Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020869-73.2024.8.26.0309"

Euzebio Games Da Cunha x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 309226981

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020869-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GAMES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Informação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020869-13.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Euzebio Games Da Cunha x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 321750423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014781-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GAMES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1020869-84.2025.8.11.0041

ID: 328538812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020869-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020869-84.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDO…

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Processo nº 1020869-21.2024.8.11.0041

ID: 259403005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020869-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1020869-21.2024.8.11.0041 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1020869-38.2024.8.11.0003

ID: 276507993

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES D…

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Município De Cuiabá x Joao Francelino Da Silva

ID: 276507019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JOAO FRANCELINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NAIARA AIRES RODRIGUES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO FRANCELINO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO FRANCELINO DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1020869-38.2024.8.11.0003

ID: 277769839

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Carlos Nivaldo Marques de Souza contra o Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas 4BIO Medicamentos S/A (ID 194370833) apresentando o custo unitário de R$ 5.877,83 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda (ID. 194370835), no valor de R$ 1.762,23 (mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) e por fim, a empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos (ID. 194370834) no custo unitário de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Onix Pharma – Distribuidora de Medicamentos apresentou o menor custo, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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