Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1023268-06.2023.8.26.0602" – Página 1 de 2

Tiago Augusto Calegari x Avis Budget Brasil S.A e outros

ID: 338771980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023268-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO CALEGARI

Polo Passivo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DENIS AUDI ESPINELA

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CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023268-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: TIAGO AUGUSTO CALEGARI EXECUTADO: AVIS BUDGET BRASIL S.A, LIVELO S.…

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Luis Manoel Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311302377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023268-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAISY MARTINS DE ALMEIDA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023268-09.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LUIS MANOEL FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1023268-23.2024.8.11.0041

ID: 293721375

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023268-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023268-23.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023268-23.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO - CPF: 883.274.931-91 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1023268-23.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado é omisso e contraditório, pois, não apresentou fundamentos suficientes acerca da ausência de informações essenciais no contrato apresentado pela instituição financeira, violando o dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda, ausência de fundamentação sobre cláusulas contraditórias e sobre a possível redução da taxa de juros, ainda que comprovado que os descontos se referem a valor muito superior ao inicialmente contratado. Assevera que não analisou a questão da indução do consumidor a erro pela instituição financeira ao simular empréstimo consignado por meio de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como deixou de se pronunciar sobre o desequilíbrio contratual e a suposta abusividade demonstrada pelos descontos de R$ 17.336,24 ao longo de quase 100 parcelas sobre dívida original de R$ 1.089,00, o que violaria os princípios da boa-fé e da transparência. Denota que não houve manifestação expressa sobre os artigos 373, II, e 165 do Código de Processo Civil, artigos 591 e 406 do Código Civil, artigo 192, § 3º da Constituição Federal e artigos 6º, V, 39, 42 e 51 do CDC, tampouco se expôs motivação individualizada quanto à prova trazida aos autos e seu impacto sobre a tese da nulidade do contrato. Desse modo, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais acima mencionados, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar efeito infringente ao julgado, com a declaração da abusividade da contratação, a aplicação da taxa média de mercado indicada na petição inicial e a devolução dos valores descontados indevidamente prequestionando os seguintes dispositivos legais: arts. 6º, II, III e V, 39, 42, 51 e 51, §1º do CDC; arts. 591 e 406 do Código Civil; arts. 373, II e 165 do CPC; art. 192, §3º da Constituição Federal (Id. 287488857). O embargado apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 288799389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO– CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” E quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a instituição financeira juntou Contrato e vários comprovantes de TED realizado em benefício do autor, comprovou ainda, que o apelante se utilizava do plástico, uma vez que realizou diversas compras (Id 269813315 – pág. 04), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros, conversão para empréstimo consignado e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma (...)” (sic). Assim, em que pese a irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1023268-23.2024.8.11.0041

ID: 293721376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023268-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023268-23.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023268-23.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO - CPF: 883.274.931-91 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1023268-23.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JALDEMIR LUIZ DO NASCIMENTO, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado é omisso e contraditório, pois, não apresentou fundamentos suficientes acerca da ausência de informações essenciais no contrato apresentado pela instituição financeira, violando o dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda, ausência de fundamentação sobre cláusulas contraditórias e sobre a possível redução da taxa de juros, ainda que comprovado que os descontos se referem a valor muito superior ao inicialmente contratado. Assevera que não analisou a questão da indução do consumidor a erro pela instituição financeira ao simular empréstimo consignado por meio de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como deixou de se pronunciar sobre o desequilíbrio contratual e a suposta abusividade demonstrada pelos descontos de R$ 17.336,24 ao longo de quase 100 parcelas sobre dívida original de R$ 1.089,00, o que violaria os princípios da boa-fé e da transparência. Denota que não houve manifestação expressa sobre os artigos 373, II, e 165 do Código de Processo Civil, artigos 591 e 406 do Código Civil, artigo 192, § 3º da Constituição Federal e artigos 6º, V, 39, 42 e 51 do CDC, tampouco se expôs motivação individualizada quanto à prova trazida aos autos e seu impacto sobre a tese da nulidade do contrato. Desse modo, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais acima mencionados, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar efeito infringente ao julgado, com a declaração da abusividade da contratação, a aplicação da taxa média de mercado indicada na petição inicial e a devolução dos valores descontados indevidamente prequestionando os seguintes dispositivos legais: arts. 6º, II, III e V, 39, 42, 51 e 51, §1º do CDC; arts. 591 e 406 do Código Civil; arts. 373, II e 165 do CPC; art. 192, §3º da Constituição Federal (Id. 287488857). O embargado apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 288799389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO– CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” E quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a instituição financeira juntou Contrato e vários comprovantes de TED realizado em benefício do autor, comprovou ainda, que o apelante se utilizava do plástico, uma vez que realizou diversas compras (Id 269813315 – pág. 04), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros, conversão para empréstimo consignado e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma (...)” (sic). Assim, em que pese a irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1023268-86.2025.8.11.0041

