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L.E. Comercio Servico E Representacoes Ltda - Me x Banco Safra S A

ID: 337430479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025117-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.E. COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Informação

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

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Certifico que o Processo nº 1025117-22.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1025117-16.2025.8.11.0002

ID: 316773019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025117-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISNEIA DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025117-16.2025.8.11.0002; AUTOR(A): LISNEIA DE LIMA BARROS REU: BANCO BMG S.A. VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025117-16.2025.8.11.0002; AUTOR(A): LISNEIA DE LIMA BARROS REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para garantir a permanência do demandante na posse do bem, seja para impedir o requerido de registrar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou ainda para afastar a incidência dos encargos contratuais discutidos, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita nos termos do Art. 98 do CPC, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015995-82.2025.8.11.0000

ID: 325471192

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015995-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015995-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015995-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 279.236.938-89 (AGRAVANTE), L.M. RONDONOPOLIS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA - CNPJ: 57.749.934/0001-48 (AGRAVADO), IMPACTO FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 22.951.049/0001-62 (AGRAVADO), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR - CPF: 401.455.458-90 (ADVOGADO), LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - CPF: 230.916.618-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, por falha na prestação de serviço, objetivando a realização de perícia técnica em veículo automotor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegada falha na prestação de serviços automotivos, estão presentes os requisitos legais para o deferimento de produção antecipada de prova pericial no veículo, notadamente o fundado receio de que a prova se torne impossível ou difícil de ser realizada na pendência da ação principal. III. Razões de decidir O art. 381, inc. I, do CPC exige, para a antecipação da produção probatória, a demonstração concreta de que sua posterior realização se tornará impossível ou excessivamente dificultosa. Ausência de elementos que demonstrem deterioração atual ou iminente do objeto da perícia, sendo possível a sua realização em fase oportuna, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, exige demonstração concreta do risco de perecimento da prova ou da dificuldade de sua realização futura. 2. A ausência de elementos técnicos objetivos que indiquem prejuízo à produção da prova na fase instrutória impede o deferimento da medida antecipatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 381, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1025117-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos de Oliveira Júnior em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de restituição de valor pago c/c indenização por dano moral, movida em desfavor de L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. e outro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a produção antecipada de prova pericial no veículo objeto do litígio, sob o fundamento de que não se evidenciou risco concreto de perecimento da prova ou impossibilidade de sua realização durante a instrução processual. Irresignado, o agravante recorre afirmando, em suma, que a negativa de antecipação da prova compromete a efetividade da tutela jurisdicional, pois o veículo automotor encontra-se em uso contínuo e apresenta vícios progressivos, cuja constatação técnica pode tornar-se impossível ou inócua se adiada. Menciona que o objeto da ação principal envolve a restituição de valores pagos por serviço defeituoso, além da apuração de dano moral, de modo que a verificação da existência, natureza e extensão dos vícios mecânicos demanda conhecimento técnico especializado. Argumenta que estão presentes os requisitos legais, requerendo o deferimento da produção de prova pericial imediata, com nomeação de perito judicial, sob pena de perecimento do objeto da prova. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela provisória recursal foi indeferida (id. 288428853). Informações do magistrado a quo (id. 289051889), mantendo a decisão. L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. (id. 292324850) e Impacto Franquias Ltda. (id. 292367351) apresentam contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Antônio Carlos de Oliveira Júnior move ação de restituição de valores pagos c/c com indenização por dano moral em desfavor de L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. (filial Impacto Prime) e Impacto Franquias Ltda., objetivando a recomposição dos valores pagos por serviços automotivos supostamente defeituosos, bem como compensação por dano moral decorrentes da falha na prestação dos referidos serviços. Alega, em apertada síntese, que contratou serviços de manutenção preventiva do seu veículo junto à rede de franquias das rés, tendo sido inicialmente informado de um orçamento