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Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001

ID: 308083282

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023917-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE MARCIA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1023917-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANE MARCIA CORREA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍP…

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Gisele Chimatti Berna x Barbara Moreira Da Silva e outros

ID: 339509992

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023917-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CHIMATTI BERNA

Polo Passivo:

BARBARA MOREIRA DA SILVA BPAR CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA DIEGO BARBOZA DE OLIVEIRA DITA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA MOVEIS RUDNICK S A PERSONI COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA RENATO SAGULA PESSOA DE MELO

Despacho

Advogados:

NERY LUCIA SANTANA REZENDE

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ARLETE KIRSTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023917-85.2024.8.11.0041. AUTOR(A): GISELE CHIMATTI BERNA REU: PERSONI COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA, BPAR CONSU…

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Processo nº 1023917-71.2025.8.11.0002

ID: 310988558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023917-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEISIANE SILVA DORILEO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023917-71.2025.8.11.0002; EMBARGANTE: JEISIANE SILVA DORILEO FERREIRA EMBARGADO: COOPE…

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Processo nº 1023917-05.2024.8.11.0003

ID: 338231038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023917-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023917-05.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Knn Idiomas Sinop Ltda x Vanderlei Alves

ID: 308707000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023917-03.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KNN IDIOMAS SINOP LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI ALVES

Sentença

Advogados:

YURY FABIANI BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1023917-03.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: KNN IDIOMAS SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1023917-03.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: KNN IDIOMAS SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: VANDERLEI ALVES Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001

ID: 276052193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023917-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MARCIA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Juliane Márcia Correa Pereira em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 192931440. A impugnação à contestação foi juntada no id. 194453774. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 189982703/189982707. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1023917-39.2023.8.11.0003

ID: 261386124

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023917-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023917-39.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): RODRIGO ELIAS UEDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023917-39.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): RODRIGO ELIAS UEDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023917-39.2023.8.11.0003

ID: 261386132

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023917-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ELIAS UEDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023917-39.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): RODRIGO ELIAS UEDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023917-39.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): RODRIGO ELIAS UEDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006972-46.2024.8.11.0001

ID: 261177408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006972-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATUAL DOS PERIODOS QUE CARATERIZARAM PRORROGAÇÃO. FGTS DEVIDO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. O recurso da autora objetiva a ampliação do reconhecimento do vínculo e da condenação ao pagamento de FGTS e verbas correlatas. O Estado, devidamente intimado deixou e apresentar contrarrazões. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi contratada como professora temporária pelo Estado de Mato Grosso de forma sucessiva e contínua entre maio de 2008 a novembro de 2019, mediante sucessivos contratos por tempo determinado, o que caracteriza desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. O Tema 551 do STF prevê que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 5. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 6. A lei complementar nº 600/2017 dispõe que: “(...) Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...)XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (...)”. 7. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos no período compreendido entre maio de 2008 e novembro de 2019, e a consequente condenação ao pagamento de FGTS apenas no período não prescrito, ou seja, de 01 de fevereiro 2019, visto que a ação foi proposta em 01 de fevereiro de 2024, a novembro/2019. 8. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017, a qual permitia a contratação temporária de profissionais da área de educação, à época da contratação objeto da lide, pelo prazo de12meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, § 2º). O contrato temporário como profissional da área da educação, que vigorou de 02/2019 a 06/2024 em razão de sucessivas renovações, já considerando uma prorrogação, claramente desrespeitou o prazo legal e se encontra desvirtuado. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1023917-05.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” 9. Ressalte-se que, no ano de 2020 houve a quebra da contratação temporária, sem vínculo formal ao longo do ano letivo. Tal interrupção descaracteriza a continuidade contratual e impede o reconhecimento de unidade entre o vínculo pretérito e as eventuais contratações posteriores. Assim, o contrato firmado em 2021 não pode ser considerado como prorrogação ou extensão das contratações anteriores. 10. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença para: 1) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários celebrados entre maio/2008 e novembro/2019, em razão do desvirtuamento da contratação excepcional; 2) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de FGTS apenas em relação ao período não prescrito, de 01/02/2019 a 30/11/2019; 3) DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária; mantendo a sentença nos demais termos. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0000263-70.2012.8.11.0053

ID: 261352626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000263-70.2012.8.11.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASPAR ZEFERINO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

