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Processo nº 1023905-31.2023.8.11.0001

ID: 339532761

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023905-31.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023905-31.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA TRISTAO DA SILVA Vi…

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L. P. Formaturas Ltda - Me x Alexandra Tristao Da Silva

ID: 325894543

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023905-31.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRA TRISTAO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023905-31.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA TRISTAO DA SILVA Vi…

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Processo nº 1023905-57.2025.8.11.0002

ID: 323383363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023905-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023905-57.2025.8.11.0002 CREDOR: JL ODONTO LTDA DEVEDOR: CARLOS RONAN NASCIMENTO Vistos. Determino a cit…

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Processo nº 1032928-66.2021.8.11.0002

ID: 332633571

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência de valor depositado nos autos, bem como penhora no rosto dos autos de ns. “1022347-24.2023.8.11.0001 (4° JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 100,04 (doc. 43.1); n. 1072529- 48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 1.597,21 e RENAJUD de veículo (doc. 43.2); n. 1055310-22.2022.8.11.0001 (4º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 300,00 (doc.43.3); n. 1055318- 96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 3.604,46 (doc. 43.13), n. 1026587-27.2021.8.11.0001 (2° JEC, I ) com depósitos de R$ 1.028, 00 (doc. 43.15) e n. 1023905-31.2023.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com depósito do valor de R$ 1,045.33 (doc. 43.16). 3. A realização de penhora no rosto dos autos do processo que a Executada figura como credora, nos termos do art. 860 do CPC, relativo a processos que, embora não possuam nesse momento valores bloqueados, estão em fase de constrição de bens, sendo de fundamental importância que a penhora ocorra no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo que haja valor bloqueado, a fim de garantir a efetividade das medidas, sendo esses os processos: n. 1000864-35.2023.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.4); n. 1002119- 28.2023.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.5); n. 1055315- 44.2022.8.11.0001 (5º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.6); n. 1069070- 38.2022.8.11.0001 (6º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.7); n. 1050971- 20.2022.8.11.0001 (3 JEC, II) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 2.474,85 (doc. 43.8); n. 1037640- 68.2022.8.11.0001 (6 JEC, I) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 1.184,11 (doc. 43.9).”. É o relato pertinente. Inicialmente, verifica-se do documento de id. 197421989 que a conta judicial n. 1500118644668 possuía o valor total de R$ 2.897,85 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), que traduz a somatória das oito parcelas, inclusa a de R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), ao contrário do alegado pela exequente. Basta uma simples somatória dos oito depósitos para efetiva constatação de que NÃO HÁ crédito remanescente a ser liberado: Com relação aos demais pedidos, em que pese as diversas advertências deste Juízo para que a exequente traga informações assertivas e indique bens que efetivamente sejam úteis à deslinde do processo, ainda há a insistência na apresentação de mais de 10 processos a serem penhorados. Conforme exposto anteriormente – em mais de uma oportunidade –, a emissão de todos os ofícios requeridos ensejariam em verdadeiro tumulto processual, levando-se em consideração que não são todos os feitos que possuem depósito a ser vinculado de forma imediata. Desta forma, realizada a pesquisa no sistema PJe, constata-se que os processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1), possuem maior probabilidade de sucesso. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de id. 197421974 para que sejam vinculados ao presente feito os valores que constam nos processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1). A presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado aos Juízos, com a urgência pertinente ao caso. INTIME-SE a exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1019105-89.2025.8.11.0000