no valor de R$ 1.888,00. Entretanto, sem a devida ciência ou anuência prévia, os serviços executados extrapolaram o valor orçado, culminando em cobrança final de R$ 8.087,90, quantia equivalente a um terço do valor do automóvel. Afirma que, mesmo após o pagamento, o veículo continuou apresentando defeitos mecânicos graves, como falhas no sistema antipoluição, consumo excessivo de combustível, perda de potência, consumo anormal de óleo e ruídos nas válvulas do motor, os quais, além de comprometerem a dirigibilidade, culminaram em pane total durante ultrapassagem em rodovia federal, situação que teria colocado em risco a integridade física do autor e de seus familiares. Relata ainda que os problemas poderiam ter sido solucionados por meio da simples substituição de peça específica (sonda lambda), cujo custo médio é de R$ 250,00, mas que tal alternativa jamais foi cogitada pelas rés. Diante da gravidade da situação e do risco de perecimento da prova técnica essencial à elucidação da controvérsia, requereu a produção antecipada de prova pericial no veículo, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a utilização contínua do automóvel e o agravamento progressivo dos vícios poderiam inviabilizar futura constatação pericial precisa. O douto magistrado a quo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, apesar da narrativa plausível do autor, não foram apresentados elementos técnicos concretos que demonstrassem risco de perecimento da prova ou inviabilidade de sua produção no curso regular do processo, concluindo que a perícia poderia ser realizada oportunamente, sem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à estabilização do objeto litigioso (id. 287359388). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que a decisão combatida restringe indevidamente o direito fundamental à produção da prova, especialmente diante do risco real e iminente de descaracterização dos vícios mecânicos existentes no automóvel, os quais se acentuam com o uso contínuo. Sustenta que o laudo pericial técnico é imprescindível para demonstrar os defeitos decorrentes dos serviços realizados pelas rés, e que o indeferimento da medida cautelar constitui cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Argumenta ainda que a negativa compromete a efetividade da tutela jurisdicional, com grave risco de inutilização da prova futura e da própria prestação jurisdicional. Firme em seus argumentos, ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela recursal para autorizar, de imediato, a produção antecipada da prova pericial, mediante nomeação de perito judicial. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nos termos do art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é medida excepcional e somente se admite quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. A referida hipótese demanda, para sua configuração, a comprovação concreta e objetiva do risco de perecimento ou da inviabilidade posterior da produção da prova, não bastando alegações genéricas ou meramente hipotéticas. Dito isso, no presente caso, é possível observar que a decisão agravada enfrentou adequadamente essa questão, considerando não haver elementos técnicos ou indícios objetivos que indique a existência de risco iminente de perecimento da prova ou a inviabilidade de sua produção na fase instrutória, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão agravada: “No caso em apreço, embora a parte autora sustente fundado receio de perecimento da prova, não se verificam, ao menos neste momento, elementos técnicos concretos que demonstrem que a realização da perícia na fase instrutória comprometerá sua utilidade, adequação ou fidelidade. Ademais, trata-se de prova de natureza ordinária, passível de ser regularmente produzida no curso do processo, com observância do contraditório, formulação de quesitos e nomeação de perito de confiança do juízo, o que preserva, em igual medida, os direitos à ampla defesa e à busca pela verdade real, se necessário.” (id. 287359388). In casu, embora os documentos trazidos demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes no tocante à prestação de serviços automotivos, considerando que o veículo permanece sob a posse e uso regular do autor/agravante desde novembro de 2024, não há, até o presente momento, qualquer elemento probatório concreto que comprove risco efetivo de perecimento da prova, tampouco qualquer grau de deterioração que comprometa a eficácia, adequação ou fidelidade de futura perícia a ser realizada no curso da instrução processual. Nesse contexto, ressalta-se que a produção antecipada de provas será admitida, como dito, excepcionalmente, quando houver fundado receio de que a realização da prova pretendida poderá se tornar impossível ou de difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, o que não restou demonstrado neste estágio precoce do feito. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRODUÇÃO CAUTELAR DE PROVA PERICIAL EM EQUIPAMENTO PASTEURIZADOR E POSTERIOR DESINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A produção antecipada de provas somente deve ser deferida em situações excepcionais e desde que comprovados os requisitos estabelecidos no art. 381 do CPC . Deve ser indeferido o pedido de produção antecipada da prova se não ficar evidenciado o prejuízo de sua realização pelo crivo do procedimento comum, uma vez que as partes já estão litigando em processo correlato.” (RAI n.º 1025117-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015995-82.2025.8.11.0000

