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Processo nº 1020076-78.2019.8.11.0002

ID: 312486874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020076-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. L. X. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

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ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020076-78.2019.8.11.0002. INVENTARIANTE: ELZIRA TAUBE DE CUJUS: JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRI…

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Processo nº 1020076-29.2025.8.11.0015

ID: 321944397

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020076-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020076-29.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.518,12 ESPÉCIE: [Inclusão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020076-29.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.518,12 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCELO CORREIA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA 03, 96, (VILA MARIANA), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-856 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 01/09/2025 Hora: 15:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 9 de julho de 2025

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Processo nº 1020076-68.2025.8.11.0002

ID: 279792206

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020076-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020076-68.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020076-68.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO MORAES DA COSTA Endereço: RUA PADRE LUIZ MARIA GUISONE, 02, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1000, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 24 de maio de 2025

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Processo nº 1027487-08.2024.8.11.0000

ID: 296022389

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027487-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIMAZE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027487-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027487-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 37.506.813/0001-68 (AGRAVANTE), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – PARCIAL RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE – ICMS ESTIMATIVA/GARANTIDO – TEMA 456 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – DÉBITO REMANESCENTE – ICMS ORDINÁRIO – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – INFRAÇÃO 24.1.27 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – CDA VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, consagrado no julgamento do Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677/STF), não alcança os créditos tributários oriundos do regime ordinário de apuração, especialmente aqueles decorrentes de falta de recolhimento de ICMS regularmente apurado, como ocorre no caso da infração tipificada como 24.1.27 – Falta de Recolhimento de ICMS. 2. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não se verificando nulidade apta a comprometer sua eficácia como título executivo extrajudicial. 3. Inexiste prescrição da pretensão executiva, uma vez que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram dentro do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo válida a interrupção do prazo pela citação válida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIMAZE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da execução fiscal nº 1001252-76.2016.8.11.0002, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a inexigibilidade dos créditos relativos ao ICMS Garantido Integral, ICMS Substituição Tributária Transcrita, ICMS Garantido, ICMS Garantido Normal, ICMS Estimativa por Operação e ICMS Complementar Estimativa, constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 201413156, mantendo, contudo, a exigibilidade dos valores correspondentes às infrações tipificadas como “Falta de Recolhimento de ICMS Diferencial de Alíquota” (infração 24.1.9) e “Falta de Recolhimento de ICMS” (infração 24.1.27). O ilustre magistrado sentenciante, ao decidir a exceção de pré-executividade, reconheceu expressamente a nulidade dos lançamentos vinculados às rubricas de ICMS Garantido, Estimativa e suas diversas modalidades, com base na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade desses regimes, especialmente após o julgamento do Tema 456 (RE nº 598.677). Contudo, manteve hígidos os lançamentos relativos às infrações 24.1.9 (Diferencial de Alíquota) e 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS), por entender que tais exações não guardariam relação com o regime de estimativa. Após a prolação da decisão de mérito que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, ambas as partes opuseram embargos de declaração. Nos embargos de declaração interpostos pela empresa executada, ora agravante, alegou-se a ocorrência de omissão, porquanto a sentença teria deixado de enfrentar, de modo específico, os argumentos relativos à natureza jurídica do crédito decorrente da infração 24.1.27, defendendo que referido lançamento igualmente decorre do regime de ICMS Estimativa, circunstância que, se reconhecida, deveria conduzir ao afastamento integral da