Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1025155-34.2023.8.26.0405"

Neli Stelter Iser e outros x Suzana De Camargo Gomes

ID: 337564936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025155-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELI STELTER ISER RAIMAR ISER

Polo Passivo:

SUZANA DE CAMARGO GOMES

Informação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025155-34.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Allan Lopes Trasel x Rafael De Almeida Lara

ID: 283517513

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES TRASEL

Polo Passivo:

RAFAEL DE ALMEIDA LARA

Decisão

Advogados:

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALLAN LOPES TRASEL REQUERIDO: RAFAEL DE ALMEIDA LARA Vistos. Fora p…

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Allan Lopes Trasel x Rafael De Almeida Lara

ID: 319500048

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES TRASEL

Polo Passivo:

RAFAEL DE ALMEIDA LARA

Decisão

Advogados:

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALLAN LOPES TRASEL REQUERIDO: RAFAEL DE ALMEIDA LARA Vistos. A part…

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Allan Lopes Trasel x Rafael De Almeida Lara

ID: 275477202

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES TRASEL

Polo Passivo:

RAFAEL DE ALMEIDA LARA

Decisão

Advogados:

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025155-02.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALLAN LOPES TRASEL REQUERIDO: RAFAEL DE ALMEIDA LARA Vistos. Nos te…

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Processo nº 1025155-59.2024.8.11.0003

ID: 318304726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025155-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025155-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionis… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025155-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em virtude de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito c.c Danos Morais ajuizada por Amancio Rodrigues de Amorim. Nas razões, a Apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em observância ao disposto no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinei a intimação da Recorrente para que apresentasse documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, condição indispensável à análise do pleito. Contudo, tal determinação não foi atendida. Diante da inércia, indeferi o pedido de gratuidade e determinei o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 289318390). Entretanto, conforme certificado no Id. 291895898, em 06/06/2025, a Apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas recursais. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Apelante não efetuou o pagamento do preparo e a sua inércia inviabiliza o conhecimento do Recurso. Diante dessa realidade, o Poder Judiciário fica dispensado de processar o Apelo e, consequentemente, de submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1025155-59.2024.8.11.0003

ID: 318304729

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025155-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANCIO RODRIGUES DE AMORIM

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025155-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionis… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025155-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em virtude de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito c.c Danos Morais ajuizada por Amancio Rodrigues de Amorim. Nas razões, a Apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em observância ao disposto no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinei a intimação da Recorrente para que apresentasse documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, condição indispensável à análise do pleito. Contudo, tal determinação não foi atendida. Diante da inércia, indeferi o pedido de gratuidade e determinei o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 289318390). Entretanto, conforme certificado no Id. 291895898, em 06/06/2025, a Apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas recursais. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Apelante não efetuou o pagamento do preparo e a sua inércia inviabiliza o conhecimento do Recurso. Diante dessa realidade, o Poder Judiciário fica dispensado de processar o Apelo e, consequentemente, de submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1025155-28.2025.8.11.0002

ID: 320555987

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025155-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025155-28.2025.8.11.0002. AUTOR: JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, S. V. COMERCIO DE PRESENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025155-28.2025.8.11.0002. AUTOR: JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e S.V. COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. em face de DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE/MT. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de divergência relevante que impede o adequado processamento da demanda. Com efeito, constato que há inconsistência entre as informações prestadas pelas requerentes na petição inicial e os dados constantes no contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão deduzida: Na petição inicial, as autoras afirmam que a empresa JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "adquiriu o imóvel situado à Rua Coronel João Norberto de Barros, nº 146, Centro Norte, Várzea Grande/MT", sem mencionar a área do imóvel. Já no contrato de compra e venda (id. 199230607), verifica-se que o objeto da transação compreende múltiplas unidades imobiliárias, com diferentes áreas e características, a saber: · Uma parte de terreno com 8,00 metros de frente para a Rua Benedito Monteiro da Silva, por 43,00 metros de frente ao fundo · Um lote de terreno urbano com 25,00 metros de frente para a Rua Benedito Monteiro da Silva, por 50,00 metros de frente ao fundo · Um lote de terreno com configuração de quadrilátero irregular na Rua Benedito Monteiro da Silva Adicionalmente, o contrato menciona múltiplas matrículas imobiliárias (nº 78.249, 78.250, 78.251 do 1º CRI de Várzea Grande-MT), indicando tratar-se de conjunto de imóveis e não de uma única unidade. Em razão da divergência constatada, necessário o esclarecimento para definir com precisão qual(is) imóvel(is) efetivamente integra(m) a pretensão e estabelecer a correta individualização da propriedade onde se pretende a instalação da unidade consumidora. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO às requerentes que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à EMENDA À INICIAL para: I - Esclarecer com precisão qual(is) imóvel(is) constitui(em) o objeto da presente demanda, indicando: · Endereço completo e correto; · Área total e características; · Número(s) da(s) matrícula(s) imobiliária(s); · Especificação de se trata de imóvel único ou conjunto de imóveis; II - Harmonizar as informações constantes da petição inicial com aquelas descritas no contrato de compra e venda, eliminando as divergências identificadas; III - Caso se trate de múltiplos imóveis, esclarecer se a pretensão refere-se a todos eles ou apenas a parte específica, individualizando adequadamente o objeto da demanda; IV - Juntar, se necessário, documentos complementares que auxiliem na correta identificação do imóvel. ADVIRTO as requerentes de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência antecipada. INTIME-SE. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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