ADESBAR ROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000263-70.2012.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Fato Atípico] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000263-70.2012.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Fato Atípico] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GASPAR ZEFERINO RODRIGUES COSTA - CPF: 274.504.819-87 (APELADO), ADESBAR ROSA DE ARAUJO - CPF: 340.419.401-25 (ADVOGADO), ERNESTO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 206.153.371-04 (APELADO), DIVINO ASSUMPCAO - CPF: 621.031.641-72 (VÍTIMA), DENILTON DE MORAES ASSUMPCAO - CPF: 053.832.741-38 (ASSISTENTE), DOMINGAS PATRÍCIA DE MORAES (ASSISTENTE), EDUARDO PIRES MARTIMS - CPF: 419.867.411-68 (ASSISTENTE), JOAO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 571.007.211-72 (ASSISTENTE), VOLNEI PADILHA - CPF: 537.115.991-68 (ASSISTENTE), ROSIMARI ALVES BOMDESPACHO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERNESTO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 206.153.371-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso de Apelação Criminal. Homicídio Simples e ocultação de cadáver. Decisão de impronúncia reformada. Recurso Ministerial provido. I. Caso em exame 1. O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação Criminal contra decisão singular que impronunciou o apelado relativamente aos crimes dos arts. 121, caput, e 211, ambos do CP, sob o fundamento da ausência de prova judicializada da autoria, fundamentada no art. 414 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria por parte do apelado capaz de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP. III. Razões de decidir 3. Embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, a materialidade do crime pode ser suprida por prova testemunhal, conforme dispõe o art. 167 do CPP e entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O depoimento prestado na fase inquisitorial por testemunha ocular do delito, ainda que não confirmado judicialmente em virtude de seu falecimento, foi corroborado por outros elementos dos autos e outras testemunhas na fase judicial, que confirmaram a ocorrência de uma discussão acalorada com a vítima e o apelado, momentos antes dos fatos, revelando coesão e robustez de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. 5. A parte final do art. 155 do CPP admite a valoração de provas colhidas na fase investigatória, desde que cautelares, não repetíveis ou antecipadas. O falecimento da testemunha caracteriza hipótese de irrepetibilidade, legitimando o aproveitamento da prova anteriormente produzida. 6. Na fase da pronúncia, é suficiente a demonstração da materialidade e a existência de indícios de autoria, tratando-se de juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ministerial Provido. Tese de julgamento: “1. Na fase da pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não sendo exigível certeza quanto à responsabilidade penal. 2. A ausência de exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal, conforme art. 167 do CPP. 3. Nos termos do art. 155 do CPP, é possível a consideração de elementos colhidos na investigação quando se tratar de prova irrepetível. 4. A pronúncia deve ser proferida sempre que houver substrato probatório mínimo a embasar a acusação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, caput, e 211; CPP, arts. 167, 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: N.U 0001370-53.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3.9.2024, Publicado no DJE 9.9.2024 e TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10012050620218110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 6.8.2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 8.8.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 0000263-70.2012.8.11.0053 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que impronunciou Gaspar Zeferino Rodrigues Costa, nos termos do art. 414 do CPP, pela suposta prática dos crimes de Homicídio Simples (121, caput, do CP) e Ocultação e Cadáver (211 do CP) (ID 197670275). Em suas razões, o Parquet pretende a reforma da decisão, para que Gaspar Zeferino Rodrigues Costa seja pronunciado, nos termos da denúncia (ID 197670280). A defesa apresentou contrarrazões ao apelo, pleiteando o não conhecimento do recurso e, mas se conhecido, pelo desprovimento (Id. 197670282). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento (Id. 198362150). A douta revisão nos termos do art. 51, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O R E L A T O R No dia 19 de novembro de 2011, por volta das 21h, no Assentamento Trindade, em Santo Antônio de Leverger/MT, Gaspar Zeferino Rodrigues Costa e Ernesto Vieira dos Santos, utilizando-se de facões e pedaços de pau, não apreendidos, mataram a vítima Divino Assunpção, e na sequência dos fatos, teriam ocultado o corpo da vítima. Em razão desses fatos, eles foram denunciados pelos crimes dos artigos 121, caput, inciso III, e art. 211 do CP, e mais tarde, o magistrado singular os impronunciou por falta de provas judicializadas, com base no art. 414 do CPP. Declarou-se a extinção da punibilidade em relação a Ernesto Vieira dos Santos em razão do seu óbito (ID 197670282). Irresginado, o MP busca ver a decisão de impronúncia reformada, a fim de que Gaspar Zeferino Rodrigues Costa seja pronunciado pelas práticas dos referidos crimes e submetidos ao Júri. A defesa alegou nas contrarrazões que o recurso não deveria ser conhecido, mas, sequer expôs as razões pelas quais entendeu dessa forma. E, estando o recurso interposto a tempo e modo, não há que se falar em não conhecimento do apelo (ID 197670277). Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado caso haja comprovação da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou participação, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Logo, não se exige certeza absoluta quanto à culpa do acusado, mas, basta haver prova mínima de autoria ou participação. Constam nos autos boletim de ocorrência (ID 197669940 – Pág. 15/16), Laudo Pericial de ID 197669940 – Pág. 66/78, indicando a apreensão de uma calça jeans e um pedaço de pau (sem vestígios de sangue humano), Relatórios de Investigação e Relatório Final (ID 197669940 - Pág. 17/182), o barco da vítima que foi devolvido a Domingas Patrícia de Moraes (convivente da vítima) (ID 197669940 – Pág. 26). Embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, consoante texto do art. 167 do CPP, in verbis: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “(...)Quando o cadáver é perdido por qualquer causa ou é destruído pelo agente, [...] inexistindo possibilidade de os peritos terem acesso, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por testemunhas [...]." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 350) Ao Tribunal do Júri compete analisar os elementos probatórios e julgar os crimes dolosos contra a vida ( CF/88, art. 5º, XXXVIII, ‘d’), razão pela qual, na primeira fase processual, impõe-se manter a pronúncia(...)”. TJ-MT - RSE: 00005216120038110032 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25.2.2015, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 2.3.2015). Na fase policial, a testemunha Wender Magalhães de Arruda, relatou que estava na residência de Ernesto, vizinho da vítima, onde consumia bebida alcoólica com Gaspar e Ernesto. Em determinado momento, iniciou-se uma discussão entre Gaspar e a vítima, ocasião em que este último teria proferido ameaças de morte contra Gaspar e se retirado do local, afirmando que buscaria uma espingarda em sua casa. Após a saída da vítima, Gaspar e Ernesto posicionaram-se à beira de um barranco, nas imediações da casa, aguardando seu retorno, e quando a vítima voltou de barco, foi surpreendida por ambos, que o agrediram com pauladas na cabeça e na nuca — sendo Ernesto o primeiro a desferir os golpes —, fazendo com que a vítima desfalecesse e parte de seu corpo caísse dentro da embarcação. Em seguida, Gaspar e Ernesto colocaram o corpo no barco e seguiram rio abaixo, utilizando a própria embarcação da vítima. Ambos estavam armados com facões e pedaços de pau. A testemunha, que teria sido convidada pelos dois para “mostrar como se mata um homem” — convite que recusou, disse-lhes que a briga não era sua —, e que após o crime, retornou para sua casa. Cerca de 15 dias após, reencontrou Gaspar, ocasião em que este lhe perguntou sobre o andamento do caso (“E aí, o B.O?”) e, posteriormente, o ameaçou: “Você não viu nada. Já é cego de um olho, não custa nada cegar o outro”. Por fim, a testemunha afirmou que presenciou o crime de uma distância de aproximadamente 8 a 10 metros, com visão clara dos acontecimentos, e acrescentou que, ao deixarem o local com o corpo da vítima, Gaspar e Ernesto levaram consigo os pedaços de pau utilizados no crime (ID 197669940 – Pág. 118/119). No Relatório Policial de ID 197669940 – Pág. 117, subscrito por dois investigadores de Polícia Civil (Maria Eloiza dos Santos e Maurílio Dias de Amorim), registraram que “recebemos informações anônimas, que a pessoa de WENDER DE MAGALHÃES, mais conhecido por "Tatu", andou comentando, que ele teve participação, no assassinato de DIVINO ASSUNÇÃO, e que ajudou a pessoa de GASPAR, e outras pessoas, assassiná-lo; Que usaram pedaço de pau e faca, e que encheram a barriga dele de pedra e depois jogaram o corpo no rio”. Em juízo, a referida testemunha não foi ouvida, porque faleceu (ID 197670230). A testemunha Cícero Augusto da Silva disse que ouviu um “bate boca”, intenso, reconhecendo a voz da vítima e de Gaspar, e que essa discussão foi rápida. Após isso, viu a vítima sair correndo, pegou o barco e foi para casa (ID 197669940 – Pág. 115/116). Rosemari Alves de Bom Despacho e Rillary Gabrielly Pedrosa da Guia, testemunhas, viram a discussão entre a vítima e Gaspar, sobre as terras momento em que Eduardo (dono da casa), mandou a vítima embora (ID 19766940- Pág. 42). Nas duas fases do processo, Eduardo Pires Martins, testemunha, disse que estava casa de Ernesto, vizinho da vítima, consumindo bebida alcoólica com este e Gaspar. Em dado momento, iniciou-se uma discussão entre a vítima e Gaspar, durante a qual a vítima teria ameaçado matar Gaspar e se retirado do local dizendo que buscaria uma espingarda em sua residência, mas que não presenciou os demais fatos (ID 197669940 – Pág. 27/28). Denilton de Moraes Assunção, filho da vítima, disse que na noite dos fatos, seu pai (a vítima), chegou em casa “alterado” pelo consumo de bebida alcóolica, “dizendo que tinha ido pegar a sua espingarda que o declarante então, perguntou, se já tinha brigado com EDUARDO, o qual respondeu, que não, e que tinha sido GASPAR, em seguida saiu dizendo que estava indo atrás de GASPAR” (ID 197669940 – págs. 23/24). Diante de todo