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"1024967-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1024967-04.2024.8.26.0309"

Maria Auxiliadora De Morais x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262278076

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1024967-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024967-49.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Maria Auxiliad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024967-49.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Maria Auxiliadora de Morais em face de Banco do Brasil S/A. Informa a parte autora que celebrou empréstimo pessoal junto à requerida, no entanto, ao solicitar a cópia do contrato, anão obteve êxito. Em razão dos fatos, pugna pelo recebimento da produção antecipada de provas, para que a parte requerida exiba nos autos o contrato firmado entre as partes. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 159041794 – 159041822. Conforme decisão de id 159160521 o pedido de produção de provas foi deferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 165532922, produzindo a prova pleiteada pela parte autora. Impugnação à contestação apresentada no id 177450424. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Maria Auxiliadora de Morais em face de Banco do Brasil S/A. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a comprovação do encaminhamento do requerimento administrativo e a inércia da parte requerida quanto ao fornecimento dos documentos. De início, registro que a lide em apreço, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. A ação de produção antecipada de prova é de todo despicienda discussão a respeito da necessidade, ou não, da realização da prova, pois eventuais divergências existentes no documento apresentado devem ser dirimidas pelo juiz da ação principal, a quem caberá à valoração dessa prova em conjunto com as demais a serem produzidas, podendo, inclusive, convocar o "expert" para prestar esclarecimentos. Assim sendo, HOMOLOGO a produção de prova e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade na causa. Condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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