Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1023218-86.2023.8.26.0405"

Gysele Malheiros Paes De Barros Gouveia x Joarez Gomes De Souza

ID: 326004034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023218-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GYSELE MALHEIROS PAES DE BARROS GOUVEIA

Polo Passivo:

JOAREZ GOMES DE SOUZA

Informação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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Certifico que o Processo nº 1023218-86.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299584316

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311338959

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293032207

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida sob o ID 194508259, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que, no início da sentença, o Juízo consignou que a parte requerida deixou de comprovar a prestação da assistência devida, circunstância que, por si só, configuraria o dever de indenizar. Contudo, aduz que, posteriormente, o decisum teria relativizado a caracterização do dano moral ao considerar que a requerida forneceu alimentação e hospedagem, o que teria atenuado a ilicitude da conduta. Alega, ainda, omissão, pois, embora a parte ré tenha afirmado, em contestação, ter fornecido hospedagem à autora, esta comprovou documentalmente que tal assistência jamais foi prestada. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao induzir o Juízo a erro, configuraria má-fé processual, circunstância que deveria ter sido considerada na fixação dos danos morais, o que não foi feito, tornando a sentença omissa também sob esse aspecto. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I – obscuridade ou contradição na decisão; II – omissão sobre ponto acerca do qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante, salvo em um ponto específico. A decisão impugnada não apresenta obscuridade ou omissão quanto aos fundamentos que levaram ao julgamento parcial do pedido, tampouco erro material que justifique sua correção. Com efeito, verifica-se que a parte embargante, sob o pretexto de existência de vícios, busca rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via eleita. Trata-se, portanto, de utilização inadequada dos embargos de declaração, com finalidade nitidamente infringente, o que não se coaduna com o caráter integrativo desse instrumento. Contudo, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para o fim exclusivo de corrigir contradição existente no trecho da sentença que, embora inicialmente reconheça a ausência de assistência por parte da ré, posteriormente afirma que houve fornecimento de alimentação e hospedagem. Tendo em vista que não há comprovação de que tal assistência tenha sido efetivamente prestada, reconhece-se a contradição, que ora se sana, sem, contudo, alterar os valores fixados a título de danos morais e materiais, os quais permanecem inalterados. Registre-se, por oportuno, que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração tem caráter excepcional, sendo admitida apenas quando presentes vícios na decisão e inexistência de outro meio recursal hábil, o que não se verifica na presente hipótese. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deverá ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração sucedâneo de recurso. Nesse sentido, confere-se a orientação jurisprudencial consolidada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, exclusivamente para sanar a contradição apontada, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275178231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARINA PAZELLI BRIGATTO em face e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta de Uberlandia/MG para Cuiabá/MT, com escala no aeroporto de Campinas/SP, para o dia 12/03/2025. Afirma que o voo de Uberlandia/MG a Campinas/SP foi cancelada, sendo o Requerente relocado em outro voo, o que ocasionou um atraso de 14h (quatorze) horas na chegada do destino final. Relata que a Requerida restitui parte dos danos materiais. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de abastecimento, sendo a Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC., bem como a inexistência de danos na bagagem. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do atraso do voo. Em que pese a parte Requerida alegar que o atraso e o cancelamento ocorreram em virtude da readequação da problemas técnicos operacionais, verifico que tal justificativa se caracteriza como fortuito interno e insuficiente para afastar a responsabilidade consumerista da empresa aérea Requerida. Incumbe a parte Requerida demonstrar que, ao menos, cumpriu com a disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, vejamos; Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Verifica-se que a parte Requerida deixou de comprovar que prestou assistência necessária (reembolso, reexecução dos serviços e reacomodação) ou que notificou a parte Requerida em tempo hábil sobre o cancelamento da viagem aérea. Portanto, há de se concluir que houve o atraso da viagem aérea o que ocasionou a perda de conexão. O entendimento sedimentado da E. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o atraso superior a 04 (quatro) horas de forma injustificada da viagem aérea caracteriza como falha na prestação de serviço e fato gerador do dever de indenizar, vejamos; TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando os passageiros a chegar em seu destino final após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais e materiais. (N.U 1005695-91.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. É de se considerar que a Requerida forneceu a alimentação e a hospedagem, fatos que amenizam o ato ilícito e devem ser considerados na valoração dos danos morais. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DOS DANOS MATERIAIS A Requerente pugna pela restituição material de gastos com higiene pessoal: R$ 58,95/ uber em uberlândia no dia 12/03: R$ 6,98/ uber em Cuiabá no dia 13/03: R$ 91,80, totalizando o valor de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, cumpre-se delimitar a responsabilidade de restituir da Requerida, isso porque não se vislumbra nexo casual com o dever de restituir produtos de higiene pessoal, uma vez que a consumidora optou por viajar sem os seus pertences básicos. Não se tratando de fato dentro da previsibilidade da Requerida. Por outro lado, há de se restituir os gastos com o transporte totalizando o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1023218-65.2022.8.11.0041