o exposto, vejo que, embora a testemunha Wender Magalhães de Arruda não tenha comparecido em juízo, sua ausência encontra justificativa plausível e relevante: foi diretamente ameaçado pelo apelado, que o advertiu de forma incisiva — “Você não viu nada. Já é cego de um olho, não custa nada cegar o outro” —, o que revela um possível intuito de silenciar a testemunha ocular do crime (até o momento de sua morte). Contudo, é importante destacar que os principais aspectos de seu relato foram amplamente corroborados por demais elementos dos autos. As testemunhas Eduardo Pires Martins e Denilton de Moraes Assunção confirmaram, em juízo, a existência de acalorada discussão entre a vítima e o apelado na noite dos fatos, sendo certo que o próprio Denilton, filho da vítima, presenciou seu pai chegando em casa exaltado, informando que buscaria a espingarda, após ter se desentendido com Gaspar (apelado), e que, na sequência, saiu com o claro intento de encontrá-lo. Além disso, testemunhas como Rosemari Alves de Bom Despacho e Rillary Gabrielly Pedrosa da Guia também viram a discussão entre a vítima e o apelado, o que reforça o conteúdo do depoimento de Wender quanto ao contexto e à motivação do crime. A prova coligida, portanto, mesmo sem a oitiva judicial de Wender, é coesa, convergente e suficientemente robusta para demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria. Ademais, a tentativa de intimidação a testemunha essencial ao esclarecimento do crime não pode servir de benefício ao agente, sob pena de premiar conduta manifestamente ilícita e atentatória à instrução processual. Importante destacar que nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Nessa perspectiva, diante do falecimento da testemunha ocular, como disposto no ID.197670230, a prova por ela produzida assume natureza de prova irrepetível, legitimando sua valoração na fase judicial do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de elemento idôneo para, ao menos em sede de juízo de admissibilidade da acusação, indicar a existência de indícios de autoria delitiva suficiente, sem que disso decorra qualquer mácula de ilicitude ou violação ao contraditório, mormente quando ausente qualquer indício de má-fé ou manipulação na colheita da prova investigativa. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: “(...) II - O depoimento de testemunha presencial do fato, colhido apenas na Delegacia em virtude do posterior falecimento desta, é prova irrepetível, de modo que pode ser utilizada para fundamentar decisão de pronúncia sem que isso represente afronta ao disposto no art. 155 do CPP. III – (...). IV - Recurso conhecido e desprovido(...)”. (TJ-DF 07159255320198070003 1410832, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022). Diante do exposto, o recurso ministerial merece provimento, a fim de que seja reconhecida a idoneidade e a relevância das provas colhidas nos autos, viabilizando o regular prosseguimento da ação penal em face do apelado. As circunstâncias fáticas delineadas, aliadas aos demais elementos probatórios constantes do feito, afastam qualquer juízo de improcedência antecipada da acusação, notadamente porque há substrato probatório mínimo a embasar a tese acusatória. Cumpre enfatizar que, na fase do judicium accusationis, não se exige juízo de certeza quanto à autoria, bastando a existência de indícios suficientes de sua ocorrência. Assim, presentes tais elementos, impõe-se a submissão do feito ao Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal sobre o tema: “(...) Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642), mesmo porque não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR; TJMT, RSE nº 1023917-10.2021.8.11.0003).“O réu deve ser pronunciado, quando presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a preencher os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. Na fase da pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige inequívoca prova da autoria, bem como elemento subjetivo do injusto, como é necessário para embasar um decreto condenatório” (TJMT, AP nº 1005214-46.2023.8.11.0040). Recurso desprovido.”(N.U 0001370-53.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3.9.2024, Publicado no DJE 9.9.2024). “A decisão de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, razão pela qual exige a certeza quanto à materialidade delitiva e a mera probabilidade da autoria delitiva imputada ao acusado, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes da autoria delitiva, inviável a desclassificação da conduta, mostrando-se imperiosa a manutenção da pronúncia, especialmente porque não evidenciada de forma irrefutável a tese defensiva. Deve ser afastada a pronúncia do acusado pelos crimes conexos ao crime de homicídio qualificado se já foram devidamente apurados e julgados em outro processo criminal.”(TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10012050620218110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 6.8.2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 8.8.2024). Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, dou provimento ao recurso ministerial de 1º grau para pronunciar Gaspar Zeferino Rodrigues Costa pela suposta prática dos crimes de Homicídio Simples (121, caput, do CP) e Ocultação e Cadáver (211 do CP), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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