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Dayza Savaris x Mirian Soares Passos e outros

ID: 329089505

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025157-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYZA SAVARIS

Polo Passivo:

MIRIAN SOARES PASSOS MIRIAN S. PASSOS

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025157-69.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DAYZA SAVARIS EXECUTADO: MIRIAN SOARES PASSOS, MIRIAN S. PASSOS Vist…

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Processo nº 1025157-56.2017.8.11.0041

ID: 301189999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025157-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025157-56.2017.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025157-56.2017.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença n. 1025157-56.2017.8.11.0041 manejado por 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Como causa de pedir recursal, o apelante afirma, em síntese, que o juízo de origem descumpriu regras processuais para configuração do “abandono de causa”, ignorando o comando existente no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação da parte para suprir a falta. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e o prosseguimento do feito, visando à satisfação do crédito tributário. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 293450358, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença n. 1025157-56.2017.8.11.0041 manejado por 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O mérito do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública se resume à defesa de que o abandono processual não ocorreu, uma vez que o procedimento previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil não foi respeitado, de modo que o decisum recorrido deve ser anulado. Pois bem. Denota-se dos autos que o juízo de origem extinguiu o executivo fiscal sob o argumento de que a parte exequente, ora apelante, deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]”. Logo, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competiam, circunstância que implica no abandono da causa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.” (TJMG, apelação cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, Julgamento em 22.11.2022, Publicado no DJe 28.11.2022). [sem destaque no original]. Com efeito, nos casos em que o autor, no caso a Fazenda Pública, deixar de promover os atos e as diligências que lhe cabem, deve-se extinguir o processo sem a resolução de mérito, desde que a inércia presenciada no processo exceda 30 (trinta) dias. Todavia, para que essa resolução em específico ocorra, há um comando legal mandatório que, no caso, é o §1º do próprio artigo 485 colacionado acima. Vejamos: “Art. 485 [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...]”. Diante de tais premissas, resta analisar se todas as etapas para que se reconheça o abandono processual foram cumpridas pelo magistrado de primeiro grau. Em análise dos autos, verifica-se que as três intimações que antecederam a prolação da sentença, embora formalmente endereçadas ao “polo ativo” e ao “exequente” do cumprimento de sentença, no caso o ESTADO DE MATO GROSSO, foram, de maneira equivocada, direcionadas à empresa apelada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, conforme consta na aba Expedientes do sistema PJe de Primeiro Grau: Desse modo, resta claro que o decisum recorrido deve ser anulado, uma vez que o exequente sequer foi devidamente intimado para se manifestar nos autos, não havendo falar em abandono da causa, com fundamento no artigo 485, do CPC. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “[...] 3. “O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 02.9.2024, Publicado no DJe em 05.9.2024). [sem destaque no original]. De igual modo, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Verificado que não houve o prévio abandono com posterior intimação do ente estatal para que impulsionasse o processo, impossível a extinção do feito.3. Recurso provido.” (TJMT, apelação cível 0000197-91.2000.8.11.0027, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09.7.2024, Publicado no DJe em 16.7.2024). [sem destaque no original]. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de anular a sentença recorrida e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Edson Barros Barbosa x Segnet Distribuidora De Equipamentos Eletronicos Eireli

ID: 262209709

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1025157-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025157-75.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON BARROS BARBOSA REQUERIDO: SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025157-75.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON BARROS BARBOSA REQUERIDO: SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI Vistos etc. A presente ação segue o rito da jurisdição voluntária (arts. 719 e seguintes do CPC). Cuida-se do pedido de Notificação Judicial. De acordo com nossa legislação vigente, se há interesse em manifestar formalmente sua vontade, acerca de matéria jurídica com relevância, poderá notificar a parte contraria para que preste esclarecimentos. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. É sabido que só há necessidade do requerido ser ouvido antes do deferimento da notificação, em duas hipóteses, quando há suspeita de que o requerente pretende alcançar fim ilícito ou se tiver sido requerido à averbação da notificação em registro publico, sendo que o presente caso não se encaixa em nenhum dos exemplos. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Diante do exposto, nos termos do artigo 726, §1° e 727 do NCPC, RECEBO a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL e DETERMINO a expedição de mandado de notificação para que a requerida tome conhecimento de todos os termos da presente demanda da notificante, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em se tratando de processo eletrônico, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1025157-95.2025.8.11.0002

ID: 312822084

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025157-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARI CUNHA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025157-95.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.250,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025157-95.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.250,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEILA LUCIA DA SILVA MORAES Endereço: RUA DAS TULIPAS, 21, (LOT TARUMÃ), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 05/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025

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