que Amelia Viegas Ferreira Mendes não era proprietária, locatária ou legítima ocupante da unidade, razão pela qual não poderia figurar como devedora em termo de confissão de dívida condominial, dada a natureza propter rem da obrigação. Ocorre que, conforme reconhecido pelo próprio excipiente e pelo exequente, a executada residia no imóvel à época da celebração do título e assinou voluntariamente o instrumento de confissão de dívida datado de 27.03.2017, no qual reconhece expressamente o débito condominial, comprometendo-se a quitá-lo em parcelas. Tal circunstância, por si só, constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 786, caput, do CPC dispõe que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfação a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Desse modo, neste ponto, a alegação demanda produção de prova quanto à relação fática entre a executada e o imóvel, o que afasta a possibilidade de exame via exceção de pré-executividade. Avançando na elucidação da celeuma, resta comprovado nos autos que a executada Amelia Viegas Ferreira Mendes faleceu em 08.06.2021 (Id. 171714173), sendo que a regularização do polo passivo, com a citação do herdeiro, somente se deu em 03.10.2024 (Id. 171143920). Neste interregno, diversos atos foram praticados no processo, como bloqueio de valores, inclusão de novas parcelas no débito exequendo e tentativa de penhora de imóvel, sem a devida habilitação do sucessor ou inventariante, em violação ao artigo 313, inciso I, e ao artigo 314 do CPC. Inclusive, a decisão de Id. 186589298 novamente reconheceu expressamente o falecimento da executada e determinou a suspensão do feito, reforçando o vício processual então existente. Diante disso, nulo todos os atos processuais realizados após o óbito da executada e antes da regularização da sucessão processual, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante, acerca da exclusão das parcelas vencidas após o óbito, trata-se de matéria de direito, cuja prova decorre exclusivamente de documento nos autos (certidão de óbito), sendo passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus apenas até o limite da herança recebida e somente pelas obrigações existentes até a data do óbito. Logo, as parcelas vencidas após 08.06.2021 não são de responsabilidade do herdeiro excipiente, por ser responsável apenas pelas dívidas anteriores. Por outro lado, o excipiente sustenta que a planilha de débito inclui honorários extrajudiciais de 20% (vinte por cento), sem demonstração de atuação extrajudicial do patrono ou base contratual válida. A tese configura, na essência, alegação de excesso de execução, que exige produção de prova documental ou contratual, sobretudo diante da alegada previsão em assembleia e em contrato com empresa de cobrança. Por envolver análise de cláusulas específicas, documentos assembleares e comprovação de serviços prestados, não pode ser apreciada em sede de exceção, por demandar dilação probatória. Dessa forma, as questões afetas a alegação de nulidade do título por ilegitimidade da executada, da tese de incapacidade civil da subscritora e do pedido de exclusão de honorários extrajudiciais, se tratam de matéria de defesa a ser discutida em sede de embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, apenas para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após 08.06.2021 e antes da citação do herdeiro e reconhecer que o excipiente responde pela dívida apenas no limite da herança eventualmente recebida, de modo que excluo da sua responsabilidade as parcelas vencidas após o falecimento da executada originária. Ante o acolhimento parcial da exceção, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído da execução (parcelas vencidas após 08.06.2021). Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, observadas as exclusões determinadas nesta decisão, bem como para que requeira o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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