Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020281-06.2023.8.26.0405"

Cooperativa Mercantil E Industrial Dos Produtores De Sorriso x Indiana Agri Comercio E Exportacao De Cereais Ltda

ID: 306040311

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020281-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Informação

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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NILSON JACOB FERREIRA

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ELZA MARIA DA SILVA E LIMA

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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Certifico que o Processo nº 1020281-06.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Marisa Olinda Quadros Pereira x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 298494649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020281-92.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA OLINDA QUADROS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO TISSALEIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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DANILA TEREZA COELHO LANNES PAULA SOUZA

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Marisa Olinda Quadros Pereira x Companhia Mutual De Seguros e outros

ID: 261724229

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020281-92.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISA OLINDA QUADROS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS TISSALEIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1020281-92.2016.8.11.0041 Requerente(s): MARISA OLINDA QUADROS PEREIRA Requerido(s): TISSALEIA LTDA - ME e outros Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Mutual de Seguros – em falência, em face da sentença de ID n.º 188867951, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e quanto à suspensão da exigibilidade dos juros e correção monetária. Contra-razões apresentadas. É o breve relato. Decido. Verifico que assiste razão, em parte, à embargante. De fato, a sentença embargada não apreciou expressamente o pleito de concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual reconheço a omissão. Contudo, a simples decretação da falência ou a situação de liquidação extrajudicial, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência econômica, conforme disciplina o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, compete à pessoa jurídica, mesmo em recuperação ou falência, comprovar de maneira efetiva sua incapacidade financeira, o que não se verificou nos autos. Assim, não há elementos suficientes para o deferimento da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indeferido o pedido. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos juros moratórios, acolho a alegação de omissão, uma vez que a legislação específica (art. 77 da Lei n. 11.101/2005 e art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/1974) prevê que, nos casos de falência ou liquidação extrajudicial, os juros não são exigíveis enquanto não integralmente pago o passivo. Dessa forma, acresço à sentença o esclarecimento de que os juros de mora incidirão na forma do art. 77 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), respeitando-se a suspensão da exigibilidade até o integral pagamento do passivo, sem prejuízo da correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: Indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica; Consignar que os juros de mora correrão conforme disposto no artigo 77 da Lei nº 11.101/2005, sendo sua exigibilidade suspensa até o integral pagamento do passivo, conforme disposto na fundamentação. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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