ID: 315118764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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GUILHERME ALVES RODRIGUES

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EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 081/2016-SEFAZ/MT, com pedido de tutela de urgência, proposta por MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando afastar a exigência de ICMS sobre o frete nas vendas realizadas sob cláusula CIF, restabelecendo o teor originário do art. 1º da Portaria 047/2000-SEFAZ e impedindo a lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias. A autora descreve que é empresa dedicada à moagem e fabricação de produtos vegetais e ao comércio atacadista de cereais, regularmente beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado – PRODEIC, amparada por decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 1020875-33.2021.8.11.0041, a qual garante a fruição dos incentivos fiscais pactuados. Relata que, em suas operações, ora pratica vendas FOB, ora vendas CIF; nesta última modalidade o valor do frete é incorporado ao preço da mercadoria e, por isso, já integra a base de cálculo do ICMS. Segundo a inicial, a Portaria 081/2016, ao incluir parágrafo único no art. 1º da Portaria 047/2000, passou a excluir expressamente da dispensa de ICMS-frete os estabelecimentos credenciados em programas de desenvolvimento setorial e os optantes do Simples Nacional, “impossibilitando comercialmente a empresa de trabalhar com a cláusula CIF sem recolher ICMS destacado sobre o frete, gerando bitributação”. A autora sustenta que o ato administrativo violou o art. 97, IV do CTN, o art. 13, §1º, II, “b” da LC 87/1996, o art. 9º, §2º da Lei 7.958/2003 e a Súmula 544 do STF, pois criou nova base de cálculo sem lei e suprimiu benefício fiscal concedido sob condição onerosa por prazo certo. Afirma ainda que a própria SEFAZ, em Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR, reconheceu não ser possível excluir o frete da base quando este já compõe o preço da operação. A empresa aponta vulneração ao princípio da não-cumulatividade, pois “o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria, sendo defeso ao Estado exigir novo recolhimento”; aduz que o art. 118 do RICMS/MT proíbe o destinatário de apropriar crédito de ICMS do frete CIF, justamente porque este integra a base tributável na saída. Invoca ainda precedentes do TJMT que vedam a cobrança em separado do ICMS-frete nas operações CIF realizadas por beneficiários do PRODEIC, destacando acórdão relatado pela Desa. Maria Erotides Kneip e pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. Para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, a autora assevera que a permanência da portaria enseja iminentes autos de infração, apreensão de mercadorias e multas de 100 % sobre o tributo indevido, com grave risco à continuidade de suas atividades; defende que eventual improcedência não causa perigo inverso, pois o Estado poderá constituir o crédito tributário mais tarde. Ao final, requer: i) parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, à luz do art. 98 do CPC e art. 468 da CNGC/TJMT; ii) tutela de urgência para suspender, de imediato, os efeitos da Portaria 081/2016, repristinando o art. 1º da Portaria 047/2000, de modo a permitir a adoção da cláusula CIF sem destaque de ICMS-frete e a vedação de autos de infração ou apreensão; iii) citação do réu; iv) total procedência do pedido com confirmação da liminar e proibição definitiva de cobrança em separado do ICMS-frete; v) condenação do Estado em custas, despesas e honorários de 20 % sobre o valor da causa. A decisão proferida em ID. 89524437 deferiu a tutela de urgência, reestabelecendo o art. 1º da Portaria 047/2000, vedando a cobrança de ICMS-frete nas operações CIF da autora e determinando que o Estado se abstenha de autuar ou apreender mercadorias sob tal fundamento; também autorizou o parcelamento das custas em quatro parcelas e ordenou a citação do réu. Regularmente citado via sistema, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação intempestivamente em ID. 147731077, somente após ser intimada para especificar as provas. O despacho de Id. 142651627 determinou a certidão do prazo para a ré apresentar sua contestação e determinou a intimação das partes para especificarem as provas. A parte autora e ré nada se manifestaram a respeito de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Verifico que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de prova eminentemente documental já carreada aos autos. A controvérsia é estritamente de direito — exegese da legislação tributária e validade de ato administrativo — e está madura para julgamento, pois as partes trouxeram todos os documentos necessários e não há fato controvertido relevante (art. 355, I, CPC). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DO MÉRITO Os documentos de ID 55330504 demonstram que a autora aderiu ao PRODEIC por prazo determinado e mediante condições onerosas, como investimentos produtivos, geração de empregos e cumprimento de metas socioeconômicas previstas no art. 8.