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Resultados para "1022869-06.2025.8.26.0602"

Odinarte Alves Moreira x 1 Vara Criminal De Rondonópolis

ID: 323377356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022869-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODINARTE ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

1 VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

Informação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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CARINE ANDRADE SANTOS

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Certifico que o Processo nº 1022869-83.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Odete Rofino Da Silva

ID: 329099408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ODETE ROFINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com qualificação conforme petitório, alegando a existência de contradição e omissão no decisum embargado. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende dos autos. 3. A parte requerida apresentou manifestação, conforme id. 194434448. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não preenche os requisitos determinados na citada legislação. 5. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob a justificativa que a decisão é contrária com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 6. Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da decisão e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 7. Convém ressaltar que a decisão atacada apenas suspendeu a liminar concedida e não revogou-a, conforme alegado. 8. Ante o exposto, por inexistir contradição ou omissão a ser sanado na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o decisum proferido. 9. Contudo, após a manifestação das partes, especialmente da parte requerida, denoto que houve equívoco no pagamento das parcelas, razão pela qual, determino o prosseguimento do feito, com a cumprimento da decisão liminar - id. 190131074, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão. 10. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Odete Rofino Da Silva

ID: 258282097

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ODETE ROFINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETE ROFINO DA SILVA alegando omissão e contradição na decisão que deferiu o pedido liminar – id. 190131074, na medida em que não teria apreciado a contestação da parte requerida, apresentada antes do recebimento da ação. 2. Pois bem. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão quanto à análise do pleito formulado pela requerida. 3. O artigo 1022, II, do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 4. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 5. In casu, vê-se claramente que houve omissão no recebimento da ação, uma vez que não apreciara o pedido formulado pela requerida, especialmente porque questiona a comprovação da mora, com a juntada de comprovantes de pagamento. 6. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão para sanar a omissão existente. 8. Em respeito ao Princípio do Contraditório, SUSPENDO a liminar concedida e concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca do pedido formulado pela requerida e documentos anexos. 9. Após, conclusos para deliberações pertinentes. 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022869-57.2025.8.11.0041

ID: 256153874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Inicialmente, verifica-se que até o presente momento não houve o recolhimento das custas processuais por parte da Instituição Financeira. 3. Desta feita, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator: Nilza Maria Possas de Carvalho), concedo à Instituição Financeira, o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, implicando sua inércia no cancelamento da distribuição do feito, de acordo com a previsão contida no art. 290 do CPC. 4. Em caso de inércia, façam-me os autos imediatamente conclusos para extinção do feito. 5. Noutro norte, se houver o devido recolhimento das custas, dou prosseguimento ao feito analisando o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Ressalto que o efetivo cumprimento ficará condicionado ao recolhimento das custas processuais. 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 7. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 8. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 9. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 10. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 11. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 12. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 13. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 15. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 16. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. 17. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. 18. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 19. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, importando sua inércia em extinção do feito sem resolução do mérito. 20. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 21. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 22. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Vinicius Dos Santos Martinez x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 308554099

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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MARINA VOLPATO FECHNER VICTORIO

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos. A parte exequente requereu a repetição da pesquisa pelo Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 191925211), anteriormente realizada, porém não apresentou qualquer fato novo que indicasse a possibilidade de um resultado diferente. Nesse sentido: “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – DILIGENCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ÔNUS QUE CABE AO CREDOR IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor diligenciar em busca e bens do devedor para satisfação do seu crédito, cujo ônus não é passível de ser transferido ao judiciário. Tendo ocorrido a utilização do Sistema Bacenjud com resultado infrutífero não é admissível que a parte perdure utilizando indefinidamente desse sistema sem demonstrar previamente de que haja efetiva disposição superveniente de numerários ou de bens demonstrando-se, pois desarrazoada a pretensão do Agravante a repetição de atos cuja diligência resulta ineficaz. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)”(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10019623420188110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/08/2018) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. Acerca da pesquisa SNIPEJ e CNIB, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO os pedidos em questão. Na sequência, os dois veículos localizados na pesquisa Renajud possuem anotações de restrições judiciais, de modo que possuem preferência, na expropriação, para outra(s) execução(ões). Dessa feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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