cobrança. Aduziu, ainda, omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executiva, reiterando que os elementos constantes da CDA são suficientes para demonstrar a constituição do crédito no exercício de 2010, circunstância que atrairia o reconhecimento da prescrição. (Id. 139866971 – na origem). De seu turno, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração visando à correção do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, tendo o proveito econômico obtido na demanda superado 200 salários-mínimos, deveria ser aplicado o percentual previsto no artigo 85, §3º, II, do CPC, e não aquele fixado no inciso I, como constou da sentença, requerendo, assim, a minoração dos honorários de 5% para 4% sobre o proveito econômico, após a redução pela metade prevista no artigo 90, §4º, do CPC. (Id. 140931243 – na origem). O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, acolheu parcialmente os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 8% sobre o valor do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, perfazendo, portanto, o percentual de 4%, considerando que o proveito econômico ultrapassa 200 salários mínimos. Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela empresa executada foram rejeitados, ao entendimento de que visavam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, não se prestando os embargos, na via eleita, para esse fim. Consignou, ainda, que não se verifica omissão ou contradição a ser sanada, permanecendo inalterados os fundamentos que conduziram ao reconhecimento parcial da inexigibilidade dos créditos. Inconformada, com a prestação jurisdicional de primeira instância, a empresa executada apresenta insurgência recursal posta no agravo de instrumento em julgamento. Em suas razões recursais sustenta, em apertada síntese, que o crédito tributário remanescente, especialmente aquele vinculado à infração 24.1.27, decorre igualmente do regime de ICMS Estimativa/Garantido, cuja sistemática de apuração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 (RE nº 598.677), e reiteradamente reconhecida como inválida por este Egrégio Tribunal. Assim, pugna pela extensão dos efeitos da decisão que afastou a exigibilidade dos créditos vinculados ao regime de estimativa também em relação ao débito registrado sob a mencionada infração. Reitera, ademais, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que os lançamentos referem-se ao exercício de 2010/2011, tendo o crédito sido definitivamente constituído naquele período, de acordo com os próprios elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa, sendo ineficaz, para afastar a prescrição, o aviso de cobrança expedido em 06/03/2014, que, segundo alega, não se confunde com notificação válida de lançamento. Defende, por fim, a nulidade da CDA nº 201413156, por vício na descrição dos fatos geradores e inconsistências na indicação das datas de constituição, vencimento e exigibilidade do crédito, o que comprometeria a liquidez e exigibilidade do título executivo. (Id. 242323164). Por sua vez, o agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contraminuta, na qual sustenta, em síntese, a higidez da decisão recorrida, afirmando que os créditos mantidos na execução não estão vinculados ao regime de estimativa, tratando-se de débitos oriundos de falta de recolhimento de ICMS na sistemática normal de apuração, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança. Quanto à alegação de prescrição, aduz que o prazo foi devidamente interrompido com a constituição do crédito e seu envio à inscrição em dívida ativa, sendo tempestivo o ajuizamento da execução. (Id. 256493168). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1001252-76.2016.8.11.0002, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos vinculados às rubricas de ICMS Garantido Integral, ICMS Substituição Tributária Transcrita, ICMS Garantido, ICMS Garantido Normal, ICMS Estimativa por Operação e ICMS Complementar Estimativa, mantendo, contudo, a exigibilidade dos créditos oriundos das infrações 24.1.9 (Falta de Recolhimento de ICMS Diferencial de Alíquota) e 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS). A parte agravante insurge-se contra a decisão na parte em que manteve a exigibilidade dos créditos vinculados à infração 24.1.27, defendendo que tal débito igualmente decorre do regime de ICMS Estimativa/Garantido, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677). Além disso, aduz a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, bem como sustenta a nulidade da CDA nº 201413156. Pois bem. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da CDA, não merece acolhimento. A leitura do título executivo permite verificar que este contém os elementos essenciais exigidos pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, bem como pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, dentre os quais se destacam: qualificação do sujeito passivo, origem do crédito, períodos de apuração, fundamentos legais da cobrança, datas de vencimento, valores discriminados entre principal, multa e juros. