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Processo nº 1023048-17.2025.8.11.0000

ID: 324886511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023048-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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Certifico que o Processo nº 1023048-17.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Joao Pedroso De Morais x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 332858330

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023048-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDROSO DE MORAIS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Despacho

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023048-59.2023.8.11.0041. AUTOR: JOAO PEDROSO DE MORAIS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos. Promova-se a…

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Processo nº 1023048-88.2025.8.11.0041

ID: 260368364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023048-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Processo nº 1023048-48.2024.8.11.0001

ID: 321025386

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023048-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIA MONTEIRO LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1023048-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANGELIA MONTEIRO LISBOA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1023048-48.2024.8.11.0001

ID: 305876304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023048-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIA MONTEIRO LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1023048-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANGELIA MONTEIRO LISBOA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Processo nº 1023048-11.2025.8.11.0002

ID: 300297161

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023048-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023048-11.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.330,64 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023048-11.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.330,64 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIANE FERNANDES CABRAL Endereço: RUA ALESSANDRO GOMES, 31, Rua H, Residencial Jose Carlos Guimarães I, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-166 POLO PASSIVO: Nome: IUPEI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1488, - DE 1276/1277 AO FIM, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80420-210 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025

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Processo nº 1023048-11.2025.8.11.0002

ID: 321549851

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023048-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023048-11.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: CLAUDIANE FERNANDES CABRAL POLO PASSIVO: REQUERIDO: IUPEI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Gustavo Lima Oliveira x Jadson Igor Gomes Da Silva

ID: 260576192

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1023048-22.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JADSON IGOR GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WIRANA FERREIRA ATAIDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1023048-22.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1023048-22.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VICTOR MANUEL MELO CONSTANTINO, JADSON IGOR GOMES DA SILVA Vistos etc. Primeiramente, com relação ao pedido formulado pela defesa de JADSON IGOR GOMES DA SILVA, com base no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a redesignação da audiência de instrução e julgamento, em razão de alegada impossibilidade de comparecimento da advogada constituída por motivo de saúde. Entretanto, não assiste razão à defesa. Embora conste dos autos procuração apenas em nome da Dra. Wirana Ferreira Ataides da Silva, verifica-se que, posteriormente à designação da audiência, foi protocolada petição subscrita também pelo advogado Dr. Gustavo Lima Oliveira, o que evidencia atuação conjunta na condução da defesa técnica (ID 189206862 - Pág. 5). Ainda que este não tenha juntado procuração, trata-se de membro do mesmo escritório e colaborador direto na atuação do feito, com possibilidade, portanto, de substituição temporária em situações excepcionais como a alegada. Ademais, o requerimento foi protocolado no mesmo dia da audiência, às 12h10min, sem que tenha sido demonstrada tentativa de nomeação de advogado substituto ou justificativa plausível para a ausência dessa providência. Ademais, o processo trata de fatos graves, com corréu preso desde 05/11/2024, o que impõe ao juízo a adoção de providências compatíveis com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, especialmente em se tratando de réu custodiado, cuja liberdade está diretamente submetida à tramitação célere e eficiente da ação penal. Portanto, não restando caracterizado justo motivo, e havendo possibilidade de atuação de outro profissional, não se justifica a remarcação da audiência, a qual deverá ser realizada na forma previamente designada, sob pena de prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, mantendo-se sua realização. Com efeito, considerando à ausência da Dra. Wirana Ferreira Ataídes da Silva e do Dr. Gustavo Lima Oliveira na presente audiência, nomeio o Dr. Paulo Gustavo Fernandes Melo – OAB nº 18188/O, na qualidade de defensor ad hoc (para ato), em favor de quem arbitro honorários pelo acompanhando em audiência no valor de 1 (um) URH, que deverá ser pago pelo Estado de Mato Grosso, devendo a escrivania expedir a respectiva certidão. Ressalte-se que a nomeação de defensor ad hoc, medida excepcional prevista na jurisprudência pátria e amplamente aceita pelos tribunais superiores, visa assegurar a continuidade do feito e a preservação da regularidade processual, não implicando qualquer prejuízo ao réu, haja vista que o acompanhamento da audiência por defensor habilitado garante a observância plena do contraditório e da ampla defesa. “Ante o não comparecimento ou o atraso do advogado constituído, não há óbice à nomeação de defensor dativo para o ato, a fim de se imprimir a necessária celeridade à ação penal, em observância ao princípio da duração razoável do processo, sem se descurar, no entanto, do princípio da ampla defesa. [...] Eventual deficiência da defesa só enseja nulidade se demonstrado o prejuízo, a teor do enunciado nº 523 da Súmula do Pretório Excelso.” (HC 185.868/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 18/03/2013). Por outro lado, decreto a revelia do acusado Jadson Igor Gomes da Silva, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que, embora regularmente citado e intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de Id. 188928659, deixou de comparecer. Ressalte-se que o acusado encontra-se em liberdade, e, nesta data, a assessoria deste juízo entrou em contato diretamente com o réu, por meio de mensagem dirigida ao número de telefone constante nos autos, solicitando seu ingresso imediato na audiência. Apesar de ciente da comunicação, o réu optou por ignorar a mensagem, deixando de responder ou justificar sua ausência, comportamento que denota inequívoca intenção de se furtar ao andamento do processo. Tal conduta evidencia desinteresse no acompanhamento do feito, razão pela qual é cabível a decretação de sua revelia, nos moldes do art. 367 do CPP: "Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, DEFIRO o pedido de substituição da testemunha Antônio Cícero Sefiza de Azevedo pela testemunha Jaderson Perez Brito, conforme requerido anteriormente pela defesa do acusado Jadson Igor Gomes da Silva, com fundamento no artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal. Registre-se que a defesa, à época do requerimento, informou nos autos que a referida testemunha compareceria à audiência independentemente de intimação judicial. Todavia, Jaderson Perez Brito não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Cumpre destacar que, na tentativa de garantir a produção da prova, a assessoria deste juízo entrou em contato com a testemunha, por mensagem de WhatsApp, solicitando seu ingresso imediato na audiência, sendo a mensagem ignorada, sem qualquer resposta ou colaboração da parte. Da mesma forma, a testemunha Alison Cardoso da Silva, também arrolada pela defesa, não compareceu e não justificou sua ausência. Diante da ausência injustificada de ambas as testemunhas e da impossibilidade de realização de suas oitivas, o defensor ad hoc nomeado para o ato, Dr. Paulo Gustavo Fernandes Melo – OAB/MT 18.188/O, manifestou expressamente a desistência da oitiva das testemunhas Jaderson Perez Brito e Alison Cardoso da Silva. Assim, acolho e HOMOLOGO a desistência apresentada. Por fim, declaro encerrada a instrução criminal, de modo que determino que se encaminhem os autos as partes para apresentação dos memoriais finais. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por ordem da MMª Juíza de Direito , foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito

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