ID: 299106725

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019105-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019105-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA AGRAVADO: JOSE ANTONIO LESSI Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo i… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019105-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA AGRAVADO: JOSE ANTONIO LESSI Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Alega o agravante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material na contagem do prazo para oferecimento da impugnação, contrariando os artigos 523, 525 e 224 do Código de Processo Civil. Sustenta que o prazo para apresentação da impugnação só se inicia após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário da dívida, bem como que houve indevida inclusão de feriados forenses no cômputo dos prazos processuais. Nas suas palavras: “A decisão agravada incorre em vício grave ao desconsiderar a estrutura procedimental bifásica prevista no Código de Processo Civil [...] ao computar como dias úteis datas em que não havia expediente forense (Carnaval), em franca afronta ao art. 224 do CPC”. Aponta que a contagem correta leva ao início do prazo da impugnação em 01/03/2023 e fim em 22/03/2023, sendo que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal. Reforça que a rejeição liminar da impugnação compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, fundamentos constitucionais do devido processo legal. Para reforçar sua tese, argumenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar a tempestividade da impugnação, além de contrariar a literalidade dos dispositivos legais mencionados, impede a apreciação de alegado excesso de execução, cuja comprovação foi devidamente apresentada com base em cálculos e planilhas. Sustenta ainda que os valores apresentados pelo exequente desconsideram os limites do título executivo judicial, instituído apenas com a sentença que reconheceu a obrigação derivada de cheques prescritos, sem força executiva originária. Os encargos de juros e correção monetária, segundo defende, não foram expressamente fixados na sentença, o que obsta sua cobrança desde a data do vencimento dos títulos. Por fim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de impedir a continuidade da execução baseada em valores que entende como ilegais e desproporcionais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e o seu regular processamento. Alternativamente, caso reconhecida a tempestividade, requer que o Tribunal adentre o mérito da impugnação e reconheça o excesso de execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. O agravante logrou apresentar fundamentos jurídicos relevantes, que desafiam com seriedade a decisão combatida. Sustenta, com base em interpretação literal e sistemática dos arts. 523, 525 e 224 do CPC, que o termo inicial do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é posterior ao decurso dos quinze dias úteis previstos para pagamento voluntário, e não concomitante à intimação da decisão. Alega, ainda, a exclusão indevida de feriados de carnaval, que não teriam sido considerados como dias não úteis, ensejando equívoco material na contagem do prazo e, por conseguinte, indevida rejeição da impugnação por intempestividade. A argumentação apresentada ostenta plausibilidade jurídica, à luz dos elementos constantes nos autos originários, processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041. Verifica-se que a parte ora agravante foi regularmente intimada, em 01/02/2023, para proceder ao pagamento voluntário do débito. Nos termos registrados no sistema, o prazo para o referido cumprimento expirou em 01/03/2023. Ultrapassado o lapso legal sem a satisfação da obrigação, teve início, de forma automática e independente de nova intimação, o prazo legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, em estrita observância ao disposto no Código de Processo Civil. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nesse sentido o STJ dispõe que: "de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação" (AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Ademais, observa-se que a decisão agravada, ao menos em juízo preliminar, não parece ter atentado para a regra insculpida no art. 224 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem dos prazos processuais exclusivamente em dias úteis, com exclusão, para fins de cômputo, dos dias em que não haja expediente forense regular. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora os dias de Carnaval não estejam expressamente tipificados em lei como feriados forenses, a jurisprudência pátria tem, de forma reiterada, reconhecido o seu enquadramento como tal, em razão da habitual e ordinária suspensão das atividades judiciárias nesse período, circunstância que deve ser considerada para a aferição da tempestividade dos atos processuais. O risco de lesão grave e de difícil reparação mostra-se manifesto. O indeferimento liminar da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a imediata continuidade dos atos executivos, inclusive com a possibilidade de efetivação de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da qual o agravante é parte, o que poderá comprometer verbas de natureza alimentar ou recursos indispensáveis à sua subsistência. Diante desse cenário, impõe-se a pronta intervenção jurisdicional, com vistas à preservação das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade na condução da execução, revelando-se medida de prudência e cautela a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado competente. A concessão do efeito suspensivo ora postulada não configura medida de natureza irreversível, tampouco enseja prejuízo imediato à parte exequente, uma vez que se limita à suspensão do trâmite da execução até que haja pronunciamento judicial definitivo quanto à regularidade da impugnação rejeitada, em observância ao princípio da segurança jurídica. À vista disso, a providência requerida pelo agravante apresenta-se revestida de razoabilidade, proporcionalidade e adequação jurídica, diante da presença dos pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade e obstar o prosseguimento dos atos executivos, inclusive eventual penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em trâmite, até julgamento definitivo deste agravo. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem quanto a interposição do presente agravo, solicitando-lhe as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1023905-52.2024.8.11.0015