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, prevalecendo a presunção relativa de liquidez e certeza do título, conforme entendimento pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores. No que diz respeito à tese de prescrição da pretensão executiva, novamente não subsiste a insurgência recursal. Justifico: Consoante entendimento pacificado, tanto no âmbito deste Egrégio Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva fiscal opera-se pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sobre o ponto, no entendimento firmado no Agravo Regimental nº 1007423-53.2021.8.11.0041, de minha relatoria, fiz consignar: “Consoante entendimento consolidado no STJ (Tema 392), o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal tem o condão de interromper validamente o prazo prescricional, não se podendo falar em prescrição quando demonstrado que tal ato foi regularmente praticado no prazo legal. Ademais, não havendo comprovação de que o contribuinte tenha previamente entregue declaração que configure lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição se dá com a constituição definitiva do crédito.” Em idêntico sentido, firmou-se o entendimento nos Embargos de Declaração nº 1030421-36.2024.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Erotides Kneip, no qual se assinalou: “A interrupção da prescrição do crédito tributário ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Ausente demonstração de transcurso do prazo entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal com despacho citatório, não há que se falar em prescrição.” No caso concreto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 2014, com inscrição em dívida ativa igualmente formalizada no mesmo exercício. A execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2016, com despacho citatório exarado em setembro de 2016, circunstância suficiente para interromper validamente o prazo prescricional, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser reconhecida. Superadas as questões processuais, cumpre enfrentar o ponto nodal da controvérsia, atinente à alegação de que o crédito relativo à infração 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS) também estaria afetado pela declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677). Com efeito, da análise detida dos elementos constantes do caderno processual eletrônico, notadamente da Certidão de Dívida Ativa e dos documentos fiscais que instruem a execução, verifica-se, com absoluta clareza, que o crédito tributário relativo à infração 24.1.27 decorre de inadimplemento do ICMS apurado no regime ordinário de apuração, sem qualquer vínculo com a sistemática de antecipação tributária inerente ao regime de estimativa ou garantido. A este respeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é absolutamente pacífica ao estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido não se estende aos débitos decorrentes do regime ordinário de apuração, como se extrai, de modo literal, dos seguintes julgados constantes dos autos: Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 1019396-56.2023.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, firmou-se que: “A declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa não aproveita aos débitos decorrentes de inadimplemento de ICMS regularmente apurado no regime ordinário, cuja obrigação tributária subsiste independentemente do regime extinto. O contribuinte permanece obrigado pelo recolhimento do imposto resultante da apuração mensal de suas operações.” De igual modo, no Agravo de Instrumento nº 1024782-69.2023.8.11.0000, restou consignado: “É legítima a exigência de ICMS não recolhido no regime ordinário de apuração. A inconstitucionalidade do regime de ICMS Garantido/Estimativa não possui o condão de elidir débitos regularmente constituídos por falta de pagamento do imposto declarado ou apurado no regime ordinário.” Ainda, no Agravo de Instrumento nº 1013129-19.2023.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, pontuou-se: “A tese firmada no Tema 456 da repercussão geral, no sentido da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, não se aplica aos débitos decorrentes da falta de recolhimento do ICMS regularmente apurado na sistemática ordinária, hipótese em que o contribuinte declara, mas não efetua o pagamento devido.” E, por fim, o mesmo entendimento se observa no Agravo de Instrumento nº 1020076-92.2024.8.11.0000, também da relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, no qual se decidiu: “Os débitos decorrentes de ICMS apurado no regime normal de apuração não se confundem com aqueles apurados pelo sistema de estimativa, cuja sistemática foi declarada inconstitucional. Permanece hígida, portanto, a obrigação tributária relativa ao imposto não recolhido regularmente no regime ordinário, sendo indevida sua extinção sob esse fundamento.” À luz desse robusto e uniforme entendimento jurisprudencial, não subsiste dúvida de que o crédito tributário ora em discussão — relativo à infração 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS) — é plenamente exigível, na medida em que decorre do inadimplemento de imposto regularmente apurado na sistemática ordinária, não guardando qualquer relação com a sistemática de ICMS Estimativa/Garantido cuja inconstitucionalidade foi declarada. Diante de tais considerações, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, que se encontra em plena consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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