ID: 323031265

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1023268-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARRUDA SIQUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VALDECY ALVES MOREIRA VALDESON DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023268-86.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Neuza … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023268-86.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Neuza Pereira de Souza da Costa, devidamente qualificada nos autos, por meio da qual busca a retificação da certidão de óbito de Valdeson Dias da Costa, para que conste o estado civil de casado. Relata a autora, que foi casada com o falecido Valdeson Dias da Costa, por conversão de união estável em casamento, devidamente registrada no Cartório de Paz e Notas do Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital, conforme certidão de casamento anexada aos autos, cuja celebração ocorreu em 31.10.2023. Narra que, embora tenha ajuizado ação de divórcio em 15.03.2024, a mencionada ação foi objeto de desistência por sua própria iniciativa, desistência esta acolhida judicialmente em decisão homologatória proferida em 04.09.2024, com trânsito em julgado em 11.10.2024, de modo que não houve decretação de dissolução do casamento. Alega que, não obstante a inexistência de divórcio efetivado, a certidão de óbito lavrada no referido cartório, por declaração da filha do de cujus, Elisandra Coimbra da Costa, consignou equivocadamente que o falecido era divorciado. Sustenta que, por esse motivo, o registro de óbito não retrata a verdade jurídica do estado civil do falecido ao tempo do óbito, circunstância que tem gerado constrangimentos e insegurança jurídica quanto à sua condição de cônjuge sobrevivente. Pleiteia, assim, seja determinada a retificação do assento de óbito para que nele conste expressamente o estado civil de casado e seja consignado seu nome como cônjuge sobrevivente, com fundamento no artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a retificação do registro de óbito do senhor Valdeson Dias da Costa, para constar no campo de estado civil a condição de casado com a autora, além da expedição de mandado ao cartório competente para cumprimento da ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 189993744 a id. 189993752. Conforme decisão de id. 191491492, fora deferida a justiça gratuita e determinada vista dos autos ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público no id. 174841102, por meio do qual opina pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Neuza Pereira de Souza da Costa, devidamente qualificada nos autos, por meio da qual busca a retificação da certidão de óbito de Valdeson Dias da Costa, para que conste o estado civil de casado. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. O cerne da presente demanda é a retificação de certidão de óbito, medida cabível nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015/1973, in verbis: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.” Ora, é cediço a possibilidade de retificação de certidão de óbito quando houver equívoco em alguma informação, desde que o interessado comprove, por meio de documentos e testemunhos idôneos, a veracidade dos fatos narrados. No presente caso, a autora instruiu a petição inicial com a certidão de casamento datada de 31.10.2023, extraída do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cuiabá-MT, que demonstra a conversão da união estável em casamento (id. 189993749). Além disso, ressalte-se que não consta qualquer averbação de divórcio ou dissolução do vínculo matrimonial. Por outro lado, a certidão de óbito, juntada aos autos no id. 189993750, registra equivocadamente o estado civil do falecido como divorciado, informação declarada por sua filha, Elisandra Coimbra da Costa. Entretanto, a simples declaração da mesma não tem eficácia probatória capaz de infirmar o documento público que atesta a existência e continuidade do casamento. Ademais, conforme consulta realizada pelo Ministério Público ao sistema PJE, restou demonstrado que a ação de divórcio ajuizada sob o nº 1004605-23.2024.8.11.0042 foi objeto de desistência, homologada por sentença extintiva proferida em 04.09.2024, com trânsito em julgado em 11.10.2024, conforme consta expressamente na manifestação ministerial (id. 194745010). Assim, não há qualquer ato jurisdicional de decretação de divórcio que pudesse ter gerado a alteração do estado civil. Nessa trilha, o artigo 80, da Lei nº 6.015/1973 estabelece que o assento de óbito deve conter, entre outros dados, o estado civil do falecido e o nome do cônjuge sobrevivente. Transcreve-se: “Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11º) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS /PASEP ; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.” Dessa forma, a documentação anexada aos autos goza de verossimilhança e coesão interna, permitindo constatar a existência do casamento e o equívoco administrativo que impediu sua correta transcrição nos registros públicos. A propósito: “RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ERRO - POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REALIDADE AO REGISTRO. - Verificado o erro na certidão de óbito pelo confronto da prova documental é de se deferir a retificação do mesmo, haja vista que a certidão, assim como o bom espelho deve refletir fielmente a imagem que se lhe apresenta.” (TJMG, RAC nº 10693090889595001, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 15.02.2011 – negritei). Além disso, a manifestação do Ministério Público é clara ao afastar qualquer suspeita de fraude ou lesão a terceiros, corroborando a boa-fé da autora e a procedência do pedido: “Isto é, em uma situação fática, qual seja, estando casado o de cujus no momento de sua morte, o pedido de retificação da certidão de óbito formulado comporta deferimento, eis que não constatada a dissolução matrimonial ao tempo do falecimento de um dos cônjuges..” (id. 194745010 – negritei). Ademais, a ausência de impugnação também é indicativa da inexistência de controvérsia fática ou jurídica relevante. Por tudo quanto exposto, considerando que a retificação de assento somente depende da comprovação documental da inexatidão, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, tenho por inteiramente acolhida a pretensão deduzida. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 109, da Lei nº 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de retificação de registro civil ajuizada por Neuza Pereira de Souza da Costa a, para: a) Determinar a retificação da certidão de óbito de Valdeson Dias da Costa, lavrada no Cartório de Paz e Notas do Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital, para constar que o estado civil do falecido à época do óbito era casado, devendo ser incluído o nome da cônjuge sobrevivente, Neuza Pereira de Souza da Costa, e o número da certidão de casamento datada de 31.10.2023; b) Determinar a expedição de mandado ao cartório competente com cópia da presente sentença, para que proceda à retificação da certidão de óbito, conforme acima determinado. Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1026526-41.2024.8.11.0041