ID: 325471206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015995-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTO FRANQUIAS LTDA L.M. RONDONOPOLIS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015995-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015995-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 279.236.938-89 (AGRAVANTE), L.M. RONDONOPOLIS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA - CNPJ: 57.749.934/0001-48 (AGRAVADO), IMPACTO FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 22.951.049/0001-62 (AGRAVADO), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR - CPF: 401.455.458-90 (ADVOGADO), LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - CPF: 230.916.618-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, por falha na prestação de serviço, objetivando a realização de perícia técnica em veículo automotor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegada falha na prestação de serviços automotivos, estão presentes os requisitos legais para o deferimento de produção antecipada de prova pericial no veículo, notadamente o fundado receio de que a prova se torne impossível ou difícil de ser realizada na pendência da ação principal. III. Razões de decidir O art. 381, inc. I, do CPC exige, para a antecipação da produção probatória, a demonstração concreta de que sua posterior realização se tornará impossível ou excessivamente dificultosa. Ausência de elementos que demonstrem deterioração atual ou iminente do objeto da perícia, sendo possível a sua realização em fase oportuna, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, exige demonstração concreta do risco de perecimento da prova ou da dificuldade de sua realização futura. 2. A ausência de elementos técnicos objetivos que indiquem prejuízo à produção da prova na fase instrutória impede o deferimento da medida antecipatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 381, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1025117-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos de Oliveira Júnior em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de restituição de valor pago c/c indenização por dano moral, movida em desfavor de L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. e outro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a produção antecipada de prova pericial no veículo objeto do litígio, sob o fundamento de que não se evidenciou risco concreto de perecimento da prova ou impossibilidade de sua realização durante a instrução processual. Irresignado, o agravante recorre afirmando, em suma, que a negativa de antecipação da prova compromete a efetividade da tutela jurisdicional, pois o veículo automotor encontra-se em uso contínuo e apresenta vícios progressivos, cuja constatação técnica pode tornar-se impossível ou inócua se adiada. Menciona que o objeto da ação principal envolve a restituição de valores pagos por serviço defeituoso, além da apuração de dano moral, de modo que a verificação da existência, natureza e extensão dos vícios mecânicos demanda conhecimento técnico especializado. Argumenta que estão presentes os requisitos legais, requerendo o deferimento da produção de prova pericial imediata, com nomeação de perito judicial, sob pena de perecimento do objeto da prova. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela provisória recursal foi indeferida (id. 288428853). Informações do magistrado a quo (id. 289051889), mantendo a decisão. L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. (id. 292324850) e Impacto Franquias Ltda. (id. 292367351) apresentam contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Antônio Carlos de Oliveira Júnior move ação de restituição de valores pagos c/c com indenização por dano moral em desfavor de L.M. Rondonópolis Comércio de Peças e Pneus Ltda. (filial Impacto Prime) e Impacto Franquias Ltda., objetivando a recomposição dos valores pagos por serviços automotivos supostamente defeituosos, bem como compensação por dano moral decorrentes da falha na prestação dos referidos serviços. Alega, em apertada síntese, que contratou serviços de manutenção preventiva do seu veículo junto à rede de franquias das rés, tendo sido inicialmente informado de um orçamento no valor de R$ 1.888,00. Entretanto, sem a devida ciência ou anuência prévia, os serviços executados extrapolaram o valor orçado, culminando em cobrança final de R$ 8.087,90, quantia equivalente a um terço do valor do automóvel. Afirma que, mesmo após o pagamento, o veículo continuou apresentando defeitos mecânicos graves, como falhas no sistema antipoluição, consumo excessivo de combustível, perda de potência, consumo anormal de óleo e ruídos nas válvulas do motor, os quais, além de comprometerem a dirigibilidade, culminaram em pane total durante ultrapassagem em rodovia federal, situação que teria colocado em risco a integridade física do autor e