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"1020753-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Enivon Paulino Alves x Zilma Alves Gomes

ID: 308601801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020753-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENIVON PAULINO ALVES

Polo Passivo:

ZILMA ALVES GOMES

Informação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1020753-78.2025.8.11.0041

ID: 260341366

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020753-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MURARO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000

ID: 321751639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020753-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENIVON PAULINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSSA GUSMAO MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020753-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENIVON PAULINO ALVES AGRAVADA: ZILMA ALVES GOMES Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o agrav…

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Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000

ID: 310063762

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020753-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIVON PAULINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSSA GUSMAO MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020753-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENIVON PAULINO ALVES AGRAVADO: ZILMA ALVES GOMES Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrum…

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Processo nº 1020753-64.2022.8.11.0015

ID: 331392529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020753-64.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES LOPES CERVANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA TEREZINHA BANTLE

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EDILSE DE LURDES WACHEKOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020753-64.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: ERNANDES LOPES CERVANTES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuid…

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Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000

ID: 333824294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020753-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENIVON PAULINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSSA GUSMAO MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020753-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENIVON PAULINO ALVES AGRAVADA: ZILMA ALVES GOMES Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento,… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020753-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENIVON PAULINO ALVES AGRAVADA: ZILMA ALVES GOMES Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ENIVON PAULINO ALVES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Campinápolis-MT, Dr. Matheus de Miranda Medeiros, lançada nos autos Ação de Cobrança n° 1000015-90.2024.8.11.0110, ajuizada em face de ZILMA ALVES GOMES, que declinou da competência territorial para o processamento do feito em favor da Comarca de Água Boa – MT, ao argumento de que o local de emissão do cheque seria determinante para fixação da competência. A controvérsia teve origem no inadimplemento de cheque emitido em 28/07/2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), supostamente avalizado pela agravada. A inicial foi recebida e a parte ré regularmente citada, tendo ocorrido audiência de conciliação na Comarca de Campinápolis/MT. Posteriormente, o juízo singular suscitou a sua própria incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Água Boa/MT. Inconformado, o agravante alega que a ação foi proposta exclusivamente contra a avalista, Zilma Alves Gomes, a qual reside em Campinápolis/MT, razão pela qual a competência territorial deve observar o domicílio da devedora. Sustenta, ainda, que já houve despacho inaugural no juízo de Campinápolis, razão pela qual teria ocorrido a prevenção daquele juízo, bem como invoca, nesse ponto, os artigos 43 e 59 do CPC, além de precedentes jurisprudenciais que reforçariam a tese de prevenção. Com essas considerações, requer inicialmente, a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Preparo recolhido, conforme certificado no Id 300460896. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Constata-se pela leitura da peça recursal que o agravante postula pela suspensão dos efeitos da decisão que declinou da competência territorial para o processamento do feito em favor da Comarca de Água Boa – MT, ao argumento de que o local de emissão do cheque seria determinante para fixação da competência. Eis o teor da decisão agravada na parte que interessa a análise da tutela recursal: “(...) No caso em análise, a controvérsia acerca da competência territorial não foi objeto de impugnação específica no momento oportuno, porém, a partir de uma análise detida, revela-se essencial para o adequado deslinde da demanda. Embora a competência territorial para ações de cobrança de cheques seja, em regra, relativa, existem hipóteses em que a sua correta observância se torna imprescindível para garantir o devido processo legal e o cumprimento das normas que regem o cheque como título de crédito. A Lei n.º 7.357/85, Lei do Cheque, em seu art. 6º, estabelece que o cheque é pagável no lugar indicado no título e, na falta dessa indicação, no local onde o banco sacado está situado. Complementando essa regra, o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para as ações em que se exigir o cumprimento de obrigação fundada em título de crédito. Assim, há clara indicação de que o foro competente para a ação de cobrança de cheque é o local de pagamento do título. Dessa forma, a competência territorial não pode ser ignorada, uma vez que, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n.º 7.357/85, o local indicado para o pagamento do cheque é determinante para a fixação do juízo competente. A cártula (cheque) que embasa esta ação (ID n.º 138313037) foi emitido na praça de Água Boa/MT, sendo este, portanto, o foro adequado para a tramitação do feito. Veja-se que, nos termos da legislação específica, o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado. (...) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação para a Comarca de Água Boa/MT, foro competente para o cumprimento da obrigação representada pelo cheque objeto da lide, nos termos do art. 53, inciso III, “d” do CPC c/c art. 2º, inciso I da Lei n.º 7.357/85” (sic). Pois bem. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise da situação concreta, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. No caso, a decisão agravada apresenta fundamentação idônea e compatível com o entendimento consolidado da jurisprudência acerca da competência territorial para ações fundadas em cheque, cuja praça de pagamento consta como sendo a cidade de Água Boa/MT, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), c/c art. 53, III, “d”, do CPC. Conforme destacado pelo juízo de origem, tratando-se de obrigação representada por título de crédito, o foro competente é o do local de cumprimento da obrigação, conforme expressamente indicado na cártula. A presença do domicílio da avalista em comarca diversa não afasta a incidência da regra especial prevista na legislação específica. Assim, ausente relevância nos fundamentos jurídicos do recurso e, tampouco, comprovado risco concreto de dano irreparável a justificar a medida de urgência, não se mostram presentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 23 de julho 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020753-04.2023.8.26.0309"

Enivon Paulino Alves x Zilma Alves Gomes

Processo nº 1020753-78.2025.8.11.0041

Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1020753-64.2022.8.11.0015

Processo nº 1020753-07.2025.8.11.0000