ID: 316638669

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026526-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026526-41.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026526-41.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELZA MARIA DA CRUZ - CPF: 537.783.751-72 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores relativos ao seguro prestamista e a revisão contratual em sede de liquidação de sentença, afastando a readequação dos juros e o dano moral. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, considerando a alegada natureza consignada do contrato; (ii) se é legítima a cobrança de IOF e outras tarifas no contrato; (iii) se há configuração de dano moral indenizável em razão das cláusulas reconhecidas como indevidas. III. Razões de decidir: 3. Constatado que se trata de empréstimo pessoal com débito em conta e não consignado, inaplicável a expectativa de juros reduzidos. 4. As taxas de juros contratadas são inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN à época, afastando-se a abusividade alegada. 5. A cobrança de IOF é legítima quando expressamente pactuada, conforme decidido pelo STJ no Tema 621. 6. A simples presença de cláusula abusiva, sem repercussões extrapatrimoniais efetivas ou inscrição indevida em cadastros restritivos, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário só pode ser revista judicialmente se demonstrada sua abusividade frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A cobrança de IOF é válida quando houver expressa pactuação. 3. A constatação de cláusula abusiva, sem repercussão concreta à esfera moral do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 487, I; CC, arts. 389, §2º, 406, §1º; CDC, arts. 6º, V e VIII; 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 234); STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/04/2021; TJMT, N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, DJE 15/09/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MARIA DA CRUZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, CONCESSÃO LIMINAR nº 1026526-41.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Com relação a esse ponto da irresignação, há que ser destacado que o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como sustentado pela parte autora. [...] Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]A Apelante celebrou um contrato de empréstimo consignado, modalidade na qual as parcelas são descontadas diretamente de sua aposentadoria, o que representa uma garantia adicional ao banco credor e, consequentemente, deveria ensejar taxas de juros reduzidas, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]”; 2) “[...]Ao contrário do entendimento equivocado do juízo a quo, que analisou os juros como se o contrato fosse um crédito pessoal convencional, é fato notório que, nos empréstimos consignados, a instituição financeira assume um risco significativamente menor de inadimplência, pois os valores das parcelas são descontados automaticamente na fonte, antes mesmo que o consumidor tenha acesso ao seu benefício previdenciário [...]”; 3) “[...]No presente caso, não há qualquer justificativa plausível para a imposição dos encargos abusivos e indevidos ao longo da execução contratual, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada. O Banco Apelado incluiu, de forma unilateral e sem autorização expressa da Apelante, diversos encargos que não foram contratados, tais como IOF embutido, tarifas administrativas não pactuadas e juros excessivamente elevados, resultando em um saldo devedor três vezes superior ao valor originalmente contratado. [...]”; e 4) “[...]Nota-se que apesar do Juizo a quo reconhecer expressamente o comportamento abusivo do banco, ele descaracterizou o dano moral no presente caso. Tal entendimento, no entanto, revela-se equivocado e desconsidera completamente o impacto emocional e financeiro gerado pela prática abusiva perpetrada pelo Banco Apelado. A interpretação adotada pela sentença recorrida restringe indevidamente o conceito de dano moral, ignorando que a ofensa à dignidade da pessoa humana não se limita a restrições de crédito ou à negativação do nome do consumidor, mas também pode se configurar quando há privação indevida de recursos essenciais à subsistência, como no presente caso [...]”. Requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença para que seja provido seu pedido de revisão do contrato, com consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 280283913) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifica-se que a parte Apelante não se conforma com a r. sentença. Alega desacerto do posicionamento do Juízo singular, uma vez que há abusividade contratual, com cobranças indevidas e onerosidade excessiva. Primeiramente, é importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297 que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, convém destacar que, diferentemente do que alegou a parte Apelante em seu recurso, os documentos existentes nos autos, inclusive o trazido junto com a inicial (ID. 280283399) demonstra que não se trata de empréstimo pessoal consignado, mas sim de empréstimo pessoal com débito em conta. Tendo isso em consideração, denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 5,47% ao mês e 89,47% ao ano. Além disso, está expressamente previsto no contrato que o CET (Custos Efetivo Total) seria de 106,03% a.a. e 6,21% a.m, sendo certo que isso inclui, além do percentual contratado, as demais despesas ali autorizadas, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, de modo que o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. Em relação à taxa de juros aplicada, pertinente é mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008) bem como que é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 234, no qual se estabeleceu que: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. No caso dos autos é possível verificar que as taxas de juros praticadas no contrato estão abaixo da média divulgada pelo BACEN para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, que, na data de assinatura do contrato eram de 5,61% a.m. e 92,42% a.a. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merece nenhum reparo a sentença. Em relação à cobrança de IOF, como já bem colocado pelo magistrado de piso, “[...] o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como sustentado pela parte autora”. Com relação ao pleito de condenação em danos morais, não merece prosperar o recurso da Apelante, pois, ao contrário do que se sustenta, a situação retratada nos autos não se reveste dos elementos essenciais à configuração do dano extrapatrimonial indenizável. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência pátria, para que se reconheça a existência de dano moral indenizável, é indispensável a demonstração de violação efetiva a um dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome ou a dignidade do indivíduo, de modo a extrapolar os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso em análise, embora se reconheça a incidência de cláusula contratual indevida – o que, inclusive, fundamentou a devolução dos valores relativos ao seguro prestamista de forma simples –, não se extrai dos autos nenhuma conduta do Banco que tenha implicado em constrangimento relevante, humilhação pública, ou abalo concreto à dignidade da Apelante que ultrapasse os limites da frustração natural decorrente de relações negociais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar o entendimento de que: “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Esse também é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ademais, não houve inscrição indevida em cadastro restritivo, bloqueio de valores essenciais à subsistência, ou qualquer outro fato que evidenciasse repercussões pessoais de ordem emocional ou existencial a justificar a reparação pretendida. Assim, ainda que se reconheça a necessidade de revisão de parte da contratação, tal constatação não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de dano moral, porquanto ausente qualquer elemento que demonstre tenha a conduta da instituição financeira transcendido os limites do mero descumprimento contratual, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença também nesse ponto, desprovido o recurso da parte autora. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para R$ 1.200,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1026526-41.2024.8.11.0041