de seus familiares. Relata ainda que os problemas poderiam ter sido solucionados por meio da simples substituição de peça específica (sonda lambda), cujo custo médio é de R$ 250,00, mas que tal alternativa jamais foi cogitada pelas rés. Diante da gravidade da situação e do risco de perecimento da prova técnica essencial à elucidação da controvérsia, requereu a produção antecipada de prova pericial no veículo, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a utilização contínua do automóvel e o agravamento progressivo dos vícios poderiam inviabilizar futura constatação pericial precisa. O douto magistrado a quo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, apesar da narrativa plausível do autor, não foram apresentados elementos técnicos concretos que demonstrassem risco de perecimento da prova ou inviabilidade de sua produção no curso regular do processo, concluindo que a perícia poderia ser realizada oportunamente, sem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à estabilização do objeto litigioso (id. 287359388). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que a decisão combatida restringe indevidamente o direito fundamental à produção da prova, especialmente diante do risco real e iminente de descaracterização dos vícios mecânicos existentes no automóvel, os quais se acentuam com o uso contínuo. Sustenta que o laudo pericial técnico é imprescindível para demonstrar os defeitos decorrentes dos serviços realizados pelas rés, e que o indeferimento da medida cautelar constitui cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Argumenta ainda que a negativa compromete a efetividade da tutela jurisdicional, com grave risco de inutilização da prova futura e da própria prestação jurisdicional. Firme em seus argumentos, ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela recursal para autorizar, de imediato, a produção antecipada da prova pericial, mediante nomeação de perito judicial. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nos termos do art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é medida excepcional e somente se admite quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. A referida hipótese demanda, para sua configuração, a comprovação concreta e objetiva do risco de perecimento ou da inviabilidade posterior da produção da prova, não bastando alegações genéricas ou meramente hipotéticas. Dito isso, no presente caso, é possível observar que a decisão agravada enfrentou adequadamente essa questão, considerando não haver elementos técnicos ou indícios objetivos que indique a existência de risco iminente de perecimento da prova ou a inviabilidade de sua produção na fase instrutória, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão agravada: “No caso em apreço, embora a parte autora sustente fundado receio de perecimento da prova, não se verificam, ao menos neste momento, elementos técnicos concretos que demonstrem que a realização da perícia na fase instrutória comprometerá sua utilidade, adequação ou fidelidade. Ademais, trata-se de prova de natureza ordinária, passível de ser regularmente produzida no curso do processo, com observância do contraditório, formulação de quesitos e nomeação de perito de confiança do juízo, o que preserva, em igual medida, os direitos à ampla defesa e à busca pela verdade real, se necessário.” (id. 287359388). In casu, embora os documentos trazidos demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes no tocante à prestação de serviços automotivos, considerando que o veículo permanece sob a posse e uso regular do autor/agravante desde novembro de 2024, não há, até o presente momento, qualquer elemento probatório concreto que comprove risco efetivo de perecimento da prova, tampouco qualquer grau de deterioração que comprometa a eficácia, adequação ou fidelidade de futura perícia a ser realizada no curso da instrução processual. Nesse contexto, ressalta-se que a produção antecipada de provas será admitida, como dito, excepcionalmente, quando houver fundado receio de que a realização da prova pretendida poderá se tornar impossível ou de difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, o que não restou demonstrado neste estágio precoce do feito. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRODUÇÃO CAUTELAR DE PROVA PERICIAL EM EQUIPAMENTO PASTEURIZADOR E POSTERIOR DESINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A produção antecipada de provas somente deve ser deferida em situações excepcionais e desde que comprovados os requisitos estabelecidos no art. 381 do CPC . Deve ser indeferido o pedido de produção antecipada da prova se não ficar evidenciado o prejuízo de sua realização pelo crivo do procedimento comum, uma vez que as partes já estão litigando em processo correlato.” (RAI n.º 1025117-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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