ID: 324941492

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023905-52.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1023905-52.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]; R$ 10.000,00 EXEQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1023905-52.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]; R$ 10.000,00 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1019105-89.2025.8.11.0000

ID: 323934125

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019105-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO LESSI - CPF: 329.136.641-72 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. ESTRUTURA BIFÁSICA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. CARNAVAL. DIAS NÃO ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, oriunda de ação monitória fundada em três cheques emitidos pelo agravante, com valor exequendo de R$ 504.821,28, autorizando o prosseguimento da execução judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estrutura bifásica delineada nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil estabelece prazos sucessivos ou concomitantes entre o prazo para adimplemento voluntário e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado; e (ii) saber se a metodologia de contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, especialmente o período carnavalesco, na definição do termo inicial e final do prazo para apresentação da impugnação. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, com prazos sucessivos e logicamente ordenados, não simultâneos, sendo o primeiro de 15 dias úteis para adimplemento espontâneo (art. 523, CPC) e, após seu exaurimento, inicia-se automaticamente o segundo prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 4. A contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, incluindo os dias 20 e 21 de fevereiro correspondentes ao Carnaval, que são reconhecidos pela jurisprudência como dias sem expediente forense, conforme determina o artigo 224 do CPC. 5. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e encerrou-se em 28/02/2023, sendo que o prazo para impugnação começou a fluir em 01/03/2023 e findaria em 22/03/2023, tornando tempestiva a impugnação protocolada em 21/03/2023. 6. A alegação de preclusão temporal baseada em intimação anterior de 2021 não prospera, pois o cumprimento de sentença não estava formalmente instaurado naquele momento, sendo que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 1º de junho de 2021 e a efetiva instauração da fase executiva deu-se em 1º de fevereiro de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. No cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação pelo executado (art. 525, CPC) inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523, CPC), configurando estrutura bifásica de prazos sucessivos. 2. Na contagem de prazos processuais devem ser excluídos os dias não úteis, incluindo os dias de Carnaval, reconhecidos pela jurisprudência como período sem expediente forense." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 523, caput, e 525, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Alega o agravante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material na contagem do prazo para oferecimento da impugnação, contrariando os artigos 523, 525 e 224 do Código de Processo Civil. Sustenta que o prazo para apresentação da impugnação só se inicia após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário da dívida, bem como que houve indevida inclusão de feriados forenses no cômputo dos prazos processuais. Nas suas palavras: “A decisão agravada incorre em vício grave ao desconsiderar a estrutura procedimental bifásica prevista no Código de Processo Civil [...] ao computar como dias úteis datas em que não havia expediente forense (Carnaval), em franca afronta ao art. 224 do CPC”. Aponta que a contagem correta leva ao início do prazo da impugnação em 01/03/2023 e fim em 22/03/2023, sendo que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal. Reforça que a rejeição liminar da impugnação compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, fundamentos constitucionais do devido processo legal. Para reforçar sua tese, argumenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar a tempestividade da impugnação, além de contrariar a literalidade dos dispositivos legais mencionados, impede a apreciação de alegado excesso de execução, cuja comprovação foi devidamente apresentada com base em cálculos e planilhas. Sustenta ainda que os valores apresentados pelo exequente desconsideram os limites do título executivo judicial, instituído apenas com a sentença que reconheceu a obrigação derivada de cheques prescritos, sem força executiva originária. Os encargos de juros e correção monetária, segundo defende, não foram expressamente fixados na sentença, o que obsta sua cobrança desde a data do vencimento dos títulos. Por fim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de impedir a continuidade da execução baseada em valores que entende como ilegais e desproporcionais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e o seu regular processamento. Alternativamente, caso reconhecida a tempestividade, requer que o Tribunal adentre o mérito da impugnação e reconheça o excesso de execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Preparo recursal, id. 292869355. Concedida à antecipação de tutela recursal, id. 293004898. Contrarrazões, id. 294207853. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Exsurge dos autos originários que a controvérsia vertida nos presentes autos decorre de ação monitória proposta em face do ora agravante, tendo por objeto três títulos de crédito, na espécie, cheques emitidos por este último. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo valor exequendo foi quantificado pelo exequente na monta de R$ 504.821,28 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, ora agravante, insurge-se, em apertada síntese, sob o fundamento de suposto excesso de execução. O Magistrado a quo não conheceu a impugnação por ser intempestiva, nos seguintes fundamentos: “ [...] Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação jurisdicional gravita em torno da aferição da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, desdobrando-se em dois vetores centrais de indagação jurídica. O primeiro diz respeito à hermenêutica aplicável à estrutura bifásica delineada no art. 523 do Código de Processo Civil, no tocante à distinção – ou eventual concomitância – entre o prazo conferido para o adimplemento voluntário da obrigação e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado, nos termos do art. 525 do diploma processual. O segundo aspecto controvertido reside na metodologia de contagem dos prazos processuais, especialmente no que concerne à exclusão dos dias não úteis – a exemplo do interregno carnavalesco – e à exata definição do termo a quo e do termo ad quem do interregno temporal pertinente à apresentação da impugnação. O art. 525, caput, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Por sua vez, o art. 523 do mesmo diploma dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais anteriormente colacionados, infere-se que o procedimento atinente ao cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, dotada de prazos sucessivos e logicamente ordenados, e não de contornos simultâneos. O primeiro interregno, de natureza preclusiva, corresponde ao prazo de 15 (quinze) dias úteis destinado ao adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do caput do art. 523 do Código de Processo Civil. Exaurido esse lapso sem o devido pagamento, opera-se, de forma automática, a abertura do prazo subsequente – igualmente de 15 (quinze) dias úteis – para que o executado, caso assim deseje, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, caput, do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica do precedente citado na decisão que concedeu o efeito suspensivo: "de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação" (AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). No caso em análise, à luz dos elementos constantes nos autos originários, processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041, verifica-se que a parte ora agravante foi regularmente intimada, em 01/02/2023, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 03/02/2023, para proceder ao pagamento voluntário do débito. O início do prazo, portanto, ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 06/02/2023. Na contagem do prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, devem ser excluídos os dias não úteis, conforme determina o art. 224 do CPC. Os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, correspondentes ao Carnaval, embora não haja lei federal que os declare formalmente como feriados nacionais, são reconhecidos pela jurisprudência pátria como dias em que não há expediente forense, devendo ser excluídos da contagem de prazos processuais. Assim, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e, excluindo-se os dias não úteis (finais de semana e Carnaval), encerrou-se em 28/02/2023. Somente a partir do dia seguinte, 01/03/2023, começou a fluir o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, seguindo a mesma sistemática de contagem, findaria em 22/03/2023. Considerando que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, como afirmado pelo agravante e não contestado pelo agravado, conclui-se que esta é tempestiva, tendo sido apresentada dentro do prazo legal. No que tange à alegação deduzida pelo agravado, no sentido de que o requerimento de cumprimento de sentença teria sido formulado originariamente em 11 de fevereiro de 2021, com a correspondente intimação do executado em 4 de março de 2021, sem que este houvesse, à época, apresentado impugnação, cumpre assentar que, à luz dos elementos constantes nos autos, o cumprimento de sentença, de fato, ainda não se encontrava formalmente instaurado naquele momento. Tal constatação se reforça diante do fato de que somente em 1º de junho de 2021 foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID 57149485 – autos originários), sendo que a efetiva instauração da fase executiva pelo juízo a quo deu-se apenas em 1º de fevereiro de 2023, conforme se depreende do ID 108736573 dos autos originários. Ademais, observa-se que o juízo de primeiro grau absteve-se de fundamentar sua decisão quanto à suposta preclusão temporal anteriormente aventada, restringindo-se à análise da tempestividade da impugnação exclusivamente à luz da intimação efetivada em 3 de fevereiro de 2023. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento e julgamento da impugnação, com análise do mérito das questões nela suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019105-89.2025.8.11.0000

