Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020670-51.2024.8.26.0309"

Rogerio Rios De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308325278

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020670-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Informação

Advogados:

PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA

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Certifico que o Processo nº 1020670-88.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1020670-43.2025.8.11.0015

ID: 332708386

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1020670-43.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Intimação

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP-MT AV. Magda Cássia Pissinati, nº 69. Bairro: Residencial Florença. Cidade: Sinop-MT. CEP: 78.555.392 Fone: WhatsApp Business …

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Bradesco Saude S/A x Dl Construcoes E Incorporacoes Ltda

ID: 259210612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020670-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1020670-62.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA VISTOS. Trata-se de Ação…

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Gildete Ribeiro Lima x Banco Pan S.A.

ID: 308813700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020670-87.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1020670-87.2022.8.11.0002 Autora: Gildete Ribeiro Lima Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1020670-87.2022.8.11.0002 Autora: Gildete Ribeiro Lima Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Gildete Ribeiro Lima em face de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de faturas de cartão de crédito, a restituição em dobro de valores pagos a maior, a suspensão de descontos em folha de pagamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ser pensionista e sofrer descontos em seu holerite a título de cartão de crédito, no valor atual de R$ 288,06 (duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos). Aduz que, em outubro de 2013, ao buscar a instituição financeira requerida para solicitar um empréstimo consignado, foi-lhe ofertado um cartão de crédito com a informação de que não haveria cobrança de juros e que, caso não conseguisse pagar o valor total da fatura, o valor mínimo seria descontado de seu holerite. Sustenta que, com o passar do tempo, os descontos nunca cessaram, motivo pelo qual entrou em contato com o banco para obter o contrato, mas recebeu apenas algumas faturas. Aduz ainda que, apesar das reclamações realizadas junto ao PROCON (id. 88164211), o réu se negou a fornecer cópia do contrato para análise das condições pactuadas. Diante da ausência do contrato, requer a aplicação da Súmula 379 do STJ para que os juros moratórios sejam limitados a 1% (um por cento) ao mês. Argumenta, por fim, que o banco réu, de dezembro de 2013 a maio de 2021, descontou indevidamente o montante de R$ 18.654,24 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a maior, em decorrência da aplicação de juros de 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento) ao invés de 1% (um por cento). A par disso, requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das faturas enviadas pelo banco réu, o reconhecimento da planilha de cálculo que apresentou, com a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês; a devolução em dobro do valor descontado a maior, no montante de R$ 37.308,48 (trinta e sete mil, trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos); a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o abatimento do saldo devedor com a quitação da dívida e a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento. A decisão de ID. 89586496 deferiu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 94247058). O réu apresentou contestação (ID. 95834733), arguindo, primeiramente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alega que a parte autora contratou o produto "Cartão de Crédito Consignado" com o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de clientes foi adquirida pelo Banco Pan em julho de 2013, e que a contratação foi regular, sem vícios, estando a consumidora ciente das condições. Sustenta sua ilegitimidade parcial para responder por questões anteriores à arrematação da carteira e a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e formulou pedido contraposto para compensação dos valores utilizados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 102504648). Intimadas as partes, as mesmas não formularam pedido de produção de provas. Decisão de declínio de competência (ID 117522113). É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de outras provas e havendo nos autos elementos que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA A PRESCRIÇÃO O banco alegou prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão deduzida nos autos porque o contrato foi celebrado há anos. Todavia, a questão está mais do que pacificada no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o marco a ser utilizado é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratada. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada.” (TJMT, RAC n. 1015085-34.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.03.2024 – negritei e grifei). Assim, deixo de reconhecer a prescrição porque não ultrapassado o prazo correspondente para o ajuizamento da ação, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO Superadas as questões preliminares, cerne da controvérsia reside em aferir a validade da relação contratual estabelecida entre as partes, notadamente no que concerne ao cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, à legitimidade dos encargos aplicados e à consequente existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e regras do microssistema consumerista, notadamente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé objetiva e, de maneira central para o caso em tela, o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de suas características e riscos, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do CDC. O dever de informação, nas relações de consumo, não se exaure na mera entrega de um instrumento contratual. Exige-se da instituição financeira uma conduta ativa, leal e transparente, que assegure que o consumidor, especialmente o hipervulnerável – como é o caso da parte autora, por ser pessoa pensionista –, compreenda plenamente a natureza, os custos e as implicações do negócio que está a celebrar. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na verdade, é nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado. Ora, é sabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47, do mesmo codex, no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). A autora alega que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade substancialmente mais onerosa e de complexa compreensão para o consumidor médio, cujos descontos mensais do valor mínimo da fatura frequentemente não amortizam o saldo devedor principal, gerando uma dívida crescente e, por vezes, perpétua. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (ID. 95836317). Contudo, da análise do referido documento se infere que, embora assinado pela autora, trata-se de um típico contrato de adesão, com cláusulas pré-redigidas unilateralmente, que não trazem qualquer destaque para as informações essenciais do negócio, como a taxa de juros remuneratórios, o Custo Efetivo Total (CET), a forma de capitalização e o sistema de amortização do débito. A autora alega, desde a inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado simples, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi induzida a erro pela parte requerida, que formalizou a operação como um saque no limite de um cartão de crédito consignado. Essa modalidade, como é notório, revela-se substancialmente mais onerosa e prejudicial ao consumidor, pois os descontos mensais em folha de pagamento amortizam apenas uma pequena parte do débito (ou, por vezes, apenas os encargos), submetendo o saldo devedor remanescente a juros rotativos elevadíssimos, o que resulta em uma dívida praticamente perpétua e crescente. Os documentos apresentados pela instituição financeira, embora formalmente existentes, não são suficientes para comprovar que a autora anuiu de forma consciente com a modalidade de RMC. O fato de o valor ter sido creditado em sua conta não valida o vício de origem, pois o recebimento do montante é comum a ambas as operações (empréstimo consignado e saque via cartão). A essência da ilicitude reside na modalidade contratual que foi imposta. Corrobora a tese autoral a ausência de qualquer evidência de que a autora tenha, de fato, utilizado o cartão de crédito para outras finalidades, como compras em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a única transação vinculada ao cartão foi o saque inicial do limite, o que descaracteriza o uso regular do produto e reforça a convicção de que a intenção da consumidora era, unicamente, a obtenção de um mútuo. A prática de "vender" um saque no cartão de crédito como se empréstimo fosse é abusiva, pois viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), submetendo-o a um endividamento contínuo e desproporcional. Diante do exposto, comprovado que houve vício de consentimento, decorrente da violação do dever de informação por parte da instituição financeira. A vontade da parte autora foi direcionada à contratação de um empréstimo consignado tradicional, e não à adesão a um contrato de cartão de crédito com RMC, devendo o negócio jurídico ser adequado à real intenção da contratante. Acerca do tema: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT, RAC n. 1007734-27.2022.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.04.2024 – negritei e gritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (TJMT, RAC n. 1017446-24.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 23.08.2023 – negritei e gritei). Uma vez constatada a falha no dever de informação e a ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito, torna-se imperativa a revisão do contrato para afastar os encargos aplicados unilateralmente pela parte requerida. Embora a parte autora pleiteie a limitação dos juros a 1% (um por cento) ao mês com base na Súmula 379 do STJ, tal verbete aplica-se aos juros moratórios, e não aos remuneratórios. A jurisprudência pátria, em casos análogos de ausência de pactuação de juros remuneratórios ou de comprovação de sua contratação, tem orientado pela utilização da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação, desde que não seja superior à taxa efetivamente cobrada pela instituição. No caso concreto, contudo, a própria modalidade contratual (cartão de crédito consignado) foi imposta à consumidora em detrimento de sua intenção original de obter um empréstimo consignado. Assim, a aplicação da taxa média de mercado para "cartão de crédito rotativo" perpetuaria a onerosidade excessiva decorrente da falha inicial. Mostra-se, portanto, mais justo e equânime, para restabelecer o equilíbrio contratual, determinar que o débito seja recalculado, desde a sua origem, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época do contrato e apurada pelo BACEN, por ser a modalidade que mais se aproxima da finalidade buscada pela consumidora e por possuir encargos significativamente inferiores aos do crédito rotativo. Dessa forma, todo o débito, desde que foi assumido pelo Banco Pan S.A., deve ser recalculado com base no referido critério, imputando-se os pagamentos já realizados pela autora para a amortização da dívida. Constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que a mesma faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Por fim, no que concerna ao pedido de dano moral, é certo que para fazer jus a indenização o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, ao tempo que, na falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco réu e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. Destarte, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Gildete Ribeiro Lima em face de Banco Pan S.A., para: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros remuneratórios rotativos e demais encargos do cartão de crédito, por violação ao dever de informação; b) DETERMINAR o recálculo de todo o débito originado do contrato objeto da lide, desde que assumido pelo Banco Pan S.A., aplicando-se a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, devendo os valores já pagos pela autora serem imputados para amortização do saldo devedor (primeiro nos juros e depois no capital), apurando-se o valor em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores eventualmente descontados a maior conta do autor, após apuração em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente, ficando, desde já suspenso novos descontos decorrentes da contratação em questão, até que haja a devida apuração do que já foi efetivamente pago, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Aelem Correa Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 311473584

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011383-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AELEM CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