º do Decreto 1.432/2003. A renúncia fiscal — dispensa do ICMS-frete CIF — foi fator determinante de sua adesão, integrando o custo-benefício do investimento. Nessas hipóteses, o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF vedam a supressão unilateral do incentivo antes do termo final do acordo. A Portaria 81/2016, ao acrescentar parágrafo único que exclui da dispensa os estabelecimentos “credenciados em programa de desenvolvimento setorial” (categoria em que se insere o PRODEIC), revogou tacitamente benefício concedido por prazo certo, afrontando tais dispositivos. O art. 97, IV, do CTN reserva à lei a instituição ou majoração de tributos e a definição de base de cálculo. A Portaria 81/2016 inovou ao criar fato gerador autônomo — ICMS sobre o frete já incluso na operação comercial — sem fundamento em lei complementar ou estadual, extrapolando a competência regulamentar do Poder Executivo. É nula de pleno direito. A Lei Complementar 87/1996 prevê que o valor do frete, quando contratado pelo remetente, integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria (art. 13, § 1.º, II, “b”). O STJ, no REsp 931.727/RS (repetitivo), fixou tese de que “se o transporte for cláusula CIF, o custo integra o preço da operação e já sofre a incidência do ICMS”. Cobrar novamente o imposto sobre a prestação de serviço de transporte significa tributar duas vezes o mesmo fato gerador, inaceitável diante da não-cumulatividade do art. 155, § 2.º, I, da Constituição. Termo de Acordo PRODEIC comprova adesão onerosa e prazo determinado, fundamentos para a tutela da confiança (ID 55330504). As Notas fiscais eletrônicas e registros cadastrais evidenciam que o valor do frete é destacado na NF-e e compõe o preço da mercadoria vendida sob cláusula CIF, confirmando o fato gerador único já tributado. A Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR da própria SEFAZ reconhece que “não há como excluir do cálculo a parcela correspondente ao frete” e que a cobrança em separado afronta a técnica tributária. Os Autos de Infração (TADs) lavrados entre 29/06/2016 e 08/07/2016 demonstram a coação fiscal futura que se pretende evitar. Esses elementos corroboram a tese autoral e infirmam a defesa de mera simplificação de arrecadação. Demais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência consolidada no sentido de que, “quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto (compra CIF) – o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado -, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, não havendo como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação.” Além disso, “a base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria, de sorte que, se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a autora faz jus à restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade.” Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) -EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOBRE O FRETE –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), quando o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2- Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação. 3 - A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias e o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. (TJMT, N.U 1000456-91.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 10/03/2020); “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE ANDFREIGHT- CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC -INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto(compra CIF) - o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação. 3. A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. 4. Se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a Autora faz jus a restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade. 5. Apelo desprovido. (TJMT, N.U 0030056-27.2011.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em09/10/2017, Publicado no DJE 23/04/2018). Desse modo, a Portaria 81/2016-SEFAZ é inválida por (i) violar a reserva de lei do art. 97 CTN, (ii) ensejar bitributação vedada pela LC 87/1996 e art. 155 CF, e (iii) afrontar a proteção da confiança assegurada pelo art. 178 CTN e Súmula 544 STF. Não prevalece o argumento estatal de que a dispensa seria mera técnica arrecadatória, pois a própria administração condicionou a adesão ao PRODEIC à manutenção da cláusula CIF sem novo recolhimento de ICMS-frete. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, om fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do art. 1.º, parágrafo único, I, da Portaria 047/2000-SEFAZ na redação dada pela Portaria 81/2016-SEFAZ, afastando-o das operações interestaduais realizadas pela autora com cláusula CIF; II) Confirmar a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir ICMS sobre o frete nessas operações, de lavrar autos de infração ou reter mercadorias com base no ato ora invalidado; III) Reconhecer o direito da autora de continuar utilizando cláusula CIF sem recolher ICMS em separado sobre o transporte, enquanto vigorar o Termo de Acordo PRODEIC. IV) Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da parcela anulada, compensando-se a verba proporcionalmente em relação ao crédito mantido. Sem custas em razão da isenção da parte ré. PROCEDA-SE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496 do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI SERGIO DURANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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