ID: 323934134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019105-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LESSI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO LESSI - CPF: 329.136.641-72 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. ESTRUTURA BIFÁSICA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. CARNAVAL. DIAS NÃO ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, oriunda de ação monitória fundada em três cheques emitidos pelo agravante, com valor exequendo de R$ 504.821,28, autorizando o prosseguimento da execução judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estrutura bifásica delineada nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil estabelece prazos sucessivos ou concomitantes entre o prazo para adimplemento voluntário e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado; e (ii) saber se a metodologia de contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, especialmente o período carnavalesco, na definição do termo inicial e final do prazo para apresentação da impugnação. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, com prazos sucessivos e logicamente ordenados, não simultâneos, sendo o primeiro de 15 dias úteis para adimplemento espontâneo (art. 523, CPC) e, após seu exaurimento, inicia-se automaticamente o segundo prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 4. A contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, incluindo os dias 20 e 21 de fevereiro correspondentes ao Carnaval, que são reconhecidos pela jurisprudência como dias sem expediente forense, conforme determina o artigo 224 do CPC. 5. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e encerrou-se em 28/02/2023, sendo que o prazo para impugnação começou a fluir em 01/03/2023 e findaria em 22/03/2023, tornando tempestiva a impugnação protocolada em 21/03/2023. 6. A alegação de preclusão temporal baseada em intimação anterior de 2021 não prospera, pois o cumprimento de sentença não estava formalmente instaurado naquele momento, sendo que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 1º de junho de 2021 e a efetiva instauração da fase executiva deu-se em 1º de fevereiro de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. No cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação pelo executado (art. 525, CPC) inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523, CPC), configurando estrutura bifásica de prazos sucessivos. 2. Na contagem de prazos processuais devem ser excluídos os dias não úteis, incluindo os dias de Carnaval, reconhecidos pela jurisprudência como período sem expediente forense." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 523, caput, e 525, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Alega o agravante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material na contagem do prazo para oferecimento da impugnação, contrariando os artigos 523, 525 e 224 do Código de Processo Civil. Sustenta que o prazo para apresentação da impugnação só se inicia após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário da dívida, bem como que houve indevida inclusão de feriados forenses no cômputo dos prazos processuais. Nas suas palavras: “A decisão agravada incorre em vício grave ao desconsiderar a estrutura procedimental bifásica prevista no Código de Processo Civil [...] ao computar como dias úteis datas em que não havia expediente forense (Carnaval), em franca afronta ao art. 224 do CPC”. Aponta que a contagem correta leva ao início do prazo da impugnação em 01/03/2023 e fim em 22/03/2023, sendo que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal. Reforça que a rejeição liminar da impugnação compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, fundamentos constitucionais do devido processo legal. Para reforçar sua tese, argumenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar a tempestividade da impugnação, além de contrariar a literalidade dos dispositivos legais mencionados, impede a apreciação de alegado excesso de execução, cuja comprovação foi devidamente apresentada com base em cálculos e planilhas. Sustenta ainda que os valores apresentados pelo exequente desconsideram os limites do título executivo judicial, instituído apenas com a sentença que reconheceu a obrigação derivada de cheques prescritos, sem força executiva originária. Os encargos de juros e correção monetária, segundo defende, não foram expressamente fixados na sentença, o que obsta sua cobrança desde a data do vencimento dos títulos. Por fim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de impedir a continuidade da execução baseada em valores que entende como ilegais e desproporcionais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e o seu regular processamento. Alternativamente, caso reconhecida a tempestividade, requer que o Tribunal adentre o mérito da impugnação e reconheça o excesso de execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Preparo recursal, id. 292869355. Concedida à antecipação de tutela recursal, id. 293004898. Contrarrazões, id. 294207853. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Exsurge dos autos originários que a controvérsia vertida nos presentes autos decorre de ação monitória proposta em face do ora agravante, tendo por objeto três títulos de crédito, na espécie, cheques emitidos por este último. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo valor exequendo foi quantificado pelo exequente na monta de R$ 504.821,28 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, ora agravante, insurge-se, em apertada síntese, sob o fundamento de suposto excesso de execução. O Magistrado a quo não conheceu a impugnação por ser intempestiva, nos seguintes fundamentos: “ [...] Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação jurisdicional gravita em torno da aferição da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, desdobrando-se em dois vetores centrais de indagação jurídica. O primeiro diz respeito à hermenêutica aplicável à estrutura bifásica delineada no art. 523 do Código de Processo Civil, no tocante à distinção – ou eventual concomitância – entre o prazo conferido para o adimplemento voluntário da obrigação e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado, nos termos do art. 525 do diploma processual. O segundo aspecto controvertido reside na metodologia de contagem dos prazos processuais, especialmente no que concerne à exclusão dos dias não úteis – a exemplo do interregno carnavalesco – e à exata definição do termo a quo e do termo ad quem do interregno temporal pertinente à apresentação da impugnação. O art. 525, caput, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Por sua vez, o art. 523 do mesmo diploma dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais anteriormente colacionados, infere-se que o procedimento atinente ao cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, dotada de prazos sucessivos e logicamente ordenados, e não de contornos simultâneos. O primeiro interregno, de natureza preclusiva, corresponde ao prazo de 15 (quinze) dias úteis destinado ao adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do caput do art. 523 do Código de Processo Civil. Exaurido esse lapso sem o devido pagamento, opera-se, de forma automática, a abertura do prazo subsequente – igualmente de 15 (quinze) dias úteis – para que o executado, caso assim deseje, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, caput, do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica do precedente citado na decisão que concedeu o efeito suspensivo: "de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação" (AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). No caso em análise, à luz dos elementos constantes nos autos originários, processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041, verifica-se que a parte ora agravante foi regularmente intimada, em 01/02/2023, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 03/02/2023, para proceder ao pagamento voluntário do débito. O início do prazo, portanto, ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 06/02/2023. Na contagem do prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, devem ser excluídos os dias não úteis, conforme determina o art. 224 do CPC. Os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, correspondentes ao Carnaval, embora não haja lei federal que os declare formalmente como feriados nacionais, são reconhecidos pela jurisprudência pátria como dias em que não há expediente forense, devendo ser excluídos da contagem de prazos processuais. Assim, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e, excluindo-se os dias não úteis (finais de semana e Carnaval), encerrou-se em 28/02/2023. Somente a partir do dia seguinte, 01/03/2023, começou a fluir o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, seguindo a mesma sistemática de contagem, findaria em 22/03/2023. Considerando que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, como afirmado pelo agravante e não contestado pelo agravado, conclui-se que esta é tempestiva, tendo sido apresentada dentro do prazo legal. No que tange à alegação deduzida pelo agravado, no sentido de que o requerimento de cumprimento de sentença teria sido formulado originariamente em 11 de fevereiro de 2021, com a correspondente intimação do executado em 4 de março de 2021, sem que este houvesse, à época, apresentado impugnação, cumpre assentar que, à luz dos elementos constantes nos autos, o cumprimento de sentença, de fato, ainda não se encontrava formalmente instaurado naquele momento. Tal constatação se reforça diante do fato de que somente em 1º de junho de 2021 foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID 57149485 – autos originários), sendo que a efetiva instauração da fase executiva pelo juízo a quo deu-se apenas em 1º de fevereiro de 2023, conforme se depreende do ID 108736573 dos autos originários. Ademais, observa-se que o juízo de primeiro grau absteve-se de fundamentar sua decisão quanto à suposta preclusão temporal anteriormente aventada, restringindo-se à análise da tempestividade da impugnação exclusivamente à luz da intimação efetivada em 3 de fevereiro de 2023. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento e julgamento da impugnação, com análise do mérito das questões nela suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jose Antonio Lessi x Louremberg Ribeiro Nunes Rocha