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NEY JOSE CAMPOS

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011383-95.2025.8.11.0002 CREDOR: AELEM CORREA DO NASCIMENTO DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011383-95.2025.8.11.0002 CREDOR: AELEM CORREA DO NASCIMENTO DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna o Reclamado Santander pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Impugnação a Conversas de WhatsApp: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Da conexão: Arguiu o Reclamado Banco Santander, a existência de conexão com os autos 1020670-85.2025.8.11.0001 e 1020658-40.2025.8.11.0002, no entanto, naqueles autos discutem matérias e débitos distintos. Rejeito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante narra que é titular do financiamento do veículo MARCA/MODELO HONDA WR-V/WRV EXL CVT, ANO/MODELO 18/19 PLACA-QCE-2821, CHASSI 93HGH880KZ101903, parcelados em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.076,00 (Três e setenta e seis reais) junto ao Banco Santander, alegando que atrasou as parcelas referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, ocasião em que, alega que na data de 24 de abril de 2024, aceitou a proposta pela central de atendimento pelo número 4004-2125, informado pelo gerente do Reclamado Santander, o Sr. Sérgio Raphael Alves. Aduz em sua inicial que foram as parcelas em atraso, foram divididas em 04 (quatro) vezes, sendo a primeira com vencimento em 30/05/2024, no valor de R$ 1.086,94 (mil e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); a segunda com vencimento em 25/07/2024 no valor de R$ 1.174,90 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa centavos); a terceira com vencimento em 06/08/2024 no valor de R$ 1.118,49 (mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) e quarta com vencimento em 28/08/2024 no valor de R$ 996,40 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Informa que foi vítima de fraude, juntando print de WhatsApp (Ids 188677908 e 188677909), boletos fraudados (Ids 188677910) e comprovantes de pagamentos (Id 188677911), como prova da suposta fraude. O Reclamado Banco Santander alega em sua defesa, ausência de ato ilícito e falha na prestação do serviço, entende ser incabível a indenização por dano moral e material, requerendo a improcedência da ação. Já o Reclamado Banco Neon, alega exercício regular de direito, ausência de danos morais e culpa exclusiva de terceiro, requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a defesa dos Reclamados, não condiz com a realidade do caso, uma vez que extrai da inicial que o gerente do Reclamado Santander, Sr. Sérgio Raphael Alves passou as informações e contato telefônico a Autora para emissão de boletos referente a renegociação de dívidas (Ids 188677908 e 188677909), onde se verifica que realmente que a central de atendimento pelo número 4004-2125 é um canal oficial do Banco Santander, conforme link do próprio Reclamado (https://www.santander.com.br/institucional-santander/como-reportar-um-golpe?ic=portal:seguranca), guardando relação com as provas anexa a inicial. Desta forma, os fundamentos anexos à defesa dos Reclamados, revelam que as instituições bancárias agiram com culpa, pela falha no sistema de segurança referente ao vazamento de dados permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros, incorrendo em descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme artigo 42 da LGPD determina, vejamos: Artigo 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (g.n) Assim, como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes. Nesta linha, conforme determina a Súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme entende o Superior Trinual de Justiça, observo que em razão da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, em especial com a crescente automação na prestação dos serviços, inafastável a conclusão de que o banco, diante do dever de segurança afeto ao fornecedor, na forma do § 1º, do artigo 14 do CDC, deve se aparelhar de forma a proteger a instituição, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, visto que o ato de terceiro não afasta sua responsabilidade. Diante do acervo processual, entendo que houve nítida reponsabilidade objetiva das instituições bancárias Reclamadas pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como elenca o verbete sumular de n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, consta nos autos, elementos que denotem a ocorrência de fortuito interno na situação em voga, isto porque muito embora os Reclamados aleguem a inexistência de ato ilícito na contratação do acordo e recebimento de valores, estes possuem responsabilidade objetiva quanto à ocorrência da fraude, fato é que restou demonstrado nos autos que, há ilicitude por parte dos Reclamados. De modo, que deixou os Reclamados de apresentarem provas que corroborem com a regularidade na emissão dos boletos, não evidenciando a origem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor referente ao pagamento do acordo em nome do Reclamado Banco Neon, conquanto, não se desincumbiram em nenhuma das hipóteses de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO00 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO E FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O “Banco Itaú BMG Consignado” resultou da fusão dos bancos BMG e ITAÚ, entidades pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0003211-36.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, devem provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme determina o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva dos Reclamados, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade do Reclamado pelo fortuito interno, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. Ao oferecer serviços aos clientes, o banco assume o dever de proteger suas informações e prevenir fraudes, mesmo que tenha sido praticada por terceiros. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1000442-58.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). (g.n) Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Por fim, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Contudo, no presente caso, os valores pagos pela Autora referente ao acordo entabulado com o Reclamado Banco Santander, representa o montante a ser pago pelas parcelas em atraso, ou seja, o valor total de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), revelando que é caso da declaração da inexistência dos débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, motivo pelo qual, a restituição em dobro do valor há de ser improcedente. DISPOSITIVO: Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR de forma solidária os Reclamados ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DECLARAR a inexistência dos débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, dos quais foram objetos de acordo com vencimento em 30/05/2024, no valor de R$ 1.086,94 (mil e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); com vencimento em 25/07/2024 no valor de R$ 1.174,90 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa centavos); com vencimento em 06/08/2024 no valor de R$ 1.118,49 (mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) com vencimento em 28/08/2024 no valor de R$ 996,40 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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