ID: 316638671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026526-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026526-41.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026526-41.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELZA MARIA DA CRUZ - CPF: 537.783.751-72 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores relativos ao seguro prestamista e a revisão contratual em sede de liquidação de sentença, afastando a readequação dos juros e o dano moral. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, considerando a alegada natureza consignada do contrato; (ii) se é legítima a cobrança de IOF e outras tarifas no contrato; (iii) se há configuração de dano moral indenizável em razão das cláusulas reconhecidas como indevidas. III. Razões de decidir: 3. Constatado que se trata de empréstimo pessoal com débito em conta e não consignado, inaplicável a expectativa de juros reduzidos. 4. As taxas de juros contratadas são inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN à época, afastando-se a abusividade alegada. 5. A cobrança de IOF é legítima quando expressamente pactuada, conforme decidido pelo STJ no Tema 621. 6. A simples presença de cláusula abusiva, sem repercussões extrapatrimoniais efetivas ou inscrição indevida em cadastros restritivos, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário só pode ser revista judicialmente se demonstrada sua abusividade frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A cobrança de IOF é válida quando houver expressa pactuação. 3. A constatação de cláusula abusiva, sem repercussão concreta à esfera moral do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 487, I; CC, arts. 389, §2º, 406, §1º; CDC, arts. 6º, V e VIII; 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 234); STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/04/2021; TJMT, N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, DJE 15/09/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MARIA DA CRUZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, CONCESSÃO LIMINAR nº 1026526-41.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Com relação a esse ponto da irresignação, há que ser destacado que o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como sustentado pela parte autora. [...] Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]A Apelante celebrou um contrato de empréstimo consignado, modalidade na qual as parcelas são descontadas diretamente de sua aposentadoria, o que representa uma garantia adicional ao banco credor e, consequentemente, deveria ensejar taxas de juros reduzidas, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]”; 2) “[...]Ao contrário do entendimento equivocado do juízo a quo, que analisou os juros como se o contrato fosse um crédito pessoal convencional, é fato notório que, nos empréstimos consignados, a instituição financeira assume um risco significativamente menor de inadimplência, pois os valores das parcelas são descontados automaticamente na fonte, antes mesmo que o consumidor tenha acesso ao seu benefício previdenciário [...]”; 3) “[...]No presente caso, não há qualquer justificativa plausível para a imposição dos encargos abusivos e indevidos ao longo da execução contratual, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada. O Banco Apelado incluiu, de forma unilateral e sem autorização expressa da Apelante, diversos encargos que não foram contratados, tais como IOF embutido, tarifas administrativas não pactuadas e juros excessivamente elevados, resultando em um saldo devedor três vezes superior ao valor originalmente contratado. [...]”; e 4) “[...]Nota-se que apesar do Juizo a quo reconhecer expressamente o comportamento abusivo do banco, ele descaracterizou o dano moral no presente caso. Tal entendimento, no entanto, revela-se equivocado e desconsidera completamente o impacto emocional e financeiro gerado pela prática abusiva perpetrada pelo Banco Apelado. A interpretação adotada pela sentença recorrida restringe indevidamente o conceito de dano moral, ignorando que a ofensa à dignidade da pessoa humana não se limita a restrições de crédito ou à negativação do nome do consumidor, mas também pode se configurar quando há privação indevida de recursos essenciais à subsistência, como no presente caso [...]”. Requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença para que seja provido seu pedido de revisão do contrato, com consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 280283913) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifica-se que a parte Apelante não se conforma com a r. sentença. Alega desacerto do posicionamento do Juízo singular, uma vez que há abusividade contratual, com cobranças indevidas e onerosidade excessiva. Primeiramente, é importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297 que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, convém destacar que, diferentemente do que alegou a parte Apelante em seu recurso, os documentos existentes nos autos, inclusive o trazido junto com a inicial (ID. 280283399) demonstra que não se trata de empréstimo pessoal consignado, mas sim de empréstimo pessoal com débito em conta. Tendo isso em consideração, denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 5,47% ao mês e 89,47% ao ano. Além disso, está expressamente previsto no contrato que o CET (Custos Efetivo Total) seria de 106,03% a.a. e 6,21% a.m, sendo certo que isso inclui, além do percentual contratado, as demais despesas ali autorizadas, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, de modo que o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. Em relação à taxa de juros aplicada, pertinente é mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008) bem como que é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 234, no qual se estabeleceu que: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. No caso dos autos é possível verificar que as taxas de juros praticadas no contrato estão abaixo da média divulgada pelo BACEN para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, que, na data de assinatura do contrato eram de 5,61% a.m. e 92,42% a.a. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merece nenhum reparo a sentença. Em relação à cobrança de IOF, como já bem colocado pelo magistrado de piso, “[...] o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como sustentado pela parte autora”. Com relação ao pleito de condenação em danos morais, não merece prosperar o recurso da Apelante, pois, ao contrário do que se sustenta, a situação retratada nos autos não se reveste dos elementos essenciais à configuração do dano extrapatrimonial indenizável. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência pátria, para que se reconheça a existência de dano moral indenizável, é indispensável a demonstração de violação efetiva a um dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome ou a dignidade do indivíduo, de modo a extrapolar os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso em análise, embora se reconheça a incidência de cláusula contratual indevida – o que, inclusive, fundamentou a devolução dos valores relativos ao seguro prestamista de forma simples –, não se extrai dos autos nenhuma conduta do Banco que tenha implicado em constrangimento relevante, humilhação pública, ou abalo concreto à dignidade da Apelante que ultrapasse os limites da frustração natural decorrente de relações negociais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar o entendimento de que: “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Esse também é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ademais, não houve inscrição indevida em cadastro restritivo, bloqueio de valores essenciais à subsistência, ou qualquer outro fato que evidenciasse repercussões pessoais de ordem emocional ou existencial a justificar a reparação pretendida. Assim, ainda que se reconheça a necessidade de revisão de parte da contratação, tal constatação não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de dano moral, porquanto ausente qualquer elemento que demonstre tenha a conduta da instituição financeira transcendido os limites do mero descumprimento contratual, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença também nesse ponto, desprovido o recurso da parte autora. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para R$ 1.200,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012254-62.2024.8.11.0002