ID: 275423012

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023905-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LESSI

Polo Passivo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha nos autos da ação monitória, convertida em cumprimento de sentença, movida por José Antônio Lessi. A ação monitória foi proposta com base em três cheques emitidos pelo executado: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), os quais, segundo o exequente, não foram honrados mesmo após várias promessas de quitação. Na fase de conhecimento, o executado apresentou embargos monitórios intempestivamente, conforme reconhecido na sentença de ID 48273062, que julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial. Na mesma sentença, fixou-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado manifestou-se no ID 52143631, informando ser pessoa idosa (78 anos) e portador de diversas comorbidades, inclusive tendo sido diagnosticado com COVID-19, o que teria comprometido sua capacidade financeira. Alegou ainda excesso de execução e requereu a designação de audiência de conciliação. O exequente juntou planilha atualizada do débito, indicando o valor total de R$ 504.821,28 (atualizado até maio de 2021), e requereu a penhora no rosto dos autos da carta precatória nº CP0100548-10.2016.5.01.0005. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 108736573), a qual foi contestada pelo exequente, que alegou intempestividade da impugnação e pediu sua rejeição, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 575.603,46. Por fim, o exequente informou que não há valores disponíveis para penhora na carta precatória inicialmente indicada, solicitando que a penhora seja realizada no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). Oficie-se, via Malote Digital, ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, comunicando a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000553-23.2013.5.23.0003, até o limite do valor da execução, a ser destinado a este Juízo quando da liberação de valores naquele processo. Venha o exequente apresentar planilha de débito atualizada no prazo de 15 (quinze). Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1053312-88.2025.8.11.0041

ID: 309334958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053312-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA SAMUEL SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMUEL SOUZA BRAGA, qualificado nos autos, contra ato tido coator da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMUEL SOUZA BRAGA, qualificado nos autos, contra ato tido coator da COORDENADORA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT, objetivando a concessão da medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do CAR MT83232/2019. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 196908902 a 196908911. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [Sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Pois bem. Feitas estas considerações, verifica-se a ocorrência da decadência do direito à ação mandamental, a qual enseja a improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. A respeito, preleciona o Enunciado n. 291 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332, §3º do CPC”. A tese levantada se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, quer por provocação da parte quer de ofício. Neste sentido, eis a lição dos ilustres mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Decadência. Conhecimento de ofício. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou interessado (...)” (Código de Processo Civil Comentado, 13.ª ed., Ed. RT, pág. 566). Infere-se dos autos que a segurança pleiteada está fundamentada na omissão do órgão ambiental em analisar o pedido de inscrição do CAR MT83232/2019, realizado perante o órgão ambiental estadual em 06.09.2023 . Como consignado acima, a pretensão posta na inicial deve ser analisada, neste caso, sob o prisma do art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, que assim dispõem: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...]. III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;” [Sem destaque no original] É certo que o presente mandado de segurança combate ato omissivo, consistente no fato da autoridade coatora não ter analisado o pedido formulado pelo impetrante. Contudo, a manifestação da Administração, na hipótese, está vinculada aos prazos legais estabelecidos na norma supramencionada, de modo que a materialização da omissão surgiu a partir do término do lapso temporal para a resposta administrativa. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMT. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO RURAL AMBIENTAL (CAR) - PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA ANÁLISE DO ORGÃO AMBIENTAL - PORTARIA Nº 389/2015 DA SEMA/MT – TRANSCURSO DESTE - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS - EXAURIMENTO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Portaria n.º 389/2015/SEMA/MT, os processos administrativos ambientais deverão ser analisados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até o seu deferimento ou indeferimento. 2. Posto não se tratar de ato omissivo continuado, a contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, de 120 (cento e vinte) dias fixados no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tem início com o exaurimento do prazo de 06 (seis) meses antevisto na aludida Portaria. 3. Tratando-se de ação mandamental impetrada após decorridos mais de 03 (três) anos do termo final para a manifestação do Órgão ambiental, resta configurada a sua decadência. 4. Recurso de Apelação desprovido”. (N.U 1023905-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — ATO OMISSIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECADÊNCIA – PRAZO DE 120 DIAS – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO –PRECEDENTES DO STJ – PRAZO DECADENCIAL EXTRAPOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato omissivo, prazo decadencial do writ começa a contar a partir do momento em que se esgotou o termo legal previsto para a autoridade coatora praticar o ato, cuja omissão se ataca”. (N.U 1020874-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) [sem destaque no original] Mesmo quando a matéria hoje tratada no art. 23, da Lei n. 12.016/09, ainda era disciplinada pelo art. 18, da Lei n. 1.533/51, a doutrina já se manifestava no mesmo sentido. Veja-se: “Evidente que, em casos que o ato omissivo que se pretende impugnar com a impetração decorre de lei que estabeleça, por exemplo, determinado lapso de tempo para a manifestação da Administração pública, de seu silêncio haverá a ilegalidade ou a abusividade que justificam a impetração e, portanto, fluência terá o prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. – São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 146-147). Sobre o prazo decadencial para impetração contra ato omissivo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: “Se o mandado é interposto contra omissão, duas hipóteses devem ser distinguidas: se a Administração está sujeita a prazo para praticar o ato, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança, conforme decisão do STF, in RTJ 53/637; se a Administração não está sujeita a prazo legal para prática do ato, não se cogita de decadência para o mandado de segurança, por inexistência de um termo a quo ; enquanto persistir a omissão, é cabível o mandado; (...)” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2005, p. 677). [sem destaque no original] Sabe-se, por sua vez, que o prazo decadencial nas ações mandamentais não se interrompe, tampouco se suspende ou se prorroga, de modo que, uma vez iniciado, assume seu curso até o termo final sem desvios ou intervalos. Desta forma, o direito da parte impetrante à resposta administrativa surge a partir da omissão da Administração Pública em promovê-la no prazo legal. Os documentos acostados nos autos apontam que o Cadastro Ambiental Rural Estadual CAR MT83232/2019, relacionado ao imóvel rural denominado FAZENDA VÃO BONITO, localizado no Município de Tesouro (MT), obteve a última movimentação perante o órgão ambiental estadual em 06.09.2023, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante. No entanto, considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é de 180 (cento e oitenta) dias, o termo final para a manifestação do órgão ambiental ocorreu em 04.03.2024. Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 02.07.2024. Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 09.06.2025, deve-se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. E, como se sabe, o prazo decadencial, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Por fim, registro por oportuno que a extinção do direito de impetrar a presente ação mandamental não afeta, tampouco compromete o direito material eventualmente titularizado pela parte impetrante – no caso, obtenção da análise de pedido administrativo, consubstanciado no CAR MT83232/2019 –, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 487, II, DO CPC DE 2015 EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2. Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente a presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 dias. Desse modo, a extinção do processo com julgamento de mérito forma coisa julgada material, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, bem como produz efeitos para fora do processo. 3. Ressalta-se que, como o acórdão recorrido extinguiu o processo sem análise do direito subjetivo vindicado, alicerçando-se na ocorrência de decadência, é possível ao recorrente rediscutir a matéria (reclassificação do candidato diante da anulação de questões do certame público) pela via ordinária. 4. Recurso Ordinário não provido.” (STJ. RMS 58529/BA. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 04.12.2018. Publicado no DJe em 06.6.2019). [Sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. 2.2. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.3. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, em seguida, a autoridade impetrada (CPC, art. 332, §2º) e o ESTADO DE MATO GROSSO e, inexistindo demais providências, arquivem-se. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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