ID: 330875003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012254-62.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012254-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012254-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais, e o condenou por litigância de má-fé, em razão da suposta falsidade das alegações sobre inexistência da contratação com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) se o contrato bancário impugnado é válido e se houve descontos indevidos, passíveis de devolução e de eventual indenização por dano moral. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a parte apelante expôs fundamentos suficientes e específicos de impugnação à sentença. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Diante da impugnação da assinatura no contrato, caberia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, o que não foi feito, conforme decidido no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 6. A ausência de prova válida da contratação justifica a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. 7. A restituição deve ocorrer de forma simples, não havendo má-fé por parte da instituição financeira. 8. Inexistindo prova de exposição ao ridículo, negativação ou constrangimento, afasta-se a configuração de dano moral. 9. Inviável a condenação por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Apresentada impugnação específica à sentença, não se configura violação ao princípio da dialeticidade. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua veracidade. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução simples dos valores descontados, não se configurando, no caso, dano moral nem litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, 86, 373, II, 429, II, 80 e 81; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmulas 43, 54 e 297; STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interpostos por OSVALDINO ROCHA PEREIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1012254-62.2024.8.11.0002, ajuizada em desfavor dO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos contrato devidamente assinado pelo Sr. OSVALDINO ROCHA PEREIRA em Id. n. 163178859. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que o autor, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter contratado serviço junto à ré, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação entre as partes. É flagrante, pois, a intenção de induzir o juízo a erro com tese falaciosa. [...] Após analisar a documentação trazida aos autos pude concluir que a parte autora pratica conduta reprochável, prevista no art. 80, I, II e III do NCPC. Isso, porque, a meu ver, inverteu a realidade dos fatos com nítida intenção de obter provimento jurisdicional que lhe favorecesse, apresentando teses inverídicas. Consequentemente, entendo que deve ser penalizado por sua conduta pérfida. [...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Ainda, condeno a autora, ex officio, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). [...] A consumidora apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Não tratou do conteúdo da Réplica, na qual a parte autora não reconheceu a digital constante no referido contrato, nem, tampouco, a assinatura à rogo [...]”; 2) “[...] A parte autora reitera réplica, pugnando que seja considerada inidônea a prova contratual apresentada, visto que não é reconhecida pela demandante [...]”; E 3) “[...] nesse caso cabia ao banco demandado demonstrar a autenticidade do instrumento contratual, por todos os meios possíveis, inclusive por meio de perícia grafotécnica, o que não ocorreu nos autos. [...]”. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. A parte apelada, em suas contrarrazões (ID. 284539696), alega, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que a Apelante se limitou apenas em repetir exatamente os mesmos argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o recurso de apelação estaria em desacordo com o princípio da dialeticidade. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte consumidora pugna pela reforma da sentença e a total procedência dos pedidos iniciais. A parte consumidora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado apresentado. A instituição financeira, por sua vez, afirma que o consumidor realizou efetivamente a contratação e recebeu os valores à título de empréstimo, razão pela qual defende a manutenção da sentença de improcedência. Pois bem. O recurso merece parcial provimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos. Neste viés, embora o banco apelante alegue ter comprovado a relação jurídica entre as partes com a apresentação do contrato firmado na contestação, é certo que o documento apresentado foi veementemente impugnado pela parte consumidora. Além disso, a parte Autora alegou desconhecer a assinatura e que houve a fraude na contratação, frisando que a instituição financeira sequer trouxe cópia original do contrato aos autos, de modo que caberia à apelada comprovar a validade da assinatura. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, o STJ firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Além disso, a 2ª Seção do STF definiu que “[...] havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (STJ - AgInt no REsp: 1978383 PB 2022/0001143-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal de Justiça abaixo transcritos: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. A devolução do indevidamente descontado deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, e, portanto, se encontra justo, quando não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 17 Ed., 2015, p. 343. (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Quanto aos honorários sucumbenciais, sua base de cálculo tem, por ordem de preferência, o valor da condenação e, não havendo condenação, proveito econômico obtido pelo vencedor e, só quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85,§ 2º, do CPC e precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.746.072/PR. (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) Todavia, quando intimado para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir, o banco apelante não requereu a realização de perícia grafotécnica da assinatura, nem produziu qualquer outra prova capaz de sustentar suas alegações, deixando de trazer aos autos, por exemplo, comprovantes das alegadas transferências de valores, de modo que, havendo a inversão do ônus da prova, não restou comprovada a veracidade da contratação. Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, deve ser considerado nulo o contrato, com o retorno das partes ao status quo. Como não restou comprovada validade da contratação é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Dessa maneira, o quantum descontado tem de ser restituído à parte apelante. Entretanto, diferente do que foi determinado em sentença e acolhendo uma das teses da Apelação, entendo que a devolução deve ser de forma simples e não de forma dobrada, em consonância com o art. 42, § único, do CDC, posto que, a meu ver, houve erro justificável da instituição financeira. Nesse sentido, transcrevo julgados recentes desta Corte: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, o valor a ser devolvido deve ser corrigido pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados (Súmula 43 do STJ) e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao pedido de compensação feito pela parte apelada em sua defesa, entendo que não há como acolhê-lo, posto que não há qualquer prova mínima dos autos de que tenha sido depositado na conta do consumidor o valor indicado pela instituição financeira, no importe de R$ 10.174,54 (ID. 284539679 – fl. 04). Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Por fim, em relação ao Dano Moral, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Por fim, como consequência do exposto alhures, entendo que deve ser afastada a condenação do consumidor em litigância de má-fé, posto que, a meu ver, não se configurou as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Reconhecer a nulidade do contrato discutido; 2) Determinar a devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, na forma simples, valores estes que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados (Súmula 43 do STJ) e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ; e 3) Afastar a condenação por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso da parte consumidora e o parcial provimento da inicial, com fundamento no art. 86 do CPC, redistribuo os ônus sucumbenciais fixados em sentença, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em face do consumidor em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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